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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Às
quatorze horas e quarenta e nove minutos do dia cinco de dezembro de dois
mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Rui Falcão - Presidente; Afonso Motta, Alencar Santana,
Alfredo Gaspar, André Janones, Átila Lira, Capitão Alberto Neto, Carlos
Jordy, Caroline de Toni, Cobalchini, Coronel Fernanda, Covatti Filho, Dani
Cunha, Delegada Katarina, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Ramagem,
Diego Coronel, Dr. Victor Linhalis, Dra. Alessandra Haber, Duarte Jr.,
Eunício Oliveira, Felipe Francischini, Flávio Nogueira, Gerlen Diniz,
Gervásio Maia, Gilson Daniel, Gisela Simona, Helder Salomão, João Leão,
Jorge Goetten, José Guimarães, Juarez Costa, Julia Zanatta, Luiz Couto,
Marcos Tavares, Maria Arraes, Mendonça Filho, Murilo Galdino, Patrus
Ananias, Paulo Magalhães, Pr. Marco Feliciano, Renilce Nicodemos, Renildo
Calheiros, Roberto Duarte, Robinson Faria, Rosângela Moro, Rubens Pereira
Júnior, Sâmia Bomfim, Soraya Santos, Tarcísio Motta e Zé Haroldo Cathedral
- Titulares; Alberto Fraga, Amanda Gentil, Ana Paula Lima, Ana Pimentel,
Cabo Gilberto Silva, Carlos Veras, Chris Tonietto, Coronel Meira, Danilo
Forte, Darci de Matos, Diego Garcia, Eduardo Bismarck, Erika Kokay, Fausto
Pinato, Fernanda Pessoa, Gilson Marques, Guilherme Boulos, José Medeiros,
Kiko Celeguim, Kim Kataguiri, Laura Carneiro, Lindbergh Farias, Lucas
Redecker, Luiz Gastão, Marangoni, Marcel van Hattem, Marcos Pollon,
Mariana Carvalho, Olival Marques, Pedro Aihara, Pedro Campos, Ricardo
Ayres, Tabata Amaral e Zucco - Suplentes. Compareceram também os Deputados
Maria Rosas, Professora Luciene Cavalcante e Rodolfo Nogueira, como
não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alex
Manente, Arthur Oliveira Maia, Bacelar, Capitão Augusto, Daniela do
Waguinho, Delegado Éder Mauro, Fausto Santos Jr., José Nelto, Lafayette de
Andrada, Marcelo Crivella, Marreca Filho, Paulo Abi-Ackel e Waldemar
Oliveira. ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. O
Presidente submeteu à apreciação a
Ata da quinquagésima sétima Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada
em vinte e nove de novembro de dois mil e vinte
três, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto do Ato da
Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata.
EXPEDIENTE: O
Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da
Comissão. A - Escusas recebidas
via Infoleg - Comunicação Legislativa na data de 30/11/2023: 1 -
Deputado Arthur Oliveira Maia encaminha escusa na Reunião Deliberativa
Extraordinária de terça-feira, do dia 28/11/2023. Justifica sua ausência.
B - Expedientes recebidos na data
de 30/11/2023: 2 - Ofício S/N, de autoria da Câmara Municipal de
Coronel Murta, encaminhando Moção de Apoio nº 04/2023 ao Congresso
Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF
442. 3 - Ofício nº 217/2023,
de autoria da Câmara Municipal de Chapadão do Sul, encaminhando Moção de
Apoio nº 97/2023 ao Congresso Nacional, em face da tentativa de
legalização do aborto por meio da ADPF 442. 4 - Ofício nº 192/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Guararapes, encaminhando Moção nº 007/2023
de Repúdio, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF
442. 5 - Ofício nº 1/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Morro Agudo, encaminhando Moção de Apoio nº
10/2023 ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do
aborto por meio da ADPF 442. 6
- Ofício S/N, de autoria da Câmara Municipal de Verdelândia, encaminhando
Moção de Apoio nº 1/2023 ao Congresso Nacional, em face da tentativa de
legalização do aborto por meio da ADPF 442. 7 - Ofício nº 108/2023, de
autoria da Câmara Municipal de São Simão, manifestando apoio ao Congresso
Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto por meio da ADPF
442. 8 - Ofício nº 215/2023,
de autoria da Câmara Municipal de Vereadores de Jupi, encaminhando Moção
nº 1/2023 em apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de
legalização do aborto por meio da ADPF 442. 9 - Ofício nº 442/2023, de
autoria da Câmara Municipal de Cascavel, encaminhando Moção de Apoio e
Apelo ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização do aborto
por meio da ADPF 442. 10 -
Ofício nº 2.059/2023, de autoria da Câmara Municipal de Londrina,
encaminhando Moção de Apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº
50/2023. C- Matérias distribuídas aos Relatores na data de 29/11/2023: 11 - Ao Deputado Covatti Filho:
PL 6.590/2006. 12 - Ao
Deputado Darci de Matos: PL 1.614/2007; PL 4.293/2008; PL 692/2011; PL
6.483/2013; PL 6.870/2017; PL 11.101/2018; e PL 3.489/2021. 13 - Ao Deputado Dr. Victor
Linhalis: PL 1.737/2015. 14 -
Ao Deputado Fausto Santos Jr.: PL 3.264/2023. 15 - Ao Deputado Lafayette de
Andrada: PLP 318/2016. 16 - À
Deputada Laura Carneiro: PL 6.606/2016 e PL 5.503/2019. 17 - Ao Deputado Luiz Couto: PL
2.119/2019. 18 - Ao Deputado
Marcos Pollon: PL 2.436/2021 e PL 127/2020. 19 - Ao Deputado Pastor Eurico:
PL 2.263/2022. 20 - Ao
Deputado Rodrigo Valadares: PL 1.523/2003. 21 - À Deputada Sâmia Bomfim: PEC
220/2016. 22 - À Deputada Tabata Amaral: PL
1.464/2022. 23 - À Deputada
Yandra Moura: PL 5.342/2023. Matérias distribuídas aos Relatores
na data de 30/11/2023: 24 - Ao Deputado Beto Richa: PDL 309/2023. 25 - À Deputada Chris Tonietto:
PL 10.706/2018. 26 - Ao
Deputado Cobalchini: PL 0.978/2018 e PL 1.761/2021. 27- Ao Deputado Duarte Jr.: PDL
249/2023. 28 - Ao Deputado
Marangoni: PL 6.184/2009; PL 2.562/2015; PL 10.388/2018; PL 768/2019; PL
6.495/2019; PL 394/2020; e PL 1.945/2022. 29 - Ao Deputado Ricardo Ayres:
PL 3.356/2021. 30 - Ao
Deputado Zucco: PDL 242/2023; PDL 245/2023; e PDL 246/2023 31 - Ao Deputado João Leão: PDL
818/2021; PDL 864/2021; PDL 883/2021; PDL 890/2021; e PDL 413/2022. Matérias distribuídas aos Relatores
na data de 04/12/2023: 32 - Ao Deputado Alencar Santana: PLP 143/2020
e PL 4.432/2023. 33 - Ao
Deputado Lafayette de Andrada: PL 1.269/2022. 34 - Ao Deputado Ricardo Ayres:
PL 1.800/2021. ORDEM DO DIA: Às quatorze horas e cinquenta minutos,
o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou de pauta, de ofício, o item
quarenta da pauta, Projeto de Lei
nº 1.669/2019, a pedido do Relator, Deputado Marangoni; o item
sessenta e sete da pauta, Projeto
de Lei nº 1.781/2022, a pedido da Relatora, Deputada Rosângela Moro; o
item dez da pauta, Projeto de Lei
nº 5.281/2019, a pedido do
Relator, Deputado Murilo Galdino; e o item sessenta e dois da pauta, Projeto de Lei nº 659/2021, a
pedido do Relator, Deputado Jadyel Alencar . I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo
o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens
da pauta foi realizada em blocos. Primeiro Bloco: Redações Finais,
itens um a três da pauta. 1 –
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 452/2022 - da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 144/2020) - que "aprova o ato
que renova a autorização outorgada à Sociedade Carnavalesca 25 Horas para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Boa Vista das Missões, Estado do
Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER. 2 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
220/2023 - da Comissão de Comunicação - (TVR 120/2020) - que
"aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária
Pedra Pintada para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Itacoatiara, Estado do Amazonas". RELATOR: Deputado FAUSTO SANTOS JR.. 3 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.503/2019
- do Senado Federal - Paulo Paim - que "altera a Lei nº 11.053,
de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de
plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação quando
da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. Passou-se à votação. Foram aprovadas as
Redações Finais. Segundo
Bloco: Projetos de Decreto Legislativo de concessão ou renovação de
serviços de radiodifusão, itens vinte e um a trinta da pauta. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
250/2021 - da Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 15/2021) - que
"aprova o ato que autoriza o Centro Cultural de Comunicação de Jaibaras -
CCCJ a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sobral, Estado do
Ceará". RELATOR: Deputado
DANILO FORTE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 5 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 670/2021
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 132/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada à Associação Comunitária Vale do Groaíras para executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Groaíras, Estado do Ceará". RELATOR: Deputado
DANILO FORTE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 6 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 960/2021
- da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 411/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização
outorgada ao Instituto de Radiodifusão de Desenvolvimento Comunitário de
Coreaú - IRC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Coreaú,
Estado do Ceará". RELATOR: Deputado DANILO FORTE. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
241/2023 - da Comissão
de Comunicação - (TVR 3/2023) - que "aprova o ato que renova a concessão
outorgada à Globo Comunicação e Participações S.A. para explorar serviço
de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Rio de Janeiro, Estado
do Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
362/2023 - da Comissão
de Comunicação - (TVR 144/2022) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Cultural de Radiodifusão Palmas a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Palmas, Estado do Tocantins. " RELATOR: Deputado RICARDO
AYRES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 9 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 364/2023
- da Comissão de Comunicação - (TVR 191/2022) - que "aprova o
ato que autoriza à Associação Anglo de Desenvolvimento Artístico, Cultural
e Social de Angico - AADACESA a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Angico, Estado do Tocantins. " RELATOR: Deputado RICARDO AYRES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 370/2023 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 127/2022) - que "aprova o ato que autoriza
a Associação Rádio Comunitária Buritirana FM a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Palmas, Estado do Tocantins. " RELATOR: Deputado RICARDO
AYRES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 11 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 371/2023
- da Comissão de Comunicação - (TVR 117/2022) - que "aprova o
ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Cultural e Social do
Bairro Renascença (ADECOBRE) a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Teresina, Estado do Piauí. " RELATOR: Deputado ÁTILA LIRA. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 375/2023 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 101/2022) - que "aprova o ato que autoriza
a Associação Cultural de Dom Cavati a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Dom Cavati, Estado de Minas Gerais. " RELATORA: Deputada ANA
PIMENTEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. 13 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 376/2023
- da Comissão de Comunicação - (TVR 1/2020) - que "aprova o ato
que autoriza a Associação Amigos da Cultura e do Meio Ambiente - Taquaruçu
- Canto das Artes a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmas,
Estado do Tocantins. " RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à
votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES. Conforme
acordo firmado na Comissão, os Deputados Alencar Santana, Dr. Victor
Linhalis, Ana Paula Lima, José Guimarães, Laura Carneiro, Pedro Lupion,
Aureo Ribeiro, Alfredo Gaspar, Gervásio Maia, Duarte Jr., Eduardo
Bismarck, Delegada Katarina, Afonso Motta, Zé Haroldo Cathedral, Darci de
Matos, Pedro Aihara, Ricardo Ayres, Covatti Filho, Marcos Tavares, Fausto
Pinato, Diego Garcia, Flávio Nogueira, Erika Kokay, Rubens Pereira Júnior,
Luiz Couto, Miguel Ângelo, Ana Pimentel, Patrus Ananias, Carlos Veras e
Helder Salomão solicitaram inversão de pauta para apreciação dos itens
sessenta e três, quarenta e três, sessenta e oito, doze, cinco, sete,
quarenta e quatro, quarenta e três (repetido), doze (repetido), cinquenta
e três, seis, onze, cinquenta, cinquenta e sete, trinta e sete, sete
(repetido), cinquenta e nove, quarenta e cinco, sessenta e quatro,
sessenta e seis, cinquenta e seis, sessenta e um, cinquenta e oito, nove,
quarenta e seis, quatorze, trinta e dois, trinta e seis, treze e trinta e
cinco, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento.
Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Chris Tonietto, Roberto
Duarte, Dr. Victor Linhalis e Gilson Marques. 63 - PROJETO DE LEI Nº
2.229/2021 - do Sr. Alexandre
Padilha - que "estabelece o dia 12 de julho como o Dia Nacional do Funk"
(Apensado: PL 1930/2022) RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto
de Lei nº 1.930/2022, apensado. O Presidente informou que havia
sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta, e o
segundo de votação nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria da
Deputada Chris Tonietto, que os retirou. Lido o Parecer pelo Relator. Discutiram
a matéria os Deputados Gilson Marques e Chris Tonietto. Encerrada a
discussão. A
Deputada Julia Zanatta
solicitou
vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 43
- PROJETO DE LEI Nº 46/2021 -
dos Srs. Celso Sabino e Rose Modesto - que "torna obrigatória a
divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem relativa às penas
cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou
gato, apontando formas para efetuar denúncias". (Apensado: PL 1432/2021)
RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 1.432/2021,
apensado, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável e da Subemenda da Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento
e Desenvolvimento Rural. O Presidente informou que havia sobre a Mesa dois
Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta, e o segundo de votação
nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado Capitão
Alberto Neto, prejudicados pela ausência do Autor. O Presidente informou
ainda que havia sobre a Mesa outros dois Requerimentos: o primeiro de
retirada de pauta, e o segundo de votação nominal do primeiro
Requerimento, ambos de autoria do Deputado Gilson Marques. O Presidente
concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do
Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado o Requerimento de
votação nominal da retirada de pauta, de autoria do Deputado Gilson
Marques. Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de pauta,
favoravelmente, o Deputado Gilson Marques e, contrariamente, o
Deputado Dr. Victor Linhalis. Às quinze horas e quarenta e seis
minutos, iniciou-se a votação nominal, e às quinze horas e cinquenta e um
minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, PL, Novo,
Minoria e Oposição e, contrariamente, Federação PT-PCdoB-PV, PP, PSD,
Podemos e Maioria. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com
o seguinte resultado: 14 votos sim, 24 votos não; no total de 38 votos
válidos. Consequentemente, com base no artigo 163, IX do Regimento Interno
da Câmara dos Deputados, foi prejudicado o Requerimento de adiamento de
discussão, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do
PL, e, por decorrência, prejudicado o Requerimento de votação
nominal do adiamento de discussão do mesmo Autor. Na continuação da
discussão, discutiu a matéria o Deputado Gilson Marques. Estavam inscritos
para discutir a matéria, porém ausentes no momento da chamada, os
Deputados Coronel Fernanda e Delegado Éder Mauro. O Presidente informou
que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de adiamento de
votação, e o segundo de votação nominal do primeiro Requerimento, ambos de
autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, Vice-Líder do PL, subscritos
pela Deputada Julia Zanatta, Vice-Líder do PL. O Presidente concedeu,
assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do Requerimento de
adiamento de votação, restando prejudicado o Requerimento de votação
nominal do adiamento de votação, de autoria dos Deputados Capitão Alberto
Neto e Julia Zanatta, Vice-Líderes do PL, assim como o de autoria do
Deputado Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria, de mesma finalidade.
Encaminhou a votação do Requerimento de adiamento de votação,
favoravelmente, a Deputada Julia Zanatta. Às dezesseis horas e
oito minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezesseis horas e doze
minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, o PL,
Novo, Minoria e Oposição e, contrariamente, Federação PT-PCdoB-PV, PP,
MDB, PSD, Podemos, Maioria e Governo. Foi rejeitado o Requerimento de
adiamento de votação, com o seguinte resultado: 12 votos sim, 25 votos
não; no total de 37 votos válidos. O Presidente informou que havia sobre a
Mesa o Requerimento de votação nominal do Parecer, de autoria do Deputado
Capitão Alberto Neto, prejudicado pela ausência do Autor. O Presidente
informou ainda que havia sobre a Mesa o Requerimento de votação nominal do
Parecer, de autoria do Deputado Gilson Marques, concedido de ofício pelo
Presidente, restando prejudicado o Requerimento. Às dezesseis horas e
doze minutos, iniciou-se a votação nominal do Parecer, e às dezesseis
horas e vinte e três minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas,
favoravelmente, Federação PT-PCdoB-PV, PP, MDB, PSD, Podemos, Maioria e
Governo e, contrariamente, PL, Novo, Minoria e Oposição. Foi aprovado o
Parecer, com o seguinte resultado: 30 votos sim, 16 votos não; no total de
46 votos válidos. Na oportunidade, usou da palavra, para Comunicação de
Liderança, a Deputada Julia Zanatta, Vice-Líder do PL, com delegação
escrita.
68
- PROJETO DE LEI Nº 2.439/2023 -
da Sra. Denise Pessôa - que "institui registro de cadastro de devedor de
pensão alimentícia no Sistema de Escrituração Digital das
Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial)". RELATORA:
Deputada ANA PAULA LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. O
Presidente informou que havia sobre a Mesa os Requerimentos de retirada de
pauta, de votação nominal da retirada de pauta, de adiamento de discussão,
de votação nominal do adiamento de discussão, de adiamento de votação, de
votação nominal do adiamento de votação e de votação nominal do Parecer,
todos de autoria do Deputado Gilson Marques, que os retirou. Lido o
Parecer pela Relatora. Não houve discussão. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra, pela ordem, os
Deputados Denise Pessôa e Patrus Ananias. Na ocasião, o Presidente
retirou, de ofício, o Projeto de
Lei nº 676/2021, item
doze da pauta, a pedido do Relator, Deputado Chico Alencar, restando
prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da
retirada de pauta, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e Gilson
Marques.
5
- PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 18/2023 -
da Sra. Laura Carneiro - que "acrescenta inciso ao art. 8° do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados para determinar a reserva de, no mínimo,
uma vaga na Mesa para Deputada Federal. " RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação, com substitutivo. O
Presidente informou que havia sobre a Mesa o Requerimento de retirada de
pauta, de autoria do Deputado Diego Garcia, prejudicado pela ausência do
Autor. O Presidente informou ainda que havia sobre a Mesa dois
Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta, e o segundo de votação
nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria da Deputada Chris
Tonietto. O Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo
nominal do Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado o
Requerimento de votação nominal da retirada de pauta, de autoria da
Deputada Chris Tonietto. Encaminharam a votação do Requerimento de
retirada de pauta, favoravelmente, a Deputada Chris Tonietto e,
contrariamente, a Deputada Erika Kokay. Às dezesseis horas e quarenta
e nove minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezesseis horas e
cinquenta e quatro minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas,
favoravelmente, a Oposição, e, contrariamente, Federação PT-PCdoB-PV, PP,
MDB, Federação PSDB-Cidadania, Maioria e Governo. O PL liberou sua
bancada. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte
resultado: 10 votos sim, 27 votos não; no total de 37 votos válidos.
Consequentemente, com base no artigo 163, IX do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, foram prejudicados os Requerimentos de adiamento de
votação, de autoria dos Deputados Marcos Pollon e Chris Tonietto,
Vice-Líderes do PL, e Gilson
Marques, Vice-Líder da Minoria, e, por decorrência, prejudicados os
Requerimentos de votação nominal do adiamento de votação dos Deputados
Gilson Marques, Vice-Líder da
Minoria, e Chris Tonietto, Vice-Líder do PL. O Presidente informou
que havia sobre a Mesa os Requerimentos de votação nominal do Parecer, de
autoria das Deputadas Chris Tonietto e Julia Zanatta. O Presidente
concedeu de ofício a votação nominal do Parecer, restando prejudicados os
Requerimentos. Às dezesseis horas e cinquenta e quatro minutos, iniciou-se
a votação nominal, e às dezessete horas e três minutos, encerrou-se.
Orientaram suas bancadas, favoravelmente, Federação PT-PCdoB-PV, PP, MDB,
PDT, Maioria e Governo, e, contrariamente, Minoria e Oposição. O PL
liberou sua bancada. Foi aprovado o Parecer, com o seguinte resultado: 32
votos sim, 07 votos não; no total de 39 votos válidos.
7
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 265/2019 -
do Sr. Miguel Haddad - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000, para estabelecer que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá
dispor sobre previsão de destinação de recursos para prevenção e combate a
desastres naturais e incêndios". (Apensados: PLP 93/2021 e PLP 21/2022)
RELATOR: Deputado PEDRO AIHARA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do Projeto de Lei
Complementar nº 93/2021, com emenda, do Projeto de Lei Complementar nº
21/2022, apensados e do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional,
Desenvolvimento Regional e da Amazônia, com subemendas. Lido o Parecer
pelo Relator. Estava
inscrito para discutir a matéria, porém ausente no momento da chamada, o
Deputado Capitão Alberto Neto. Passou-se à votação. Foi aprovado o
Parecer. Usou da palavra, pela
ordem, a Deputada Soraya Santos, a qual solicitou ao Presidente que
constasse em ata o posicionamento favorável da Deputada à aprovação do
Parecer do Projeto de Resolução nº 18/2023, apreciado anteriormente, pois
houve um equívoco de sua parte ao registrar o voto no sentido contrário.
Na ocasião, o Presidente retirou, por acordo, o Projeto de Lei nº 3.181/2012, item quarenta e
quatro da pauta, restando prejudicados os Requerimentos de retirada de
pauta, de autoria dos Deputados Diego Garcia, Capitão Alberto Neto e
Gilson Marques, e de votação nominal da retirada de pauta, de autoria dos
Deputados Capitão Alberto Neto e Gilson Marques; o Projeto de Lei nº 3.181/2019, item cinquenta e
três da pauta, restando prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta
e de votação nominal da retirada de pauta, de autoria do Deputado Gilson
Marques; e, a pedido do Relator, o
Projeto de Lei nº 486/2018, item seis da
pauta.
11
- PROJETO DE LEI Nº 509/2020 -
do Senado Federal - Eliziane Gama - (OF 9/2023) - que "institui a Semana
Nacional de Retiros Culturais". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pela Deputada Julia
Zanatta. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.
50
- PROJETO DE LEI Nº 978/2019 -
das Sras. Flávia Morais e Carla Dickson - que "altera o Estatuto da
Criança e do Adolescente para dispor sobre o luto materno". RELATOR:
Deputado AFONSO MOTTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade
Social e Família. Lido
o Parecer do Relator, Deputado Afonso Motta, pelo Deputado Cobalchini. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.
57
- PROJETO DE LEI Nº 496/2020 -
do Sr. Geninho Zuliani - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6
de julho de 2015, para tornar obrigatória a elaboração de estatísticas
sobre violência contra a pessoa com deficiência" RELATOR: Deputado ZÉ
HAROLDO CATHEDRAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos
Direitos das Pessoas com Deficiência e do Substitutivo da Comissão de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Lido o Parecer pelo
Relator. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.
37
- PROJETO DE LEI Nº 2.288/2015 -
do Senado Federal - Vital do Rêgo - (PLS 39/2014) - que "altera a Lei nº
9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que "dispõe sobre a remoção de órgãos,
tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e
dá outras providências", para instituir a obrigatoriedade de priorização
de espaço e de vaga para o transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo
humano para fins de transplante e tratamento". (Apensados: PL 5480/2016,
PL 5516/2016 e PL 5732/2016) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos
Projetos de Lei nºs 5480/2016,
5516/2016 e 5732/2016, apensados, com emenda. O Presidente informou que
havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta, e
o segundo de votação nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria do
Deputado Gilson Marques. O Presidente concedeu, assim, de ofício, a
votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de pauta,
restando prejudicado o Requerimento de votação nominal da retirada de
pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques. Encaminharam a votação do
Requerimento de retirada de pauta, favoravelmente, o
Deputado Gilson Marques e, contrariamente, o Deputado Zé
Haroldo Cathedral. Às dezessete horas e trinta e um minutos,
iniciou-se a votação nominal, e às dezessete horas e cinquenta e sete
minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, contrariamente, Federação
PT-PCdoB-PV, MDB, PSD e Maioria. O PL, Novo, Minoria e Oposição
comunicaram obstrução. Na oportunidade, usou da palavra, para Comunicação
de Liderança, o Deputado Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria, com
delegação escrita. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com
o seguinte resultado: 02 votos sim, 33 votos não, 01 abstenções; no total
de 36 votos válidos, e 07 obstruções. Lido o Parecer da Relatora, Deputada
Laura Carneiro, pelo Deputado Roberto Duarte.
ENCERRAMENTO. Em
virtude do esgotamento da hora, o Presidente encerrou a Reunião às dezoito
horas e dois minutos, antes o Presidente convocou a próxima Reunião
Deliberativa Extraordinária para quarta-feira, dia seis de dezembro de
dois mil e vinte e três, às dez horas, para apreciação da pauta
remanescente, acrescida dos Projetos de Lei nºs 8.821/2017,
3.299/2021, 3.769/2023, 1.847/2022, 781/2021 e 1.006/2022, e do Projeto de
Lei Complementar nº 143/2020. E, para constar, eu, Patrícia Medeiros
Berto, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada
pelo Presidente, Deputado Rui Falcão, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |