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Às dez horas e cinquenta minutos do dia vinte e nove de
novembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Viação
e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com
a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Cezinha de Madureira -
Presidente; Ricardo Silva e Bebeto - Vice-Presidentes; Alex Santana,
Alfredinho, Antonio Carlos Rodrigues, Darci de Matos, Diego Andrade,
Jonas Donizette, Juninho do Pneu, Luiz Carlos Busato, Mauricio
Marcon, Mauricio Neves, Nicoletti, Rosana Valle, Rubens Otoni e Zé
Trovão - Titulares; Bruno Ganem, Cobalchini, Denise Pessôa, Filipe
Martins, Gabriel Nunes, Lázaro Botelho, Leonardo Monteiro, Luciano
Amaral, Márcio Honaiser, Paulo Foletto, Paulo Litro, Pedro
Westphalen, Pinheirinho, Renilce Nicodemos e Vermelho - Suplentes.
Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Euclydes
Pettersen e José Rocha, como não-membros. Deixaram de comparecer os
Deputados Castro Neto, Guilherme Uchoa, Gutemberg Reis, Helena Lima,
Hercílio Coelho Diniz, Kiko Celeguim, Luiz Fernando Faria, Maurício
Carvalho, Neto Carletto, Paulo Alexandre Barbosa e Vicentinho
Júnior. Justificaram a ausência os Deputados Castro Neto, Kiko
Celeguim, Maurício Carvalho e Helena Lima. ABERTURA: Havendo
número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos
e colocou em apreciação a Ata da 47ª reunião, realizada no dia 22 de
novembro de 2023. Em votação, a ata foi aprovada. EXPEDIENTE:
O Presidente informou que houve designação de relatoria no dia
23 de novembro de 2023. ORDEM DO DIA: Foram aprovados os requerimentos
de inversão de pauta para os itens 11 e 18, dos Deputados Nicoletti
e Zé Trovão. O Deputado Bruno Ganem assumiu a presidência da
reunião. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº
133/2023 - do Sr. Cezinha de Madureira - que "requer a
realização de audiência pública para debater a decisão da
Concessionária do Aeroporto de Congonhas-SP em a proibir as
operações de pousos e decolagens de aeronaves da aviação
geral/executiva na pista principal. " ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O
DEPUTADO CEZINHA DE MADUREIRA. APROVADO. O Presidente reassumiu a condução
da reunião. 2 - REQUERIMENTO Nº 134/2023 - do
Sr. Vermelho - que "requer informações ao Ministro de Portos e
Aeroportos, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários
(ANTAQ), sobre o projeto de futura realização de certame licitatório
para a concessão do acesso aquaviário (canal de acesso) ao Porto de
Paranaguá, conforme Aviso de Audiência Pública nº 07/2023-ANTAQ".
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO DARCI DE MATOS. APROVADO, COM A
SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO DARCI DE MATOS. 3 - REQUERIMENTO Nº
135/2023 - da Sra. Denise Pessôa - que "requer a realização de
Audiência Pública no âmbito dessa Comissão para discutir a
implementação da Tarifa Zero no transporte público". ENCAMINHARAM
A VOTAÇÃO OS DEPUTADOS LUIZ CARLOS BUSATO, DARCI DE MATOS,
ALFREDINHO E MAURÍCIO MARCON. APROVADO, COM A SUBSCRIÇÃO DO DEPUTADO
LUIZ CARLOS BUSATO. 4 - REQUERIMENTO Nº 136/2023 - do Sr.
Darci de Matos - que "requer realização de audiência pública, para
discutir alterações na Resolução do CONTRAN nº 882, de 13 de
dezembro de 2021, a fim de regular o trânsito de máquina agrícola,
nos termos do art. 101, combinado com o art. 144 da Lei nº 9.503, de
setembro de 1997, que “institui o Código de Trânsito Brasileiro”".
