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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 35ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM 6 DE DEZEMBRO DE 2023.
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Às
onze horas e sete minutos do dia seis de dezembro de dois mil e vinte e
três, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no Anexo II,
Plenário 16 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Acácio Favacho - Presidente; Carlos Chiodini, Guilherme
Boulos e Marangoni - Vice-Presidentes; Adriano do Baldy, Augusto Puppio,
Denise Pessôa, Joseildo Ramos, Marcos Pollon, Natália Bonavides, Pedro
Aihara e Saulo Pedroso - Titulares; Abilio Brunini, Antonio Andrade, João
Daniel, Josenildo, Max Lemos e Toninho Wandscheer - Suplentes.
Compareceram também os Deputados Antônio Doido, Carlos Henrique Gaguim,
Dr. Benjamim, Hercílio Coelho Diniz e Rodolfo Nogueira, como não-membros.
Deixaram de comparecer os Deputados Júnior Mano, Lêda Borges e Padovani.
A
Deputada Lêda Borges solicitou escusa nas Reuniões: Deliberativa Extraordinária de
06/12/2023; de Audiência Pública Extraordinária de 29 e 30/11/2023; e na
Reunião Deliberativa Extraordinária de 29/11/2023. O
Deputado Carlos Chiodini solicitou escusa nas reuniões Deliberativa
Extraordinária do dia 28/11/2023 e de Audiência Pública Extraordinária dos
dias 29 e 30/11/2023. ABERTURA: Havendo número
regimental, o Presidente em exercício, Deputado Augusto Puppio, declarou
abertos os trabalhos. O
Presidente informou que lista de expediente foi encaminhada previamente
pelo sistema Infoleg Comunica, dispensando-se sua leitura. ORDEM DO
DIA: Matéria sobre a Mesa: Requerimento de inversão de pauta do
Deputado Pedro Aihara (PATRIOTA/MG), solicitando a inversão da ordem dos
trabalhos para apreciação imediata do item 5 da pauta. Submetido à
votação, o Requerimento foi aprovado. 5
- PROJETO DE LEI Nº 2.018/2022
- do Sr. Jhonatan de Jesus - que "acrescenta artigos e incisos à Lei
nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para dispor sobre o licenciamento
simplificado para a instalação de infraestrutura de redes de
telecomunicações". (Apensados: PL 2976/2023 e PL 634/2020) RELATOR:
Deputado PEDRO AIHARA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 634/2020, e do
PL 2976/2023, apensados, com substitutivo. LEITURA DO PARECER PELO
RELATOR, DEPUTADO PEDRO AIHARA (PATRIOTA/MG). DISCUSSÃO DA MATÉRIA PELO
DEPUTADO ABILIO BRUNINI (PL/MT). APROVADO O PARECER. A - Requerimentos: 1
- REQUERIMENTO Nº 69/2023 - do
Sr. Acácio Favacho - que "requer autorização para impressão do Relatório
Anual das Atividades desempenhadas pela Comissão de Desenvolvimento Urbano
no ano de 2023, com a utilização da verba prevista no Ato da Mesa nº 80,
de 2019". APROVADO, SUBSCRITO PELO DEPUTADO JOSENILDO (PDT/AP). 2 - REQUERIMENTO Nº 70/2023
- do Sr. Acácio Favacho - que "requer informações ao Ministério da
Fazenda sobre as garantias apresentadas pela empresa CEA Equatorial ao
Banco da Amazônia e às demais instituições financeiras das quais a empresa
possa ter tomado crédito, além do Plano de Aplicação de todos os recursos
recebidos". APROVADO, SUBSCRITO PELO DEPUTADO JOSENILDO (PDT/AP). B -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 3 - PROJETO DE LEI Nº
5.559/2019 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 1/2019) -
que "concede às entidades sem fins lucrativos isenção do pagamento de
taxas para obtenção do alvará de localização e funcionamento". RELATOR:
Deputado AUGUSTO PUPPIO. PARECER: pela rejeição. LEITURA DO PARECER
PELO RELATOR, DEPUTADO AUGUSTO PUPPIO (MDB/AP). DISCUSSÃO DA MATÉRIA PELO
DEPUTADO ABILIO BRUNINI (PL/MT). VISTA AO DEPUTADO ABILIO BRUNINI. C -
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE
4 - PROJETO DE LEI Nº
10.108/2018 - do Senado Federal - Cássio Cunha Lima - (PLS 51/2015) -
que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento
Básico), a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a
Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Lei das Águas), para instituir
normas sobre o abastecimento de água por fontes alternativas". (Apensado:
PL 10455/2018) RELATOR: Deputado ACÁCIO FAVACHO. PARECER: pela rejeição do
Substitutivo adotado pela CMADS, e pela aprovação do PL 10108/2018, e do
PL 10455/2018, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício,
em 31/10/2023. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO
RELATOR. TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 6 - PROJETO DE LEI Nº 798/2011 -
do Sr. Paulo Abi-Ackel - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de serem
subterrâneas as instalações de distribuição de energia elétrica, quando
realizadas em ruas das cidades que tenham setores de valor histórico,
reconhecidos por órgãos estatais, especialmente os tombados pelo Instituto
do Patrimônio e Artístico Nacional - IPHAN". (Apensado: PL 1462/2011)
RELATOR: Deputado CARLOS CHIODINI. PARECER: pela aprovação deste, e do PL
1462/2011, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo
adotado pela Comissão de Minas e Energia. LEITURA DO PARECER PELO
RELATOR, DEPUTADO CARLOS CHIODINI (MDB/SC). DISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS
DEPUTADOS ABILIO BRUNINI (PL/MT) E CARLOS CHIODINI (MDB/SC). APROVADO O
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 7 - PROJETO DE LEI Nº
6.095/2013 - do Sr. Valadares Filho - que "altera a Lei nº 11.977, de
7 de julho de 2009, para incluir prioridade de atendimento grupos
familiares integrados por pessoas com idade entre quinze e vinte e nove
anos de idade". (Apensados: PL 6511/2013, PL 7219/2014, PL 4601/2016, PL
8945/2017 e PL 9149/2017) RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela
aprovação deste, do Substitutivo adotado pela CIDOSO, da Subemenda Adotada
pela CPASF, do PL 6511/2013, do PL 7219/2014, do PL 4601/2016, do PL
8945/2017, e do PL 9149/2017, apensados, com substitutivo. Leitura do
parecer pela Relatora, Deputada Lêda Borges (PSDB/GO), em 08/11/2023.
Vista ao Deputado João Daniel, em 08/11/2023. Retirado de pauta de ofício,
em 29/11/2023. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO
RELATOR. O Presidente
informou que o Deputado Pastor Eurico (PL/PE) apresentou Requerimento de
Retirada de matéria da ordem do dia, item 8 da pauta (PL 6.308/2019). O
requerimento foi prejudicado pela ausência do relator. 8 - PROJETO DE LEI Nº
6.308/2019 - do Sr. Pastor Eurico - que "altera a Lei nº 10.257, de 10
de Julho de 2001, para proibir a instalação e o funcionamento de boates,
casas noturnas e correlatas em áreas urbanas". (Apensado: PL 6317/2019)
RELATOR: Deputado AUGUSTO PUPPIO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL
6317/2019, apensado. LEITURA DO PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO AUGUSTO
PUPPIO (MDB/AP). APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº
4.309/2020 - da Sra. Flordelis - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente - ECA,
para prever punição para quem deixar criança menor de 10 (dez) anos sem
supervisão em elevadores, piscinas, saunas ou quaisquer outros
equipamentos ou espaços de uso comum em condomínios e dá outras
providências". (Apensado: PL 237/2021) RELATOR: Deputado JOSENILDO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 237/2021, apensado, com
substitutivo. LEITURA DO PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO JOSENILDO
(PDT/AP). APROVADO O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº
4.768/2020 - do Sr. Claudio Cajado - que "altera a Lei nº 12.587, de
2012, para estabelecer diretrizes para a prestação do serviço de
transporte remunerado privado individual de passageiros, e a Lei nº 8.989,
de 1995, para instituir isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados
– IPI –, na aquisição de automóveis por motoristas que prestem esse
serviço". RELATOR: Deputado AUGUSTO PUPPIO. PARECER: pela aprovação do PL
4768/2020 com Emenda de Relator e da Emenda nº 1/2023 apresentada na CDU.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 11 - PROJETO DE LEI Nº
258/2021 - do Sr. Roberto de Lucena - que "dispõe sobre a instalação
de itens de segurança e acessibilidade nas escadas, escadas rolantes,
esteiras e rampas nos locais que especifica". RELATOR: Deputado JOSENILDO.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa
dos Direitos das Pessoas com Deficiência - CPD. LEITURA DO PARECER PELO
RELATOR, DEPUTADO JOSENILDO (PDT/AP). APROVADO O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº
402/2023 - dos Srs. Marangoni e Felipe Becari - que "altera a Lei nº
11.977, de 7 de julho de 2009, que Dispõe sobre o Programa Minha Casa,
Minha Vida - PMCMV, para incluir inciso V ao art. 73, para assegurar, no
âmbito do programa habitacional, espaços exclusivos e cercados destinados
aos animais de estimação caninos e felinos, levando em consideração o
número de unidades habitacionais do referido empreendimento habitacional".
RELATOR: Deputado JOSENILDO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta
de ofício, em virtude da ausência do relator, em 29/11/2023. LEITURA DO
PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO JOSENILDO (PDT/AP). APROVADO O PARECER.
O Deputado Abilio Brunini
(PL/MT), prestou homenagem ao arquiteto José Afonso
Botura Portocarrero, Conselheiro Federal do Conselho de Arquitetura e
Urbanismo, representando o estado de Mato Grosso no CAU/BR. O deputado
ressaltou e parabenizou pela atuação de José Afonso no Conselho.
Alternaram
na presidência dos trabalhos os Deputados Augusto Puppio e Josenildo.
ENCERRAMENTO:
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze
horas. E, para constar, eu, André Querino Faim, lavrei a presente Ata, que
por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente da CDU, e publicada
no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o
arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.
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