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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 5, DE 2023, DO SR. MARCELO CRIVELLA E OUTROS, QUE "ACRESCENTA § 4º-A AO ART. 150 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA DISPOR SOBRE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE QUE TRATAM AS SUAS ALÍNEAS “B” E “C” DO INCISO VI"
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 1ª REUNIÃO
REALIZADA EM 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
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Às quinze horas e onze minutos do dia vinte e nove de novembro de dois mil e vinte e três, por meio do Sistema de Deliberação Remota instituído pela Resolução da Câmara dos Deputados n° 14/2020, reuniram-se extraordinariamente no Plenário 8 do Anexo II da Câmara dos Deputados, para instalação da Comissão e eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes, os Deputados Cezinha de Madureira, Coronel Telhada, Dani Cunha, Daniel Agrobom, Dr. Fernando Máximo, Dr. Luiz Ovando, Eli Borges, Fausto Santos Jr., Filipe Martins, Gilberto Nascimento, Otoni de Paula, Roberto Duarte, Rogéria Santos, Romero Rodrigues, Rosângela Reis e Silas Câmara - Titulares; Coronel Meira, David Soares, Delegada Ione, Marcelo Crivella, Maria Rosas, Nikolas Ferreira, Prof. Paulo Fernando, Raimundo Santos e Ricardo Abrão – Suplentes, designados pelo Presidente da Casa, Deputado Arthur Lira, para compor a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 5, de 2023, do Sr. Marcelo Crivella e outros, que "acrescenta § 4º-A ao art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre a imunidade tributária de que tratam as suas alíneas “b” e “c” do inciso VI". Registrou presença também, com não membro, a Deputada Franciane Bayer. Deixaram de registrar presença os Deputados Aureo Ribeiro, General Girão, Geovania de Sá, Greyce Elias, Guilherme Uchoa, Marcos Soares, Pastor Gil e Stefano Aguiar. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Raimundo Santos, Presidente da instalação nos termos do parágrafo 4º do artigo 39 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declarou aberta a reunião e instalada a Comissão Especial. Em seguida, deu conhecimento do Ato da Presidência que constituiu a Comissão, lido em Plenário no dia vinte e oito de novembro de dois mil e vinte e três. ORDEM DO DIA: Instalação da Comissão e Eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes. Instalada a Comissão, o Presidente da instalação informou os procedimentos que norteariam o processo eleitoral. Anunciou que havia recebido e considerava registrada a chapa com a candidatura dos Deputados: Gilberto Nascimento (PSD/SP), para Presidente; Dr. Luiz Ovando (PP/MS), para 1º Vice-Presidente; Daniel Agrobom (PL/GO), para 2º Vice-Presidente; Rogéria Santos (REPUBLICANOS/BA), para 3ª Vice-Presidente. Em seguida, abriu a votação pelo sistema eletrônico, em escrutínio secreto. Participaram da eleição os Deputados Cezinha Madureira, Dani Cunha, Daniel Agrobom, Delegada Ione, Dr. Fernando Máximo, Dr. Luiz Ovando, Eli Borges, Fausto Santos Jr., Gilberto Nascimento, Nikolas Ferreira, Otoni de Paula, Prof. Paulo Fernando, Raimundo Santos, Ricardo Abrão, Roberto Duarte, Rogéria Santos, Romero Rodrigues e Rosângela Reis. Os Deputados David Soares e Marcelo Crivella também participaram da votação, mas seus votos não foram contabilizados por terem ultrapassado a quantidade de vagas de membros titulares dos partidos em que ocupam vaga. Encerrada e apurada a votação pelo painel eletrônico, o Presidente da instalação proclamou o resultado: dezoito votos para a chapa e nenhum voto em branco. Declarou então eleitos e empossados os candidatos e convidou o Deputado Gilberto Nascimento a assumir a Presidência da Comissão. O Presidente eleito, nos termos do art. 41, inciso VI, do Regimento Interno, designou Relator da matéria o Deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO), convidando-o a tomar assento à mesa. O Presidente informou aos membros que as Propostas de Emenda à Constituição estavam sujeitas a disposições especiais no Regimento da Casa, tendo a Comissão Especial, portanto, nos termos do art. 202, §2º, o prazo de quarenta sessões plenárias para proferir seu parecer, contadas a partir de sua constituição, dia vinte e oito de novembro de dois mil e vinte e três. Também informou que o prazo de dez sessões plenárias para apresentação de emendas na Comissão Especial teria início no dia trinta de novembro, exigindo-se o quórum regimental de um terço de assinaturas individuais, correspondente a cento e setenta e um Deputados. O Presidente informou que as emendas deveriam ser apresentadas devidamente autenticadas pelo sistema Infoleg Autenticador. Comunicou, ainda, que, para a realização de audiências públicas, os parlamentares membros deveriam apresentar à Secretaria, pelo sistema Infoleg Autenticador, requerimento autenticado. Comunicou também que os requerimentos procedimentais poderiam ser enviados pelo Infoleg Autenticador e que as comunicações de liderança poderiam ser enviadas ao e-mail SDR da Comissão a partir de uma hora antes do horário da reunião. Informou que estariam sujeitos a pauta os requerimentos apresentados com vinte e quatro horas de antecedência ao horário da reunião. Comunicou também que a abertura do painel eletrônico para registro de presença e para inscrição de uso da palavra seria realizada com uma hora de antecedência ao horário da reunião. O Presidente alertou a todos que, doravante, as comunicações de realização de reunião seriam feitas por meio do sistema Infoleg Comunica. Informou, por fim, que a Secretaria da Comissão estaria autorizada a lançar a presença do parlamentar que usasse da palavra durante as reuniões. Fizeram uso da palavra os Deputados Dr. Luiz Ovando, Dr. Fernando Máximo, Rogéria Santos, Coronel Meira, Silas Câmara e Marcelo Crivella. Dando continuidade, o Deputado Gilberto Nascimento convidou o Deputado Dr. Luiz Ovando a assumir a presidência dos trabalhos. Em seguida, fizeram uso da palavra os Deputados Ricardo Abrão e Rosângela Reis. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia cinco de dezembro de dois mil e vinte e três, às quatorze horas e trinta minutos, para definição do Roteiro de Trabalho e deliberação de requerimentos, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e vinte e cinco minutos. E, para constar, eu, Eveline de Carvalho Alminta, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, aprovada, será assinada pelo Presidente da Comissão, Deputado Gilberto Nascimento, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |