> Pauta - CFT - 06/12/2023 10:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 32ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 6 DE DEZEMBRO DE 2023.

Às dez horas e vinte e quatro minutos do dia seis de dezembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os(as) Senhores(as) Deputados(as) Paulo Guedes - Presidente; Merlong Solano - Vice-Presidente; Adail Filho, Dagoberto Nogueira, Fábio Teruel, Fausto Pinato, Fernando Monteiro, Florentino Neto, Gilberto Abramo, Jilmar Tatto, Lindbergh Farias, Luiz Carlos Hauly, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Mauro Benevides Filho, Rafael Prudente, Sanderson, Sidney Leite, Thiago de Joaldo, Vermelho e Yandra Moura - Titulares; Abilio Brunini, Aureo Ribeiro, Capitão Alberto Neto, Cobalchini, Dra. Alessandra Haber, Guilherme Boulos, Hercílio Coelho Diniz, Josenildo, Junio Amaral, Kim Kataguiri, Laura Carneiro, Luiz Carlos Busato, Luiz Gastão, Murilo Galdino, Otto Alencar Filho, Paulo Alexandre Barbosa, Sargento Portugal, Sergio Souza e Vinicius Carvalho - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Zé Trovão, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antônia Lúcia, Átila Lins, Camila Jara, Eduardo Bismarck, Emanuel Pinheiro Neto, Fernanda Melchionna, Glaustin da Fokus, Hugo Motta, Marcio Alvino, Marcos Soares, Mário Negromonte Jr., Newton Cardoso Jr, Pedro Paulo, Reinhold Stephanes, Saullo Vianna e Wellington Roberto. A Deputada Fernanda Melchionna justificou ausência nas reuniões dos dias 22, 28 e 29 de novembro. O Deputado Saullo Vianna também justificou ausência na reunião do dia 28 de novembro. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Merlong Solano, declarou abertos os trabalhos da trigésima segunda reunião e colocou à apreciação a Ata da 31ª reunião deliberativa extraordinária, realizada no dia 29 de novembro de 2023. Informou ainda que, de acordo com o parágrafo único, artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2022, ficava dispensada a leitura da ata. Durante o processo de votação da Ata, o Deputado Abílio Brunini solicitou à Presidência a leitura da mesma. O Presidente acatou a solicitação e fez a leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada, com o voto contrário do  Deputado Abílio Brunini. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o expediente com o resumo das correspondências recebidas pela Comissão até o dia 5 de dezembro, o qual foi encaminhado aos membros pelo Infoleg Comunica. A seguir, deu como lidas as designações de relatoria pela presidência até o dia 5 de dezembro, as quais, por oportuno, foram informadas aos membros pelo sistema Infoleg Comunica, quais sejam: em 29 de novembro, ao Deputado Jilmar Tatto, Projeto de Lei nº 5.401/23; ao Deputado Vermelho, Projeto de Lei nº 4.032/20; em 5 de dezembro, ao Deputado Merlong Solano, Projeto de Lei nº 2.624/07, Projeto de Lei nº 761/19. ORDEM DO DIA: Prejudicialidade: Nos termos do inciso I do Art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o Presidente declarou a prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo nº 335/2022, que “Susta o Decreto Nº 11.190, de 6 de setembro de 2022, que altera o Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022.” uma vez que o Decreto que pretende sustar não vigora mais. O Presidente anunciou a existência sobre a mesa, de requerimento de inversão de pauta para os itens 9 e 5, de autoria dos Deputados Sanderson e Gilberto Abramo. Os requerimentos de inversão pauta foram votados em bloco, conforme o Acordo de Procedimentos de 2023. Em votação, os requerimentos de inversão de pauta foram aprovados. Com aquiescência dos membros da Comissão acordou-se que os requerimentos seriam deliberados antes da inversão de pauta. Em seguida, o Presidente passou a deliberação das matérias integrantes no bloco. BLOCO I: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação: O bloco I foi desfeito em razão da apresentação de requerimentos de retirada de pauta e seus itens retornaram à ordem original da pauta. BLOCO II: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo e/ou emendas(s): 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.145/2022 - do Sr. Paulo Teixeira - que "altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para reduzir o intervalo mínimo entre contratações feitas por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público". RELATOR: Deputado MERLONG SOLANO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. LIDO O PARECER PELO RELATOR. INICIADA A DISCUSSÃO. ENCERRADA DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. O outro item foi retirado do Bloco II face à apresentação de requerimento de retirada de bloco, razão pelo qual retornou à ordem original da pauta. Ato contínuo, o Presidente passou à apreciação dos requerimentos. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 83/2023 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "requer a realização de audiência pública com o presidente do IBGE Márcio Pochmann e o dr. Simon Schwartzman para debater sobre os indicadores econômicos aferidos pela referida instituição". INICIADA A DISCUSSÃO.DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. GILBERTO ABRAMO (REPUBLIC-MG). APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 84/2023 - do Sr. Paulo Guedes - que "nos termos do art. 58 § 2º, II, da Constituição Federal, e dos arts. 24, III, 255 a 258. Do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que, ouvida a Comissão, seja realizada reunião de audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação, para debater “Fechamento das Agências da Receita Federal no Brasil”". SUBSCRITO PELO DEP. JILMAR TATTO. APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 85/2023 - do Sr. Capitão Alberto Neto - (REQ 78/2023) - que "requer o aditamento ao REQ nº 78/2023 – CFT, para a inclusão de convidado na realização de audiência pública". SUBSCRITO PELO DEP. ABÍLIO BRUNINI. APROVADO. Em seguida, o Presidente passou à deliberação dos itens invertidos. 9 - PROJETO DE LEI Nº 317/2022 - do Sr. Junio Amaral - que "dá nova redação à alínea “a” do inciso “I” do art. 24-A e ao parágrafo único do art. 24-G, ambos do Decreto-Lei nº 667, de 02 de julho de 1969". (Apensado: PL 1460/2022) RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 317/2022, e do PL nº 1.460/2022, apensado, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. RETIRADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO AUTOR, DEPUTADO JILMAR TATTO. LIDO O PARECER PELO RELATOR. VISTA AO DEPUTADO JILMAR TATTO. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.512/2020 - do Sr. Gastão Vieira - que "altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para dispor sobre medidas de proteção à concorrência, à inclusão financeira, à inovação e à diversidade dos modelos de negócios das instituições de pagamento e dos arranjos de pagamento" RELATOR: Deputado GILBERTO ABRAMO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.512/2020, e da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.512/2020, e da Emenda apresentada na CFT, com substitutivo. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, em 08/11/2023. Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Contra o voto do Dep. Luiz Carlos Hauly e Gilberto Abramo, em 29/11/2023. VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEPUTADO JILMAR TATTO. ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO GILBERTO ABRAMO. APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. Ato contínuo, o Presidente passou à apreciação das demais matérias constantes da Ordem do Dia. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 4 - PROJETO DE LEI Nº 798/2021 - do Senado Federal - Rodrigo Pacheco - que "concede novo prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e dispõe sobre a interpretação do § 12 do art. 4º da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016". RELATOR: Deputado PAULO GUEDES. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emendas. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO PAULO GUEDES, PELO DEPUTADO JILMAR TATTO. VISTA AO DEPUTADO GILBERTO ABRAMO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.414/2016 - dos Srs. Marcelo Matos e Aureo - que "institui o Fundo de Amparo ao Pescador (FAP) e cria a compensação ambiental por prejuízos à atividade pesqueira". RELATORA: Deputada CAMILA JARA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.414/2016; pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 2 e 3 Adotadas pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e do Substitutivo Adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Sustentável; pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1 Adotada pela CMADS; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.414/2016, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas nº 2 e 3 Adotadas pela CMADS e do Substitutivo adotado pela CAPADR. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.885/2016 - do Sr. Leônidas Cristino - que "altera o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto de que trata a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004". (Apensado: PL 3412/2019 (Apensado: PL 5430/2019)) RELATOR: Deputado PAULO ALEXANDRE BARBOSA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.885/2016, dos PLs nºs 3.412/2019 e 5.430/2019, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.885/2016, dos PLs nºs 3.412/2019, e 5.430/2019, apensados, na forma Substitutivo adotado pela CVT. VISTA AO DEPUTADO JILMAR TATTO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 486/2019 - do Sr. Capitão Wagner - que "reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para aquisições de equipamentos de informática por famílias de baixa renda inscritos no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009". RELATOR: Deputado RICARDO ABRÃO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.135/2023 - do Sr. Heitor Schuch e outros - que "institui a Taxa de Financiamento de Longo Prazo – TFLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT e do Fundo da Marinha Mercante – FMM e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e revoga dispositivos da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017". RELATOR: Deputado JOSENILDO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.135/2023 e da Emenda 1 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.135/2023, com emenda, e pela rejeição da Emenda 1 da CFT. VISTA AO DEPUTADO SANDERSON. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de audiência pública para o dia 13, às 9 horas, destinada à discutir o PL 4.932/2023, e encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e dois minutos. E, para constar, eu, Gislene de Almeida Vaz, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Guedes, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião .