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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 68ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 5 DE DEZEMBRO DE 2023.
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Às catorze horas e treze minutos do dia cinco de dezembro de dois mil e vinte e três, reuniu–se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Sanderson – Presidente; Alberto Fraga e Delegado da Cunha – Vice–Presidentes; Albuquerque, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alden, Carlos Veras, Coronel Assis, Coronel Meira, Coronel Telhada, Delegada Ione, Delegada Katarina, Delegado Caveira, Delegado Fabio Costa, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem, Dr. Allan Garcês, Felipe Becari, General Pazuello, Lucas Redecker, Mariana Carvalho, Nicoletti, Pastor Henrique Vieira, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal, Thiago Flores e Zucco – Titulares; Alexandre Leite, Daniela Reinehr, Delegado Marcelo Freitas, Eduardo Bolsonaro, Fred Linhares, General Girão, Gilvan da Federal, Junio Amaral, Kim Kataguiri, Márcio Correa, Marcos Pollon, Osmar Terra, Rodolfo Nogueira e Silvia Waiãpi – Suplentes. Compareceu também a Deputada Maria Rosas, como não–membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Coronel Ulysses, Delegada Adriana Accorsi, Eriberto Medeiros e Reimont. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 67ª reunião, realizada no dia 29 de novembro de 2023. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que as correspondências recebidas pela Comissão, desde a última reunião deliberativa até a manhã de hoje, foram encaminhadas aos respectivos membros pelo sistema Infoleg Comunicação Legislativa. Os seguintes pedidos de escusas recebidos no período de 28 de novembro a 4 de dezembro de 2023, por esta presidência foram lançados no sistema – SILEG: deputado Delegado Caveira, Reunião Deliberativa Extraordinária em 21/11/2023 e Audiência Pública Extraordinária em 29/11/2023; deputado Sargento Portugal, Audiência Pública Extraordinária em 29/11/2023; deputado Delegado Paulo Bilynskyj, Audiência Pública Extraordinária em 29/11/2023; deputado Sargento Fahur, Audiência Pública Extraordinária em 29/11/2023; e deputada Delegada Ione, Audiência Pública Extraordinária em 29/11/2023. Informou, também, que foram feitas as seguintes designações de relatoria no período de 28 de novembro a 5 de dezembro de 2023: à deputada Mariana Carvalho, o Projeto de Lei n° 3360/21 e o Projeto de Lei n° 3698/2023. Usaram da palavra os deputados Dr. Allan Garcês e Alberto Fraga. ORDEM DO DIA: O Presidente informou a existência de matéria sobre a mesa, a saber: Requerimento de inclusão extrapauta, de autoria do Deputado Coronel Assis, do Requerimento n° 474/2023. O Presidente anunciou a votação nominal do requerimento procedimental. Durante a votação, usaram da palavra os deputados Coronel Assis e Gilvan da Federal. Em seguida, o Presidente divulgou o resultado da votação: vinte e três votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. Ato contínuo, o deputado Pastor Henrique Vieira levantou Questão de Ordem sobre a ocorrência simultânea dessa reunião deliberativa e de reunião conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. O Presidente indeferiu a Questão de Ordem e, em seguida, anunciou o Requerimento de inclusão extrapauta, de autoria do deputado Delegado Paulo Bilynskyj, do Projeto de Lei n° 3.283/2021, e anunciou o início da votação nominal. Durante a votação, usaram da palavra os deputados General Pazuello, Coronel Meira, Coronel Assis e Alberto Fraga. O Presidente anunciou o resultado da votação: vinte e dois votos favoráveis, um voto contrário e nenhuma abstenção. Após a votação, usaram da palavra os deputados Zucco e Pastor Henrique Vieira. Dando prosseguimento à reunião, o Presidente informou o recebimento de requerimentos de inversão de pauta limitado a cinco inversões, nos termos do art. 5º do Acordo de Procedimentos de 2023, desta Comissão, aprovado em 02/05/2023. Os cinco primeiros requerimentos apresentados seriam analisados como único requerimento. Foram apresentados requerimentos de inversão de pauta para os itens 14 e 7. Posteriormente, o