Às dez horas e vinte e nove minutos do dia seis de dezembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Paulo Alexandre Barbosa - Presidente; Flávio Nogueira, General Girão e Átila Lins - Vice-Presidentes; Alfredo Gaspar, Ana Paula Leão, Arlindo Chinaglia, Bruno Ganem, Carla Zambelli, Celso Russomanno, Damião Feliciano, Daniel Barbosa, Eduardo Bolsonaro, Fernanda Melchionna, General Pazuello, Gilson Marques, Jefferson Campos, Jonas Donizette, José Rocha, Marcel van Hattem, Marcelo Crivella, Márcio Marinho, Max Lemos, Odair Cunha, Pastor Eurico, Pr. Marco Feliciano, Rodrigo Valadares, Stefano Aguiar e Washington Quaquá - Titulares; Bebeto, Cabo Gilberto Silva, Caroline de Toni, Cezinha de Madureira, Delegado Paulo Bilynskyj, Eros Biondini, Fausto Pinato, Fernando Monteiro, Leur Lomanto Júnior, Luiz Carlos Busato, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Osmar Terra, Sargento Fahur, Vinicius Carvalho e Zucco – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Gilberto Abramo, Hercílio Coelho Diniz, Leonardo Monteiro, Roberto Monteiro Pai e Rodolfo Nogueira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aécio Neves, Augusto Coutinho, Baleia Rossi, Carlos Zarattini, Claudio Cajado, Delegado da Cunha, Nilto Tatto, Paulão e Roseana Sarney. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Paulo Alexandre Barbosa declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a ata da 31ª reunião deliberativa extraordinária, realizada em 22 de novembro de 2023. Em votação, a Ata foi aprovada. Em seguida, procedeu à leitura do seguinte EXPEDIENTE: “1) Dou conhecimento de que o Ministro de Estado das Relações Exteriores, embaixador Mauro Vieira, confirmou sua vinda nesta Comissão na próxima quarta-feira, dia 13 de dezembro, às 9h30, ocasião em que atenderá requerimentos aprovados neste Colegiado e outros temas de expressiva relevância, que figuram na agenda internacional na atualidade. 2) Em nome desta Comissão, felicito a major-brigadeiro médica Carla Lyrio Martins, primeira mulher oficial-general de 3 estrelas das Forças Armadas. Sua carreira militar é marcada por exemplos de pioneirismos: ela foi a primeira mulher promovida ao generalato na Força Aérea Brasileira, a primeira a comandar uma organização militar na FAB e também faz parte da primeira turma mista - masculina e feminina - do quadro de oficiais médicos da instituição. Além disso, em breve, ocupará o posto de Comandante da Escola Superior de Defesa (ESD). À major-brigadeiro Carla Lyrio Martins os nossos parabéns pela merecida conquista, baseada no trabalho e em uma carreira exemplar. 3) Registro, com orgulho, que o cargueiro multifunção da Embraer, o KC-390 Millenniun, foi eleito pela Coreia do Sul para integrar a sua força aérea. O país se torna o primeiro cliente na Ásia e o sétimo no mundo a selecionar a aeronave, juntando-se a Brasil, Portugal, Hungria, Holanda, Áustria e República Tcheca. O acordo fechado com a Embraer inclui, ainda, serviços de suporte, treinamento, equipamentos de apoio em solo e peças de reposição. Vale registrar que a eleição do Millenniun pela Coreia do Sul revela o potencial da indústria aeroespacial brasileira no cenário global. 4) Em nome do Colegiado, saúdo a reeleição do Brasil para o Conselho da Organização Marítima Internacional (IMO), para o mandato 2024-2025. 5) Por último, quero destacar a importância da presidência brasileira do G20, iniciada no dia 1º de dezembro e válida por um ano. O G20 reúne as principais economias do planeta e as suas deliberações têm o poder de definir os rumos da agenda global. A presidência brasileira do grupo enseja uma oportunidade ímpar para que possamos influenciar nas reformas necessárias e urgentes do sistema multilateral. 6) Em atendimento ao artigo 44 do Regimento Interno, comunico a apresentação das seguintes escusas: Deputado Aécio Neves, para as reuniões realizadas por esta Comissão em 25/10 e 22/11/2023; e Deputada Fernanda Melchionna, para as reuniões realizadas em 22/11/2023 por esta Comissão.” Antes de dar início à ordem do dia, o Presidente destacou o início das comemorações em alusão à data magna da Marinha do Brasil, celebrada no dia 13 de dezembro – “Dia do Marinheiro”, ressaltando que a Marinha está em todo os lugares do território brasileiro, garantindo a segurança dos nossos rios, lagos e mares e a salvaguarda da nossa soberania, e também atua, de forma exemplar, na pesquisa científica e tecnológica, no atendimento social a populações carentes das mais remotas áreas do país e na geração de oportunidades e desenvolvimento, em diversas áreas estratégicas e de emprego dual. A seguir, a pedido do comandante da Marinha e em celebração ao “Dia dos Homens e Mulheres do Mar”, foi exibido o vídeo institucional alusivo a essa importante data, que ilustra as variadas funções que a força naval desempenha em prol do Brasil e dos brasileiros. Finda a exibição do vídeo, o Presidente, em nome da Comissão, felicitou a Marinha do Brasil pela sua data magna e rendeu homenagens a todas e todos que dedicam suas vidas à nobre missão que ela desempenha. Prosseguindo, deu início à análise da Ordem do Dia, durante a qual houve a troca da Mesa, com o Primeiro Vice-Presidente Deputado Flávio Nogueira assumindo a direção dos trabalhos durante a apreciação do item nº 10. