Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

MENSAGEM Nº 463/2022 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia que altera o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre a Isenção de Visto para as Estadas de Curta Duração para Titulares de um Passaporte Comum, assinado em Bruxelas, no dia 27 de setembro de 2021".
RELATOR: Deputado MARCEL VAN HATTEM.
PARECER: pela aprovação.

MENSAGEM Nº 209/2023 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o  texto do Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe (“Acordo de Escazú”), assinado em Nova York, em 27 de setembro de 2018. "
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PARECER: pela aprovação.

MENSAGEM Nº 323/2023 - do Poder Executivo  - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978), incluindo o Anexo e a Parte A do seu respectivo código, em conformidade com as “Emendas de Manila”, adotadas em 2010, no âmbito da Organização Marítima Internacional (IMO)".
RELATOR: Deputado BRUNO GANEM.
PARECER: pela aprovação.

MENSAGEM Nº 444/2023 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Benin em Matéria Militar”, assinado no Rio de Janeiro, em 12 de abril de 2023".
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PARECER: pela aprovação.

MENSAGEM Nº 445/2023 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo-Quadro sobre Cooperação Militar entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Bahrein, assinado em Manama, em 4 de setembro de 2022".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação.

MENSAGEM Nº 448/2023 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Resolução FAL.10 (35), adotada na Organização Marítima Internacional (IMO), e o texto consolidado da Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional (FAL 65), como emendada".
RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.477/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "institui, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), o Subsistema de Monitoramento e Alerta Contra Atos Extremistas Violentos, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela aprovação, com Emenda.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em 16/08/2023.
Vista conjunta aos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Flávio Nogueira, em 16/08/2023.
Apresentou voto em separado a Deputada Fernanda Melchionna, em 29/08/2023.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 62/2022 - do Sr. Carlos Veras - que "susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria n. 770, de 11 de outubro de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública".
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Nilto Tatto, em 16/08/2023.
Vista ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em 16/08/2023.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 135/2023 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança e outros - que "susta os efeitos do Decreto nº 11.475, de 6 de abril de 2023, que "Promulga o Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-Americanas, firmado pela República Federativa do Brasil, em Brasília, em 23 de maio de 2008.”"
RELATOR: Deputado MARCEL VAN HATTEM.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.193/2023 - do Sr. Pedro Aihara - que "altera a redação do art. 290 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, para distinguir as penas para o usuário e para o traficante de drogas, nas circunstâncias que especifica".
RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES.
PARECER: pela aprovação, com Emenda.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.642/2019 - do Senado Federal - Fernando Bezerra Coelho - (PLS 491/2017) - que "acrescenta §11 ao art. 14 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para dispensar autorização de residência prévia à emissão de visto temporário". (Apensado: PL 2239/2021)
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 2239/2021, apensado, com Substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.912/2019 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a participação de tropa brasileira no exterior".
RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. General Girão (PL-RN), pela aprovação, com Substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado General Girão, em 03/05/2023.
Vista à Deputada Fernanda Melchionna, em 03/05/2023.

PROJETO DE LEI Nº 5.843/2016 - do Sr. Lucio Mosquini - que "regulamenta o disposto no inciso II do art. 20 da Constituição Federal, que trata das terras devolutas da União, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PARECER: pela aprovação, com Emenda.

PROJETO DE LEI Nº 3.429/2019 - do Sr. Da Vitoria - que "inclui, onde couber, alterações ao Decreto Lei nº 9.760 de 5 de setembro de 1946, na Seção II - Da demarcação dos terrenos de marinha".
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.179/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "institui o Estatuto do Turista".
RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES.
PARECER: pela aprovação, com Substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 5.179/2019 - do Sr. Felipe Francischini - que "torna obrigatória a aquisição de seguro-saúde pelos estrangeiros que ingressarem no País, nas condições que especifica". (Apensado: PL 180/2021)
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 180/2021, apensado, com Substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 342/2022 - do Sr. Kim Kataguiri - que "altera a Lei nº 4.375, de 1964, dispondo sobre o certificado digital de reservista, de dispensa de incorporação e outros certificados. "
RELATOR: Deputado ZUCCO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.971/2022 - do Sr. Nilto Tatto - que "dispõe sobre a aplicação de normas ambientais às atividades administrativas das Forças Armadas, às de preparo e emprego militar, bem como aos empreendimentos, obras e serviços no âmbito de cada Força".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 6.938, de 1981.
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 690/2023 - do Sr. Albuquerque - que "acrescenta parágrafos à Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para impedir o licenciamento ex officio do militar durante a realização do tratamento de saúde".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 2.154/2023 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares". (Apensados: PL 2363/2023 e PL 3532/2023)
RELATOR: Deputado PAULO ALEXANDRE BARBOSA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2363/2023, e do PL 3532/2023, apensados, com Substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.226/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta alínea ao inciso IV do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, lei de licitações e contratos administrativos, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PARECER: pela aprovação.