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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 42ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 6 DE DEZEMBRO DE 2023.
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Às dez horas e cinquenta e um minutos do dia seis de dezembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bruno Ganem, Coronel Chrisóstomo, Delegado Matheus Laiola, Ivan Valente, Stefano Aguiar e Zé Trovão - Titulares; Clodoaldo Magalhães, Dagoberto Nogueira, Delegado Fabio Costa, Ivoneide Caetano, Jorge Goetten, Juninho do Pneu e Tabata Amaral - Suplentes. Compareceram também os Deputados Hercílio Coelho Diniz, Marcos Pollon e Maria Rosas, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Bandeira de Mello, Camila Jara, Carlos Henrique Gaguim, Duda Salabert, José Priante, Lebrão, Marcelo Queiroz, Nilto Tatto, Socorro Neri, Túlio Gadêlha e Zé Vitor. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente em exercício, Deputado Delegado Matheus Laiola, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 41ª Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada no dia vinte e nove de novembro de dois mil e vinte e três. Foi dispensada a leitura da Ata, nos termos do parágrafo único do Artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2020. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi aprovada a Ata. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o Expediente se encontrava disponível para consulta na página da Comissão no Portal da Câmara dos Deputados. Correspondências Recebidas: Convite Diálogos Petrobras com o Poder Público para apresentação do Plano Estratégico 2024-2028, a ser realizado dia 14 de dezembro. Informativo da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização sobre alteração de cronograma do orçamento para 2024. Justificativas de ausência: do Deputado Delegado Matheus Laiola, para a Reunião de Audiência Pública conjunta do dia 30/11/2023. Designações de Relatoria: Em 29/11/2023, Ao Deputado Bruno Ganem, PROJETO DE LEI Nº 4.333/23; Ao Deputado Delegado Matheus Laiola, PROJETO DE LEI Nº 5.124/23; Ao Deputado Lebrão, PROJETO DE LEI Nº 4.994/23. Renúncia de Relatoria: Do Deputado Clodoaldo Magalhães, ao PL 4096/2023 em 29/11/2023. ORDEM DO DIA: Às dez horas e cinquenta e dois minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. 1 - REQUERIMENTO Nº 119/2023 - do Sr. Ivan Valente - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Administração e Serviço Público - CASP, para tratar dos impactos socioambientais no município de Maceió – AL, em decorrência da mineração realizada pela empresa Braskem". Usou da palavra o Deputado Ivan Valente. Passou-se à votação. O Requerimento foi aprovado. 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.384/2021 - do Senado Federal - Wellington Fagundes - (PLS 201/2016) - que "autoriza o controle populacional de espécies exóticas invasoras nocivas, estabelece condições para o consumo, a distribuição e a comercialização de produtos e subprodutos resultantes do abate desses animais". (Apensado: PL 6268/2016 (Apensados: PL 7129/2017 (Apensados: PL 4402/2020 (Apensado: PL 4778/2023), PL 4827/2020 e PL 4829/2020), PL 3276/2019, PL 5015/2020 e PL 3298/2021)). RELATOR: Deputado LEBRÃO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 7129/2017, do PL 3298/2021, do PL 4402/2020, do PL 4827/2020, do PL 4778/2023, e do PL 6268/2016, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 3276/2019, do PL 5015/2020, e do PL 4829/2020. Retirado de pauta, por acordo, em 20/09/2023. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 25/10/2023 e 01/11/2023. Lido o Parecer pelo Relator, Dep. Lebrão, em 08/11/2023. Vista ao Deputado Nilto Tatto, em 08/11/2023. PROJETO DE LEI Nº 5.949/2013 - dos Srs. Ricardo Izar e Célio Studart - que "dispõe sobre a proibição de abate de equinos, equídeos, mulas e jumentos em todo o Território Nacional e dá outras providências". RELATOR: Deputado BRUNO GANEM. PARECER: pela aprovação. Apresentou voto em separado o Deputado Pedro Lupion, em 20/08/2019. O Presidente retirou a matéria, de ofício, por acordo. 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.949/2013 - dos Srs. Ricardo Izar e Célio Studart - que "dispõe sobre a proibição de abate de equinos, equídeos, mulas e jumentos em todo o Território Nacional e dá outras providências". RELATOR: Deputado BRUNO GANEM. PARECER: pela aprovação. Apresentou voto em separado o Deputado Pedro Lupion, em 20/08/2019. O Presidente retirou a matéria, de ofício, em virtude da ausência do relator no momento da apreciação da matéria. 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.952/2019 - do Sr. Célio Studart - que "determina que os veículos do transporte público deverão divulgar imagens e textos de apoio à proteção animal e dá outras providências". RELATOR: Deputado BRUNO GANEM. PARECER: pela aprovação. O Presidente retirou a matéria, de ofício, em virtude da ausência do relator no momento da apreciação da matéria. Tendo em vista que o Deputado Delegado Matheus Laiola era o relator do próximo item da pauta, assumiu a Presidência o Deputado Zé Trovão às dez horas e cinquenta e seis minutos. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.102/2020 - do Sr. Fred Costa - que "regulamenta a utilização de materiais transparentes em edificações com mais de vinte metros de altura para evitar colisões de aves". (Apensado: PL 877/2021). RELATOR: Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 877/2021, apensado, com substitutivo. Proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. O parecer foi aprovado com Complementação de Voto. O Deputado Delegado Matheus Laiola reassumiu a presidência às onze horas e dois minutos. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.473/2020 - do Sr. Lucas Redecker - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 11.428 de 22 de dezembro de 2006, a fim de modificar critérios para supressão de vegetação secundária em estágio avançado e médio de regeneração, nas hipóteses de atividade de lavra de recursos minerais de agregados para a construção civil". RELATORA: Deputada DUDA SALABERT. PARECER: pela rejeição. O Presidente retirou a matéria, de ofício, em virtude da ausência da relatora no momento da apreciação da matéria. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.567/2021 - do Sr. Pedro Vilela - que "estabelece o Programa Nacional de Fomento à Causa Animal – PROPET, cria o Cadastro Nacional da Causa Animal – CADPET e o selo de Parceria da Causa Animal". RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 30/08/2023, 20/09/2023, 22/11/2023 e 29/11/2023. Apresentou voto em separado o Deputado Delegado Matheus Laiola, em 19/09/2023. O Presidente retirou a matéria, por acordo, por solicitação do Relator. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.488/2023 - da Sra. Maria do Rosário e outros - que "institui a Política Nacional de Prevenção ao Assoreamento de Rios, por meio da Recomposição de Matas Ciliares e do Controle da Erosão, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, em 22/11/2023. O Presidente retirou a matéria, de ofício, em virtude da ausência do relator no momento da apreciação da matéria. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.871/2021 - do Sr. Célio Studart - que "determina o funcionamento ininterrupto das Delegacias de Polícia Especializadas no combate aos crimes contra o Meio Ambiente". RELATORA: Deputada DUDA SALABERT. PARECER: pela aprovação. O Presidente retirou a matéria, de ofício, em virtude da ausência do relator no momento da apreciação da matéria. 10 - PROJETO DE LEI Nº 106/2022 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, para prever a comunicação pelos condomínios aos órgãos especializados de suspeita ou ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades condominiais ou nas áreas comuns aos condôminos". (Apensado: PL 1012/2022). RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALHÃES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1012/2022, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 29/11/2023. O Presidente retirou a matéria, de ofício, em virtude da ausência do relator no momento da apreciação da matéria. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às onze horas e quatro minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, 13 de dezembro, às 10 horas, com pauta a ser divulgada; Reunião Extraordinária de Audiência Pública para quinta-feira, 7 de dezembro, às 10 horas, para debater a criação do dia nacional de combate à pesca comercial predatória e o dia nacional de combate à caça às baleias; Reunião Extraordinária de Audiência Pública para quinta-feira, 14 de dezembro, às 10 horas, para debater a severa seca que incidirá sobre o nordeste brasileiro em 2024. E, para constar, eu, Raquel Carvalho Barreto, Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado José Priante, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudio e vídeo correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta Casa. |