Pauta - CSAUDE - 29/11/2023 09:00

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SAÚDE
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 62ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 29 DE NOVEMBRO DE 2023.

Às dez horas do dia vinte e nove de novembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Saúde, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Zé Vitor - Presidente; Silvia Cristina e Pedro Westphalen - Vice-Presidentes; Abilio Brunini, Adriana Ventura, Ana Paula Lima, Ana Pimentel, Antonio Andrade, Clodoaldo Magalhães, Detinha, Dimas Gadelha, Dr. Allan Garcês, Dr. Fernando Máximo, Dr. Francisco, Dr. Frederico, Dr. Luiz Ovando, Dr. Zacharias Calil, Eduardo Velloso, Ely Santos, Flávia Morais, Geraldo Resende, Ismael Alexandrino, Iza Arruda, Jandira Feghali, Jorge Solla, Juliana Cardoso, Leo Prates, Márcio Correa, Meire Serafim, Paulo Foletto, Pinheirinho, Rafael Simoes, Roberto Monteiro Pai, Rodrigo Gambale, Ruy Carneiro, Weliton Prado e Yury do Paredão - Titulares; Adriano do Baldy, Alice Portugal, Augusto Puppio, Bebeto, Daiana Santos, Diego Garcia, Dr. Daniel Soranz, Dra. Alessandra Haber, Filipe Martins, Henderson Pinto, José Rocha, Lucas Redecker, Luiz Lima, Marx Beltrão, Messias Donato, Misael Varella, Professor Alcides, Reinhold Stephanes, Renilce Nicodemos, Ricardo Silva, Rosângela Moro, Samuel Viana e Silas Câmara - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Franciane Bayer, Júnior Mano, Marangoni e Rodolfo Nogueira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Bruno Farias, Dorinaldo Malafaia, Dr. Benjamim, Fernanda Pessoa, Geovania de Sá, Jeferson Rodrigues, Junior Lourenço, Luciano Vieira e Osmar Terra.Justificou a ausência o Deputado Dr. Benjamim.ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora 1ª Vice-Presidente, Deputada Silvia Cristina, declarou abertos os trabalhos e informou que a reunião estava sendo transmitida, ao vivo, pelo canal da Câmara dos Deputados no Youtube. Em seguida, colocou à apreciação as Atas da 56ª reunião de audiência pública, 57ª reunião deliberativa extraordinária, 58ª, 60ª e 61ª reuniões de audiência pública, realizadas nos dias 21/11/2023, 22/11/2023 e 28/11/2023, respectivamente. Informou que a leitura das Atas estava dispensada, nos termos do parágrafo único, do artigo 5º, do Ato da Mesa nº 123/2020. Em votação as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: A Senhora 1ª Vice-Presidente deu como lido o expediente relativo às correspondências recebidas pela Comissão e informou que o expediente se encontra à disposição dos interessados na página da Comissão na Internet.ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 282/2023 - da Sra. Meire Serafim - (PL 1347/2022) - que "requer, na forma do art. 17, inciso II, alínea “a” do RICD, a devolução da matéria ao Presidente da Casa para sua redistribuição a Comissão distinta". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 300/2023 - dos Srs. Delegado Éder Mauro e Abilio Brunini - que "requer que seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão de Saúde o CONVITE à médica Dra. Tania Maria Liete Antunes de Oliveira para esclarecer o quadro clínico do Senhor Cleriston Pereira de Cunha que morreu após passar mal no Complexo Penitenciário da Papuda". RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO. 3 - REQUERIMENTO Nº 301/2023 - do Sr. Dr. Frederico - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o PL nº 2.506, de 2023, que visa a garantir horário especial aos ACS e ACE que tenham alguma deficiência e/ou dependentes nessa condição". APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS DR. FRANCISCO E JORGE SOLLA. 4 - REQUERIMENTO Nº 302/2023 - do Sr. Dr. Zacharias Calil - (PL 2987/2019) - que "requer a prejudicialidade do PL 2.987, de 2019, na forma do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 303/2023 - da Sra. Adriana Ventura - (REQ 237/2023) - que "requer a inclusão de convidado em Audiência Pública para debater Telemedicina, Telessaúde e Saúde Digital (Subtele), para discutir o uso da inteligência artificial aplicada à saúde e o uso de outras tecnologias emergentes". APROVADO. SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS DR. FRANCISCO E JORGE SOLLA. APROVADA INCLUSÃO DO SENHOR RENATO CASAROTTI, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PLANOS DE SAÚDE (ABRAMGE), APRESENTADA PELA AUTORA. 6 - REQUERIMENTO Nº 304/2023 - do Sr. Ricardo Abrão - que "requer a realização de audiência pública, para discutir sobre a venda de dispositivos eletrônicos para fumar (DEF) no País". APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 305/2023 - do Sr. Geraldo Resende - que "requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo à senhora ministra da Saúde, Nísia Trindade, que providencie a inclusão da vacina contra a dengue no Programa Nacional de Imunizações". APROVADO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO MESSIAS DONATO. 8 - REQUERIMENTO Nº 306/2023 - do Sr. Paulo Foletto - (REQ 237/2023) - que "requer o aditamento ao REQ nº 237/2023 (audiência pública a ser realizada no âmbito da Subcomissão Especial com o objetivo de discutir Telemedicina, Telessaúde e Saúde Digital (Subtele), para debater o uso da inteligência artificial aplicada à saúde e o uso de outras tecnologias emergentes, para inclusão de convidados". APROVADO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO JORGE SOLLA. 9 - REQUERIMENTO Nº 307/2023 - do Sr. Pinheirinho - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a respeito da autorização pela ANVISA do medicamento Elevidys no tratamento da doença Distrofia Muscular de Duchenne". APROVADO. 10 - REQUERIMENTO Nº 308/2023 - da Sra. Iza Arruda - que "requer realização de Audiência Pública conjunta tema: “Violência contra as Mulheres com Deficiência: Enfrentamentos, Desafios e Políticas Públicas de Proteção e Cuidado”". APROVADO. SUBSCRITO PELO DEPUTADO JORGE SOLLA. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 71/2023 - do Sr. Ismael Alexandrino - que "altera a Lei Complementar nº 197, de 06 de dezembro de 2022, para autorizar Estados, o Distrito Federal e os Municípios a executar atos de transferência e de reprogramação dos saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde, provenientes de repasses Federais". RELATOR: Deputado DR. FERNANDO MÁXIMO. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. DR. DANIEL SORANZ (PSD-RJ), DEP. ISMAEL ALEXANDRINO (PSD-GO), DEP. JORGE SOLLA (PT-BA) E DEP. OSMAR TERRA (MDB-RS). APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.661/2012 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 26/2008) - que "altera a Lei nº 7394, de 29 de outubro de 1985, para dispor sobre o exercício das profissões de Técnico e Tecnólogo em Radiologia e de Bacharel em Ciências Radiológicas; revoga dispositivos da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e a Lei nº 10.508, de 10 de julho de 2002; e dá outras providências". (Apensados: PL 5209/2009, PL 5170/2005 (Apensado: PL 3508/2023), PL 7602/2006 (Apensado: PL 4111/2008) e PL 7025/2010) RELATOR: Deputado RICARDO SILVA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, pela rejeição do PL 5874/2001, do PL 3508/2023, do PL 4111/2008, do PL 5170/2005, do PL 7602/2006, do PL 5209/2009 e do PL 7025/2010, apensados, e pela rejeição das emendas 1/2012 e 1/2019, apresentadas na CSAUDE. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. JANDIRA FEGHALI (PCDOB-RJ), DEP. ANA PAULA LIMA (PT-SC), DEP. HENDERSON PINTO (MDB-PA), DEP. JORGE SOLLA (PT-BA), DEP. ISMAEL ALEXANDRINO (PSD-GO), DEP. ABILIO BRUNINI (PL-MT), DEP. MESSIAS DONATO (REPUBLIC-ES), DEP. DAIANA SANTOS (PCDOB-RS), DEP. DR. ALLAN GARCÊS (PP-MA) E DEP. DR. FERNANDO MÁXIMO (UNIÃO-RO). APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.315/2016 - do Sr. Aureo - que "dispõe sobre o fornecimento de esfingomanômetros a hipertensos de baixa renda pelo Sistema Único de Saúde - SUS". RELATOR: Deputado DR. BENJAMIM. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEPUTADA ANA PIMENTEL. 14 - PROJETO DE LEI Nº 7.817/2017 - do Sr. Lincoln Portela - que "proíbe a continuidade do abastecimento de veículos automotores após o acionamento da trava de segurança das bombas de abastecimento". (Apensado: PL 8282/2017) RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação deste e do PL 8282/2017, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 10.674/2018 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Técnico em Necropsia e dá outras providências". (Apensado: PL 6535/2019) RELATOR: Deputado JORGE SOLLA. PARECER: pela aprovação deste e do PL 6535/2019, apensado, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEPUTADA ADRIANA VENTURA. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.526/2019 - do Sr. Eduardo Costa - que "altera o art. 29, § 5º, inciso II do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para destinar os recursos de que trata esse inciso às Santas Casas de Misericórdia e demais entidades privadas sem fins lucrativos que atuem no atendimento médico, ambulatorial ou hospitalar, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ZÉ VITOR. PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação. Lido o Parecer do Relator, Deputado Zé Vitor, pelo Deputado Dr. Zacharias Calil, em 31/10/2023. Discutiram a Matéria: Dep. Jorge Solla (PT-BA) e Dep. Osmar Terra (MDB-RS), em 31/10/2023. Vista ao Deputado Jorge Solla, em 31/10/2023. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 98/2020 - do Sr. Felipe Carreras - que "estabelece a obrigatoriedade da oferta de programa de atividades físicas regulares para idosos, sob a supervisão de profissional de educação física, nas unidades de longa permanência de idosos, do SUS e de instituições conveniadas". RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 63/2021 - do Sr. André Figueiredo - que "institui o Programa de Assistência à Saúde do Policial Militar e do Bombeiro Militar". RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEPUTADA ADRIANA VENTURA. 19 - PROJETO DE LEI Nº 536/2021 - do Sr. Célio Studart - que "cria programa de moradia assistida às pessoas com transtorno do espectro autista que tenham vínculo familiar rompido ou enfraquecido". (Apensado: PL 1380/2022 (Apensados: PL 1466/2022 e PL 2590/2023)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.764, de 2012. RELATORA: Deputada DRA. ALESSANDRA HABER. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1380/2022, do PL 1466/2022 e do PL 2590/2023, apensados, com substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. DIEGO GARCIA (REPUBLIC-PR), DEP. EDUARDO VELLOSO (UNIÃO-AC), DEP. DR. ZACHARIAS CALIL (UNIÃO-GO) E DEP. OSMAR TERRA (MDB-RS). APROVADO O PARECER. 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.757/2021 - da Sra. Rejane Dias - que "dispõe sobre a permanência de acompanhante ao paciente com Transtorno de Espectro Autista (TEA) ou outra deficiência intelectual ou cognitiva, em unidades de Terapia intensiva – UTI dos hospitais públicos e privados, Unidades de Pronto Atendimento - UPAS e rede credenciada dos SUS e dá outras providências". RELATORA: Deputada MEIRE SERAFIM. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.390/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "institui a Semana Estadual do Rim, do Combate à Insuficiência Renal Crônica e do Paciente Transplantado e dá outras providências". (Apensado: PL 312/2022) RELATOR: Deputado MESSIAS DONATO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 312/2022, apensado, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 22 - PROJETO DE LEI Nº 522/2022 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "modifica a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a fim de conceituar dado neural e regulamentar a sua proteção". RELATOR: Deputado ADRIANO DO BALDY. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 903/2022 - do Sr. Geninho Zuliani - que "altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, e dá outras providências" RELATOR: Deputado WELITON PRADO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.346/2022 - da Sra. Carmen Zanotto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade dos serviços privados de citologia e anatomia patológica informarem a quantidade executada de exames citopatológicos para rastreio das lesões precursoras do câncer do colo uterino e de notificar os casos confirmados de neoplasia maligna de colo uterino e de mama, e ainda sobre a obrigatoriedade dos serviços privados de diagnóstico por imagem informarem a quantidade executada de mamografias de rastreamento, nos Sistema de Informação disponibilizados pelo Ministério da Saúde no SUS". RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO PEDRO WESTPHALEN. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.669/2022 - do Sr. Dr. Jaziel - que "dispõe diretrizes para a atenção à saúde de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH)" (Apensados: PL 1063/2023, PL 527/2023 (Apensados: PL 889/2023 e PL 983/2023), PL 1221/2023 e PL 2080/2023) RELATOR: Deputado DR. BENJAMIM. PARECER: pela aprovação deste, do PL 527/2023, do PL 1063/2023, do PL 1221/2023, do PL 2080/2023, do PL 889/2023 e do PL 983/2023, apensados, com substitutivo. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO DR. BENJAMIM, PELO DEPUTADO DR. ZACHARIAS CALIL. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. OSMAR TERRA (MDB-RS), DEP. EDUARDO VELLOSO (UNIÃO-AC), DEP. GERALDO RESENDE (PSDB-MS), DEP. DR. ZACHARIAS CALIL (UNIÃO-GO) E DEP. JORGE SOLLA (PT-BA). APROVADO O PARECER. 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.697/2022 - do Sr. Guiga Peixoto - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para reconhecer o direito dos pacientes em receber os medicamentos necessários à continuidade de tratamento após a alta hospitalar". RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. JORGE SOLLA (PT-BA) E DEP. OSMAR TERRA (MDB-RS). APROVADO O PARECER. 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.791/2022 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "garante a não interrupção de atendimento à população na hipótese de desligamento de médico participante dos Programas Mais Médicos e Médicos pelo Brasil". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 13.958 de 2019. RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.366/2022 - do Sr. Célio Silveira - que "institui a Política Nacional de Conscientização e Assistência aos portadores de Retinose Pigmentar" (Apensado: PL 1765/2023) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação deste e do PL 1765/2023, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 2.694/2022 - do Sr. Helder Salomão - que "institui a Semana Nacional de Conscientização sobre a Paralisia Cerebral e dá outras providências". (Apensado: PL 286/2023) RELATORA: Deputada ANA PIMENTEL. PARECER: pela aprovação deste e do PL 286/2023, apensado, com substitutivo. LIDO O PARECER DA RELATORA, DEPUTADA ANA PIMENTEL, PELO DEPUTADO JORGE SOLLA. APROVADO O PARECER. 30 - PROJETO DE LEI Nº 2.814/2022 - do Sr. Alexandre Frota - que "determina às maternidades, hospitais e demais estabelecimentos congêneres da rede pública de saúde, fornecer tradutor e interprete de Libras, quando solicitado pela parturiente e da outras providências". (Apensado: PL 474/2023) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação deste e do PL 474/2023, apensado, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. JORGE SOLLA (PT-BA). VISTA AO DEPUTADO JORGE SOLLA. 31 - PROJETO DE LEI Nº 1.096/2023 - do Sr. Raimundo Santos - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1991, para dar prioridade no atendimento psicológico na rede pública a crianças e adolescentes que tenham sofrido abuso ou exploração sexual". RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALHÃES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 2.313/2023 - do Sr. Fábio Teruel - que "altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para que seja vedada a interrupção ou suspensão indevida do tratamento da neoplasia maligna no Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-se a continuidade no fornecimento dos medicamentos e equipamentos necessários" (Apensado: PL 2515/2023) RELATOR: Deputado RODRIGO GAMBALE. PARECER: pela aprovação deste e do PL 2515/2023, apensado, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 33 - PROJETO DE LEI Nº 2.364/2023 - dos Srs. Amom Mandel e Flávia Morais - que "concede incentivo fiscal do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real que implantarem programas de saúde mental e promoverem grupos de ajuda e acolhimento dentro do ambiente laboral". RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER DO RELATOR, DEPUTADO DR. FRANCISCO, PELO DEPUTADO JORGE SOLLA. APROVADO O PARECER. 34 - PROJETO DE LEI Nº 2.512/2023 - dos Srs. Weliton Prado e Silvia Cristina - que "altera o art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para incluir a aquisição de medicamentos oncológicos entre as hipóteses de dispensa de licitação". RELATOR: Deputado CLODOALDO MAGALHÃES. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEPUTADA ADRIANA VENTURA. 35 - PROJETO DE LEI Nº 2.514/2023 - dos Srs. Weliton Prado e Silvia Cristina - que "altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, para garantir o acesso à terapia nutricional para os pacientes com neoplasias". RELATOR: Deputado RUY CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. 36 - PROJETO DE LEI Nº 2.872/2023 - do Sr. Jorge Solla - que "altera o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para incluir a hipótese de contratação de serviços complementares de saúde por meio do credenciamento de prestadores de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS)". RELATOR: Deputado DIMAS GADELHA. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. JORGE SOLLA (PT-BA), DEP. DR. ZACHARIAS CALIL (UNIÃO-GO), DEP. OSMAR TERRA (MDB-RS) E DEP. GERALDO RESENDE (PSDB-MS). APROVADO O PARECER. 37 - PROJETO DE LEI Nº 3.374/2023 - do Sr. Dr. Francisco - que "altera a Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, para regulamentar a profissão de Técnico de Laboratório". RELATORA: Deputada ANA PAULA LIMA. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA PELO AUTOR. 38 - PROJETO DE LEI Nº 3.840/2023 - da Sra. Enfermeira Ana Paula - que "altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre a reserva de vagas para profissionais da enfermagem recém-formados, nos processos seletivos para contratação temporária e nos contratos de gestão, na forma que especifica". RELATOR: Deputado MÁRCIO CORREA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 39 - PROJETO DE LEI Nº 3.993/2023 - do Sr. Rogério Correia - que "inclui o Distúrbio Vocal Relacionado ao Trabalho na relação de Doenças Relacionadas ao Trabalho tornando obrigatória sua notificação". RELATOR: Deputado DR. BENJAMIM. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DA DEPUTADA ADRIANA VENTURA. 40 - PROJETO DE LEI Nº 4.506/2023 - do Sr. Hugo Motta - que "dispõe sobre a disponibilização de aplicativo de celular com acesso ilimitado de internet para Atendimento do Serviço Móvel de Urgência - SAMU. " RELATOR: Deputado GABRIEL MOTA. PARECER: pela aprovação. RETIRADA A RETIRADA DE PAUTA, APRESENTADA PELA DEPUTADA ADRIANA VENTURA. NÃO DELIBERADO, EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente, Deputado Zé Vitor, convocou reunião para o dia 30/11/2023, quinta-feira, às 9h39, destinada a debater a saúde ocupacional dos trabalhadores na limpeza pública, e encerrou os trabalhos às treze horas e dois minutos. E, para constar, eu, Rubens Gomes Carneiro Filho, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Zé Vitor, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.