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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 47ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
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Às quinze horas e quatro minutos do dia vinte e nove de novembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Fernando Rodolfo - Presidente; Filipe Martins e Rogéria Santos - Vice-Presidentes; André Ferreira, Benedita da Silva, Chris Tonietto, Clarissa Tércio, David Soares, Erika Kokay, Laura Carneiro, Pastor Eurico, Pastor Henrique Vieira, Pastor Sargento Isidório e Silas Câmara - Titulares; Detinha, Dr. Luiz Ovando, Franciane Bayer, Juliana Cardoso, Lídice da Mata, Marx Beltrão, Meire Serafim, Romero Rodrigues e Tadeu Veneri - Suplentes. Compareceram também os Deputados Jandira Feghali e Rodolfo Nogueira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Amanda Gentil, Dr. Jaziel, Erika Hilton e Silvye Alves. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em deliberação a Ata da quadragésima sexta Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em vinte e oito de novembro de 2023. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente, deputado Fernando Rodolfo, informou que a inscrição para o uso da palavra deverá ser feita pelo aplicativo infoleg celular, instalado no celular dos deputados. Ato contínuo, o Presidente comunicou que realizou designações de relatoria em vinte e um de novembro de 2023. O Presidente retirou de pauta, de ofício, a pedido da Relatora, para revisão do relatório, o item 5 - Projeto de Lei nº 1.437/2021. O Presidente retirou de pauta, em decorrência de acordo, os itens 6, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 17 e 18. Restaram prejudicados os demais requerimentos de retirada pauta e os respectivos requerimentos de votação nominal e de inversão de pauta apresentados. A deliberação das proposições seguiu conforme os itens da pauta. A Deputada Laura Carneiro encaminhou escusa com justificativa de ausência na reunião Deliberativa Extraordinária do dia 21/11/2023. ORDEM DO DIA: A - Matéria Sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 72/2023 - dos Srs. Pastor Henrique Vieira e Erika Hilton - que "requer a realização de diligência desta Comissão nas Comunidades Terapêuticas situadas na Grande São Paulo". APROVADO COM ALTERAÇÃO, diligência à Comunidade Terapêutica Kairós na cidade de São Paulo. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.244/2020 - do Senado Federal - Zenaide Maia - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o direito de as mulheres em situação de violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar. " (Apensados: PL 6998/2017 (Apensados: PL 10876/2018 (Apensado: PL 2251/2019) e PL 320/2020) e PL 2298/2023) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 10876/2018, do PL 320/2020, do PL 2251/2019, do PL 6998/2017, e do PL 2298/2023, apensados, com substitutivo. Lido o parecer da Relatora, deputada Laura Carneiro, pela deputada Erika Kokay. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 63/2020 - do Sr. Danilo Cabral - que "susta os efeitos da portaria nº 2.362, de 20 de dezembro de 2019, que estabelece procedimentos a serem adotados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social decorrentes do monitoramento da execução financeira e orçamentária realizada pelo Fundo Nacional de Assistência Social para promover a equalização do cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual". (Apensados: PDL 82/2020, PDL 132/2020 e PDL 267/2021) RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação do PDL 63/2020, do PDL 82/2020, do PDL 132/2020, e do PDL 267/2021, apensados, com substitutivo. APROVADO O PARECER. 4 - PROJETO DE LEI Nº 48/2023 - do Sr. Marangoni - que "acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 1.702 da Lei nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para prever a possibilidade de arbitramento de alimentos compensatórios". RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pelo Relator, deputado Pastor Henrique Vieira. Discutiu a matéria o deputado Pastor Sargento Isidório. APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.146/2020 - da Sra. Mara Rocha e outros - que "regulamenta a profissão de Trabalhador essencial de limpeza urbana". (Apensados: PL 3253/2019 e PL 2019/2022) RELATOR: Deputado FERNANDO RODOLFO. PARECER: pela aprovação do PL 4146/2020 e pela rejeição do PL 3253/2019, e do PL 2019/2022, apensados. Lido o parecer pelo Relator, deputado Fernando Rodolfo. Iniciada a discussão, a deputada Erika Kokay sugeriu alteração no parecer no sentido de aprovar todos os Projetos de Lei. O Relator acatou a sugestão e apresentou Complementação de Voto. Parecer pela aprovação do PL 4.146/2020, do PL 3253/2019, e do PL 2019/2022, apensados, com substitutivo. APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.437/2021 - do Sr. Célio Silveira - que "institui o Programa Nacional de Apoio Social e Psicológico a crianças e adolescentes que se tornaram órfãos devido à pandemia causada pela covid-19, (PRONASP). " (Apensados: PL 1824/2021 (Apensados: PL 3781/2021 (Apensados: PL 884/2022, PL 885/2022 (Apensado: PL 929/2023), PL 1292/2022, PL 112/2023 (Apensado: PL 779/2023 (Apensados: PL 1222/2023 e PL 3856/2023)), PL 310/2023 e PL 1561/2023) e PL 126/2023) e PL 3109/2021 (Apensado: PL 3829/2021)) RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação do PL 1437/2021, do PL 1824/2021, do PL 3109/2021, do PL 126/2023, do PL 3829/2021, do PL 112/2023, do PL 779/2023, do PL 1222/2023, e do PL 3856/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3781/2021, do PL 884/2022, do PL 885/2022, do PL 1292/2022, do PL 310/2023, do PL 1561/2023, e do PL 929/2023, apensados. RETIRADO DE PAUTA, de ofício, a pedido da Relatora. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.671/2022 - do Senado Federal - Mara Gabrilli - que "institui o Dia Nacional do Planejamento Familiar". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, de ofício, por acordo. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.922/2013 - dos Srs. Dr. Jorge Silva e Sergio Vidigal - que "obriga o Sistema Único de Saúde e os planos e seguros privados de assistência à saúde a fornecerem tratamento integral e adequado da incontinência urinária". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Lido o parecer da Relatora, deputada Laura Carneiro, pela deputada Benedita da Silva. APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.302/2016 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "proíbe o reconhecimento da "União Poliafetiva" formada por mais de um convivente". (Apensados: PL 10312/2018, PL 10809/2018 e PL 309/2021) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.278, de 1996. RELATOR: Deputado FILIPE MARTINS. PARECER: pela aprovação do PL 4302/2016, do PL 10312/2018, do PL 10809/2018, e do PL 309/2021, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, de ofício, de acordo. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.980/2016 - do Sr. Alex Manente - que "acrescenta inc. V ao art. 8º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estabelecer isenção da Contribuição Previdenciária a cargo da Empresa para a Instituição que aderir ao Programa Universidade para Todos - PROUNI" (Apensado: PL 2932/2019) RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação do PL 4980/2016 e do PL 2932/2019, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, de ofício, por acordo. 11 - PROJETO DE LEI Nº 7.058/2017 - das Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "altera a redação do art. 1.571 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, determinando que a morte presumida não pode ser causa de término da sociedade conjugal". RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, de ofício, por acordo. 12 - PROJETO DE LEI Nº 10.668/2018 - do Sr. Felipe Carreras - que "altera a Lei nº. 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para dispor sobre o Fundo Nacional de Assistência Social". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que os recursos do Fundo Nacional de Assistência Social poderão ser utilizados para financiar entidades de assistência social que tenham atividades voltadas para pessoas com deficiência. RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, de ofício, por acordo. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.052/2019 - do Sr. Pastor Gildenemyr - que "dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos utilitários efetuada por instituições filantrópicas e religiosas, e dá outras providências". RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, de ofício, por acordo. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.226/2019 - do Sr. Dr. Jaziel - que "acrescenta parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente". RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo relator, deputado Dr. Luiz Ovando. APROVADO O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.213/2020 - do Sr. Beto Pereira - que "revoga a alínea "b" do inciso I, do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispensar a exigência de Certidão Negativa de Débito-CND, na alienação ou oneração, de bem imóvel ou direito a ele relativo". RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, de ofício, por acordo. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.691/2021 - da Sra. Jandira Feghali e outros - que "acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 48 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências". (Apensado: PL 2757/2021) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2757/2021, apensado, do Substitutivo adotado pela Comissão da CMULHER, com substitutivo. Lido o parecer da Relatora, deputada Laura Carneiro, pela deputada Erika Kokay. APROVADO O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.365/2021 - do Sr. Sidney Leite - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de fixar prazo para a concessão de Aposentadoria por Invalidez, de Aposentadoria por Idade, de Aposentadoria por Tempo de Serviço, de Aposentadoria Especial, de Auxílio Doença, de Salário-Família, de Salário-Maternidade e de Pensão por Morte". (Apensado: PL 2918/2023) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do PL 4365/2021 e do PL 2918/2023, apensado, com substitutivo. APROVADO O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 758/2023 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "institui o Programa Nacional de Prevenção e Combate à Violência Sexual". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, de ofício, por acordo. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.668/2023 - da Sra. Rogéria Santos - que "cria o Programa Cartão Habitar Melhor e dá outras providências". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, de ofício, por acordo. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião e convocou Reunião Extraordinária de Audiência Pública, para o dia vinte e nove de novembro de dois mil e vinte e três, após Reunião Deliberativa Extraordinária, no Plenário 7, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e treze e quatro minutos. E, para constar, eu, Márcia Cristina Abreu, Secretária Executiva, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, deputado Fernando Rodolfo, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos e áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental dessa reunião. |