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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA TRIGÉSIMA OITAVA REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA
EM 29 de novembro de 2023.
Às
dez horas e vinte e quatro minutos do dia vinte e nove de novembro de dois mil e
vinte e três,, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a
PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Tião Medeiros - Presidente; Ana
Paula Leão e Pastor Diniz - Vice-Presidentes; Adilson Barroso, Afonso Hamm,
Albuquerque, Alceu Moreira, Coronel Meira, Daniel Agrobom, Daniela Reinehr,
Dilceu Sperafico, Evair Vieira de Melo, Henderson Pinto, João Daniel, José
Medeiros, Lázaro Botelho, Luciano Amaral, Luiz Nishimori, Magda Mofatto, Márcio
Honaiser, Marussa Boldrin, Misael Varella, Murillo Gouvea, Paulo Azi, Pedro
Lupion, Pezenti, Raimundo Costa, Rodolfo Nogueira, Rodrigo Estacho, Romero
Rodrigues, Samuel Viana, Toninho Wandscheer, Zé Silva, Zezinho Barbary e Zucco -
Titulares; Alberto Fraga, Benes Leocádio, Carlos Veras, Coronel Fernanda,
Dagoberto Nogueira, Domingos Neto, Dr. Francisco, General Girão, Heitor Schuch,
Icaro de Valmir, Lucas Ramos, Marcos Pollon, Matheus Noronha, Murilo Galdino,
Pedro Uczai, Rafael Simoes, Roberta Roma, Roberto Duarte, Sergio Souza, Silvia
Cristina, Thiago Flores, Vermelho, Vicentinho Júnior, Welter, Zé Neto, Zé Trovão
e Zé Vitor - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim,
Josias Gomes, Lucio Mosquini, Marco Brasil e Pastor Eurico, como não-membros.
Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Guimarães, Domingos Sávio,
Emidinho Madeira, Gabriel Mota, Giacobo, Giovani Cherini, Lula da Fonte, Marcelo
Moraes, Marcon e Valmir Assunção. Justificou a ausência o Deputado Emidinho
Madeira. ABERTURA: Havendo
número regimental, o Presidente da comissão, deputado
Tião Medeiros, abriu os trabalhos e comunicou que a participação dos
parlamentares ocorrerá de forma exclusivamente presencial. Em seguida colocou em
apreciação as Atas da Trigésima Terceira, Trigésima Quarta, Trigésima Quinta e
Trigésima Sétima Reuniões Extraordinárias desta comissão, realizadas em
08/11/23, 20/11/23, 21/11/2023 e 23/11/2023 respectivamente; tendo dispensado a
leitura, conforme parágrafo único do art. 5º do Ato da Mesa 123/2020. Em
votação, as Atas foram aprovadas.
EXPEDIENTE: ORDEM DO
DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 154/2023 - do Sr. Zé
Trovão - que "requer Moção de Repúdio às questões do Exame Nacional do Ensino
Médio (Enem) de 2023 que tratam da expansão do agronegócio na Amazônia e Cerrado
(itens 70 e 89 da prova branca), bem como à que compara a corrida espacial à
colonização do Brasil (item 71)". APROVADO COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS
HENDERSON PINTO, CORONEL FERNANDA, EVAIR VIEIRA DE MELO, PEZENTI, ROBERTA ROMA,
MARCOS POLLON, RODOLFO NOGUEIRA E DILCEU SPERAFICO. 2 - REQUERIMENTO Nº
155/2023 - do Sr. Sergio Souza - que "requer a realização de Audiência
Pública para debater o teor de umidade para classificação da soja". APROVADO
COM SUBSCRIÇÃO DOS DEPUTADOS DANIEL AGROBOM E MARCOS POLLON. 3 -
REQUERIMENTO Nº 156/2023 - do Sr. Rodolfo Nogueira - que "requer Moção de
louvor ao município de Campo Grande/MS pelo título de “Capital do Agronegócio”"
RETIRADO POR SOLICITAÇÃO DO AUTOR. 4 - REQUERIMENTO Nº 158/2023 - do Sr.
Pezenti - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir os
problemas de acionamento do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária
(PROAGRO)". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 161/2023 - da
Sra. Coronel Fernanda - que "requer o envio de convite ao Sr. Luiz Paulo
Teixeira, Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, a fim de
prestar esclarecimentos nesta Comissão sobre o Decreto nº 11.688, de 05 de
setembro de 2023, que dispõe sobre a regularização fundiária de áreas rurais
situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e seus impactos para o
desenvolvimento da região". APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 162/2023
- do Sr. Marcos Pollon - que "requer audiência pública da Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para debater as
ações de fiscalização de sementes e insumos Estado do Mato Grosso do Sul".
APROVADO COM AMPLIAÇÃO DO ESCOPO PARA TODO O PAÍS. 7 -
REQUERIMENTO Nº 163/2023 - do Sr. Emidinho Madeira e outros - que
"autorização para representar a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento
e Desenvolvimento Rural, no Encontro Nacional de Muladeiros, que ocorrerá entre
os dias 29 de novembro a 02 de dezembro em Passos – MG". APROVADO. 8 -
REQUERIMENTO Nº 164/2023 - do Sr. Adilson Barroso - (PL 4475/2023) - que
"requer a realização de Audiência Pública para debater a criação do Dia Nacional
Amendoim". APROVADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 165/2023 - do Sr. Marcos
Pollon - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a situação
das “Búfulas de Brotas”, que se encontram em situação precária no município de
Brotas – SP". APROVADO COM AMPLIAÇÃO DO ESCOPO PARA TODO O PAÍS. 10 -
REQUERIMENTO Nº 166/2023 - da Sra. Coronel Fernanda - que "requer a
realização de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e a Comissão da Mulher para
discutir sobre o Dia Nacional da Mulher Rural". APROVADO COM INCLUSÃO DA
EMBRAPA. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO
ORDINÁRIA11 - PROJETO DE LEI Nº 1.367/2022 - do Sr. Laercio Oliveira - (PLC
65/2016) - que "dispõe sobre a prestação dos serviços de controle integrado de
vetores e pragas urbanas por empresas especializadas, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO. PARECER: pela aprovação da EMS
1367/2022, Emendas de Nº 1, Nº 2, Nº 3 e Nº 4 do Senado Federal. LIDO O
PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à
Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 12 - PROJETO DE LEI Nº
3.853/2019 - do Senado Federal - Wilder Morais - (PLS 224/2017) - que
"altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento),
para autorizar a aquisição, por residente em área rural, de uma arma de fogo de
uso permitido". RELATOR: Deputado VICENTINHO JÚNIOR. PARECER: pela aprovação,
com emenda. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 13 - PROJETO DE LEI Nº
7.155/2017 - do Sr. Covatti Filho - que "altera a Lei nº 8.427, de 27 de
maio de 2017". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Atribui ao Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento a responsabilidade para definição dos parâmetros para a
concessão de subvenção nas operações de crédito rural. RELATOR: Deputado AFONSO
HAMM. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. INICIADA A
DISCUSSÃO. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP-ES). ENCERRADA
DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 9.759/2018 - do Sr.
Evair Vieira de Melo - que "institui a Política Nacional de Incentivo à Produção
de Qualidade de Vinhos e Produtos Derivados da Viticultura". RELATOR: Deputado
AFONSO HAMM. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. INICIADA A
DISCUSSÃO. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP-ES). ENCERRADA
DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.083/2019 - do
Sr. Valdevan Noventa - que "institui a Política Nacional de Apoio à Reconversão
da Citricultura". RELATOR: Deputado DANIEL AGROBOM. PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, em 25/10/2023. Vista ao Deputado Emanuel Pinheiro
Neto, em 25/10/2023. APROVADO O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº
448/2020 - do Sr. Alexandre Frota - que "dispõe sobre incentivos fiscais
para fabricação, produção e comercialização do leite hidrolisado de
aminoácidos". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela aprovação deste e
da Emenda Adotada pela CSAUDE, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO
DE LEI Nº 1.426/2020 - do Sr. Hiran Gonçalves e outros - que "altera a Lei
nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de
Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, e as Leis nº 12.651, de 25 de
maio de 2012 – Código Florestal, e 6.634, de 2 de maio de 1979; desafeta, para
transferência ao Estado de Roraima, parte da área da Floresta Nacional de
Roraima". (Apensado: PL 2320/2020 (Apensados: PL 2322/2020 e PL 2363/2020))
RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo
adotado pela CMADS, do PL 2320/2020, do PL 2322/2020, e do PL 2363/2020,
apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº
2.089/2020 - do Sr. Mário Negromonte Jr. - que "suspende, por um ano, as
importações de produtos derivados de coco". RELATORA: Deputada MAGDA MOFATTO.
PARECER: pela rejeição. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 19
- PROJETO DE LEI Nº 2.642/2020 - da Sra. Aline Sleutjes - que "altera o art.
2º da Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017, para dispensar empreendimentos
rurais de regras de prevenção e combate a incêndio nas condições que
especifica". RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. LIDO O PARECER PELA RELATORA. VISTA AO DEPUTADO JOÃO DANIEL. 20
- PROJETO DE LEI Nº 4.648/2020 - da Sra. Jaqueline Cassol - que "altera o
art. 3º, incisos IV e XXIV, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe
sobre a proteção da vegetação nativa". RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, em 20/09/2023. Vista ao
Deputado João Daniel, em 20/09/2023. Apresentou voto em separado o Deputado João
Daniel, em 17/10/2023. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER;
APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO JOÃO DANIEL. 21 - PROJETO DE LEI Nº
348/2021 - do Sr. Zé Silva - que "institui linha especial de crédito rural"
(Apensados: PL 2864/2021, PL 1003/2022, PL 1306/2022 (Apensado: PL 264/2023) e
PL 2413/2022) RELATOR: Deputado LUCIANO AMARAL. PARECER: pela aprovação deste,
da Emenda 1 da CAPADR, do PL 2864/2021, do PL 1003/2022, do PL 1306/2022, do PL
2413/2022, e do PL 264/2023, apensados, com substitutivo. Lido o Parecer pelo
Relator, em 25/10/2023. Vista conjunta aos Deputados Alceu Moreira e Emanuel
Pinheiro Neto, em 25/10/2023. APROVADO O PARECER. 22 - PROJETO DE LEI Nº
3.150/2021 - do Sr. Pinheirinho - que "institui o Programa de Incentivo à
Permanência no Campo (Proinp-Campo), a fim de orientar a ação do Poder Público
na garantia das condições de dignidade no meio rural brasileiro". EXPLICAÇÃO DA
EMENTA: Altera as Leis nº 4.829 de 1965 e 11.977 de 2009. RELATOR: Deputado
RODOLFO NOGUEIRA. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.501/2022 - da Sra. Natália
Bonavides e outros - que "dispõe sobre os procedimentos de análise, decretação e
efetivação de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que acarretem
desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou
rural, a serem observados após 30 de junho de 2022, e altera a Lei nº 13.465, de
11 de julho de 2017". RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA. PARECER: pela rejeição.
LIDO O PARECER PELO RELATOR. VISTA AO DEPUTADO PEDRO UCZAI. 24 - PROJETO DE
LEI Nº 3.095/2022 - do Sr. Beto Rosado - que "altera a Lei nº 6.894, de 16
de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e
do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou
biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas, destinados à
agricultura, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALEXANDRE GUIMARÃES.
PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº
715/2023 - do Sr. Zé Vitor - que "dispõe sobre a compatibilidade entre o
contrato de trabalho por safra e a condição de titular de benefícios sociais. "
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 5.889 de 1976. RELATOR: Deputado EVAIR
VIEIRA DE MELO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição
da Emenda 1/2023 da CAPADR. Lido o Parecer pelo Relator, em 08/11/2023. Iniciada
a Discussão, em 08/11/2023. Discutiram a Matéria: Dep. Zé Vitor (PL-MG), Dep.
Pezenti (MDB-SC) e Dep. João Daniel (PT-SE), em 08/11/2023. Vista ao Deputado
João Daniel, em 08/11/2023. APROVADO O PARECER. 26 - PROJETO DE LEI Nº
783/2023 - do Sr. Marcos Pollon - que "altera a Lei nº 9.393, de 19 de
dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial
Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida
Agrária e dá outras providências". RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI. PARECER:
pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, em 25/10/2023.
Vista à Deputada Ana Paula Leão, em 25/10/2023. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO
DE LEI Nº 1.368/2023 - do Sr. Marco Brasil - que " Dispõe sobre o incentivo
ao desenvolvimento de tecnologias agrícolas inovadoras e aumento da eficiência e
rentabilidade do setor agrícola. " (Apensado: PL 4453/2023) RELATOR: Deputado
EMIDINHO MADEIRA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4453/2023, apensado,
com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.618/2023 - do
Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos
Industrializados na saída de máquinas e equipamentos de uso agrícola, tratores
agrícolas e veículos de transporte de carga, quando adquiridos por agricultores
cadastrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar
(PRONAF)". RELATOR: Deputado ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação. Lido o
Parecer pelo Relator, em 25/10/2023. Vista ao Deputado Emanuel Pinheiro Neto, em
25/10/2023. INICIADA A DISCUSSÃO. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. JOÃO DANIEL
(PT-SE), DEP. HEITOR SCHUCH (PSB-RS), DEP. EVAIR VIEIRA DE MELO (PP-ES), DEP.
MARCOS POLLON (PL-MS), DEP. ALBERTO FRAGA (PL-DF) E DEP. ZÉ TROVÃO (PL-SC).
ENCERRADA DISCUSSÃO. APROVADO O PARECER. 29 - PROJETO DE LEI Nº 3.509/2023 -
do Sr. Cobalchini - que "dispõe sobre o controle sanitário e o comércio de
produtos alimentícios coloniais ou artesanais da agricultura familiar, e dá
outras providências". RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA. PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 3.763/2023 - do Sr. Delegado Fabio
Costa e outros - que "dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em
Conflitos Agrários". RELATOR: Deputado VICENTINHO JÚNIOR. PARECER: pela
aprovação. NÃO DELIBERADO. 31 - PROJETO DE LEI Nº 3.992/2023 - do Sr.
Sidney Leite - que "aprimora os mecanismos de financiamento à atividade
agropecuária". (Apensado: PL 4253/2023) RELATOR: Deputado GABRIEL MOTA. PARECER:
pela aprovação deste, e do PL 4253/2023, apensado, com substitutivo. NÃO
DELIBERADO. 32 - PROJETO DE LEI Nº 4.379/2023 - do Sr. Messias Donato - que
"altera a Lei nº 8.629 de 25 de fevereiro de 1993 para dispor sobre a inscrição
de indivíduos e famílias ao Programa Nacional de Reforma Agrária". RELATOR:
Deputado GABRIEL MOTA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO
DELIBERADO. 33 - PROJETO DE LEI Nº 4.685/2023 - do Sr. Lucio Mosquini - que
"altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para atualizar valores de
aquisição de imóvel rural pelo Fundo de Terras e da Reforma Agrária. " RELATOR:
Deputado GABRIEL MOTA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. Encerrada
a Ordem do Dia, o Presidente concedeu a palavra aos deputados Evair Vieira de
Melo, Roberta Roma e João Daniel. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente convocou Reunião de Audiência Pública Extraordinária para o
dia 30/11/2023, às 10h, destinada a debater o Arroz enriquecido e o combate da
fome oculta no Brasil, e encerrou os trabalhos às doze horas e trinta e seis
minutos. E, para constar, eu ____________________________, Fco Alexandre Pierre
Barreto Lima, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada
pelo Presidente, Deputado Tião Medeiros ______________________________________,
e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta
reunião.Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx