|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE TRABALHO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 40ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA,
REALIZADA EM 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
|
Às dez horas e vinte e seis minutos, do dia vinte e nove de novembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Trabalho, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Airton Faleiro - Presidente; Alexandre Lindenmeyer - Vice-Presidente; Any Ortiz, Daniel Almeida, Leonardo Monteiro, Luiz Gastão, Prof. Paulo Fernando, Rogério Correia e Ronaldo Nogueira - titulares; André Figueiredo, Bohn Gass, Carlos Veras, Coronel Meira, Evair Vieira de Melo, Flávia Morais, Marcon, Rafael Prudente, Reimont, Sanderson e Vicentinho - suplentes. Compareceram também os Deputados Pinheirinho e Wilson Santiago, como não-membros. Havendo número regimental, o Deputado Daniel Almeida, no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos da presente reunião e, de imediato, colocou em votação a Ata da 39ª reunião, realizada no dia vinte e dois do corrente mês, que, nos termos do art. 5º do Ato da Mesa nº 123/20, teve a leitura dispensada e foi aprovada sem observações. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou que foram realizadas designações de relatoria no dia vinte e três do corrente mês e anunciou que a Comissão havia recebido correspondência, da Câmara Municipal de Arara/SP, relativa à Moção de apoio ao Projeto de Lei nº 41/2021, que “dispõe sobre o salário profissional do Assistente Social”. Concluídos os avisos, o Senhor Presidente informou, conforme o Acordo de Procedimentos da Comissão, que a apreciação dos requerimentos pautados seria feita em bloco. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 101/2023 - da Sra. Duda Salabert e do Sr. Vicentinho - que "solicitam realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão de Trabalho, para debater a Desigualdade Salarial entre brancos e negros". O Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento, que foi aprovado. O Deputado Carlos Veras solicitou a inclusão do Ministério Público do Trabalho no rol de convidados. Subscreveram a matéria os Deputados Carlos Veras, Rogério Correia e Leonardo Monteiro. 2 - REQUERIMENTO Nº 102/2023 - do Sr. Vicentinho e da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de Audiência Pública, na modalidade de Reunião Técnica, no âmbito da Subcomissão Permanente “Trabalho por Aplicativos e por Plataformas Digitais” para conhecer as percepções e informações da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relacionados à regulamentação do trabalho por aplicativos". O Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o Requerimento, que foi aprovado. O Deputado Carlos Veras solicitou a inclusão do Ministério Público do Trabalho no rol de convidados. Subscreveram a matéria os Deputados Carlos Veras, Rogério Correia e Leonardo Monteiro. O Deputado Rogério Correia, no uso da palavra, solicitou à Presidência que fosse incluído no rol de convidados do Requerimento nº 78/23, aprovado pelo Colegiado no dia vinte e cinco de outubro, o representante do Tribunal Superior do Trabalho, o Senhor Maurício José Gondinho Delgado. Não havendo manifestação contrária à solicitação, o Senhor Presidente informou que o pleito seria atendido. Concluída a apreciação dos requerimentos pautados, o Senhor Presidente, para que fossem cumpridos os trâmites regimentais, informou os itens que seriam retirados de pauta de Ofício, conforme segue: Item nº 7 – Projeto de Lei nº 283/2021 - (abertura de prazo de emendas ao substitutivo); e item nº 10 – Projeto de Lei nº 3.044/2021 - (revisão de despacho). Concluído o anúncio da matérias desse grupo, o Senhor Presidente, para maior celeridade dos trabalhos e conforme os termos do Acordo de Procedimentos da Comissão, passou ao anúncio das matérias para as quais havia pedido de retirada de pauta, tendo em vista a apresentação de requerimento procedimental junto à Mesa, conforme segue: Item nº 4 - Projeto de Lei nº 6.689/2013 - (a pedido do Deputado Rogério Correia); item nº 5 - Projeto de Lei nº 2.683/2019 - (a pedido do Deputado Reimont); item nº 6 - Projeto de Lei nº 4.814/2019 - (a pedido do Deputado Rogério Correia); item nº 9 - Projeto de Lei nº 1.220/2021 – (a pedido do Deputado Vicentinho); e item nº 14 – Projeto de Lei nº 830/2023 - (a pedido do Deputado Alexandre Lindenmeyer). Listados os itens em questão, o Senhor Presidente colocou em votação, em bloco e pelo processo simbólico, os Requerimentos de retirada de pauta, que foram considerados aprovados, após o Deputado Rogério Correia justificar os motivos pelos quais havia solicitado a retirada de pauta dos itens nºs. 4 e 6. Feito isso, o Deputado Daniel Almeida, passou à apreciação dos demais itens pautados. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: 3 - PROJETO DE LEI Nº 494/2019 - do Sr. Helder Salomão - que "altera o Código Penal para tipificar o crime de demissão por motivo ideológico e atribuir à justiça trabalhista competência para processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho". Relatora: Deputada Érika Kokay. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta, de Ofício, tendo em vista a ausência da relatora. O Deputado Luiz Gastão, no uso da palavra, questionou a Presidência sobre a retirada do item nº 6 da pauta. De imediato, o Deputado Rogério Correia justificou os motivos para pelos quais havia solicitado a retirada de pauta do referido item. Feito isso, o Senhor Presidente esclareceu ao nobre par que a retirada estava dentro dos termos estabelecidos no Acordo de Procedimentos da Comissão. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusivas das Comissões: 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.126/2021 - do Sr. Wilson Santiago - que "altera os artigos 1º, 2º, 4º e 9º-A e acrescenta o art. 3º-A na Lei 11.350/2006 para equiparar as atividades e definir piso salarial dos Agentes de Vigilância Sanitária, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias". Relator: Deputado Carlos Veras. Parecer: pela aprovação deste, com Substitutivo. O Deputado Carlos Veras, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer. Concluída a leitura, o Senhor Presidente, após fazer registro do retorno ao Colegiado do Deputado Ronaldo Nogueira, Ex-Presidente da Comissão, deu início à fase da discussão da matéria. Assim, usaram da palavra os Deputados Leonardo Monteiro, Professor Paulo Fernando, Wilson Santiago e Rogério Correia. Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.128/2021 - da Sra. Erika Kokay - que "altera o art. 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a vedação da prática de enquadramento sindical que implique em violação dos direitos trabalhistas". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação deste e, parcialmente, da Emenda apresentada na Comissão de Trabalho, com Substitutivo. Tendo em vista a ausência do relator, o Senhor Presidente retirou a matéria de pauta, de Ofício, tendo em vista a ausência do relator. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.383/2021 - do Sr. Nivaldo Albuquerque - que "dispõe sobre o Programa Nacional Jovem Aprendiz Musical, e dá outras providências". (Apensado o Projeto de Lei nº 1.563/2023). Relator: Deputado Professor Paulo Fernando. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1.563/23, apensado, com Substitutivo. O Deputado Professor Paulo Fernando, no uso da palavra, proferiu a leitura do parecer, apresentando Complementação de Voto ao parecer. Concluída a leitura, o Senhor Presidente deu início à discussão da matéria e nesta fase usou da palavra o Deputado Reimont. Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente colocou em votação, pelo processo simbólico, o parecer do relator, que foi aprovado. Antes de passar ao item seguinte, a palavra foi concedida ao Deputado Vicentinho. Este, tendo em vista não estar presente durante a retirada de pauta do item nº 11, questionou a Presidência se o item em questão poderia retornar à pauta. Em resposta, o Senhor Presidente informou que se tratava de matéria vencida e por não haver acordo amplo entre os pares não haveria condições de atender tal solicitação. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.895/2022 - do Sr. Leônidas Cristino - que "altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para autorizar aos segurados especiais a exercerem atividade remunerada em período não superior a 180 (cento e oitenta) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, na agropecuária ou no extrativismo vegetal, sem prejuízo do seu enquadramento nessa categoria de segurado da previdência social, e dá outras providências". Relatora: Deputada Fernanda Pessoa. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de Ofício, tendo em vista a ausência da relatora. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.531/2023 - do Sr. Silvio Costa Filho - que "dispõe sobre a isenção da anuidade devida aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo pelos profissionais com doença grave e pelas pessoas jurídicas". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta, de Ofício, tendo em vista a ausência do relator. Concluída a apreciação das matérias pautadas, o Senhor Presidente franqueou o uso da palavra, inicialmente, ao Deputado Reimont e, posteriormente, aos Deputados Vicentinho e Rogério Correia. Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, Senhor Presidente registrou que o parecer do Deputado Professor Paulo Fernando, oferecido ao Projeto de Lei nº 4.383/21, fora aprovado, com Complementação de Voto. Feito isso, o Senhor Presidente fez homenagem ao Senhor Carlos Fernando Amaral, que havia falecido aos 91 anos e fora Presidente do Sindicato dos Atacadistas do Comércio da Bahia e Presidente da Federação do Comércio da Bahia. Concluída a homenagem e nada mais havendo a tratar, o Deputado Daniel Almeida, no exercício da Presidência, após fazer os avisos finais, às onze horas e treze minutos, declarou encerrados os trabalhos. E, para constar, eu, Marcelo Augusto Coelho da Silva, Secretário, lavrei a presente Ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Deputado Aírton Faleiro, Presidente, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxx. |