Publicado no DCN nº 2 (Suplemento A), de 08/02/2024, páginas 364 e 365
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CONGRESSO NACIONAL |
COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 19ª REUNIÃO
EXTRAORDINÁRIA AUDIÊNCIA PÚBLICA
REALIZADA EM 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
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Aos vinte e oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, no plenário 2, do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Daniel Almeida. Esta reunião foi convocada com a finalidade de ouvir representantes do Ministério dos Transportes, do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional, da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS e, ainda, representantes do Tribunal de Contas da União, para discutir os indícios de irregularidades graves (IGP) apontados pelo Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão nº 2207/2023-TCU/Plenário, em obras e serviços de engenharia sob a responsabilidade dos Órgãos supracitados, constantes do Projeto de Lei Orçamentária para 2024, com vistas a subsidiar as deliberações acerca do bloqueio ou desbloqueio de contratos, convênios, etapas, parcelas ou subtrechos relativos a subtítulos nos quais forem identificados indícios de irregularidades graves, por solicitação do Deputado Daniel Almeida, Coordenador do Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves - COI, desta Comissão, em atendimento ao disposto no art. 148 do texto da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023. Verificaram-se as presenças dos Deputados Titulares: Carlos Henrique Gaguim, Geraldo Resende, Gilson Daniel, Gilvan Maximo, João Leão, Luciano Amaral, Marcio Alvino e Vicentinho Júnior; dos Deputados Suplentes: Alberto Mourão, Benes Leocádio, Daniel Almeida, Daniela Reinehr, Danilo Forte e Misael Varella; e dos Deputados Não Membros: Filipe Martins e Leonardo Monteiro. ABERTURA: às dez horas e dezenove minutos, os trabalhos foram abertos pelo Presidente em exercício, Deputado Daniel Almeida, que comunicou a finalidade da audiência pública e informou que a reunião ocorria de forma semipresencial com presença de parlamentares no plenário e com a participação de um dos convidados de forma virtual, através da plataforma zoom. Comunicou que, para melhor ordenamento dos trabalhos, de acordo com o estabelecido art. 15, inciso III, da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, os palestrantes disporiam de 10 minutos, prorrogáveis, para suas exposições. E de acordo com o art. 94, §§2º e 3º do Regimento Interno do Senado Federal combinado com art. 256, § 5º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, os membros da Comissão poderiam, terminada a apresentação, interpelar os oradores exclusivamente sobre a exposição, pelo prazo de 3 minutos, tendo os interpelados igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica, pelo prazo de 3 minutos. A seguir, abriu a lista de inscrições para o debate e, em prosseguimento, passou à primeira obra, referente à aplicação de recursos federais na Ferrovia Transnordestina. O Presidente, então, concedeu a palavra ao Sr. Leonardo Cezar Ribeiro, Secretário Nacional de Transportes Ferroviário, do Ministério dos Transportes, que fez sua apresentação com recurso multimídia sobre o Trecho Salgueiro/PE - Porto de Suape/PE. Após a apresentação, o presidente em exercício concedeu a palavra ao Deputado João Leão que fez suas colocações. O Deputado Daniel Almeida, então, passou à segunda obra, referente ao Ramal do Apodi (Trecho IV do Eixo Norte), convidando à mesa o Sr. Rommel Dias Marques R. Brandão, Auditor Chefe Adjunto da Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana do Tribunal de Contas da União e o Sr. Oscálmi Porto Freitas, Diretor do Departamento de Projetos Estratégicos da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica representando o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, os quais fizeram respectivamente suas explanações com auxílio de recursos multimídia. Após, o Deputado Benes Leocádio indagou o Sr. Oscálmi sobre a previsão de término da obra, assim como o presidente em exercício também fez suas indagações que foram esclarecidas pelo convidado. O representante do TCU também fez suas colocações, a pedido do presidente. O Deputado Daniel Almeida anunciou a terceira obra, referente à construção da BR-040/RJ e convidou à mesa, bem como passou a palavra, primeiramente, ao Sr. Emmanuel do Vale Madeiro, Auditor Chefe Adjunto da Auditoria Especializada em Rodovia Aviação, representando o Tribunal de Contas, para fazer sua apresentação sobre os indícios de irregularidades levantados pelo órgão. Em seguida, o Sr. Fernando de Freitas Bezerra, Superintendente de Infraestrutura Rodoviária substituto e o Sr. Jhony Martins Lucas de Oliveira, Chefe de Gabinete da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária, ambos da Agência Nacional de Transportes Terrestres-ANTT trouxeram as informações solicitadas pelo TCU e atualizaram sobre o status da obra. Dando continuidade o presidente em exercício manteve a composição da mesa e anunciou a quarta obra referente à Ampliação de capacidade da BR-290/RS. Novamente iniciou-se pelo representante do TCU Sr. Emmanuel do Vale Madeiro que expos, com o auxílio de recursos multimídia, os fatos referentes a essa obra e a proposta da unidade técnica no sentido de retirar a obra do quadro de bloqueio uma vez que a concessionária não atua mais no trecho. Os representantes da ANTT se posicionaram concordando com o TCU em função da perda do objeto com o encerramento do contrato. O presidente fez mais algumas perguntas sobre o encerramento do contrato e medidas judiciais que foram tomadas, o que, na medida do possível, foram esclarecidas pelos representantes da ANTT. Por fim, não havendo oradores inscritos foi anunciada a quinta e última obra da pauta, obras de pavimentação do Departamento de Obras contra a Seca, na Bahia, para qual foi convidado a compor à mesa e expor, por parte do Tribunal de Contas da União, o Sr. Rommel Dias Marques R. Brandão que fez sua apresentação sobre quatro pontos de irregularidades observados nesse contrato, três deles considerados graves com recomendação de paralização. No entanto, elogiou a gestão do Dnocs que, segundo ele, após tomar conhecimento dessas irregularidades, prontamente respondeu a provocação do TCU e buscou meios de sanar as irregularidades ou corrigi-las satisfatoriamente. Após apresentar esse panorama geral do contrato o representante do Departamento Nacional de Obras Contra a Seca - Dnocs, Sr. Jackson Oliveira Carvalho, Chefe do Serviço de Projetos, virtualmente por meio da plataforma zoom, fez suas colocações inicialmente com um histórico do Departamento e sua premissa básica de trabalho, posteriormente citou as medidas que o órgão está adotando para alinhar o trabalho do Dnocs aos órgãos de controle e fiscalização. Não havendo oradores inscritos, o presidente em exercício indagou o TCU se havia alguma consideração a fazer a respeito das informações trazidas pelo órgão e solicitou esclarecimentos pontuais que foram respondidos pelo Sr. Rommel Dias do TCU e complementadas pela Sr. Jackson Oliveira do Dnocs. Por fim, o Deputado Daniel Almeida, presidente em exercício, agradeceu a presença dos parlamentares, a participação do Tribunal de Contas da União e dos demais órgãos, que contribuíram para um debate em alto nível, bem como a Consultoria de Orçamento que ajudou ao comitê na compreensão do tema. ENCERRAMENTO: às doze horas e trinta minutos a reunião de audiência pública foi encerrada. Após aprovada, a presente Ata será assinada pelo Senhor Presidente em exercício e publicada no Diário do Congresso Nacional, juntamente com a íntegra das Notas Taquigráficas. Deputado Daniel Almeida, Presidente em Exercício. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx |