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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE INTEGRAÇÃO NACIONAL E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 26ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DE AUDIÊNCIA PÚBLICA,
REALIZADA EM 5 DE DEZEMBRO DE 2023
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Às nove horas e cinquenta e um minutos do dia cinco de dezembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, no Anexo II, Plenário 15 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos (as) Senhores (as) Deputados (as) Daniel Agrobom e Josenildo - Vice-Presidentes; Antônio Doido e Daniela Reinehr - Titulares; Coronel Fernanda e Henderson Pinto - Suplentes. Compareceram também os Deputados Bohn Gass, Mauricio do Vôlei e Olival Marques, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Cabo Gilberto Silva, Carlos Henrique Gaguim, Darci de Matos, João Daniel, Marco Brasil, Marcon, Padovani, Paulo Guedes, Pedro Campos, Professora Goreth, Ricardo Maia, Rodrigo Gambale, Silas Câmara e Sonize Barbosa. Apresentaram escusas pelas ausências os Deputados Cabo Gilberto Silva e Ricardo Maia. ABERTURA: O Deputado Daniel Agrobom, no exercício da presidência, declarou aberta a reunião de audiência pública para esclarecimentos sobre o Decreto nº 11.688, de 5 de setembro de 2023, que dispõe sobre a regularização fundiária de áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e seus impactos para o desenvolvimento da região, em atendimento ao Requerimento nº 37/2023, de autoria da Deputada Coronel Fernanda. O Deputado Daniel Agrobom cumprimentou os presentes, cientificou o Plenário dos procedimentos pertinentes à condução dos trabalhos e procedeu à composição da Mesa de trabalho, convidando o sr. César Fernando Aldrighi, Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a sra. Shirley Anny Abreu do Nascimento, Diretora de Governança Fundiária, da Secretaria de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar. Na sequência, informou a participação, por videoconferência, da Deputada Coronel Fernanda. O Presidente em exercício concedeu a palavra ao sr. César Aldrighi, que em sua exposição ressaltou a importância da regularização fundiária para a conservação ambiental; para o desenvolvimento sustentável; para trazer segurança jurídica para os proprietários de terra e a paz no campo, entre outros benefícios. O Presidente do Incra entregou ao Deputado Daniel Agrobom cópia de dois ofícios expedidos por aquele Instituto com orientações acerca das alterações na regularização fundiária, ocorridas em razão da edição do Decreto nº 11.688/2023. Ato contínuo, o parlamentar os entregou à Secretaria da Comissão, informando que ficariam disponíveis para consulta dos membros do Colegiado. Em seguida, a palavra foi concedida à sra. Shirley Anny Abreu do Nascimento. Na sequência, o Deputado Daniel Agrobom concedeu a palavra à autora do requerimento, Deputada Coronel Fernanda, que fez questionamentos ao Presidente do Incra acerca do tema. As perguntas foram respondidas pelo sr. César. Debateram o tema os Deputados Bohn Gass e Henderson Pinto. Na sequência, não havendo mais parlamentares inscritos para o debate, o Deputado Daniel Agrobom concedeu a palavra aos convidados para as considerações finais. O Presidente do Incra comprometeu-se a encaminhar à Comissão respostas escritas aos questionamentos colocados. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o presidente em exercício agradeceu a presença de todos e encerrou os trabalhos às onze horas e cinco minutos. E, para constar, eu, Elza Figueiredo, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Deputado Daniel Agrobom, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |