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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 60ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 5 DE DEZEMBRO DE 2023.
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Às treze horas e quarenta e cinco minutos do dia cinco de dezembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA das senhoras e dos senhores deputados Márcio Jerry - Presidente; Zé Haroldo Cathedral - Vice-Presidente; Amália Barros, Augusto Puppio, Daniela Reinehr, Dayany Bittencourt, Diego Garcia, Dr. Francisco, Glauber Braga, Márcio Honaiser, Murillo Gouvea, Rosângela Moro e Sargento Portugal - Titulares; Alexandre Leite, Duarte Jr., Erika Kokay, Leo Prates, Luisa Canziani, Marcio Alvino, Maria Rosas, Sonize Barbosa e Soraya Santos - Suplentes. Compareceram também os Deputados Delegado Caveira, Dr. Daniel Soranz, Misael Varella, Prof. Paulo Fernando, Roberto Duarte e Rodolfo Nogueira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Guilherme Uchoa, Merlong Solano, Ossesio Silva e Paulo Alexandre Barbosa. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, deputado Zé Haroldo Cathedral, 1º Vice-presidente da Comissão, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas 57ª e 58ª reuniões da comissão realizadas no dia 28 de novembro do corrente ano. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: o Presidente informou que o expediente recebido, bem como as designações de relatoria, estavam publicados na página da Comissão, na internet. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 52/2023 - dos Srs. Glauber Braga e Sâmia Bomfim - que "requer aprovação de moção de repúdio às atitudes capacitistas do juiz federal Paulo Ricardo Arena Filho" APROVADO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS ZÉ HAROLDO CATHEDRAL E SARGENTO PORTUGAL. 2 - REQUERIMENTO Nº 65/2023 - da Sra. Andreia Siqueira - que "requer realização de Audiência Pública conjunta com a COMISSÃO DE SAÚDE e a COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, com o tema: “Violência contra as Mulheres com Deficiência: Enfrentamentos, Desafios e Políticas Públicas de Proteção e Cuidado”". APROVADO. SUBSCREVERAM OS DEPUTADOS ZÉ HAROLDO CATHEDRAL E MARIA ROSAS. Assumiu a presidência o deputado Glauber Braga. 3 - REQUERIMENTO Nº 66/2023 - do Sr. Zé Haroldo Cathedral - que "requer a impressão do Estatuto da Pessoa Idosa em sistema Braille em conjunto com a Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO), centrado na promoção da igualdade de acesso à informação e no respeito aos direitos das pessoas com deficiência visual". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 67/2023 - da Sra. Amália Barros - que "requer a realização de Audiência Pública, pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, para debater sobre “Educação Bilíngue de Surdos à luz da LDB” " APROVADO. SUBSCREVEU O DEPUTADO ZÉ HAROLDO CATHEDRAL. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.600/2023 - do Sr. Bruno Farias - que "altera o artigo 88 da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 para aumentar a pena em 1/3 de crime praticado contra vítima portadora de transtorno do espectro autista (TEA)". (Apensado: PL 4203/2023) RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela aprovação deste e do PL 4203/2023, apensado, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.281/2023 - do Sr. Dr. Jaziel - que "altera o caput do art. 26-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e o caput do art. 94 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para prever auxílio-inclusão à pessoa com deficiência, independentemente de seu respectivo grau. " RELATOR: Deputado MÁRCIO HONAISER. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. VISTA AO DEPUTADO GLAUBER BRAGA. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.630/2021 - do Sr. Capitão Fábio Abreu - que "institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)". (Apensados: PL 3893/2021, PL 4308/2021 e PL 4324/2021) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação, do PL 4308/2021, e do PL 4324/2021, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3893/2021, apensado. Lido o Parecer pelo Relator, em 21/11/2023. Discutiu a Matéria a Dep. Soraya Santos (PL-RJ), em 21/11/2023. APROVADO O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 801/2022 - do Sr. Fred Costa - que "altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que os indivíduos com alopecia areata sejam considerados pessoas com deficiência". RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.727/2022 - do Sr. Ney Leprevost - que "altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determinando a reserva de vagas de estacionamento em Shoppings e estabelecimentos públicos às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA". RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela aprovação deste, e da emenda apresentada à CPD, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 1.495/2023 - dos Srs. Bruno Ganem e Felipe Becari - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de previsão, nos novos contratos de concessão de aeroportos, de cláusula que determine a criação de espaços ou salas multissensoriais para o acolhimento dos passageiros diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA)". RELATOR: Deputado MURILLO GOUVEA. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.290/2023 - do Sr. Bruno Ganem - que "acrescenta § 4º ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a redução da jornada de trabalho da pessoa com deficiência". RELATOR: Deputado PAULO ALEXANDRE BARBOSA. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.552/2023 - do Sr. Marcelo Álvaro Antônio - que "acrescenta e altera artigos e parágrafos na Lei nº 8.313 de 23 de dezembro de 1991, e o na Lei nº 14.017 de 29 de junho de 2020, (Leis de incentivo à Cultura)". RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de audiência pública da terça-feira, 12 de dezembro, às 13 horas, destinada à "Apresentação dos dados da pesquisa Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência: Monitoramento da Implementação no Brasil", e encerrou os trabalhos às quatorze horas e quarenta e um minutos. E, para constar, eu, Raquel Ferreira de Carvalho Aldigueri, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Márcio Jerry, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |