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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 37ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
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Às quatorze horas e oito minutos do dia vinte e nove de novembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência, alternadamente, das senhoras Deputadas Rogéria Santos e Delegada Katarina, para a apreciação dos itens constantes da pauta. A lista de presença registrou o comparecimento das senhoras e dos senhores Deputados Delegada Katarina e Delegada Ione - Vice-Presidentes; Ana Pimentel, Clarissa Tércio, Coronel Fernanda, Elcione Barbalho, Fernanda Melchionna, Franciane Bayer, Julia Zanatta, Juliana Cardoso, Laura Carneiro, Nely Aquino, Pastor Eurico e Rogéria Santos - Titulares; Ana Paula Leão, Dayany Bittencourt, Diego Garcia, Felipe Becari, Jack Rocha, Márcio Marinho, Renilce Nicodemos, Sâmia Bomfim, Silvia Cristina e Tabata Amaral - Suplentes. Compareceu também o Deputado Rodolfo Nogueira, como não-membro. Deixaram de comparecer as Deputados Amanda Gentil, Dilvanda Faro, Ely Santos, Lêda Borges, Professora Goreth, Silvye Alves, Yandra Moura e o Deputado Eli Borges. Justificaram a ausência as senhoras Deputadas Lêda Borges e Yandra Moura. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente em exercício, Deputada Rogéria Santos declarou abertos os trabalhos da trigésima sétima reunião da Comissão, e colocou em apreciação a Ata da 36ª reunião realizada no dia 22 de novembro. Informou ainda que, de acordo com o parágrafo único, artigo 5º do Ato da Mesa nº 123/2022, ficava dispensada a leitura da ata. Em votação, a ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A Presidente informou às senhoras e aos senhores parlamentares que o Expediente da Comissão estava à disposição para consulta na Secretaria da Comissão e na página da Comissão na internet. COMUNICADO: A Presidente comunicou que logo após a presente reunião aconteceria o evento "Sessão de Diálogos Brasil-União Europeia", promovido pela Procuradoria da Mulher da Câmara dos Deputados em parceria com esta Comissão e com a Delegação da União Europeia. ORDEM DO DIA: Antes de iniciar a apreciação dos itens pautados, a Presidente informou que, tendo em vista o evento "Sessão de Diálogos Brasil-União Europeia", iria apreciar apenas os itens consensuais da pauta. Informou que a Secretaria da Comissão havia solicitado às assessorias dos parlamentares e das Lideranças que enviassem, por e-mail, os itens em que não houvesse consenso para retirada de pauta. Dessa forma fez a leitura dos itens que retiraria de pauta de ofício, a saber: Item 7, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 203/2023 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera a Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000, para estabelecer a mulher como prioridade na elaboração dos planos plurianuais, e para ressalvar da limitação de empenho e de pagamento as despesas destinadas aos programas governamentais com objetivo de promover políticas públicas para promoção e proteção dos direitos e das garantias para as mulheres, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 1.079 de 1950 e o Decreto-lei nº 201 de 1967. RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela aprovação. O item foi retirado de pauta, de ofício, a pedido da Deputada Chris Tonietto; Item 8, PROJETO DE LEI Nº 9.930/2018 - da Sra. Erika Kokay - que "criminaliza a divulgação, sem consentimento, de foto, vídeo ou outros materiais relativos à intimidade de mulher, modificando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e acrescentando o comportamento no plano de proteção do sistema de combate à violência contra a mulher, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006". (Apensado: PL 1317/2019) RELATORA: Deputada SILVYE ALVES. PARECER: pela aprovação do PL 9930/2018 e do PL 1317/2019, apensado, com Substitutivo. O item foi retirado de pauta, de ofício, a pedido da relatora, Deputada Silvye Alves; Item 11, PROJETO DE LEI Nº 2.262/2022 - do Sr. Felipe Carreras - que "altera o Art. 8º da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, para incluir a oferta de canais de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar". RELATORA: Deputada YANDRA MOURA. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. O item foi retirado de pauta, de ofício, a pedido da Deputada Chris Tonietto; Item 12, PROJETO DE LEI Nº 3.180/2020 - do Sr. Alexandre Frota - que "dispõe sobre a implantação obrigatória de acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência e dá outras providências". (Apensados: PL 2194/2021 e PL 988/2023) RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação do Projeto de Lei 3180/2020 e dos PLs 2194/2021 e 988/2023, apensados, com Substitutivo. O item foi retirado de pauta, de ofício, a pedido da relatora, Deputada Flávia Morais; Item 15, PROJETO DE LEI Nº 1.982/2019 - da Sra. Leandre - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, para permitir que mulheres brasileiras, vítimas de violência doméstica no exterior, possam optar por seu domicilio original para os processos regidos por esta lei, e nele permanecer até a definição judicial". (Apensado: PL 4567/2019) RELATORA: Deputada SILVYE ALVES. PARECER: pela aprovação do PL 1982/2019 e do PL 4567/2019, apensado, com Substitutivo. O item foi retirado de pauta, de ofício, a pedido da relatora, Deputada Silvye Alves; Item 16, PROJETO DE LEI Nº 1.069/2023 - da Sra. Dayany do Capitão - que "institui diretrizes básicas para melhoria da saúde das mulheres com endometriose, inclui a Endometriose com manifestação incapacitante no rol de doenças que independe de carência para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 8.080 de 1990, 8.112 e 1990 e 8.213 de 1991. RELATORA: Deputada SILVYE ALVES. PARECER: pela aprovação, com emenda. O item foi retirado de pauta, de ofício, a pedido da relatora, Deputada Silvye Alves; Item 20, PROJETO DE LEI Nº 4.376/2023 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera a Lei nº 11.182, de 2005, para dispor sobre competência da Agência Nacional de Aviação Civil – Anac – referente à violência contra a mulher". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. O item foi retirado de pauta, de ofício, a pedido da Deputada Sâmia Bomfim. Ato contínuo, a Presidente anunciou os requerimentos de inversão de pauta dos itens que não foram retirados: itens 22, 18, 9, 21 e 19, respectivamente, PROJETO DE LEI Nº 5.049/2023, PROJETO DE LEI Nº 3.200/2023, PROJETO DE LEI Nº 2.291/2023, PROJETO DE LEI Nº 4.941/2023, e PROJETO DE LEI Nº 3.874/2023. Os requerimentos de inversão de pauta foram colocados para votação em bloco, conforme disposto no Acordo de Procedimentos de 2023. Em votação, os requerimentos de inversão de pauta foram aprovados. Logo após, a Presidente anunciou a deliberação do item 22 da pauta, objeto de inversão. 22 - PROJETO DE LEI Nº 5.049/2023 - da Sra. Dayany Bittencourt e outros - que "institui o selo "Selo Amarelo da Luta contra a Endometriose", com a finalidade de identificar sociedades empresárias que adotem práticas voltadas à inclusão profissional de pessoa com endometriose severa ou incapacitante ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal, conforme o caso, e dá outras providências". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. A Presidente em exercício, Deputada Rogéria Santos, passou a palavra à Deputada Laura Carneiro para que ela pudesse proceder a leitura do seu parecer. Após a leitura, e não havendo quem quisesse discutir a matéria, a Presidente colocou o parecer em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. Na sequência, pela ordem, a Deputada Dayany Bittencourt, autora do projeto, agradeceu pela aprovação da matéria. Nos termos regimentais assumiu a presidência a Deputada Delegada Katarina, 1ª Vice-Presidente. A seguir passou para o item 18 da pauta. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.200/2023 - da Sra. Rogéria Santos - que "altera a Lei nº 11.096 de 13 de janeiro de 2015 que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, para permitir o aumento da renda familiar mensal per capita não exceda o valor de até 2 (dois) salários-mínimos e ˝ (meio) e assegurar a prioridade na concessão de bolsas de estudo para estudantes que sejam mulheres e jovens vítimas de violência doméstica e intrafamiliar, assim como, as estudantes mulheres responsáveis por família monoparental feminina". (Apensado: PL 3201/2023) RELATORA: Deputada CLARISSA TÉRCIO. PARECER: pela aprovação do PL 3200/2023 e do PL 3201/2023, apensado, com Substitutivo. A Presidente em exercício passou a palavra à Deputada Clarissa Tércio para que ela pudesse proceder a leitura do seu parecer. Após a leitura, e não havendo quem quisesse discutir a matéria, a Presidente colocou o parecer em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, pela ordem, a Deputada Rogéria Santos, autora do projeto, agradeceu a aprovação da matéria. Passou-se para o item 9 da pauta. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.291/2023 - do Senado Federal - Magareth Buzetti - que "altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que "dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer", e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", para ampliar o direito das mulheres à cirurgia plástica reparadora da mama em casos de mutilação total ou parcial". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. A Presidente em exercício passou a palavra à Deputada Laura Carneiro para que ela pudesse proceder a leitura do seu parecer. Após a leitura, discutiu a matéria, a senhora Deputada Coronel Fernanda. Encerrada a discussão, a Presidente colocou o parecer em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. Na sequência, a Presidente Delegada Katarina passou ao item 21 da pauta. 21 - PROJETO DE LEI Nº 4.941/2023 - do Sr. Merlong Solano - que "altera a Lei n.º 13.733 de 16 de novembro de 2018, que “Dispõe sobre atividades da campanha Outubro Rosa”, para prever a realização de mutirões de exames para prevenção, detecção e controle do câncer de mama entre as atividades a serem desenvolvidas durante a Campanha". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. A Presidente em exercício, Deputada Delegada Katarina, passou a palavra à Deputada Laura Carneiro para que ela pudesse proceder a leitura do seu parecer. Após a leitura, e não havendo quem quisesse discutir a matéria, a Presidente colocou o parecer em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. Ato contínuo, a Presidente anunciou o item 19 da pauta. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.874/2023 - do Sr. Max Lemos - que "dispõe sobre a proibição de aquisição de posse e porte de armas de fogo e munições por indivíduo que tenha registro de agressão contra mulher em inquérito e processo judicial". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. A Presidente em exercício passou a palavra à Deputada Laura Carneiro para que ela pudesse proceder a leitura do seu parecer. Após a leitura, discutiu a matéria a senhora Deputada Coronel Fernanda. Encerrada a discussão, a Presidente colocou o parecer em votação. Em votação, o parecer foi aprovado. Após, a Presidente passou aos requerimentos pautados. Havendo consenso, a Presidente colocou em deliberação, em bloco, os requerimentos pautados: itens 1, 2, 3, 4, 5 e 6, respectivamente, os Requerimentos nºs 101, 102, 103, 104, 105 e 106 todos de 2023. Pela ordem, a Deputada Laura Carneiro pediu para subscrever o item 6, Requerimento nº 106/2023, e a inclusão no item 1, Requerimento nº 101/2023, de representante do Ministério Público do Trabalho. Logo após a Presidente em exercício, Deputada Delegada Katarina, comunicou que a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) solicitou a inclusão de convidado na audiência pública, objeto do Requerimento nº 102/2023 e que a Deputada Delegada Ione, autora do requerimento informou que contemplaria o pedido. Informou também que o Conselho Regional de Educação Física da 1ª região do Estado do Rio de Janeiro (CREF1 - RJ) manifestou interesse em participar da audiência pública, objeto do Requerimento nº 104 de 2023, de autoria da Deputada Lêda Borges, com o objetivo de promover a discussão do tema: "Saúde óssea das mulheres: conscientização e mobilização de políticas públicas”. A Presidente comunicou que iria contemplar a inclusão do CREF1, representado pela Conselheira Professora Eloisa Vilela, membro da Diretoria, Coordenadora do CREF1 Mulher e da Frente Parlamentar da Educação Física do Estado. Pela ordem, a Deputada Fernanda Melchionna solicitou a subscrição do item 6 da pauta, Requerimento nº 106/2023, e a inclusão de expositores no item 3, Requerimento nº 103/2023. Os expositores incluídos foram os representantes da Marcha das Margaridas e do Movimento Nacional de Mulheres Camponesas. Na sequência a autora do Requerimento nº 103/2023, Deputada Coronel Fernanda solicitou a inclusão de representante da Embrapa. Não havendo mais quem quisesse se manifestar, a Presidente colocou em votação, em bloco, todos os requerimentos pautados: itens 1, 2, 3, 4, 5 e 6, respectivamente, os Requerimentos nºs 101, 102, 103, 104, 105 e 106 todos de 2023, com as alterações propostas. Em votação: todos os requerimentos pautados foram aprovados contemplando as alterações anteriormente mencionadas, conforme o seguinte resultado: 1 - REQUERIMENTO Nº 101/2023 - da Sra. Delegada Ione - que "requer a realização de Audiência Pública em alusão a campanha “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra a Mulher” com o seguinte tema: Mulher, trabalho e renda: os desafios para autonomia econômica feminina e a sua função na prevenção e no combate da violência doméstica". O requerimento foi subscrito pela Deputada Delegada Katarina. Em votação, o item foi aprovado com inclusão de representante do Ministério Público do Trabalho. 2 - REQUERIMENTO Nº 102/2023 - da Sra. Delegada Ione - (REQ 54/2023) - que "requer aditamento ao REQ n.º 54/2023, de minha autoria, para inclusão de convidados na Audiência Pública para debater a violência doméstica e familiar e seus impactos no Poder Judiciário Brasileiro". Em votação, o item foi aprovado com inclusão de representante da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep). 3 - REQUERIMENTO Nº 103/2023 - da Sra. Coronel Fernanda - que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão da Mulher e a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para discutir sobre o Dia Nacional da Mulher Rural". Em votação, o item foi aprovado com inclusão de representante da Embrapa, Marcha das Margaridas/Contag e Movimento das Mulheres Camponesas. 4 - REQUERIMENTO Nº 104/2023 - da Sra. Lêda Borges - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão do tema ‘Saúde óssea das mulheres: conscientização e mobilização de Políticas públicas’". Em votação, o item foi aprovado com inclusão da Conselheira Professora Eloisa Vilela, do Cref1 Mulher e da Frente Parlamentar da Educação Física do Rio de Janeiro. 5 - REQUERIMENTO Nº 105/2023 - da Sra. Lêda Borges - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta entre esta Comissão e a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência para debater ‘Mulheres com deficiência – as políticas para elas’, no âmbito da Campanha 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher". Em votação, o item foi aprovado. 6 - REQUERIMENTO Nº 106/2023 - da Sra. Silvye Alves - que "solicita realização de Audiência Pública para discussão do tema: ‘A violência contra a Mulher não escolhe classe social, cor, raça, profissão, religião ou idade’". O requerimento foi subscrito pelas Deputadas Laura Carneiro e Fernanda Melchionna. Em votação, o item foi aprovado. Devido ao adiantado da hora, a Presidente retirou de pauta de ofício os demais itens, a saber: 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.360/2021 - do Sr. Pedro Augusto Bezerra - que "institui, no âmbito nacional, o Programa de Microcrédito para Mulheres e dá outras providencias". (Apensado: PL 403/2023 (Apensado: PL 2437/2023)) RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO. PARECER: pela aprovação do PL 4360/2021 e dos PLs 403/2023 e 2437/2023, apensados, com Substitutivo. O item foi retirado de pauta, de ofício. 13 - PROJETO DE LEI Nº 666/2021 - do Sr. Nereu Crispim - que "cria o programa "Vale táxi social" em todo o território nacional, destinado ao transporte de pessoas idosas portadoras de doenças crônicas e de gestantes, durante a gravidez, à unidade de saúde pública local, desde que, em ambos os casos, estejam em situação de vulnerabilidade social". RELATORA: Deputada PROFESSORA GORETH. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. O item foi retirado de pauta, de ofício. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.866/2019 - dos Srs. Bosco Costa e Pedro Lucas Fernandes - que "dispõe sobre a proteção e apoio psicológico à mulher atleta vítima de violência física ou sexual". RELATORA: Deputada DELEGADA IONE. PARECER: pela aprovação do PL 4866/2019 na forma do Substitutivo da Comissão do Esporte, com Subemenda Substitutiva. O item foi retirado de pauta, de ofício. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.054/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para estabelecer medida de proteção à ofendida, e dá outras providências". RELATORA: Deputada DELEGADA IONE. PARECER: pela aprovação, com Substitutivo. O item foi retirado de pauta, de ofício. APROVEITAMENTO DE PAINEL: A Presidente solicitou às senhoras deputadas e aos senhores deputados que permanecessem no Plenário, visto que haveria na sequência o evento “Sessão de Diálogos Brasil-União Europeia”. Havendo concordância, o painel de presença foi aproveitado para a próxima reunião. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente convocou as senhoras e os senhores parlamentares para as seguintes reuniões: logo a seguir, Sessão de diálogos Brasil-União Europeia, em parceria com a Procuradoria da Mulher e a União Europeia, para debater o tema: "Violência política contra a mulher - experiências europeia e brasileira"; e dia 6 de dezembro, quarta-feira, às 13 horas e 30 minutos, reunião deliberativa, para apreciar proposições. Ato contínuo, encerrou os trabalhos às quinze horas e quatro minutos. E, para constar, eu, Valeria Aparecida Olinto Pessoa, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Lêda Borges, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |