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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 32ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 6 DE DEZEMBRO DE 2023.
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Às dez horas e vinte e nove minutos do dia seis de dezembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Dr. Fernando Máximo - Vice-Presidente; Felipe Francischini, Florentino Neto, Jadyel Alencar, Luiz Gastão e Saulo Pedroso - Titulares; André Figueiredo, Any Ortiz, Bia Kicis, Daniela Reinehr, Eriberto Medeiros, Josivaldo Jp, Keniston Braga, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Sidney Leite, Vitor Lippi e Welter - Suplentes. Compareceram também os Deputados Hercílio Coelho Diniz e Ricardo Ayres, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antônia Lúcia, Augusto Coutinho, Carlos Chiodini, Felipe Carreras, Félix Mendonça Júnior, Matheus Noronha, Mersinho Lucena, Rodrigo Gambale e Zé Neto. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor 3° Vice-Presidente, Deputado Dr. Fernando Máximo, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 29ª reunião deliberativa extraordinária e das 30ª e 31ª reuniões de audiências públicas extraordinárias, realizadas nos dias 22, 23 e 29 de novembro. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a agenda da Comissão daquela semana havia sido previamente enviada por e-mail, dispensando-se a leitura; e que os pedidos de escusa recebidos pela presidência foram lançados no sistema SILEG. ORDEM DO DIA: Matéria sobre a Mesa: Requerimentos de inversão da ordem do dia, da Deputada Bia Kicis, para apreciação imediata do item 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.507/2021 e, do Deputado Keniston Braga, para apreciação imediata do item 15 - PROJETO DE LEI Nº 2499/2020. Submetido à votação, os requerimentos foram aprovados. Com a anuência do Plenário, o 3º Vice-presidente postergou a apreciação do item 13 para o fim da ordem do dia, em razão da ausência momentânea da relatora. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.499/2020 - do Sr. Eduardo Costa - que "cria área de livre comércio na Mesorregião Geográfica do Marajó e suas microrregiões". Relator: Deputado Keniston Braga. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Leitura do parecer pelo relator. Vista concedida ao Deputado Welter. Nesse momento, o 3° Vice-Presidente, Deputado Dr. Fernando Máximo, passou a condução dos trabalhos ao Deputado Keniston Braga. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 51/2023 - do Sr. Rodrigo Valadares - que "requer aditamento ao REQ 48/2023 CDE, para inclusão de expositores", subscrito pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO). Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento. Nesse momento, o Deputado Keniston Braga devolveu a condução dos trabalhos ao 3° Vice-Presidente, Deputado Dr. Fernando Máximo. 2 - REQUERIMENTO Nº 53/2023 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "requer autorização de despesa para confecção do Relatório Anual da Comissão de Desenvolvimento Econômico, referente aos trabalhos deste Colegiado no exercício de 2023". Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do autor. 3 - REQUERIMENTO Nº 54/2023 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "requer aditamento ao requerimento nº 49/2023 CDE, para inclusão de oradores na realização de audiência pública". Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do autor. 4 - REQUERIMENTO Nº 55/2023 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - (REQ 49/2023) - que "requer aditamento ao Requerimento nº 49/2023, para incluir convidado na audiência pública destinada a discutir a importância da cadeia produtiva de GNV e o seu impacto no desenvolvimento econômico brasileiro". Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do autor. 5 - REQUERIMENTO Nº 56/2023 - do Sr. Florentino Neto - (REQ 45/2023) - que "requerimento de aditamento do requerimento principal n° 45/2023- Para discutir e analisar os impactos econômicos nos Estados do Norte das obras a serem realizadas na BR-319". Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do autor. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.189/2020 - dos Srs. Helder Salomão e Carlos Zarattini - que "estabelece garantia emergencial de manutenção de renda para motoristas autônomos, caminhoneiros, taxistas e assemelhados". (Apensados: PL 1261/2020 (Apensados: PL 2057/2020 (Apensado: PL 2656/2020 (Apensados: PL 2890/2020, PL 3848/2020 e PL 4296/2020)), PL 4357/2020, PL 4526/2020, PL 4754/2020 e PL 1172/2021), PL 1618/2020 (Apensado: PL 2404/2020), PL 2518/2020, PL 2941/2020 e PL 3474/2020). Relator: Deputado Zé Neto. Parecer: pela rejeição deste, do PL 1261/2020, do PL 1618/2020, do PL 2518/2020, do PL 2941/2020, do PL 3474/2020, do PL 2057/2020, do PL 4357/2020, do PL 4526/2020, do PL 4754/2020, do PL 1172/2021, do PL 2404/2020, do PL 2656/2020, do PL 2890/2020, do PL 3848/2020, e do PL 4296/2020, apensados. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. PRIORIDADE 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2022 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "altera a lei complementar 147 de 7 de agosto de 2014". Relatora: Deputada Antônia Lúcia. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência da relatora. 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 129/2021 - dos Srs. Helder Salomão e Paulo Pimenta - que "altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor que não será cancelada automaticamente a inscrição do MEI cujo período de 12 (doze) meses consecutivos sem recolhimento ou declarações tenha se verificado nos anos-calendários de 2020 a 2022". (Apensado: PLP 151/2021) Relator: Deputado Zé Neto. Parecer: pela rejeição deste, e do PLP 151/2021, apensado. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 9 - PROJETO DE LEI Nº 2/2023 - do Senado Federal - Roberto Muniz - (PL 144/2018) - que "altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para inserir nova infração concorrencial". Relator: Deputado Félix Mendoça Júnior. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.726/2016 - do Sr. Covatti Filho - que "altera o art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para excluir as importações por conta e ordem de terceiros, bem como as importações por encomenda, da presunção de interposição fraudulenta nas operações de comércio exterior". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.525/2019 - do Sr. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - que "cria a Zona Franca Da Baixada Fluminense, no Estado do Rio de Janeiro". Relator: Deputado Sidney Leite. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. 12 - PROJETO DE LEI Nº 554/2022 - do Sr. Otto Alencar Filho - que "dispõe sobre a concessão de financiamento e de equalização de taxas de juros vinculados à exportação de bens nacionais de alto valor agregado - PROEXALTO, como também a criação do Fundo de Incentivo à Exportação de Bens de Alto Valor Agregado - FIEXALTO, a criação dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios de Exportação de Longo Prazo (FICEX-LP) e Fundos de Investimento em Derivativos de Credito à Exportação de Longo Prazo (FIDEX-LP), por instituições autorizadas pela CVM, e a constituição de Fundos de Investimento em Derivativos de Credito à Exportação de Longo Prazo (FIDEX-LP)" Relator: Deputado Sidney Leite. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1 da CDE. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.017/2023 - do Sr. Ricardo Ayres - que "cria a Zona Franca do Bico do Papagaio, em Praia Norte, no Estado do Tocantins". Relator: Deputado Sidney Leite. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.757/2020 - do Sr. Hugo Leal - que "dispõe sobre a atividade de operação logística, sobre a emissão de títulos por empresas de armazéns gerais e dá outras providências". Explicação da Ementa: Revoga o Decreto nº 1.102, de 1903. Relator: Deputado Carlos Chiodini. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.412/2021 - do Sr. Marcelo Ramos - que "institui a Política Nacional de Responsabilidade Econômica de proteção da atividade privada". Relator: Deputado Luiz Gastão Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.885/2021 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "altera o Decreto-Lei nº.1.578, de 1977, para definir que o imposto de exportação incidirá sobre a exportação de commodities". Relator: Deputado Vitor Lippi. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.507/2021 - do Sr. Laercio Oliveira e outros - que "institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes - PROFERT e dá outras providências". (Apensado: PL 436/2022) Explicação da Ementa: Altera as Leis nº 10.925 de 2004; 12.546 de 2011 e 9.430 de 1996. Relatora: Deputada Bia Kicis. Parecer: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 436/2022, apensado. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência da relatora. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião de Audiência Pública Extraordinária, destinada a discutir o “Impacto da tributação de compras internacionais”, a realizar-se no dia 07 de dezembro, às dez horas, no plenário 05; e encerrou os trabalhos às dez horas e cinquenta e um minutos. E, para constar, eu Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Félix Mendonça Júnior, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |