Pauta - CSAUDE - 28/11/2023 10:00

ATA DA 61ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
REALIZADA EM 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

Às dez horas e vinte e quatro minutos do dia vinte e oito de novembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Saúde, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Antonio Andrade, Clodoaldo Magalhães, Dr. Allan Garcês, Dr. Fernando Máximo, Geraldo Resende, Jorge Solla, Leo Prates, Meire Serafim, Osmar Terra e Yury do Paredão - Titulares; Afonso Hamm, Augusto Puppio, Bebeto, Domingos Sávio, Luiz Lima, Misael Varella, Renilce Nicodemos e Silas Câmara - Suplentes. Compareceram também os Deputados Antônia Lúcia e Carlos Henrique Gaguim, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Abilio Brunini, Adriana Ventura, Ana Paula Lima, Ana Pimentel, Bruno Farias, Detinha, Dimas Gadelha, Dorinaldo Malafaia, Dr. Benjamim, Dr. Daniel Soranz, Dr. Francisco, Dr. Frederico, Dr. Luiz Ovando, Dr. Zacharias Calil, Eduardo Velloso, Ely Santos, Fernanda Pessoa, Flávia Morais, Geovania de Sá, Ismael Alexandrino, Iza Arruda, Jandira Feghali, Jeferson Rodrigues, Juliana Cardoso, Junior Lourenço, Luciano Vieira, Márcio Correa, Paulo Foletto, Pedro Westphalen, Pinheirinho, Rafael Simoes, Roberto Monteiro Pai, Rodrigo Gambale, Ruy Carneiro, Silvia Cristina, Weliton Prado e Zé Vitor. Justificaram a ausência os Deputados Adriana Ventura, Dr. Benjamim, Dr. Francisco, Ismael Alexandrino, Paulo Foletto e Rafael Simões. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente em exercício, Deputado Domingos Sávio declarou abertos os trabalhos e informou aos Srs. Parlamentares que essa reunião estava sendo transmitida ao vivo pelo canal da Câmara dos Deputados no Youtube para ampliar a participação social por meio da interação digital. Comunicou que o registro de presença do parlamentar se daria tanto pela aposição da sua digital nos coletores existentes no plenário quanto pelo uso da palavra na plataforma de videoconferência. Informou que as inscrições para uso da palavra seriam feitas por meio do menu “reações” do aplicativo zoom ou por solicitação verbal do parlamentar. Comunicou que as inscrições para uso da palavra seriam feitas por meio do menu “reações” do aplicativo zoom ou por solicitação verbal do parlamentar. Em continuidade, informou que essa reunião de audiência pública foi convocada nos termos dos Requerimento números: 93/2023 e 187/2023, da Comissão de Saúde, de autoria do Presidente em exercício, Deputado Domingos Sávio, para debater sobre a “importância de se credenciar entidades filantrópicas que cuidam de idosos, pessoas com deficiência e dependentes químicos junto ao Ministério da Saúde". Em seguida, anunciou e agradeceu a presença dos seguintes convidados: ROSILENE FÁTIMA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Presença virtual), Diretora da DGSuas, da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social de Minas Gerais (SEDESE-MG); MÁRCIA DE CARVALHO DE ASSIS (Presença virtual), Superintendente da APAE Rio de Janeiro; ELAINE PEREIRA CLEMENTE, Presidente da Federação Nacional das Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas (FENIBREF). Em seguida, o Presidente em exercício, Deputado Domingos Sávio comunicou aos senhores membros dessa Comissão que o tempo destinado a cada convidado para fazer sua exposição, seria de 15 (quinze) minutos, prorrogáveis a juízo dessa presidência, não podendo ser aparteados. Os deputados inscritos para interpelar os convidados poderiam fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de 3 minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo mesmo prazo, não sendo permitido ao orador interpelar quaisquer dos presentes. INÍCIO DAS EXPOSIÇÕES: dando início as exposições, o presidente em exercício, Deputado Domingos Sávio antes de passar a palavra para os convidados, reforçou a justificativa da importância de se debater a temática abordada, e dentre outros aspectos, ressaltou que há uma falha na legislação que não prevê o credenciamento das entidades junto ao Ministério da Saúde, das instituições sem fins lucrativos, de longa permanência para idosos, instituições que cuidam de pessoas com deficiência e de dependentes químicos, pois está somente explícito em lei a importância dessas instituições no aspecto social e não de saúde. Na sequência registrou a presença dos convidados na plateia do senhor Beto Hudson, do Conselho Estadual da Pessoa Idosa de Minas Gerais e do senhor Paulo Henrique, do Fórum Mineiro de ILPI. Em seguida concedeu a palavra por até 15 (quinze) minutos à senhora ROSILENE FÁTIMA TEIXEIRA DE OLIVEIRA, Diretora da DGSuas, da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social de Minas Gerais (SEDESE-MG) para fazer a sua exposição virtual. Em sua abordagem a palestrante destacou o papel do Sistema único de Assistência Social - SUAS na relação com as entidades já estabelecida pela Lei Orgânica de Assistência Social. Na continuidade o presidente em exercício, Deputado Domingos Sávio agradeceu a palestrante por sua exposição e afirmou que as instituições mencionadas apesar de serem eminentemente de assistência social têm uma dupla aptidão de prestar assistência social e de saúde, e por isso devem estar credenciadas simultaneamente tanto no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social – CNEAS, como no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES – Datasus. Em seguida, convidou a senhora MÁRCIA DE CARVALHO DE ASSIS, Superintendente da APAE Rio de Janeiro, para fazer a sua exposição virtual, por até 15 (quinze) minutos. Em sua explanação, dentre outros aspectos, a palestrante ressaltou que as pessoas com deficiências têm na tabela do SUS valores para ações voltadas para habilitação e reabilitação e que essa conquista foi possível graças ao apoio do ex-deputado Eduardo Barbosa no período da mudança da Lei 12.101/2009 que foi revogada e substituída pela Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, ao incluir um artigo que prevê que as entidades beneficentes que atendam pessoas com deficiência que desenvolvam ações de assistência social podem atuar em outras políticas para complementar a inclusão devida a singularidade da pessoa com deficiência. Logo após, o presidente em exercício, Deputado Domingos Sávio agradeceu pela exposição e sugestões da representante da APAE, para aprimorar o Projeto de Lei de sua autoria que trata da temática abordada nessa audiência pública. Na sequência concedeu a palavra para a senhora ELAINE PEREIRA CLEMENTE, Presidente da Federação Nacional das Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas (FENIBREF), fazer a sua exposição. Em sua abordagem a palestrante afirma que as instituições que representa estão com dificuldades financeiras por não terem acesso as isenções e imunidades tributárias previstas na Constituição federal de 1988. Na continuidade, o presidente em exercício, Deputado Domingos Sávio, anunciou a presença do Deputado Osmar Terra e o convidou a fazer as suas considerações para o enriquecimento do debate. Na sequência, o presidente em exercício, Deputado Domingos Sávio mencionou os dois Projetos de Lei de sua autoria que estão sendo pauta para as discussões dessa audiência. o primeiro, altera a Lei 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, para estabelecer que as Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), possam ser caracterizadas concomitantemente como entidades da área da saúde e da área da assistência social. O outro Projeto de Lei de sua autoria, que está tramitando na Comissão da Pessoa com Deficiência, que altera a Lei n. 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira da Inclusão Pessoa com Deficiência, para estabelecer que as instituições públicas e privadas beneficentes e filantrópicas são caracterizadas concomitantemente como entidades da área da saúde e da área da assistência social. E afirmou que também apresentou uma emenda para cuidar das entidades que cuidam do autismo. Na sequência registrou e agradeceu a presença do senhor Maurício Matos do Instituto de Empreendedores e Gestores Sociais, do José Ismar da Costa, Vice-Presidente da Federação Nacional das Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas, do senhor Marcelo Pires, advogado da Federação Nacional das Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas, da senhora Danusa Biase, Diretora do Sindicato das Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas. Na sequência, concedeu a palavra aos convidados para fazerem suas considerações finais por até 1 (um) minuto. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício, Deputado Domingos Sávio agradeceu pelas ilustres presenças e participações dos convidados e parlamentares, e, em especial ao Deputado Osmar Terra por suas contribuições, e encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta e um minutos, antes convocando reunião deliberativa, para amanhã, dia 29 de novembro, às 9 horas, no plenário 7. E, para constar, eu, Rubens Gomes Carneiro Filho, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Zé Vitor, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.