> Pauta - CDC - 29/11/2023 10:30

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

 

ATA DA 34ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM 29 DE NOVEMBRO DE 2023.

 

Aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três às onze horas e cinquenta e oito minutos no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, com a presença dos seguintes deputados: Jorge Braz - Presidente; Celso Russomanno - Vice-Presidente; Marx Beltrão e Paulão - titulares; Duarte Jr., Fábio Teruel, Felipe Francischini, Flávio Nogueira, Gilson Daniel, Gilson Marques, Gisela Simona, Ivan Valente, Márcio Marinho, Roberto Monteiro Pai e Weliton Prado - suplentes. Compareceram, ainda, os deputados Carlos Henrique Gaguim, Franciane Bayer, Paulo Foletto e Rodolfo Nogueira, não-membros. Deixaram de comparecer os deputados Aureo Ribeiro, Felipe Carreras, Igor Timo e Vinicius Carvalho. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Jorge Braz, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão a ata da trigésima segunda reunião extraordinária, cuja leitura foi dispensada, por terem sido distribuídas cópias da ata. Em votação, a ata foi aprovada, sem observações. Passou-se à ORDEM DO DIA.  A - Requerimentos: 1 - Requerimento Nº 63/2023 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer o convite do Ministro da Fazenda, Procurador Geral da República e Secretário Nacional da Receita Federal, para prestar informações sobre os cancelamentos da empresa "123 Milhas"". O requerimento não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 2 - Requerimento Nº 72/2023 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a debater o Projeto de Lei nº 5.881, de 2019, cobertura dos planos de saúde de procedimentos solicitados por nutricionistas". O requerimento não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 3 - Requerimento Nº 73/2023 - do Sr. Felipe Francischini - que "requer realização de Audiência Pública para discutir a tecnologia dos Medidores de Energia Inteligentes (SMC) e sua utilidade no combate às perdas não-técnicas de energia". O requerimento não foi deliberado em razão do encerramento da reunião.  4 - Requerimento Nº 81/2023 - do Sr. Neto Carletto - (REQ 74/2023) - que "requer aditamento ao Requerimento nº 74/2023, para incluir convidados para a audiência pública a ser realizada nessa Comissão sobre “debate acerca da última proposta de minuta de resolução apresentada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que dispõe sobre a prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros sob o regime de autorização e os impactos ao usuário/consumidor nos preços e ofertas de serviços”". O requerimento não foi deliberado em razão do encerramento da reunião.  5 - Requerimento Nº 83/2023 - do Sr. Weliton Prado - que "requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater as constantes quedas de energia em Uberlândia, Ituiutaba e em toda Minas Gerais, que têm causado imensos prejuízos aos consumidores, bem como a demora no restabelecimento do serviço essencial por parte da Cemig e a falta de investimentos da estatal nas redes, subestações e troca de transformadores". O requerimento não foi deliberado em razão do encerramento da reunião.  B -  Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE.  6 - Projeto de Lei Nº 10.022/2018 - do Senado Federal - Gladson Cameli - (PLS 439/2017) - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para tornar obrigatória a aposição de tarja informativa sobre o uso de retoque digital na silhueta das pessoas em fotografias para fins de publicidade". Apensado: PL 9077/2017 (Apensados: PL 9154/2017, PL 9146/2017, PL 9130/2017, PL 9119/2017, PL 9189/2017, PL 9244/2017, PL 9569/2018, PL 9656/2018 e PL 10111/2018). Relator: Deputado Márcio Marinho. Parecer: pela rejeição deste, do Substitutivo adotado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e do PL 9119/2017, do PL 9130/2017, do PL 9146/2017, do PL 9154/2017, do PL 9189/2017, do PL 9244/2017, do PL 9569/2018, do PL 9656/2018, do PL 10111/2018, e do PL 9077/2017, apensados. Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 08/11/2023. Lido o parecer pelo deputado Paulão. Discutiu a matéria o deputado Celso Russomanno. Em votação, o parecer foi aprovado. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimento de retirada de pauta para o item 7, de autoria do deputado Gilson Marques. Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta os deputados Gilson Marques e Paulão. Em virtude de acordo, o requerimento foi  retirado da pauta. 7 - Projeto de Lei Nº 3.894/2019 - do Sr. Célio Studart - que "proíbe a exigência de caução ou de qualquer garantia similar para internação de animais em hospitais, clínicas veterinárias e congêneres, quando há urgência de tratamento". Relator: Deputado Paulão. Parecer: pela aprovação. A proposição foi retirada de pauta, por acordo. 8 - Projeto de Lei Nº 1.644/2022 - da Sra. Rosana Valle - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre o tamanho da fonte utilizada nas comunicações escritas dirigidas ao idoso". Relatora: Deputada Antônia Lúcia. Parecer: pela aprovação, com emenda. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. 9 - Projeto de Lei Nº 283/2022 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera o inciso VII do caput do art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para enunciar que, nos termos que especifica, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que determinem a utilização compulsória da mediação ou outra forma de autocomposição de conflitos". Relator: Deputado Felipe Francischini. Parecer: pela aprovação, com emenda. Foi lido o parecer pelo deputado Celso Russomanno. Foram retirados os requerimentos de adiamento de discussão e de votação pelo autor, deputado Gilson Marques. Em votação, o  parecer foi aprovado. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimento de retirada de pauta para o item 10, de autoria do deputado Gilson Marques. Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta os deputados Gilson Marques e Paulão. Em virtude de acordo, o requerimento foi retirado da pauta. 10 - Projeto de Lei Nº 1.554/2022 - do Sr. Paulo Eduardo Martins - que "altera a Lei n° 8.631, de 4 de março de 1993, para incluir os consumidores-geradores (prossumidores), regulados pela Lei n° 14.300, de 6 de janeiro de 2022, nos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica". Relator: Deputado Gilson Marques. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. A proposição foi retirada de pauta, por acordo. 11 - Projeto de Lei Nº 2.545/2022 - do Sr. José Nelto - que "dispõe sobre o prazo para a retirada, pelo proprietário, de equipamentos eletrônicos, eletrodomésticos ou similares, entregues aos prestadores de serviços de assistência técnica". Relatora: Deputada Antônia Lúcia. Parecer: pela aprovação, com 3 emendas. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. 12 - Projeto de Lei Nº 2.701/2019 - do Sr. Valtenir Pereira - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar ao fornecedor de produtos como aparelhos sonoros, fones de ouvido, caixas de som, e similares, sobre os riscos da exposição excessiva a altos volumes de som ou ruídos". Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela aprovação, com emenda. Foi lido o parecer pela deputada Gisela Simona. Foram retirados os requerimentos de adiamento de discussão e de votação, pelo autor, deputado Gilson Marques. Em votação, o  parecer foi aprovado. 13 - Projeto de Lei Nº 4.071/2021 - da Sra. Mariana Carvalho - que "assegura ao consumidor a realização de saques, pagamentos e transferências em qualquer agência da instituição financeira de que seja correntista, nos mesmos limites individuais autorizados junto à agência de cadastro ou de relacionamento para as referidas operações". Relator: Deputado Lincoln Portela. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. 14 - Projeto de Lei Nº 134/2022 - do Sr. Pedro Lupion - que "dispõe sobre o Sistema de  Informação da Qualidade do Diesel B ao Consumidor Final e dá outras providências". Relator: Deputado Marx Beltrão. Parecer: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, em 23/08/2023. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 23/08/2023. A proposição foi retirada de pauta, a pedido do deputado Paulão. 15 - Projeto de Lei Nº 1.808/2023 - do Sr. Neto Carletto - que "acrescenta parágrafo ao art. 54-B, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para assegurar ao consumidor a revisão das taxas de juros remuneratórios dos contratos de crédito e de venda a prazo que excederem o dobro da taxa média do mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, relativa ao mesmo período de referência e à mesma modalidade de contratação". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela rejeição. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. 16 - Projeto de Lei Nº 436/2019 - do Sr. Rubens Bueno - que "regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas". Relator: Deputado Weliton Prado. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. A proposição foi retirada de pauta, a pedido do deputado Paulão. 17 - Projeto de Lei Nº 7.805/2017 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "veda a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres". Apensado: PL 8887/2017 (Apensados: PL 9400/2017 e PL 4867/2019). Relator: Deputado Ivan Valente. Parecer: pela aprovação do PL 7805/2017 e dos PLs 8887/2017, 9400/2017 e 4867/2019, apensados, com substitutivo. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimento de retirada de pauta para o item 18, de autoria do deputado Gilson Marques. Encaminhou a votação do requerimento de retirada de pauta o deputado Gilson Marques, que retirou da pauta o requerimento.  18 - Projeto de Lei Nº 8.737/2017 - do Sr. Carlos Bezerra - que "estabelece a obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios por fornecedores reincidentes". Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 1990. Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pelo relator, deputado Celso Russomanno. Foi concedida vista ao deputado Gilson Marques. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimento de retirada de pauta para o item 19, de autoria do deputado Gilson Marques. Encaminhou a votação do requerimento de retirada de pauta o deputado Gilson Marques, que, por acordo, retirou da pauta o requerimento. 19 -  Projeto de Lei Nº 7.733/2017 - do sr. Carlos Henrique Gaguim - que "acrescenta novos §§ 1º e 2º ao art. 9º da Lei nº 8.245/91, que "dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para fins de autorizar o locador a registrar o locatário inadimplente em cadastro de restrição de crédito". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação deste, da emenda 1/2017, apresentada ao projeto, e da emenda 1/2019, apresentada ao substitutivo 1, com substitutivo. Apresentou voto em separado o deputado Gilson Marques, em 22/11/2023. A proposição foi retirada de pauta, por acordo. 20 - Projeto de Lei Nº 613/2020 - dos Srs. Luciano Ducci e Cássio Andrade - que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro 1986, a Lei 11.771, de 17 setembro 2008, e dá outras providências". Apensados: PL 1234/2020 e PL 169/2022. Relator: Deputado Marx Beltrão. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs 1234/2020 e 169/2022, apensados, com substitutivo. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. 21 - Projeto de Lei Nº 3.190/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "determina limite máximo diário de transferência eletrônica via PIX e dá outras providências". Apensado: PL 2632/2022 (Apensados: PL 1467/2023 e PL 2593/2023). Relator: Deputado Roberto Monteiro Pai. Parecer: pela rejeição deste, da Emenda 1 da CDC, e do PL 2593/2023, apensado, e pela aprovação do PL 2632/2022, e do PL 1467/2023, apensados, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator Roberto Monteiro Pai, em 25/10/2023. Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Gilson Marques, em 25/10/2023. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. 22 -  Projeto de Lei Nº 3.499/2021 - do Sr. Valtenir Pereira - que "altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para prever a utilização de critérios diferenciados para a definição dos preços de terapias gênicas, celulares e com células-tronco". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Foi lido o parecer pelo deputado Celso Russomanno. Em votação, o parecer foi aprovado. 23 - Projeto de Lei Nº 871/2022 - do Sr. Márcio Labre - que "dá nova redação ao art. 22 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes". Relator: Deputado Marx Beltrão. Parecer: pela aprovação A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. 24 - Projeto de Lei Nº 1.358/2022 - do Sr. Celso Sabino - que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer diretriz para o estabelecimento da tarifa de uso do sistema de transmissão". Explicação da ementa: Altera a Lei nº 10.438, de 2002. Relator: Deputado Marx Beltrão. Parecer: pela aprovação, com emenda. A proposição foi retirada de pauta, a pedido do deputado Paulão. 25 - Projeto de Lei Nº 727/2023 - do Sr. Paulo Litro - que "altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), a fim de regulamentar a vistoria em imóvel alugado". Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer pela deputada Gisela Simona. Discutiram a matéria os deputados Gilson Marques, Jorge Braz e Paulão. Foi concedida vista ao deputado Gilson Marques. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimento de retirada de pauta para o item 26, de autoria do deputado Gilson Marques. Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta os deputados Gilson Marques,  Jorge Braz, Paulão e Celso Russomanno. Em virtude de acordo, o requerimento foi  retirado da pauta.  26 - Projeto de Lei Nº 1.047/2023 - do Sr. Jonas Donizette - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para incluir dispositivo prevendo que, em se tratando de fornecimento de equipamentos elétricos e eletrônicos, o fornecedor fica obrigado a incluir carregador, fonte de alimentação, cabos e quaisquer outros componentes indispensáveis ao regular funcionamento do dispositivo". Apensado: PL 1376/2023. Relator: Deputado Jorge Braz. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 1376/2023, apensado, com substitutivo. A proposição foi retirada de pauta, por acordo. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e quarenta e um minutos, antes porém, convocou os senhores membros para a reunião de audiência pública para debater o “Descumprimento de prazos na conexão de micro e minigeração de energia”, a ser realizada no dia 6 de dezembro de 2023 às 9h30 no plenário nº 8. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. E, para constar, eu, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente ata, que por ter sido aprovada, será assinada eletronicamente pelo Presidente, Deputado Jorge Braz, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.