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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Às dez
horas e cinquenta e quatro minutos do dia vinte e nove de novembro de dois
mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Rui Falcão - Presidente; Afonso Motta, Alencar Santana,
Alfredo Gaspar, Arthur Oliveira Maia, Átila Lira, Bacelar, Carlos Jordy,
Caroline de Toni, Cobalchini, Coronel Fernanda, Covatti Filho, Delegada
Katarina, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Diego Coronel,
Duarte Jr., Eunício Oliveira, Felipe Francischini, Flávio Nogueira, Gerlen
Diniz, Gervásio Maia, Gilson Daniel, Gisela Simona, Helder Salomão, João
Leão, Jorge Goetten, Julia Zanatta, Lafayette de Andrada, Luiz Couto,
Marcelo Crivella, Maria Arraes, Murilo Galdino, Patrus Ananias, Paulo
Magalhães, Renilce Nicodemos, Roberto Duarte, Robinson Faria, Rosângela
Moro, Sâmia Bomfim, Soraya Santos, Tarcísio Motta, Waldemar Oliveira e Zé
Haroldo Cathedral - Titulares; Alberto Fraga, Aluisio Mendes, Ana
Pimentel, Cabo Gilberto Silva, Carlos Veras, Chris Tonietto, Coronel
Meira, Danilo Forte, Darci de Matos, Diego Garcia, Eduardo Bismarck, Erika
Kokay, Gilson Marques, Guilherme Boulos, Jadyel Alencar, José Medeiros,
Julio Arcoverde, Kiko Celeguim, Kim Kataguiri, Laura Carneiro, Lázaro
Botelho, Lindbergh Farias, Lucas Redecker, Luiz Gastão, Marangoni, Marcel
van Hattem, Marcelo Álvaro Antônio, Marcos Pollon, Mauricio Marcon,
Nicoletti, Pastor Eurico, Pedro Campos, Pedro Lupion, Ricardo Ayres,
Ricardo Salles, Rubens Otoni, Silas Câmara, Tabata Amaral e Zucco -
Suplentes. Compareceram também os Deputados Adriano do Baldy, Carlos
Henrique Gaguim, Reginaldo Lopes e Rodolfo Nogueira, como não-membros.
Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alex Manente, André
Janones, Capitão Alberto Neto, Capitão Augusto, Dani Cunha, Daniela do
Waguinho, Delegado Ramagem, Dr. Victor Linhalis, Dra. Alessandra Haber,
Fausto Santos Jr., José Guimarães, José Nelto, Juarez Costa, Marcos
Tavares, Marreca Filho, Mendonça Filho, Paulo Abi-Ackel, Pr. Marco
Feliciano, Renildo Calheiros e Rubens Pereira Júnior. ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. O
Presidente submeteu à apreciação a Ata da quinquagésima
sexta Reunião Deliberativa Extraordinária,
realizada em vinte e oito de novembro de dois mil e vinte três,
cuja leitura foi dispensada de acordo com
o artigo quinto do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação.
Aprovada a Ata. EXPEDIENTE: O
Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da
Comissão. A - Escusas recebidas
via Infoleg - Comunicação Legislativa na data de 28/11/2023: 1 -
Deputado Marcos Tavares encaminha escusa na Reunião Deliberativa
Extraordinária de quarta-feira, do dia 22/11/2023. Justifica sua ausência.
2 - Deputado Marcos Tavares
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de quinta-feira,
do dia 23/11/2023. Justifica sua ausência. 3 - Deputada Daniela do Waguinho
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de terça-feira, do
dia 21/11/2023. Justifica sua ausência. 4 - Deputada Daniela do Waguinho
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de quarta-feira,
do dia 22/11/2023. Justifica sua ausência. 5 - Deputada Daniela do Waguinho
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de terça-feira, do
dia 23/11/2023. Justifica sua ausência. 6 - Deputada Daniela do Waguinho
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de terça-feira, do
dia 07/11/2023. Justifica sua ausência. 7 - Deputada Arthur Oliveira Maia
encaminha escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de quinta-feira,
do dia 23/11/2023. Justifica sua ausência. B - Matérias distribuídas aos
Relatores na data de 28/11/2023: 8 - Ao Deputado Afonso Motta: PL
6.528/2016. 9 - Ao Deputado
Capitão Alberto Neto: PL 143/2021 e PL 3.791/2023. 10 - Ao Deputado Coronel Assis:
PL 4.017/2023. 11 - Ao
Deputado Covatti Filho: PL 3.135/2019. 12 - À Deputada Delegada
Katarina: PL769/2011; PL 11.188/2018; PL 2.787/2021; e PL 2.795/2022. 13 - Ao Deputado Eunício
Oliveira: PL 3.162/2023. 14 -
À Deputada Fernanda Pessoa: PL 7.930/2014 e PL 665/2015. 15 - Ao Deputado Jadyel Alencar:
PL 1.817/2015. 16 - À Deputada
Laura Carneiro: PL 3.443/2021; PL 1.806/2023; e PL 2.352/2023. 17 - Ao Deputado Lázaro Botelho:
PL 1.778/2023 e PL 1.779/2023. 18 - Ao Deputado Nicoletti: PL
2.832/2023. 19 - Ao Deputado
Ricardo Ayres: PL 480/2020. 20
- À Deputada Rosângela Moro: PL 1.032/2015; PL 2.973/2015; PL 127/2019; PL
1.714/2021; PL 2.841/2021; PL 82/2022; e PL 1.350/2022. 21 - Ao Deputado Tarcísio Motta:
PL 3.291/2015. ORDEM DO DIA: Às dez horas e cinquenta e quatro
minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – DELIBERAÇÕES. Conforme
acordo firmado na Comissão, os Deputados Cobalchini, Dr. Victor Linhalis,
José Guimarães, Fernanda Pessoa, Marangoni, Ana Pimentel, Gilson Daniel,
Darci de Matos, Zé Haroldo Cathedral, Ricardo Ayres, Helder Salomão,
Miguel Ângelo, Luiz Couto, Rubens Pereira Júnior, Pedro Lupion, Murilo
Galdino, Erika Kokay, Laura Carneiro, Fausto Pinato, Afonso Motta, Diego
Garcia, Bacelar, Lucas Redecker, Aureo Ribeiro, Duarte Jr., Ana Paula
Lima, Patrus Ananias, Flávio Nogueira e Carlos Veras solicitaram inversão de pauta para apreciação
dos itens trinta e três, vinte e sete, vinte e seis, vinte e sete
(repetido), vinte e três, vinte e seis (repetido), trinta, vinte, quarenta
e dois, vinte e quatro, dezoito, vinte e quatro (repetido), quarenta e
três, dezesseis, quatro, seis, dois, dois (repetido), quarenta e nove,
trinta e cinco, quarenta e um, trinta e nove, quarenta e um (repetido),
quarenta e três (repetido), trinta e oito, oito, dezenove, sete e quinze,
respectivamente. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação
simbólica, proclamado pela Mesa, “Aprovado o Requerimento”, o Deputado
Delegado Éder Mauro, Vice-Líder da Minoria, solicitou verificação de
votação, que foi deferida pelo Presidente. Às dez horas e cinquenta e nove
minutos, iniciou-se a votação nominal, e às onze horas e dezenove minutos,
encerrou-se. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, Federação
PT-PCdoB-PV, MDB, PSD, PDT, PSB, Podemos, Maioria e Governo. O PL, Novo e
Minoria comunicaram obstrução. Foi aprovado o Requerimento de inversão de
pauta, com o seguinte resultado: 34 votos sim, nenhum voto não; no total
de 34 votos válidos, e 09 obstruções. 1 -
PROJETO DE LEI Nº 196/2019 - do
Sr. Roberto de Lucena - que "acresce dispositivo à Lei n° 10.741, de 1° de
outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras
providências"". (Apensado: PL 975/2019) RELATOR: Deputado COBALCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste, do Projeto de Lei nº 975/2019, apensado, do Substitutivo da
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e das Subemendas nºs 1 e 2
da Comissão de Finanças e Tributação. O Presidente informou que
havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta, e
o segundo de votação nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria do
Deputado Capitão Alberto Neto, subscritos pelo Deputado Gilson Marques. O
Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do
Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado o Requerimento de
votação nominal da retirada de pauta, de autoria dos Deputados Capitão
Alberto Neto e Gilson Marques. Encaminharam a votação do Requerimento de
retirada de pauta, favoravelmente, o Deputado Gilson Marques
e, contrariamente, o Deputado Cobalchini. Às onze horas e vinte e
seis minutos, iniciou-se a votação nominal, e às onze horas e quarenta e
dois minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas, contrariamente,
Federação PT-PCdoB-PV, PP, MDB, PSD, PDT, PSB, Federação PSOL-Rede,
Maioria e Governo. O PL, Novo, Minoria e Oposição comunicaram obstrução.
Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte
resultado: nenhum voto sim, 35 votos não; no total de 35 votos válidos, e
07 obstruções. Lido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados
Gilson Marques e Duarte Jr.. Passou-se à votação e, em razão do
resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “Aprovado o
Parecer”, o Deputado Delegado Éder Mauro, Vice-Líder da Minoria, solicitou
verificação de votação, que foi indeferida pelo Presidente, em razão do
não decurso do prazo de interstício. Foi aprovado o Parecer. Na ocasião, o
Presidente retirou, de ofício, o
Projeto de Lei nº 46/2021, item vinte e sete
da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Dr. Victor Linhalis,
restando prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e de votação
nominal da retirada de pauta, de autoria dos Deputados Gilson Marques e
Capitão Alberto Neto. 2 - PROJETO DE LEI Nº
2.699/2011 - da Sra. Sandra Rosado - que "altera o parágrafo
único do art. 56 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; e os incisos II e
III do art. 16 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que fixa normas
de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a
escola média, e dá outras providências; para tratar do processo de escolha
dos dirigentes universitários". (Apensado: PL 4104/2012 (Apensados: PL
255/2019, PL 348/2019, PL 589/2019, PL 1929/2019, PL 3094/2019, PL
3211/2019 (Apensado: PL 4994/2019 (Apensado: PL 1782/2023)), PL 4220/2019,
PL 4998/2019, PL 426/2021, PL 1112/2021 e PL 1621/2023)) RELATORA:
Deputada ANA PIMENTEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 4.104/2012, 255/2019,
348/2019, 589/2019, 1.929/2019, 3.094/2019, 3.211/2019, 4.220/2019,
4.998/2019, 426/2021, 1.112/2021, 1.621/2023, 4.994/2019 e 1.782/2023,
apensados; da Emenda nº 1 apresentada na Comissão de Educação e do
Substitutivo da Comissão de Educação. O Presidente informou que
havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta, e
o segundo de votação nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria do
Deputado Capitão Alberto Neto, subscritos pelo Deputado Delegado Éder
Mauro. O Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo
nominal do Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado o
Requerimento de votação nominal da retirada de pauta, de autoria dos
Deputados Capitão Alberto Neto e Delegado Éder Mauro. Encaminharam a
votação do Requerimento de retirada de pauta, favoravelmente, o
Deputado Delegado Éder Mauro e, contrariamente, a Deputada Ana
Pimental. Às doze horas e dezesseis minutos, iniciou-se a votação
nominal, e às doze horas e vinte e seis minutos, encerrou-se. Orientaram
suas bancadas, contrariamente, Federação PT-PCdoB-PV, PP, MDB, PSD,
Republicanos, Podemos, Federação PSOL-Rede, Maioria e Governo. O PL, Novo,
Minoria e Oposição comunicaram obstrução. Foi rejeitado o Requerimento de
retirada de pauta, com o seguinte resultado: 04 votos sim, 30 votos não;
no total de 34 votos válidos, e 08 obstruções. Estavam inscritos para
discutir a matéria, porém ausentes no momento da chamada, os Deputados
Gilson Marques, Julia Zanatta e Carlos Jordy. O Presidente informou que
havia sobre a Mesa os Requerimentos de adiamento de votação, de votação
nominal do adiamento de votação e de votação nominal do Parecer, de
autoria do Deputado Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria, prejudicados
pela ausência do Autor. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Na
ocasião, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 1.669/2019, item vinte e
três da pauta, a pedido do Relator, Deputado Marangoni, restando
prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da
retirada de pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto. 3 - PROJETO DE LEI Nº 7.184/2014 - do
Sr. Paulo Magalhães - que "isentam os Municípios da comprovação de
adimplência nas liberações de verba nos estados de emergência". RELATOR:
Deputado GILSON DANIEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, com substitutivo. O Presidente informou que
havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta, e
o segundo de votação nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria do
Deputado Capitão Alberto Neto, subscritos pelo Deputado Delegado Éder
Mauro. O Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo
nominal do Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado o
Requerimento de votação nominal da retirada de pauta, de autoria dos
Deputados Capitão Alberto Neto e Delegado Éder Mauro. Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de
pauta, favoravelmente, o Deputado Delegado Éder Mauro
e, contrariamente o Deputado Gilson Daniel. Às doze horas e trinta e seis
minutos, iniciou-se a votação nominal. Orientaram suas bancadas,
contrariamente, Federação PT-PCdoB-PV, PP, PSD, Republicanos, Podemos,
Solidariedade, Maioria e Governo. O PL, Minoria e Oposição comunicaram
obstrução. Por fim, houve acordo entre os presentes para a retirada do
Requerimento de retirada de pauta pelo Autor, Deputado Delegado Éder
Mauro, a fim de que fosse votado o Parecer, com a condição de que, após a
votação do Parecer, a reunião fosse encerrada. Com a confirmação do
acordo, restou cancelada a votação nominal do Requerimento de retirada de
pauta. Lido o Parecer pelo Relator. O Presidente informou que havia sobre
a Mesa os Requerimentos de adiamento de discussão, votação nominal do
adiamento de discussão, adiamento de votação, votação nominal do adiamento
de votação e votação nominal do Parecer, de autoria do Deputado Capitão
Alberto Neto, Vice-Líder do PL, prejudicados pela ausência do Autor. Não houve discussão. Passou-se à
votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado
Patrus Ananias.
ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente
encerrou a Reunião às doze horas e quarenta e nove minutos, antes o
Presidente cancelou a reunião deliberativa extraordinária convocada para
quinta-feira, dia trinta de novembro de dois mil e vinte e três, às nove
horas, e convocou reunião deliberativa extraordinária para terça-feira,
dia cinco de dezembro de dois mil e vinte e três, às quatorze horas e
trinta minutos, para apreciação da pauta a ser divulgada em momento
oportuno. E,
para constar, eu, Patrícia Medeiros Berto, lavrei a presente Ata, que por
ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rui Falcão, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião. |