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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 36ª REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM 6 DE DEZEMBRO DE 2023.
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Às doze horas
do dia seis de dezembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão
de Defesa do Consumidor, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados,
com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Jorge Braz - Presidente;
Celso Russomanno - Vice-Presidente; Aureo Ribeiro, Marx Beltrão e Vinicius
Carvalho - Titulares; Fábio Teruel, Felipe Francischini, Flávio Nogueira,
Gilson Daniel, Gilson Marques, Gisela Simona, Ivan Valente, Márcio
Marinho, Ossesio Silva e Roberto Monteiro Pai - Suplentes. Compareceram
também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Hercílio Coelho Diniz,
Lafayette de Andrada e Rodolfo Nogueira, como não-membros. Deixaram de
comparecer os Deputados Felipe Carreras, Igor Timo e Paulão. ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à
apreciação as Atas da 33ª e da 34ª
reuniões, realizadas no dia 29 de novembro de 2023. Em votação, as
Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos:
1 - REQUERIMENTO Nº 63/2023 -
do Sr. Duarte Jr. - que "requer o convite do Ministro da Fazenda,
Procurador Geral da República e Secretário Nacional da Receita Federal,
para prestar informações sobre os cancelamentos da empresa "123 Milhas"".
Não deliberado em razão do
encerramento da reunião. 2 -
REQUERIMENTO Nº 72/2023 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer a realização
de Audiência Pública destinada a debater o Projeto de Lei nº 5.881, de
2019, cobertura dos planos de saúde de procedimentos solicitados por
nutricionistas". Não deliberado em
razão do encerramento da reunião. 3 - REQUERIMENTO Nº 73/2023 - do Sr.
Felipe Francischini - que "requer realização de Audiência Pública para
discutir a tecnologia dos Medidores de Energia Inteligentes (SMC) e sua
utilidade no combate às perdas não-técnicas de energia". Não deliberado em razão do
encerramento da reunião. 4 - REQUERIMENTO Nº 81/2023 - do Sr. Neto
Carletto - (REQ 74/2023) - que "requer aditamento ao Requerimento nº
74/2023, para incluir convidados para a audiência pública a ser realizada
nessa Comissão sobre “debate acerca da última proposta de minuta de
resolução apresentada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres
(ANTT), que dispõe sobre a prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros sob o regime de
autorização e os impactos ao usuário/consumidor nos preços e ofertas de
serviços”" Não deliberado em razão
do encerramento da reunião. 5 - REQUERIMENTO Nº 83/2023 - do Sr.
Weliton Prado - que "requer a realização de Audiência Pública com o
objetivo de debater as constantes quedas de energia em Uberlândia,
Ituiutaba e em toda Minas Gerais, que têm causado imensos prejuízos aos
consumidores, bem como a demora no restabelecimento do serviço essencial
por parte da Cemig e a falta de investimentos da estatal nas redes,
subestações e troca de transformadores". Não deliberado em razão do
encerramento da reunião. 6 – O Presidente, Deputado Jorge Braz, passou
a presidência dos trabalhos ao Deputado Gilson Marques, nos termos do art.
43, do Regimento Interno.
REQUERIMENTO Nº 85/2023 - do Sr. Jorge Braz - que "requer seja
aprovada a produção de Relatório de Atividades Anual da Comissão de Defesa
do Consumidor". Encaminharam a votação do requerimento os Deputados Jorge
Braz (Republicanos-RJ) e Gilson Marques (Novo-SC). Submetido à votação, o
requerimento foi aprovado. O
Deputado Jorge Braz reassumiu a presidência dos trabalhos. B - Proposições
Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.896/2021
- do Sr. Kim Kataguiri - que "altera a Lei das Contravenções Penais, o
Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor a fim de permitir o
pagamento por meio exclusivamente eletrônico" RELATOR: Deputado VINICIUS
CARVALHO. PARECER: pela rejeição. Lido o Parecer pelo Relator, Dep.
Vinicius Carvalho, em 22/11/2023. Vista concedida ao Deputado Gilson
Marques, em 22/11/2023. Rejeitado o requerimento de retirada de pauta, de
autoria do Deputado Gilson Marques. Em consequência, foram prejudicados os
requerimentos de adiamento de discussão e de votação, de autoria do
Deputado Gilson Marques. Não havendo quem quisesse discutir a matéria, foi
encerrada a discussão. Submetido à votação, o parecer foi aprovado. C - Proposições
Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 8 - PROJETO DE LEI Nº 7.805/2017
- do Sr. Rômulo Gouveia - que "veda a cobrança antecipada de diárias ou
serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres". (Apensado: PL 8887/2017
(Apensados: PL 9400/2017 e PL 4867/2019)) RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.
PARECER: pela aprovação do PL 7805/2017 e dos PLs 8887/2017, 9400/2017 e
4867/2019, apensados, com substitutivo. Não deliberado, em em razão do
encerramento da reunião. 9 -
PROJETO DE LEI Nº 613/2020 - dos Srs. Luciano Ducci e Cássio Andrade -
que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro 1986, a Lei 11.771, de 17
setembro 2008, e dá outras providências". (Apensados: PL 1234/2020 e PL
169/2022) RELATOR: Deputado MARX BELTRÃO. PARECER: pela aprovação deste e
dos PLs 1234/2020 e 169/2022, apensados, com substitutivo. Não deliberado em razão do
encerramento da reunião. 10 -
PROJETO DE LEI Nº 4.071/2021 - da Sra. Mariana Carvalho - que
"assegura ao consumidor a realização de saques, pagamentos e
transferências em qualquer agência da instituição financeira de que seja
correntista, nos mesmos limites individuais autorizados junto à agência de
cadastro ou de relacionamento para as referidas operações". RELATOR:
Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado em razão do
encerramento da reunião. 11 - PROJETO DE LEI Nº 871/2022 - do Sr.
Márcio Labre - que "dá nova redação ao art. 22 da Lei nº 8.245, de 18 de
outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os
procedimentos a elas pertinentes". RELATOR: Deputado MARX BELTRÃO.
PARECER: pela aprovação. Não
deliberado em razão do encerramento da reunião. 12 - PROJETO DE LEI Nº
1.644/2022 - da Sra. Rosana Valle - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º
de outubro de 2003, para dispor sobre o tamanho da fonte utilizada nas
comunicações escritas dirigidas ao idoso". RELATORA: Deputada ANTÔNIA
LÚCIA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Não deliberado, em razão do
encerramento da reunião. 13 -
PROJETO DE LEI Nº 2.545/2022 - do Sr. José Nelto - que "dispõe sobre o
prazo para a retirada, pelo proprietário, de equipamentos eletrônicos,
eletrodomésticos ou similares, entregues aos prestadores de serviços de
assistência. Não deliberado em
razão do encerramento da reunião. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.047/2023
- do Sr. Jonas Donizette - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras
providências”, para incluir dispositivo prevendo que, em se tratando de
fornecimento de equipamentos elétricos e eletrônicos, o fornecedor fica
obrigado a incluir carregador, fonte de alimentação, cabos e quaisquer
outros componentes indispensáveis ao regular funcionamento do
dispositivo". (Apensado: PL 1376/2023) RELATOR: Deputado JORGE BRAZ.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1376/2023, apensado, com
substitutivo. Retirado o requerimento de votação nominal da retirada de
pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques. Encaminhou a votação do
requerimento de retirada de pauta o autor do requerimento, Deputado Gilson
Marques. Aprovado o requerimento
de retirada de pauta. 15 -
PROJETO DE LEI Nº 1.808/2023 - do Sr. Neto Carletto - que "acrescenta
parágrafo ao art. 54-B, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que
“Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para
assegurar ao consumidor a revisão das taxas de juros remuneratórios dos
contratos de crédito e de venda a prazo que excederem o dobro da taxa
média do mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, relativa ao
mesmo período de referência e à mesma modalidade de contratação". RELATOR:
Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: pela rejeição. Lido o parecer pelo
Deputado Gilson Marques. Retirado o requerimento de adiamento de discussão
pelo autor, Deputado Gilson Marques. Rejeitado o requerimento de adiamento
de discussão, de autoria da Liderança do Partido Progressista. Retirado o
requerimento de adiamento de votação pelo autor do requerimento, Deputado
Gilson Marques. Submetido à votação, o parecer foi aprovado. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.894/2019
- do Sr. Célio Studart - que "proíbe a exigência de caução ou de qualquer
garantia similar para internação de animais em hospitais, clínicas
veterinárias e congêneres, quando há urgência de tratamento" RELATOR:
Deputado PAULÃO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado em razão do
encerramento da reunião. 17 -
PROJETO DE LEI Nº 1.554/2022 - do Sr. Paulo Eduardo Martins - que
"altera a Lei n° 8.631, de 4 de março de 1993, para incluir os
consumidores-geradores (prossumidores), regulados pela Lei n° 14.300, de 6
de janeiro de 2022, nos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica".
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. Rejeitado o requerimento de retirada de pauta, de autoria do
Deputado Gilson Marques. Lido o parecer pelo relator, Deputado Gilson
Marques. Retirados os requerimentos de votação nominal do projeto, o de
adiamento de discussão, e o de adiamento de votação, pelo autor, Deputado
Gilson Marques. Submetido à votação, o parecer do relator foi aprovado. 18 - PROJETO DE LEI Nº 134/2022 -
do Sr. Pedro Lupion - que "dispõe sobre o Sistema de Informação da
Qualidade do Diesel B ao Consumidor Final e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MARX BELTRÃO. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer
pelo Relator, em 23/08/2023. Vista concedida ao Deputado Gilson Marques,
em 23/08/2023. Não deliberado em
razão do encerramento da reunião. 19 - PROJETO DE LEI Nº 436/2019 - do
Sr. Rubens Bueno - que "regulamenta os programas de milhagem das
companhias aéreas". RELATOR: Deputado WELITON PRADO. PARECER: pela
aprovação, com substitutivo. Não
deliberado em razão do encerramento da reunião. 20 - PROJETO DE LEI Nº
7.733/2017 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "acrescenta novos §§
1º e 2º ao art. 9º da Lei nº 8.245/91, que "Dispõe sobre as locações dos
imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para fins de
autorizar o locador a registrar o locatário inadimplente em cadastro de
restrição de crédito". RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO. PARECER: pela
aprovação deste, da emenda 1/2017, apresentada ao Projeto, e da Emenda
1/2019, apresentada ao Substitutivo, com Substitutivo. Apresentou voto em
separado o Deputado Gilson Marques, em 22/11/2023. Não deliberado em razão do
encerramento da reunião. 21 -
PROJETO DE LEI Nº 4.326/2019 - do Sr. Boca Aberta - que "dispõe sobre
a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas de
combustíveis". (Apensados: PL 4470/2019, PL 4984/2019, PL 5623/2019 e PL
6346/2019) RELATOR: Deputado ROBERTO MONTEIRO PAI. PARECER: pela aprovação
deste e dos PLs 4470/2019, 4984/2019, 5623/2019 e 6346/2019, apensados,
com substitutivo. Não deliberado
em razão do encerramento da reunião. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.489/2021
- da Sra. Greyce Elias - que "altera o Código de Defesa do Consumidor para
prever a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do
ônus da prova, na esfera administrativa". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a
Lei nº 8.078 de 1990. RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO. PARECER: pela
aprovação, com emenda. Apresentaram voto em separado os Deputados Eli
Corrêa Filho, em 21/11/2022, e Gilson Marques, em 25/10/2023. Não deliberado em razão do
encerramento da reunião. 23 -
PROJETO DE LEI Nº 1.358/2022 - do Sr. Celso Sabino - que "altera a Lei
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer diretriz para o
estabelecimento da tarifa de uso do sistema de transmissão". EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Altera a Lei nº 10.438, de 2002. RELATOR: Deputado MARX BELTRÃO.
PARECER: pela aprovação, com emenda. Não deliberado em razão do
encerramento da reunião. 24 - PROJETO DE LEI Nº 2.723/2023 - do Sr.
Alberto Fraga - que "acresce o art. 41 A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro
de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre prática
abusiva em programas de fidelidade de empresas de transporte de
passageiros, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação. Não
deliberado em razão do encerramento da reunião. 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.831/2023
- do Sr. Lucas Redecker - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar que as
cláusulas relativas à contratação de produtos ou serviços diversos dos
principais deverão ser redigidas com destaque e em fonte, cor e tamanho
diversos daqueles usados para o produto ou serviço principal, permitindo a
imediata e fácil compreensão do consumidor a respeito da contratação
adicional e de suas condições". RELATORA: Deputada GISELA SIMONA. PARECER:
pela aprovação. Lido o parecer pelo Deputado Gilson Marques. Vista concedida ao Deputado Gilson
Marques. ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 13 de
dezembro de 2023, às 9h30, destinada a discutir “O modelo de regulação de preços de
remédios no Brasil”, e encerrou os trabalhos às doze horas
e trinta minutos. E, para constar, eu ______________________, Lilian de
Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Jorge Braz
______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O
inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a
integrar o acervo documental desta reunião.
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