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 1 - MENSAGEM Nº 463/2022 - do Poder Executivo - (OF 485/2022) - que "acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia que altera o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre a Isenção de Visto para as Estadas de Curta Duração para Titulares de um Passaporte Comum, assinado em Bruxelas, no dia 27 de setembro de 2021". RELATOR: Deputado MARCEL VAN HATTEM. PARECER: pela aprovação. A pedido do Presidente o Deputado General Girão leu o voto. Aprovado o Parecer. 2 - MENSAGEM Nº 209/2023 - do Poder Executivo - (OF 264/2023) - que "nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, submeto à elevada consideração de Vossas Excelências, acompanhado de Exposição de Motivos Interministerial do Senhor Ministro das Relações Exteriores, da Senhora Ministra de Estado Meio Ambiente e Mudança do Clima, do Senhor Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania, e da Senhora Ministra de Estado dos Povos Indígenas, o texto do Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe (“Acordo de Escazú”), assinado em Nova York, em 27 de setembro de 2018. " RELATOR: Deputado AMOM MANDEL. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 3 - MENSAGEM Nº 323/2023 - do Poder Executivo - (OF 420/2023) - que "convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978), incluindo o Anexo e a Parte A do seu respectivo código, em conformidade com as “Emendas de Manila”, adotadas em 2010, no âmbito da Organização Marítima Internacional (IMO)". RELATOR: Deputado BRUNO GANEM. PARECER: pela aprovação. Designado pelo Presidente o Deputado Flávio Nogueira leu o voto. Aprovado o Parecer. 4 - MENSAGEM Nº 444/2023 - do Poder Executivo - (OF 648/2023) - que "“Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Benin em Matéria Militar”, assinado no Rio de Janeiro, em 12 de abril de 2023". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 5 - MENSAGEM Nº 445/2023 - do Poder Executivo - (OF 666/2023) - que "acordo-Quadro sobre Cooperação Militar entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Bahrein, assinado em Manama, em 4 de setembro de 2022". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação. O Relator proferiu o seu voto. Aprovado o Parecer. 6 - MENSAGEM Nº 448/2023 - do Poder Executivo - (OF 651/2023) - que "resolução FAL.10 (35), adotada na Organização Marítima Internacional (IMO), e o texto consolidado da Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional (FAL 65), como emendada". RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES. PARECER: pela aprovação. Por designação do Presidente o Deputado Eduardo Bolsonaro leu o voto. Manifestou-se a Deputada Fernanda Melchionna. Aprovado o Parecer. Antes de prosseguir com a apreciação das matérias, o Presidente informou a existência de requerimentos para a retirada de todos os itens restantes da pauta, com exceção dos itens 10, 12 e 21, tendo proposto um acordo para dar celeridade aos trabalhos com a apreciação inicial destes três itens e a seguir iniciar a apreciação dos requerimentos de retirada de pauta dos demais itens. Manifestaram-se o Deputado Flávio Nogueira, quer sugeriu a apreciação dos três itens e o encerramento da reunião, e a Deputada Fernanda Melchionna, que declarou seu voto contrário às matérias em questão. Aprovado o acordo, o Presidente deu sequência à reunião com a apreciação das matérias nele incluídas: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA (inversão por acordo): 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.193/2023 - do Sr. Pedro Aihara - que "altera a redação do art. 290 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, para distinguir as penas para o usuário e para o traficante de drogas, nas circunstâncias que especifica". RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES. PARECER: pela aprovação, com Emenda. Designado pelo Presidente, o Deputado Cabo Gilberto Silva leu o voto. Manifestou-se a Deputada Fernanda Melchionna e os Deputados General Girão, Eduardo Bolsonaro e Cabo Gilberto Silva. Aprovado o Parecer, com o voto contrário da Dep. Fernanda Melchionna. TROCA DE MESA: o Deputado Flávio Nogueira, Primeiro Vice-Presidente, assumiu a direção dos trabalhos. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE (inversão por acordo): 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.912/2019 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a participação de tropa brasileira no exterior". RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. General Girão (PL-RN), pela aprovação, com Substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado General Girão, em 03/05/2023. Vista à Deputada Fernanda Melchionna, em 03/05/2023. Manifestou-se a Deputada Fernanda Melchionna. Aprovado o Parecer, com o voto contrário da Dep. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL/RS). TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA (inversão por acordo): 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.226/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta alínea ao inciso IV do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, lei de licitações e contratos administrativos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. ALFREDO GASPAR. INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL-RS). O Deputado Alfredo Gaspar leu o voto. Manifestou-se a Deputada Fernanda Melchionna. Vista à Deputada Fernanda Melchionna. A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE (continuação): 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.477/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "institui, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), o Subsistema de Monitoramento e Alerta Contra Atos Extremistas Violentos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela aprovação, com Emenda. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em 16/08/2023. Vista conjunta aos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Flávio Nogueira, em 16/08/2023. Apresentou voto em separado a Deputada Fernanda Melchionna, em 29/08/2023. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA (continuação): 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 62/2022 - do Sr. Carlos Veras - que "susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria n. 770, de 11 de outubro de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Nilto Tatto, em 16/08/2023. Vista ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em 16/08/2023. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 135/2023 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança e outros - que "susta os efeitos do Decreto nº 11.475, de 6 de abril de 2023, que ‘Promulga o Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-Americanas, firmado pela República Federativa do Brasil, em Brasília, em 23 de maio de 2008’" RELATOR: Deputado MARCEL VAN HATTEM. PARECER: pela aprovação. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.642/2019 - do Senado Federal - Fernando Bezerra Coelho - (PLS 491/2017) - que "acrescenta §11 ao art. 14 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para dispensar autorização de residência prévia à emissão de visto temporário". (Apensado: PL 2239/2021) RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 2239/2021, apensado, com Substitutivo. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.843/2016 - do Sr. Lucio Mosquini - que "regulamenta o disposto no inciso II do art. 20 da Constituição Federal, que trata das terras devolutas da União, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR. PARECER: pela aprovação, com Emenda. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.429/2019 - do Sr. Da Vitoria - que "inclua-se onde couber, para alterar o Decreto Lei nº 9.760 de 5 de setembro de 1946, na Seção II - Da demarcação dos terrenos de marinha". RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela aprovação. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.179/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "institui o Estatuto do Turista". RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.179/2019 - do Sr. Felipe Francischini - que "torna obrigatória a aquisição de seguro-saúde pelos estrangeiros que ingressarem no País, nas condições que especifica". (Apensado: PL 180/2021) RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 180/2021, apensado, com Substitutivo. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 17 - PROJETO DE LEI Nº 342/2022 - do Sr. Kim Kataguiri - que "altera a Lei nº 4.375, de 1964, dispondo sobre o certificado digital de reservista, de dispensa de incorporação e outros certificados. " RELATOR: Deputado ZUCCO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.971/2022 - do Sr. Nilto Tatto - que "dispõe sobre a aplicação de normas ambientais às atividades administrativas das Forças Armadas, às de preparo e emprego militar, bem como aos empreendimentos, obras e serviços no âmbito de cada Força". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 6.938, de 1981. RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. PARECER: pela rejeição. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 19 - PROJETO DE LEI Nº 690/2023 - do Sr. Albuquerque - que "acrescenta parágrafos à Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para impedir o licenciamento ex officio do militar durante a realização do tratamento de saúde". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela rejeição. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.154/2023 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares". (Apensados: PL 2363/2023 e PL 3532/2023) RELATOR: Deputado PAULO ALEXANDRE BARBOSA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2363/2023, e do PL 3532/2023, apensados, com Substitutivo. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. APROVAÇÃO DA ATA : Considerando a necessidade de aprovação da ata da 32ª reunião deliberativa extraordinária, de modo a garantir a sua publicação no Diário da Câmara dos Deputados ainda na Sessão Legislativa em curso, nos termos do § 3º do artigo 97 do Regimento Interno, o Presidente colocou-a direto em votação, dispensando a sua leitura com base no parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123 de 2020. Em votação a ata sido aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Flávio Nogueira, Primeiro Vice-Presidente no exercício da Presidência, encerrou os trabalhos às doze horas e trinta e um minutos, tendo antes convocado os nobres pares para a reunião de comparecimento do Excelentíssimo Ministro de Estado das Relações Exteriores, embaixador Mauro Vieira, na quarta-feira seguinte, dia 13 de dezembro, às 9h, no mesmo plenário. E, para constar, eu, Sergio Sampaio Contreiras de Almeida, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada digitalmente pelo Presidente, Deputado Paulo Alexandre Barbosa, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x