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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
57ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA
ATA
DA 49ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
REALIZADA EM 6 DE DEZEMBRO
DE 2023.
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Às nove horas e quarenta e quatro minutos do dia seis de dezembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Cezinha de Madureira - Presidente; Bebeto - Vice-Presidente; Antonio Carlos Rodrigues, Castro Neto, Darci de Matos, Diego Andrade, Guilherme Uchoa, Helena Lima, Hercílio Coelho Diniz, Jonas Donizette, Juninho do Pneu, Kiko Celeguim, Luiz Carlos Busato, Maurício Carvalho, Nicoletti, Rosana Valle, Rubens Otoni, Vicentinho Júnior e Zé Trovão - Titulares; Alberto Mourão, Bruno Ganem, Carlos Veras, Cobalchini, Dr. Victor Linhalis, Filipe Martins, Gabriel Nunes, Leonardo Monteiro, Luciano Amaral, Márcio Honaiser, Renilce Nicodemos e Vinicius Carvalho - Suplentes. Compareceu também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Alex Santana, Alfredinho, Gutemberg Reis, Luiz Fernando Faria, Mauricio Marcon, Mauricio Neves, Neto Carletto, Paulo Alexandre Barbosa e Ricardo Silva. ABERTURA: O Presidente, Deputado Cezinha de Madureira, declarou aberta a reunião com o objetivo de debater a “Lei Geral de Proteção de Dados no Sistema Nacional de Trânsito”, em atendimento ao requerimento nº 131/2023, de sua autoria. O Presidente agradeceu o comparecimento de todos e relacionou os convidados que iriam participar da audiência: RENAN MENDES GAYA, Diretor do Departamento de Infraestrutura de Dados da Secretaria de Governo Digital; ADRUALDO CATÃO, Secretário Nacional de Trânsito do Ministério dos Transportes; FABRÍCIO LOPES MADRUGA, Coordenador-Geral de Fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD; ALEXANDRE BRANDÃO MAIMONI, Diretor jurídico, de Gestão e Riscos e Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do SERPRO; e ABNER SILVA E MELO, Assessor Jurídico da Associação Nacional dos Detrans. O Presidente informou as regras do debate, fez considerações sobre o tema e passou a palavra ao Deputado Bebeto e, depois, aos palestrantes. Entre as falas dos expositores, assumiu a presidência o Deputado Kiko Celeguim. Antes de encerrar os trabalhos, o presidente em exercício informou que, “por determinação do Presidente desta Comissão, serão oficiados todos os presentes envolvidos para que, no prazo de 30 dias, respondam formalmente sobre as providências que serão tomadas em relação às questões abordadas, em especial, sobre as políticas que serão implementadas sobre o compartilhamento de dados com empresas”. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Kiko Celeguim agradeceu a presença dos convidados, dos deputados e de todos que acompanharam a audiência e convocou os senhores membros para Reunião Deliberativa Extraordinária desta Comissão, na sequência; e encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e seis minutos. E, para constar, eu, Rita Fukuhara, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Cezinha de Madureira, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. . |