ENCAMINHOU A VOTAÇÃO O DEPUTADO DARCI DE MATOS. APROVADO. 5 -
REQUERIMENTO Nº 137/2023 - do Sr. Juninho do Pneu - que
"requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão
de Viação e Transportes em conjunto com a Comissão do Esporte para
discutir os investimentos para o setor do ciclismo de alto
rendimento". RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA
DO AUTOR. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
PRIORIDADE 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 578/2016
- do Senado Federal - Humberto Costa - (PDS 89/2016) - que
"susta o art. 13 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, da
Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que dispõe sobre as
condições gerais de transporte aéreo". (Apensados: PDC 834/2017, PDC
562/2016 (Apensados: PDC 563/2016 (Apensados: PDC 597/2017 e PDC
765/2017 (Apensado: PDC 929/2018)), PDC 564/2016, PDC 565/2016, PDC
566/2016, PDC 567/2016, PDC 568/2016 (Apensados: PDC 820/2017, PDL
206/2019 (Apensado: PDL 292/2019), PDL 228/2019 e PDL 23/2022), PDC
575/2016 e PDC 576/2016), PDC 591/2017, PDC 594/2017, PDC 596/2017,
PDC 810/2017 e PDC 891/2018) RELATOR: Deputado DUDA RAMOS. PARECER:
pela aprovação do PDC 578/2016, e pela rejeição do PDC 563/2016, do
PDC 564/2016, do PDC 565/2016, do PDC 566/2016, do PDC 567/2016, do
PDC 568/2016, do PDC 575/2016, do PDC 576/2016, do PDC 597/2017, do
PDC 765/2017, do PDC 820/2017, do PDL 206/2019, do PDL 228/2019, do
PDL 23/2022, do PDC 562/2016, do PDC 591/2017, do PDC 594/2017, do
PDC 596/2017, do PDC 810/2017, do PDC 834/2017, do PDC 891/2018, do
PDC 929/2018, e do PDL 292/2019, apensados. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. C - Proposições Sujeitas
à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 7 -
PROJETO DE LEI Nº 3.258/2019 - do Senado Federal - Daniella
Ribeiro - que "altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para garantir a mulheres,
pessoas com deficiência e idosos o direito de desembarcar fora dos
locais de parada do transporte coletivo no período noturno".
(Apensados: PL 5193/2020, PL 1330/2022 e PL 1784/2022 (Apensado: PL
2554/2022)) RELATOR: Deputado LUCIANO AMARAL. PARECER: pela
aprovação deste, e pela rejeição do PL 5193/2020, do PL 1330/2022,
do PL 1784/2022, e do PL 2554/2022, apensados. LIDO O PARECER
PELO RELATOR, DEPUTADO LUCIANO AMARAL. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP.
LUIZ CARLOS BUSATO (UNIÃO-RS) E DEP. DIEGO ANDRADE (PSD-MG).
RETIRADO DE PAUTA, POR ACORDO (PARA ALTERAÇÃO DO PARECER, CONFORME
SUGESTÕES APRESENTADAS NA DISCUSSÃO DA MATÉRIA). TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.102/2015 - do Sr. Luis
Tibé - que "dispõe sobre os preços da alimentação em aeroportos"
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.565, de 1986. RELATOR:
Deputado NETO CARLETTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
9 - PROJETO DE LEI Nº 1.348/2019 - do Sr. Aluisio Mendes
- que "dispõe sobre a escolta durante o transporte de explosivos,
bem como o controle dos estoques de explosivos". RELATOR: Deputado
GUTEMBERG REIS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 10 - PROJETO DE
LEI Nº 2.065/2019 - do Sr. Fábio Mitidieri - que "veda a
intermediação obrigatória das agências de turismo nos casos de
alteração ou cancelamento de passagens aéreas e serviços correlatos
adquiridos de agências de turismo". RELATOR: Deputado DUDA RAMOS.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 11 - PROJETO DE
LEI Nº 2.688/2019 - do Sr. Alexandre Leite - que "estabelece
procedimento de despacho de arma de fogo e munições em voo doméstico
regular". RELATOR: Deputado NICOLETTI. PARECER: pela aprovação
deste, na forma do substitutivo aprovado pela Comissão de Segurança
Pública e Combate ao Crime Organizado. LIDO O PARECER PELO
RELATOR, DEP. NICOLETTI. VISTA AO DEPUTADO ALFREDINHO. 12 -
PROJETO DE LEI Nº 2.844/2019 - do Sr. Gutemberg Reis - que
"dispõe sobre a isenção de pagamento de pedágio para motocicletas e
similares em rodovias federais". (Apensados: PL 5721/2019, PL
6052/2019, PL 1877/2020 e PL 3236/2021) RELATOR: Deputado NETO
CARLETTO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 5721/2019, do PL
6052/2019, e do PL 3236/2021, apensados, com substitutivo, e pela
rejeição do PL 1877/2020, apensado. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO,
EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 13 - PROJETO DE LEI Nº
5.673/2019 - do Sr. Diego Garcia - que " Denomina "Viaduto
Sinval Zaidane Lobato Machado" o viaduto localizado na rodovia
BR-116, no Município de Curitiba, Estado do Paraná". RELATOR:
Deputado BRUNO GANEM. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER
PELO RELATOR, DEPUTADO BRUNO GANEM. APROVADO O PARECER. 14 -
PROJETO DE LEI Nº 1.634/2020 - da Sra. Shéridan - que "altera
a Lei n º 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de
Aeronáutica, para determinar a obrigatoriedade de uma malha aérea
mínima que contemple todos os Estados da Federação em casos de
calamidade pública decretada pela União". RELATORA: Deputada HELENA
LIMA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE
PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 15 -
PROJETO DE LEI Nº 181/2021 - do Sr. Juninho do Pneu - que
"regulamenta o distanciamento mínimo entre a instalação de praças de
cobrança de pedágio. " RELATOR: Deputado GUTEMBERG REIS. PARECER:
pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO,
EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 16 - PROJETO DE LEI Nº
2.083/2021 - do Sr. Da Vitoria - que "torna obrigatória a
afixação de dispensadores e disponibilização de álcool antisséptico
70° INPM nas cabines de cobrança das praças de pedágio pelas
concessionárias de serviço público de rodovias e dá outras
providências. " RELATOR: Deputado GUTEMBERG REIS. PARECER: pela
rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO
RELATOR. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.567/2021 - do Sr.
Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro, para exigir a emissão de laudo
mecânico antes da comercialização de veículo usado". RELATOR:
Deputado PAULO LITRO. PARECER: pela aprovação, com emendas. LIDO
O PARECER PELO RELATOR, DEP PAULO LITRO. VISTA CONJUNTA AOS
DEPUTADOS JONAS DONIZETTE E LUIZ CARLOS BUSATO. 18 - PROJETO
DE LEI Nº 3.849/2021 - do Sr. José Nelto - que "altera a Lei nº
8.706, de 14 de setembro de 1993 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, para dispor sobre a concessão de aposentadoria especial para
os caminhoneiros". RELATOR: Deputado NETO CARLETTO. PARECER: pela
aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE
DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.487/2021
- dos Srs. Ricardo Silva e Paulo Ramos - que "denomina
"FRANCISCO PEREIRA LADISLAU NETO" a Rodovia 393/ES, com início em
Cachoeiro de Itapemirim (ES) e término na divisa do Espírito Santo
com o Rio de Janeiro". RELATOR: Deputado PAULO FOLETTO. PARECER:
pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO,
EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 20 - PROJETO DE LEI Nº
195/2022 - do Sr. Sebastião Oliveira - que "denomina “Tunel
Jurandy Veloso Freire” o túnel situado no km 126 da BR-101, próximo
ao Município de Escada/PE". RELATOR: Deputado GUILHERME UCHOA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 21 - PROJETO DE
LEI Nº 982/2022 - do Sr. Flávio Nogueira - que "normatiza a
blindagem do teto solar de veículo automotor blindado de categoria
particular e dá outras providências". (Apensado: PL 607/2023)
RELATOR: Deputado GUTEMBERG REIS. PARECER: pela rejeição deste, e do
PL 607/2023, apensado. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE
DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.821/2022
- do Sr. Charlles Evangelista - que "altera os incisos I e II do
artigo 2º da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009 para reduzir a
idade mínima para o exercício da atividade dos profissionais em
transporte de passageiros e mercadorias de 21 para 18 anos e
simplificar o requisito referente à habilitação, suprimindo o tempo
mínimo de 02 anos". (Apensado: PL 412/2023) RELATOR: Deputado NETO
CARLETTO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 412/2023, apensado,
com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. 23 - PROJETO DE LEI Nº 2.307/2022 -
do Sr. Haroldo Cathedral - que "dispõe sobre o transporte gratuito
de mesários e jurados no exercício do múnus público, bem como, de
testemunha e vítima oficialmente intimadas para comparecer em
unidade jurisdicional ou de polícia judiciária. " RELATOR: Deputado
GUTEMBERG REIS. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 24 - PROJETO DE
LEI Nº 2.434/2022 - do Sr. Paulo Bengtson - que "acrescenta o
art. 2º na Lei nº 14.126, de março de 2021, que classifica a visão
monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, concedendo a
redução de 50% dos valores da taxa de renovação da carteira nacional
de habilitação (CNH). " RELATOR: Deputado JUNINHO DO PNEU. PARECER:
pela aprovação deste, e da Emenda Adotada pela Comissão de Defesa
dos Direitos das Pessoas com Deficiência, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.
25 - PROJETO DE LEI Nº 2.445/2022 - da Sra. Adriana
Ventura - que "acrescenta parágrafo ao art. 736 da Lei nº 10.406, de
10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para disciplinar
a carona solidária". RELATOR: Deputado BRUNO GANEM. PARECER: pela
aprovação deste, e da Emenda 1 da CVT, com substitutivo.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. DARCI DE MATOS (PSD-SC), DEP. DIEGO
ANDRADE (PSD-MG) E DEP. BRUNO GANEM (PODE-SP). REJEITADO O PARECER.
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. DIEGO ANDRADE (PSD-MG). 26 -
PROJETO DE LEI Nº 2.915/2022 - do Sr. Ney Leprevost - que
"estabelece, por parte das concessionárias de rodovias federais e
estaduais, o dever de monitoramento de riscos de acidentes naturais
e deslizamentos na forma que especifica". RELATOR: Deputado
GUTEMBERG REIS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 27 - PROJETO DE
LEI Nº 991/2023 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "denomina
“Viaduto Oniro Camilo” o viaduto localizado na BR-290, em Eldorado
do Sul, que dá acesso aos municípios de Charqueadas e São Jerônimo,
no Estado do Rio Grande do Sul". RELATORA: Deputada DENISE PESSÔA.
PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE
DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 28 - PROJETO DE LEI Nº 1.308/2023
- do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "denomima “Ponte Senador
João Ribeiro” a ponte sobre o rio Tocantins, na BR-153/PA/TO, que
interliga as cidades de Xambioá/TO e São Geraldo do Araguaia/PA".
(Apensado: PL 3397/2023) RELATOR: Deputado VICENTINHO JÚNIOR.
PARECER: pela rejeição deste e pela aprovação do PL 3397/2023,
apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM
VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 29 - PROJETO DE LEI Nº
2.292/2023 - do Sr. Amaro Neto - que "denomina a passarela para
pedestres no quilômetro 346, próxima à comunidade de Reta Grande, no
município de Guarapari, Estado do Espírito Santo, “Passarela
Jeferson Butske Vieira”". RELATOR: Deputado DR. VICTOR LINHALIS.
PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE
DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 30 - PROJETO DE LEI Nº 2.329/2023
- do Sr. Duarte - que "altera a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro
de 1997 para dispor acerca da gratuidade da renovação da Carteira
Nacional de Habilitação (CNH) por pessoas com deficiência".
(Apensado: PL 2401/2023) RELATOR: Deputado MAURÍCIO CARVALHO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2401/2023, apensado, com
substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. 31 - PROJETO DE LEI Nº 3.438/2023 -
do Sr. Filipe Martins - que "altera a Lei nº 14.396, de 8 de julho
de 2022, para denominar Rodovia Governador Siqueira Campos o trecho
da rodovia BR-153 compreendido entre o Município de Talismã, no
Estado do Tocantins, e o Município de Marabá, no Estado do Pará. "
RELATOR: Deputado MAURÍCIO CARVALHO. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, EM VIRTUDE DA
AUSÊNCIA DO RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o
Presidente convocou os senhores membros para as seguintes atividades
da Comissão: reunião de Audiência Pública para debater o “Transporte
Aéreo no Espírito Santo”, dia 5 de dezembro, às 10 horas; reunião de
Audiência Pública para debater a “Lei Geral de Proteção de Dados no
Sistema Nacional de Trânsito”, dia 6 de dezembro, às 9 horas; e
reunião deliberativa extraordinária, às 10 horas e trinta minutos,
com pauta a ser divulgada oportunamente; e encerrou os trabalhos às
onze horas e quarenta e quatro minutos. E, para constar, eu, Rita
Fukuhara, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será
assinada pelo Presidente, Deputado Cezinha de Madureira, e publicada
no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo
documental desta reunião. |
