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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 59ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 6 DE DEZEMBRO DE 2023.
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Às dez
horas e vinte e três minutos do dia seis de dezembro de dois mil e vinte e
três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no
Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Rui Falcão - Presidente; Afonso Motta, Alencar Santana,
Alfredo Gaspar, André Janones, Átila Lira, Capitão Alberto Neto, Capitão
Augusto, Carlos Jordy, Caroline de Toni, Cobalchini, Coronel Fernanda,
Covatti Filho, Dani Cunha, Delegada Katarina, Delegado Éder Mauro,
Delegado Marcelo Freitas, Delegado Ramagem, Diego Coronel, Dr. Victor
Linhalis, Dra. Alessandra Haber, Duarte Jr., Eunício Oliveira, Fausto
Santos Jr., Felipe Francischini, Flávio Nogueira, Gerlen Diniz, Gervásio
Maia, Gilson Daniel, Gisela Simona, Helder Salomão, João Leão, Jorge
Goetten, José Nelto, Juarez Costa, Julia Zanatta, Lafayette de Andrada,
Luiz Couto, Marcelo Crivella, Marcos Tavares, Maria Arraes, Mendonça
Filho, Murilo Galdino, Patrus Ananias, Paulo Magalhães, Pr. Marco
Feliciano, Renilce Nicodemos, Roberto Duarte, Robinson Faria, Rosângela
Moro, Rubens Pereira Júnior, Sâmia Bomfim, Soraya Santos, Tarcísio Motta e
Zé Haroldo Cathedral - Titulares; Alberto Fraga, Amanda Gentil, Ana
Pimentel, Aureo Ribeiro, Beto Richa, Cabo Gilberto Silva, Carlos Veras,
Chico Alencar, Chris Tonietto, Coronel Assis, Coronel Meira, Danilo Forte,
Darci de Matos, Diego Garcia, Eduardo Bismarck, Erika Kokay, Fausto
Pinato, Fernanda Pessoa, Gilson Marques, Guilherme Boulos, Jadyel Alencar,
Kiko Celeguim, Kim Kataguiri, Laura Carneiro, Lázaro Botelho, Lindbergh
Farias, Lucas Redecker, Luiz Gastão, Marangoni, Marcel van Hattem, Marcos
Pollon, Mariana Carvalho, Nicoletti, Olival Marques, Orlando Silva, Pastor
Eurico, Pedro Aihara, Pedro Campos, Ricardo Ayres, Rosângela Reis, Sergio
Souza, Tabata Amaral, Yandra Moura e Zucco - Suplentes. Compareceram
também os Deputados Albuquerque, Carlos Henrique Gaguim, Hercílio Coelho
Diniz, Juliana Cardoso, Professora Luciene Cavalcante e Roberto Monteiro
Pai, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo
Ribeiro, Alex Manente, Arthur Oliveira Maia, Bacelar, Daniela do Waguinho,
José Guimarães, Marreca Filho, Paulo Abi-Ackel, Renildo Calheiros e
Waldemar Oliveira. ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. O
Presidente submeteu à apreciação a Ata da quinquagésima oitava
Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada
em cinco de dezembro de dois mil e vinte três, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo
quinto do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata.
EXPEDIENTE:
A - Matérias distribuídas aos Relatores na data de 05/12/2023: 1
-
Ao Deputado Coronel Meira: PDL 307/2023. 2 - Ao Deputado Darci de Matos:
PL 2.000/2022. 3 - Ao Deputado
Dr. Victor Linhalis: PL 93/2023. 4 - Ao Deputado Eduardo Bismarck:
PL 4.202/2020. 5 - Ao Deputado
Idilvan Alencar: PDL 226/2023 e PDL 233/2023. 6 - À Deputada Laura Carneiro: PL
4.034/2019. 7 - Ao Deputado
Tarcísio Motta: PL 3.724/2021. 8 - Ao Deputado Tião Medeiros:
PDL 287/2023; PDL 288/2023; e PDL 302/2023. 9 - Ao Deputado Zé Haroldo
Cathedral: PL 5.195/2020.
ORDEM DO
DIA: Às dez
horas e vinte e quatro minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e
retirou, de ofício, o Projeto de
Lei nº 5.281/2019, item sete da pauta,
a pedido do Relator, Deputado Murilo Galdino; e o Projeto de Lei nº 1.781/2022,
item cinquenta e três da pauta, a pedido
da Relatora, Deputada Rosângela Moro. I – DELIBERAÇÕES. Conforme
acordo firmado na Comissão, os Deputados Alencar Santana, Aureo Ribeiro,
Ricardo Ayres, Patrus Ananias, Laura Carneiro, Pedro Aihara, Sâmia Bomfim,
Alfredo Gaspar, Duarte Jr., Gilson Daniel, Darci de Matos, Luiz Gastão,
Helder Salomão, Diego Garcia, Diego Coronel, Zé Haroldo Cathedral,
Marangoni, Fausto Pinato, Eduardo Bismarck, Ricardo Silva, Luiz Couto,
Miguel Ângelo, Covatti Filho, Erika Kokay, Rubens Pereira Júnior, Ana
Paula Lima, José Guimarães e Kim Kataguiri
solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens três,
trinta, quarenta e quatro, quarenta e nove, vinte e oito, doze, três
(repetido), cinquenta, trinta e nove, seis, vinte e quatro, vinte e oito
(repetido), vinte e dois, quarenta e dois, cinquenta e quatro, vinte e
nove, vinte e sete, cinquenta e dois, dois, trinta e três, trinta e dois,
quarenta e três, trinta e um, dezesseis, vinte e oito (repetido), nove,
cinquenta (repetido) e dezessete, respectivamente. Passou-se à votação.
Foi aprovado o Requerimento. Usaram da palavra, pela ordem, os
Deputados Chris Tonietto, Sâmia Bomfim, Patrus Ananias, Gilson
Daniel, Alencar Santana e José Nelto. 1
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2020
- da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que ""Altera a Lei
Complementar nº 173, de 27 de 2020, que estabelece o Programa Federativo
de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a",", e dá
outras providências, para ressalvar os servidores da educação pública das
restrições contidas na lei."" (Apensados: PLP 8/2021, PLP 222/2020, PLP
221/2020 (Apensado: PLP 223/2020), PLP 145/2020 (Apensados: PLP 148/2020
(Apensados: PLP 40/2022, PLP 151/2022 e PLP 99/2023 (Apensado: PLP
162/2023)), PLP 133/2022 (Apensados: PLP 21/2023 e PLP 44/2023) e PLP
55/2023 (Apensado: PLP 114/2023)), PLP 173/2020, PLP 204/2020, PLP
260/2020, PLP 82/2021, PLP 5/2022 (Apensados: PLP 31/2022 (Apensados: PLP
53/2022 e PLP 71/2022), PLP 32/2022, PLP 33/2022, PLP 130/2022, PLP
53/2023 e PLP 72/2023) e PLP 6/2022 (Apensado: PLP 46/2022)). RELATOR:
Deputado ALENCAR SANTANA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei Complementar n°s
145/2020, 173/2020, 204/2020, 221/2020, 222/2020, 260/2020, 8/2021,
82/2021, 5/2022, 6/2022, 148/2020, 133/2022, 55/2023, 40/2022, 151/2022,
99/2023, 223/2020, 31/2022, 32/2022, 33/2022, 130/2022, 53/2023, 72/2023,
46/2022, 53/2022, 71/2022, 21/2023, 44/2023, 114/2023 e 162/2023,
apensados, do Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público
e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. O Presidente
informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos:
o primeiro de retirada de pauta, e o segundo de votação nominal do
primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto,
prejudicados pela ausência do autor. O Presidente informou ainda que havia
sobre a Mesa os Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da
retirada de pauta, de autoria dos Deputados Chris Tonietto e Gilson
Marques, que foram retirados pelos Autores. Lido o Parecer pelo Relator.
O
Deputado Gilson
Marques solicitou vista ao Projeto, que foi
concedida pelo Presidente. Em
seguida, o Presidente retirou o
Projeto de Lei nº 3.181/2012, item trinta da pauta, de ofício, em
virtude da ausência do Relator, Deputado Marcos Tavares, restando
prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da
retirada de pauta, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e Gilson
Marques. 2 - PROJETO DE LEI Nº 4.262/2020 - das Sras. Aline Gurgel e Maria
Rosas - que "altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que
institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista, para especificar a terapia nutricional."
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa
dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com emendas de redação. Lido o
Parecer do Relator, Deputado Ricardo Ayres, pelo Deputado Roberto Duarte.
Discutiu a matéria o Deputado Gilson Daniel. Passou-se à votação. Foi
aprovado o Parecer. 3 -
PROJETO DE LEI Nº 3.299/2021 - do Sr. Mauro Nazif - que "regulamenta a
profissão de frentista e dá outras providências". RELATOR: Deputado PATRUS
ANANIAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, com emenda de redação. O
Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos:
o primeiro de retirada de pauta, e o segundo de votação nominal do
primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto,
prejudicados pela ausência do Autor. Em seguida, o Presidente informou que
havia sobre a Mesa outros dois Requerimentos de mesmo teor: o primeiro de
retirada de pauta e o segundo de votação pelo processo nominal do primeiro
Requerimento, ambos de autoria do Deputado Gilson Marques. O Presidente
concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do
Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado o Requerimento de
votação nominal da retirada de pauta, de autoria do Deputado Gilson
Marques. Encaminharam a votação do Requerimento
de retirada de pauta, favoravelmente, o Deputado Gilson
Marques e, contrariamente, o Deputado Patrus Ananias. Às onze horas e
vinte e um minutos, iniciou-se a votação nominal, e às onze horas e
quarenta e três minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas,
favoravelmente PL, Novo e Minoria, e, contrariamente, Federação
PT-PCdoB-PV, PP, PSD, Republicanos, Podemos, Patriota, Maioria e Governo.
Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte
resultado: 20 votos sim, 36 votos não; no total de 56 votos válidos. Lido o Parecer pelo Relator.
Os
Deputados Fausto Pinato e Pr. Marco Feliciano
solicitaram
vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente.
4 -
PROJETO DE LEI Nº 1.822/2019
- do Senado Federal - Fabiano Cantarato - que "altera a Lei nº 11.340, de
7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o sigilo do nome
da ofendida nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto
de violência doméstica e familiar contra a mulher". RELATORA: Deputada
LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o
Parecer pela Relatora. Discutiu a
matéria o Deputado Gilson Marques. Estava inscrita para discutir a
matéria, porém ausente no momento da chamada, a Deputada Julia Zanatta.
Passou-se à votação. Foi aprovado
o Parecer. 5 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 44/2023 - do
Sr. Bibo Nunes e outros - que "adiciona-se parágrafo 9ºB ao artigo 166 da
Constituição Federal para permitir o emendamento em reserva, de 5% para o
uso em catástrofes e emergências naturais. " RELATOR: Deputado PEDRO
AIHARA. PARECER: pela admissibilidade. Lido
o Parecer pelo Relator. Estava
inscrito para discutir a matéria, porém ausente no momento da chamada, o
Deputado Gilson Daniel. Passou-se
à votação. Foi aprovado o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº
1.006/2022 - do Sr. Pedro Lucas Fernandes - que "institui a Lei Geral
das Atividades Espaciais e altera a Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de
1994". RELATOR: Deputado FLÁVIO NOGUEIRA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do
Substitutivo da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e das
Subemendas da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
O Presidente informou que havia sobre a Mesa os Requerimentos de
retirada de pauta e de votação nominal da retirada de pauta, de autoria
dos Deputados Gilson Daniel e Julia Zanatta, prejudicados pela ausência
dos Autores. Lido o Parecer do
Relator, Deputado Flávio Nogueira, pelo Deputado Helder Salomão. O
Presidente informou que havia sobre a Mesa os Requerimentos de adiamento
de discussão e de votação nominal do adiamento de discussão, ambos de
autoria do Deputado Gilson Daniel, Vice-Líder do Bloco MDB / PSD / Republicanos / Podemos,
prejudicados pela ausência do Autor. Estava inscrito para discutir
a matéria, porém ausente no momento da chamada, o Deputado Gilson Daniel.
Em seguida, o Presidente informou que havia sobre a Mesa os Requerimentos
de adiamento de votação, de votação nominal do adiamento de votação e de
votação nominal do Parecer, todos de autoria do Deputado Gilson Daniel,
prejudicados pela ausência do
Autor. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela
ordem, o Deputado Pedro Aihara. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.181/2019 -
do Sr. Felipe Carreras - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho
de 2001, prevendo a implantação de calçadas com acessibilidade". RELATOR:
Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de
Desenvolvimento Urbano. O Presidente informou que havia sobre a
Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta e o segundo de
votação nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado
Gilson Marques, prejudicados pela ausência do Autor. Lido o Parecer do Relator, Deputado
Duarte Jr., pelo Deputado Pedro Aihara. O Presidente informou que
havia sobre a Mesa os Requerimentos de adiamento de discussão, de votação
nominal do adiamento de discussão, de adiamento de votação, de votação
nominal do adiamento de votação e de votação nominal do Parecer, todos de
autoria do Deputado Gilson Marques, Vice-líder da Minoria, prejudicados pela ausência do Autor. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 8 -
PROJETO DE LEI Nº 781/2021 - da Sra. Renata Abreu - que "altera o
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal,
estabelecendo que não se considera em legítima defesa o ato praticado com
a suposta finalidade de defesa da honra ou da imagem do autor do crime ou
de terceiros, nos casos de violência doméstica e familiar contra a
mulher". (Apensado: PL 2325/2021). RELATORA: Deputada SÂMIA BOMFIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 2.325/2021, apensado,
com substitutivo. O Presidente informou que havia sobre a Mesa os
Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada de
pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, prejudicados pela
ausência do Autor. Em seguida, o Presidente informou que havia sobre a
Mesa outros dois Requerimentos de mesmo teor: o primeiro de retirada de
pauta e o segundo de votação pelo processo nominal do primeiro
Requerimento, ambos de autoria da Deputada Chris Tonietto, subscritos pelo
Deputado Pr. Marco Feliciano. O Presidente concedeu, assim, de ofício, a
votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de pauta,
restando prejudicado o Requerimento de votação nominal da retirada de
pauta, de autoria dos Deputados Chris Tonietto e Pr. Marco Feliciano,
assim como o de autoria do Deputado Gilson Marques, de mesma finalidade e apresentado
posteriormente. Encaminharam a votação
do Requerimento de retirada de pauta, favoravelmente, o Deputado Pr. Marco
Feliciano e, contrariamente, a Deputada Sâmia Bomfim.
Em seguida, o Requerimento
de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Chris Tonietto e
Pr. Marco Feliciano, foi retirado pelos Autores. O
Presidente informou que o Requerimento de retirada de pauta, de autoria do
Deputado Gilson Marques restou prejudicado, em virtude da ausência do
Autor. Na ocasião, usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Chris
Tonietto, Pedro Aihara, Helder Salomão e Laura Carneiro. Lido o Novo
Parecer pela Relatora. Retirados os Requerimentos de adiamento de
discussão e de votação nominal do adiamento de discussão, pelo Autor,
Deputado Gilson Marques, Vice-líder da Minoria. O Presidente informou que
os Requerimentos de adiamento de discussão e votação nominal do adiamento
de discussão, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, Vice-líder do
PL, restaram prejudicados pela ausência do Autor. Discutiu a matéria o
Deputado Helder Salomão. Retirados os Requerimentos de adiamento de
votação, de votação nominal do adiamento de votação e de votação nominal
do Parecer pelo Autor, deputado Gilson Marques, Vice-líder da Minoria.
Restaram prejudicados os Requerimentos de adiamento de votação, de votação
nominal do adiamento de votação e de votação nominal do Parecer, de
autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, Vice-líder do PL, em virtude da
ausência do Autor. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.288/2015 -
do Senado Federal - Vital do Rêgo - (PLS 39/2014) - que "altera a Lei
nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que "dispõe sobre a remoção de
órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e
tratamento e dá outras providências", para instituir a obrigatoriedade de
priorização de espaço e de vaga para o transporte de órgãos, tecidos e
partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento". (Apensados:
PL 5480/2016, PL 5516/2016 e PL 5732/2016). RELATORA: Deputada LAURA
CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 5480/2016, 5516/2016 e
5732/2016, apensados, com emenda. O Presidente informou que havia sobre a
Mesa os Requerimentos de retirada de pauta, de votação nominal da retirada
de pauta, de adiamento de discussão, de votação nominal do adiamento de
discussão, de adiamento de votação, de votação nominal do adiamento de
votação e de votação nominal do Parecer, todos de autoria do Deputado
Gilson Marques, Vice-líder da Minoria, que os retirou. Estava inscrito
para discutir a matéria o Deputado Gilson Marques que, ao ser chamado,
retirou sua inscrição. Passou-se
à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado
Diego Garcia. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o
Presidente encerrou a Reunião às doze horas e quarenta e oito minutos,
antes convocando a próxima Reunião Deliberativa Extraordinária para
quinta-feira, dia sete de dezembro de dois mil e vinte e três, às nove
horas, para apreciação da pauta consensual, acrescida dos itens já
divulgados.
E,
para constar, eu, Patrícia Medeiros Berto, lavrei a presente Ata, que por
ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rui Falcão, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião. |