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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 59ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
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Às onze horas e oito minutos do dia vinte e nove de novembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bia Kicis - Presidente; André Fernandes - Vice-Presidente; Alberto Mourão, Daniel Trzeciak, Dr. Daniel Soranz, Josenildo, Kim Kataguiri, Luciano Ducci, Nely Aquino, Nikolas Ferreira, Padre João, Tadeu Veneri e Wilson Santiago - Titulares; Adriana Ventura, Aluisio Mendes, Carla Zambelli, Carlos Jordy, Domingos Neto, Evair Vieira de Melo, Gilberto Abramo, Guilherme Boulos, Jorge Solla, Marcelo Lima, Márcio Honaiser e Mauricio Marcon - Suplentes. Compareceram também os Deputados Abílio Brunini, Carlos Henrique Gaguim e Rodolfo Nogueira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Leite, Claudio Cajado, Eduardo Bolsonaro, Gustinho Ribeiro, Luis Tibé e Orlando Silva. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 55ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública, a Ata da 56ª Reunião Deliberativa Extraordinária, a Ata da 57ª Reunião Extraordinária de Audiência Pública e a Ata da 58ª Reunião de Audiência Pública de Comparecimento da Ministra de Estado da Saúde, realizadas nos dias 21, 24 e 28 de novembro de 2023. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: A Presidente informou ao Plenário que a relação completa dos expedientes se encontra publicada na página da Comissão, e por esse motivo deixou de ler. ORDEM DO DIA: De início, a Presidente concedeu a palava ao Vice-Líder do Governo, Deputado Josenildo, para que noticiasse a proposta de acordo para a reunião. O Deputado Josenildo informou que o acordo para retirada do “kit-obstrução” seria no sentido de que as convocações fossem transformadas em convite, e a inclusão extrapauta de uma requerimento do Deputado Jorge Solla, Requerimento nº 535/2023. Em razão do acordo, a Presidente informou a inclusão do Requerimento nº 535/2023, passando a constar como item 28 da pauta, e que os itens 1 a 10 ficariam transformados em convite. Por conseguinte, a Presidente indagou se os requerimentos poderiam ser votados em globo. Não havendo objeção, em votação os itens 1 a 28 da pauta, foram aprovados. Ato contínuo, a Presidente passou a palavra aos Deputados que quisessem se manifestar. Falaram os Deputados Kim Kataguiri, Wilson Santiago, Carla Zambelli, Abílio Brunini, Nikolas Ferreira, Tadeu Veneri, Padre João, Daniel Soranz e André Fernandes. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 493/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita que seja convocado o Excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, para prestar esclarecimento acerca da ausência de embaixador brasileiro no Catar durante os últimos dois anos, situação que compromete o principal meio de interlocução em Gaza". APROVADO. TRANSFORMADO EM CONVITE. 2 - REQUERIMENTO Nº 495/2023 - do Sr. Kim Kataguiri - que "requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, para esclarecer audiência realizada no ministério com a “Dama do tráfico amazonense“, mulher do líder do Comando Vermelho. " APROVADO. TRANSFORMADO EM CONVITE. 3 - REQUERIMENTO Nº 498/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Flávio Dino, Ministro da Justiça e Segurança Pública, para prestar esclarecimentos acerca das reuniões realizadas pelo Ministério da Justiça com integrante do Comando Vermelho". APROVADO. TRANSFORMADO EM CONVITE. 4 - REQUERIMENTO Nº 501/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita que seja convocado o Exmo. Sr. Márcio Costa Macêdo, Ministro de Estado da Secretaria-Geral da Presidência da República, a fim de prestar esclarecimentos a respeito do Caderno de respostas às demandas apresentadas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra/MST entregue no dia 16/10/2023 durante o evento de celebração do Dia Mundial da Alimentação e dos 20 anos do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, em Brasília (DF)". APROVADO. TRANSFORMADO EM CONVITE. 5 - REQUERIMENTO Nº 502/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita que seja convocado o Exmo. Sr. Luiz Paulo Teixeira, Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, a fim de prestar esclarecimentos a respeito do Caderno de respostas às demandas apresentadas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra/MST entregue no dia 16/10/2023 durante o evento de celebração do Dia Mundial da Alimentação e dos 20 anos do Programa de Aquisição de Alimentos – PAA, em Brasília (DF)". APROVADO. TRANSFORMADO EM CONVITE. 6 - REQUERIMENTO Nº 507/2023 - do Sr. Carlos Jordy - que "requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, para prestar esclarecimentos acerca do recebimento de Luciane Barbosa Faria, conhecida como Dama do Tráfico no Estado do Amazonas, por parte de Secretários e Diretores da Pasta em audiências e reuniões na sede do Ministério no ano de 2023". APROVADO. TRANSFORMADO EM CONVITE. SUBSCRITO PELA DEPUTADA CARLA ZAMBELLI. 7 - REQUERIMENTO Nº 512/2023 - da Sra. Adriana Ventura e outros - que "solicita convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, a fim de prestar esclarecimentos sobre os encontros, sem a devida transparência, de secretários da pasta com a Sra. Luciane Barbosa Farias, esposa de líder do PCC e condenada em segunda instância por organização criminosa, lavagem de dinheiro e associação para o tráfico". APROVADO. TRANSFORMADO EM CONVITE. 8 - REQUERIMENTO Nº 513/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, para prestar esclarecimentos acerca de regra que dificulta trabalho nos feriados no comércio e favorece sindicatos". APROVADO. TRANSFORMADO EM CONVITE. 9 - REQUERIMENTO Nº 514/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Camilo Santana, Ministro da Educação, para prestar esclarecimentos sobre a não destinação de nenhum dos R$801 milhões previstos no Orçamento de 2023 para o projeto de alfabetização". APROVADO. TRANSFORMADO EM CONVITE. 10 - REQUERIMENTO Nº 515/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "solicita que seja convocado o Excelentíssimo Senhor Fernando Haddad, Ministro da Fazenda, para prestar esclarecimentos acerca da possibilidade de que o Tesouro Nacional tenha que compensar, neste ano, o déficit das estatais federais, situação que não ocorre desde 2015". APROVADO. TRANSFORMADO EM CONVITE. 11 - REQUERIMENTO Nº 518/2023 - da Sra. Adriana Ventura e outros - que "solicita que seja convidado o Sr. Marcio Pochmann, presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, para que preste esclarecimentos sobre os processos em curso que visam a mudanças na estrutura organizacional e na metodologia de divulgação de dados da entidade". APROVADO. 12 - REQUERIMENTO Nº 532/2023 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "requer que seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) o CONVITE ao Sr. Cefas Luiz Paulino, ex-assessor do Deputado Federal André Janones, e à Sra. Leandra Guedes Ferreira, também ex-assessora do parlamentar e atual Prefeita de Ituitaba, em Minas Gerais, para esclarecer suposta prática de esquema conhecido como “rachadinha” com funcionários do seu gabinete, em Brasília". APROVADO. SUBSCRITO PELA DEPUTADA CARLA ZAMBELLI. 13 - REQUERIMENTO Nº 494/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer informações ao Ministério da Fazenda sobre a impressão de pesos argentinos pela Casa da Moeda brasileira". APROVADO. 14 - REQUERIMENTO Nº 499/2023 - do Sr. André Fernandes - que "requer-se, ao Sr. Ministro Camilo Santana, informações pormenorizadas e esclarecimentos acerca da não alocação dos R$801.000.000 (oitocentos e um milhões de reais) destinados à alfabetização e educação das minorias, conforme prometido durante a campanha partidária em 2022". APROVADO. 15 - REQUERIMENTO Nº 504/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer informações à Casa da Moeda do Brasil sobre a impressão de pesos argentinos". APROVADO. 16 - REQUERIMENTO Nº 505/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre a impressão de pesos argentinos pela Casa da Moeda brasileira". APROVADO. 17 - REQUERIMENTO Nº 510/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer informações ao Tribunal de Contas da União sobre os gastos do Ministério dos Direitos Humanos em passagens da Dama do Tráfico amazonense para Brasília". APROVADO. 18 - REQUERIMENTO Nº 517/2023 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "requer informações ao Tribunal de Contas da União acerca da possibilidade de que o Tesouro Nacional tenha que compensar, neste ano, o déficit das estatais federais, situação que não ocorre desde 2015". APROVADO. 19 - REQUERIMENTO Nº 525/2023 - do Sr. André Fernandes - que "requisita-se ao Sr. Ministro da Secretaria de Comunicação Social que forneça informações detalhadas e esclarecimentos sobre a alegação de que o governo Lula favorece financeiramente a emissora Rede Globo, destinando 62,5% de toda a verba publicitária no ano de 2023". APROVADO. 20 - REQUERIMENTO Nº 526/2023 - do Sr. Kim Kataguiri - que "requer informações ao Presidente do Conselho Federal de Fisioterapia acerca de medidas envolvendo processos eleitorais e Conselhos Regionais". APROVADO. 21 - REQUERIMENTO Nº 527/2023 - do Sr. André Fernandes - que "solicito ao Ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Sr. Silvio Luis de Almeida, informações detalhadas e esclarecimentos sobre o custeio de viagem (passagens e hospedagens) de grupo integrado pela esposa de líder de determinada facção criminosa, Sra. Luciane Barbosa Farias, condenada por associação ao tráfico, organização criminosa e lavagem de dinheiro". APROVADO. SUBSCRITO PELA DEPUTADA CARLA ZAMBELLI. 22 - REQUERIMENTO Nº 508/2023 - do Sr. Junio Amaral - que "requer a realização de Auditoria de Conformidade, com auxílio do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de apurar a qualidade e eficiência dos serviços de saúde prestados pelo Hospital Municipal de Contagem". APROVADO. 23 - REQUERIMENTO Nº 503/2023 - do Sr. Aureo Ribeiro - (REQ 466/2023) - que "requer a inclusão de convidados na Audiência Pública para debater sobre a fiscalização e acompanhamento dos recursos públicos usados especificamente no principal programa de conectividade de escolas do Ministério das Comunicações, o GESAC". APROVADO. 24 - REQUERIMENTO Nº 519/2023 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de Audiência Pública para debater os efeitos da Resolução nº 726, de 11 de abril de 2018, da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)". APROVADO. 25 - REQUERIMENTO Nº 524/2023 - do Sr. Kim Kataguiri - que "requer a inclusão de convidado em reunião de Audiência Pu´blica para debater possíveis violações do direito à privacidade, à intimidade e à liberdade de locomoção no acesso não autorizado de dados privados, como no caso das supostas irregularidades na conduta de servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), que teriam utilizado sistemas de GPS para rastrear celulares sem autorização judicial, bem como buscar soluções que impeçam/dificultem esse acesso ilegal". APROVADO. 26 - REQUERIMENTO Nº 509/2023 - do Sr. Jorge Solla - que "requer a realização de Seminário em Salvador para debater os efeitos do fracking (fraturamento hidráulico) para extração de gás de xisto". APROVADO. 27 - REQUERIMENTO Nº 533/2023 - do Sr. Nikolas Ferreira - que "requer auditoria, com auxílio do Tribunal de Contas da União, para verificar a regularidade do processo de pregão eletrônico realizado pela Presidência da República para aquisição de roupas de cama e banho". APROVADO. 28 - REQUERIMENTO Nº 535/2023 - do Sr. Jorge Solla - que "requer a realização de visita técnica de membros desta Comissão com a participação de representantes do TCU, ANTT, Ministério dos Transportes e da concessionária Via Bahia para acompanhar o andamento dos trabalhos na BR 324 (trechos)". APROVADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente declarou encerrados os trabalhos às onnze horas e cinquenta e cinco minutos, e convocou, Reunião de Instalação do Grupo de Trabalho destinado à discutir o elevado custo de passagens aéreas e redução na disponibilidade de voos, para o mesmo dia, 29 de novembro, às 14h, em plenário a ser definido. E, para constar, eu, Ulisses Afrânio Palhares Castelo Branco, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bia Kicis, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |