|
CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 32ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
|
Às
onze horas e sete minutos do dia vinte e nove de novembro de dois mil e
vinte e três, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no Anexo II,
Plenário 16 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Acácio Favacho - Presidente; Carlos Chiodini, Guilherme
Boulos e Marangoni - Vice-Presidentes; Adriano do Baldy, Denise Pessôa,
Joseildo Ramos, Júnior Mano, Marcelo Lima, Marcos Pollon, Natália
Bonavides, Padovani e Pedro Aihara - Titulares; Abilio Brunini, Cleber
Verde, Danilo Forte, João Daniel, Josenildo, Rodrigo Gambale e Toninho
Wandscheer - Suplentes. Compareceu também o Deputado Carlos Henrique
Gaguim, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Augusto
Puppio, Lêda Borges e Saulo Pedroso. O Deputado Junior Mano justificou a
sua ausência nas reuniões de Audiência Pública Extraordinária dos dias
18/10, 26/10 e 21/11 de 2023; e nas Reuniões Deliberativas Extraordinárias
dos dias 18/10 e 31/10 de 2023. O Deputado Marcos Pollon justificou
sua ausência na Reunião Deliberativa Extraordinária de 21/11/2023. O Deputado Augusto Puppio
justificou a ausência nesta reunião. ABERTURA: Havendo número
regimental, o Presidente em exercício, Deputado Marangoni, declarou
abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: O Presidente informou
que as designações de relatoria realizadas no dia 28 de novembro foram
publicadas e encaminhadas pelo sistema Infoleg Comunica. ORDEM
DO DIA:
A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 68/2023 - do Sr.
Marangoni - (PL 3645/2019) - que "requer, nos termos regimentais, a
realização de audiência pública para debater o PL n.º 3.645, de 2019, que
“Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para
exigir o atendimento aos princípios do desenho universal na concepção e
implantação de projetos de desenvolvimento urbano”". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 2 - PROJETO DE LEI Nº
7.818/2014 - do Sr. Geraldo Resende - que "estabelece a Política
Nacional de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Águas Pluviais e
define normas gerais para sua promoção". (Apensados: PL 531/2015
(Apensados: PL 2198/2015 e PL 7903/2017), PL 1283/2015 (Apensado: PL
2566/2015 (Apensado: PL 7169/2017)), PL 1750/2015 (Apensado: PL
8277/2017), PL 3401/2015, PL 7168/2017 e PL 7906/2017) RELATOR: Deputado
MARANGONI. PARECER: pela rejeição deste, do Substitutivo adotado pela
CMADS, do PL 531/2015, do PL 1283/2015, do PL 1750/2015, do PL 3401/2015,
do PL 7168/2017, do PL 7906/2017, do PL 2198/2015, do PL 7903/2017, do PL
2566/2015, do PL 8277/2017, e do PL 7169/2017, apensados. Retirado de
pauta de ofício, em 09/08/2023 e 23/08/2023. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.
3 - PROJETO DE LEI Nº 4.386/2021 - do Senado Federal - Flexa Ribeiro -
(PLS 702/2015) - que "altera a Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011, que
dispõe sobre o Sistema Nacional de Viação, para determinar a segregação
das vias em função de critérios de acessibilidade, mobilidade e segurança,
e a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o
Parcelamento do Solo Urbano, para vedar a conexão direta de vias urbanas
locais com rodovias". RELATOR: Deputado PADOVANI. PARECER: pela rejeição.
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em
22/11/2023. LEITURA DO PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO PADOVANI (UNIÃO/PR).
APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 4 - PROJETO DE
LEI Nº 6.095/2013 - do Sr. Valadares Filho - que "altera a Lei nº
11.977, de 7 de julho de 2009, para incluir prioridade de atendimento
grupos familiares integrados por pessoas com idade entre quinze e vinte e
nove anos de idade". (Apensados: PL 6511/2013, PL 7219/2014, PL 4601/2016,
PL 8945/2017 e PL 9149/2017) RELATORA: Deputada LÊDA BORGES. PARECER: pela
aprovação parcial do PL 6095/2013, do Substitutivo adotado pela Comissão
de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e da Subemenda Adotada pela CPASF,
pela aprovação do PL 7219/2014, apensado, e pela rejeição do PL 6511/2013,
do PL 4601/2016, do PL 8945/2017, e do PL 9149/2017, na forma do
Substitutivo. Leitura do parecer pela Relatora, Deputada Lêda Borges
(PSDB/GO), em 08/11/2023. Vista ao Deputado João Daniel, em 08/11/2023. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.331/2016
- dos Srs. Laura Carneiro e Hildo Rocha - que "altera a Lei nº 11.124, de
16 de junho de 2005, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor
sobre a garantia do empreiteiro pela solidez e segurança das obras
realizadas nos programas habitacionais". (Apensado: PL 7622/2017) RELATOR:
Deputado ACÁCIO FAVACHO. PARECER: pela rejeição do PL 4331/2016 e pela
aprovação do PL 7622/2017, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício,
em 31/10/2023. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do
relator, em 22/11/2023. RETIRADO
DE PAUTA DE OFÍCIO. 6 -
PROJETO DE LEI Nº 3.373/2019 - do Sr. Igor Kannário - que "altera a
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para que a previsão de áreas de
habitação de interesse social, no plano diretor ou em projetos
específicos, esteja vinculada à previsão de mecanismos para garantir
assistência técnica pública e gratuita às famílias de baixa renda para o
projeto e a construção de habitação de interesse social, em conformidade
com a Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008". RELATOR: Deputado ACÁCIO
FAVACHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta de
ofício, em 31/10/2023. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência
do relator, em 08/11/2023 e 22/11/2023. LEITURA DO PARECER PELO RELATOR,
DEPUTADO ACÁCIO FAVACHO (MDB/AP). DISCUSSÃO DA MATÉRIA PELO DEPUTADO JOÃO
DANIEL (PT/SE). APROVADO O
PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº
4.409/2019 - do Sr. Chico D'Angelo - que "acrescenta Inciso no Artigo
3° da Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa
Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de
assentamentos localizados em áreas urbanas" e dá outras providências".
(Apensados: PL 5058/2019 e PL 5262/2019) RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela CSAUDE, do PL
5058/2019, e do PL 5262/2019, apensados, com substitutivo. Retirado de
pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 22/11/2023. LEITURA
DO PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO CLEBER VERDE (MDB/MA). APROVADO O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.595/2019
- do Sr. Dr. Gonçalo - que "trata-se da obrigatoriedade no transporte
público em conceder as Pessoas com Deficiência, e Mobilidade reduzida o
direito de parada em qualquer lugar solicitado e das outras providencias".
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE. PARECER: pela aprovação deste, e do
Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transportes. Retirado de
pauta de ofício, em virtude da ausência do relator, em 22/11/2023. LEITURA
DO PARECER PELO RELATOR, DEPUTADO CLEBER VERDE (MDB/MA). APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO DE
LEI Nº 3.543/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta novos §§
5º ao 8º do art. 9º da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe
sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, para
estabelecer na convenção do condomínio a responsabilidade da incorporadora
pelas despesas de condomínio e pelo Imposto Predial e Territorial Urbano".
RELATOR: Deputado PADOVANI. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta de
ofício, em virtude da ausência do relator, em 22/11/2023. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, POR
SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 10 -
PROJETO DE LEI Nº 402/2023 - dos Srs. Marangoni e Felipe Becari - que
"altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que Dispõe sobre o
Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para incluir inciso V ao art. 73,
para assegurar, no âmbito do programa habitacional, espaços exclusivos e
cercados destinados aos animais de estimação caninos e felinos, levando em
consideração o número de unidades habitacionais do referido empreendimento
habitacional". RELATOR: Deputado JOSENILDO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, EM
VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.278/2023
- do Sr. Saullo Vianna - que "dispõe sobre a implantação de espaços de
lazer aparelhados para atividades da terceira idade nos programas
habitacionais executados pela União". RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de
Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Retirado de pauta de ofício, em
virtude da ausência do relator, em 22/11/2023. LEITURA DO PARECER PELO
RELATOR, DEPUTADO CLEBER VERDE (MDB/MA). APROVADO O PARECER. Alternaram na
presidência dos trabalhos os Deputados Marangoni (UNIÃO-SP) e Cléber Verde
(MDB-MA). ENCERRAMENTO: Nada
mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e
cinquenta e um minutos. E, para constar, eu, André Querino Faim, lavrei a
presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente da
CDU, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi
gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo
documental desta
reunião. |