requerimento de inversão de pauta para o item 7 foi retirado pelo autor. Em votação, a inversão de pauta do item 14 foi aprovada. Passou–se, então, à apreciação dos itens incluídos na pauta, por meio de requerimentos extrapauta: Item 1 – REQUERIMENTO Nº 474/2023 – do Sr. Coronel Assis – que “requer moção de Aplauso e Louvor em favor dos Policiais Militares da Força Tática do 2º Comando Regional e do Batalhão de Ronda Ostensiva Tática Móvel (Rotam), que prenderam em flagrante, na madrugada do dia 02.12.2023, oito homens e impediram um roubo a uma concessionária de veículos, na Avenida da FEB, Várzea Grande, em Mato Grosso. Em votação, o requerimento foi aprovado. Item 2 – PROJETO DE LEI Nº 3.283/2021 – do Senado Federal – Styvenson Valentim – que "altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e o Decreto–Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para equiparar a atos terroristas as condutas que especifica praticadas em nome ou em favor de organização terrorista ou grupo criminoso organizado e para dispor sobre os crimes de associação para o tráfico de drogas e constituição de milícia privada” RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Discutiram a matéria os deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Pastor Henrique Vieira e Fernanda Melchionna. Em votação, o parecer foi aprovado, contra o voto do deputado Pastor Henrique Vieira. Também foi registrada a manifestação contrária da deputada Fernanda Melchionna. Item 14 – PROJETO DE LEI Nº 1.109/2023 – do Sr. Sargento Portugal – que "altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para permitir que as Guardas Municipais possam ser formadas, treinadas, capacitadas e aperfeiçoadas pelas Forças Militares Federais e Estaduais e pelos demais órgãos integrantes da Segurança Pública, conforme o disposto no Art. 144 da Constituição Federal." (Apensado: PL 1846/2023 (Apensado: PL 4391/2023)) RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1846/2023, apensado, com substitutivo. O deputado Delegado Paulo Bilynskyj apresentou requerimento de inversão de pauta, que foi aprovado. O deputado Carlos Veras apresentou requerimento de retirada de pauta e requerimento de votação nominal do pedido de retirada de pauta. Os requerimentos procedimentais foram prejudicados em razão da ausência do autor. O relator apresentou complementação de voto. Discutiu a matéria o deputado Delegado Paulo Bilynskyj. Em votação, foi aprovado o parecer, com complementação de voto. Item 3 – REQUERIMENTO Nº 462/2023 – do Sr. Rodolfo Nogueira – que "requer Moção de repúdio às falas do ministro Paulo Teixeira sobre invasões do MST." Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do autor. Item 4 – REQUERIMENTO Nº 463/2023 – do Sr. Rodolfo Nogueira – que "requer Moção de Aplausos pelo grandioso feito realizado pelo Soldado Hilton Ratier, do Corpo de Bombeiros de Naviraí/MS." Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do autor. Em seguida, o Presidente sugeriu a votação em bloco dos itens 5, 7, 8, 9 e 10, constantes da pauta. Os membros concordaram. Item 5 – REQUERIMENTO Nº 467/2023 – do Sr. Capitão Alden – que "requer a realização de Audiência Pública, para o fim de debater a situação grave pela qual vivenciam os produtores rurais e suas famílias no Extremo Sul da Bahia, com as constantes invasões de terras perpetradas pelos autodeclarados “indígenas” sob a alcunha de “retomada de suas terras”. Em votação em bloco, o requerimento foi aprovado. Item 7 – REQUERIMENTO Nº 469/2023 – do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj – que "requer moção de repúdio à jornalista Bela Megale, pelo vazamento de partes da colaboração premiada do ex–ajudante de ordens do ex–Presidente da República, o tenente–coronel Mauro Cid.” O deputado Paulo Bilynskyj apresentou e em seguida retirou o requerimento de inversão de pauta. Em votação em bloco, o Requerimento nº 469/2023 foi aprovado. Item 8 – REQUERIMENTO Nº 470/2023 – da Sra. Delegada Katarina – que "requer Moção de Repúdio à Diretoria do Sindicato da Polícia Civil do Estado de Sergipe – SINPOL/SE, pela Expulsão da Diretora de Assuntos Parlamentares da diretoria da instituição". Em votação em bloco, o requerimento foi aprovado. A autora do requerimento realizou a leitura do mesmo. Item 9 – REQUERIMENTO Nº 471/2023 – do Sr. Marcos Pollon – que "requer a aprovação de Voto de Louvor ao senhor Diego Queiroga Ferreira, pela prestação de socorro no acidente de trânsito ocorrido no dia 17 de novembro, entre um ônibus e um trem de carga no Distrito Federal que vitimou fatalmente uma passageira e deixou outras cinco vítimas não–fatais em estado gravíssimo". Em votação em bloco, foi o requerimento foi aprovado. Item 10 – REQUERIMENTO Nº 472/2023 – do Sr. Sanderson – que "requer a aprovação de Moção de Louvor e Aplausos aos servidores, colaboradores e órgãos da Câmara dos Deputados responsáveis pelo auxílio aos trabalhos desta Comissão". Em votação em bloco, o requerimento foi aprovado. O autor do requerimento usou da palavra para agradecer aos homenageados e citou nominalmente os servidores e órgãos agraciados com a Moção: servidores da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado: José Bemfica de Deus (P_6105), Giovana Sílvia Cherchi (P_6021), Elza Pereira de Arruda (P_7320), Maria Cecília Nunes Gonçalves (P_7217), Jessica Gomes Fernandes de Souza (P_276038) (cedida pelo gabinete do Presidente da CSPCCO) e Luís Henrique Xavier dos Reis Lima (estagiário); ex-servidoras da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado: Gleice Chagas dos Angelos (P_5571), Flávia Maria Soares Signorelli Carneiro (P_7402) e Maria de Fátima Silveira Borges (P_7149); servidores do Gabinete do Presidente desta Comissão: Jones Borges Leal (P_260204), Dinajara Daniel Figueiredo Santana (P_117564), Caíque Alexandre Rodrigues Silva (P_266742), Dayana Cristina Santos (P_229687), Nathalia de Carvalho da Silva (P_260490), Luís Fernando da Rocha Araújo (P_260418) e Diego Fabricio de Carvalho Freire; Secretários(as)-Executivos(as) de Comissões Temporárias: Kátia da Consolação dos Santos (P_5368), Roberta de Aguiar Costa Mascarenhas (P_6782), Andrea Christina de Souza Barcelos Menezes (P_6495) e Fábio da Silva Alexandre (P_7393); Comissão de Cultura, em especial à Secretária-Executiva Maria Lúcia Rodrigues (P_7208); Comissão de Educação, em especial ao Secretário-Executivo Lucas Córdova Machado (P_7104); Comissão de Desenvolvimento Urbano, em especial à servidora Ziziane César de França e Silva (P_6626); Comissão de Desenvolvimento Econômico, em nome da Secretária-Executiva, Giovanna Franchesca, em especial à servidora Renata Araújo Rodrigues de Amorim (P_6596); às colegas da Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa, em especial à Secretária-Executiva Rafaela Sousa Feitoza (P_7783); aos colegas da Comissão dos Direitos da Mulher, em especial à Secretária-Executiva Valeria Aparecida Olinto Pessoa (P_5420); aos colegas da Comissão de Comunicação, em especial ao Secretário-Executivo Eduardo Nunes dos Santos (P_7279); aos colegas da Comissão de Defesa do Consumidor, em nome da Secretária-Executiva, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, e em especial aos colegas, Fabiano José da Costa (P_7679), Carla Rodrigues de Medeiros (P_4369) e Patrícia Borges de Carvalho (P_6936); aos colegas da Comissão de Turismo: Calebe Nunes Silva – Secretário-Executivo (P_7309), Estefânia de Castro Diniz (P_7680) e Amanda Maria Campanini Pereira (P_8.231); aos colegas da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, em nome do Secretário-Executivo Ulisses Afrânio Palhares Castelo Branco (P_7167); aos colegas da Direção do Departamento de Comissões, na pessoa do Diretor João Batista Silva Aragão Júnior; aos colegas da Coordenação de Comissões Permanentes, na pessoa do Diretor Marcelo Brandão Lapa; aos colegas da Coordenação de Comissões Temporárias, em nome da Diretora Vivianne de Santa Clara Ramos e aos colegas da Coordenação de Apoio Técnico-Administrativo, em nome do Diretor Tarcísio Aparecido Higino de Carvalho. Item 6 – REQUERIMENTO Nº 468/2023 – da Sra. Daniela Reinehr – que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a aplicação da Resolução nº 487 de 15 de fevereiro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça que instituiu a política antimanicomial. " O Presidente declarou prejudicado o requerimento, nos termos do Art. 163, inciso VIII do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Item 11 – PROJETO DE LEI Nº 5.746/2019 – do Sr. Áureo Ribeiro – que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre a criação de delegacias de polícia judiciária especializadas no atendimento de pessoas com deficiência". (Apensado: PL 1182/2022) RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1182/2022, apensado, com substitutivo. O relator realizou a leitura do parecer. Não houve discussão da matéria. Em votação, o parecer foi aprovado. Item 12 – PROJETO DE LEI Nº 4.449/2021 – do Sr. Helder Salomão e outros – que "institui o Programa Nacional de Proteção a Parlamentar, de qualquer nível da Federação, que esteja exposto a grave ameaça que dificulte ou possa impossibilitar o exercício do mandato". RELATOR: Deputado DELEGADO RAMAGEM. PARECER: pela rejeição. O Presidente dispensou a leitura do parecer, de ofício. Não houve discussão da matéria. Em votação, o parecer foi aprovado. Item 13 – PROJETO DE LEI Nº 641/2023 – do Sr. Sargento Portugal – que "altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 10.865 de 30 de abril de 2004 e o Decreto–Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para incluir nas hipóteses de isenção do IPI, PIS/PASEP, COFINS e de importações nas operações de crédito de aquisição de veículos automotores nacionais e/ou importados, para os Servidores Públicos da Segurança Pública, e dá outras providências". (Apensado: PL 3709/2023) RELATOR: Deputado DELEGADO PALUMBO. PARECER: pela aprovação deste, das Emendas 1/2023, 2/2023, 3/2023, 4/2023,5/2023 e 6/2023 da CSPCCO, e do PL 3709/2023, apensado, com substitutivo. O deputado Carlos Veras apresentou requerimento de retirada de pauta e requerimento de votação nominal do pedido de retirada de pauta. Os requerimentos foram prejudicados em razão da ausência do autor. O deputado Coronel Meira também solicitou a retirada de pauta da matéria. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. Item 15 – PROJETO DE LEI Nº 3.420/2023 – do Sr. Rubens Pereira Júnior – que "institui o estágio de estudantes do curso de graduação e de curso e técnico de enfermagem no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providências". RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA. PARECER: pela aprovação. O relator realizou a leitura do parecer. Discutiu a matéria o deputado Sargento Portugal, que sugeriu uma complementação ao parecer do relator. O relator acatou a sugestão e fez a complementação de voto oral: “Onde se lê Brasília, leia–se de todos os Estados e Distrito Federal”. Em votação, o parecer foi aprovado, com a complementação de voto. Item 16 – PROJETO DE LEI Nº 4.380/2023 – do Sr. Pedro Aihara – que "incluir o policial militar no rol de agentes públicos que podem obter dados cadastrais de pessoas que se encontram em flagrante de crime ou com ordem judicial de prisão". RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. Item 17 – PROJETO DE LEI Nº 4.925/2023 – do Sr. Dr. Victor Linhalis – que "dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos pelos Municípios, para utilização exclusiva nas áreas de segurança pública e saúde." RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela aprovação. O deputado Carlos Veras apresentou requerimento de retirada de pauta e requerimento de votação nominal do pedido de retirada de pauta. Os requerimentos foram prejudicados em razão da ausência do autor. O relator realizou a leitura do parecer. Discutiu a matéria o deputado Coronel Meira, que fez sugestão ao texto. O relator preferiu deixar a sugestão para um novo projeto. Em votação, o parecer foi aprovado. Usaram da palavra para breves comunicações os deputados Osmar Terra, Gilvan da Federal e Sargento Fahur. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião Extraordinária Deliberativa para terça–feira, 12 de dezembro de 2023, no plenário 6, às 14h, para deliberar sobre proposições constantes da pauta a ser divulgada. Em seguida, encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta e cinco minutos. E, para constar, eu José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sanderson e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |