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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 41ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 29 DE NOVEMBRO DE 2023.
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Às
dez horas e vinte e quatro minutos do dia vinte e nove de novembro de dois
mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, no Anexo II, Plenário 02 da Câmara dos
Deputados, com a PRESENÇA
dos(as) Senhores(as) Deputados(as) José Priante - Presidente; Bandeira de
Mello, Bruno Ganem, Camila Jara, Coronel Chrisóstomo, Delegado Matheus
Laiola, Ivan Valente, Marcelo Queiroz, Socorro Neri, Zé Trovão e Zé Vitor
- Titulares; David Soares, Ivoneide Caetano, Jorge Goetten, Juninho do
Pneu, Leonardo Monteiro e Zé Silva - Suplentes. Compareceram também os
Deputados Franciane Bayer e Pastor Eurico, como não-membros. Deixaram de
comparecer os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Duda Salabert, Lebrão,
Nilto Tatto, Stefano Aguiar e Túlio Gadêlha.
ABERTURA:
Havendo
número regimental, o Presidente,
Deputado José Priante,
declarou abertos os trabalhos e
submeteu à apreciação a Ata da 40ª Reunião Deliberativa Extraordinária,
realizada no dia vinte e dois de novembro de dois mil e vinte e três. Foi
dispensada a leitura da Ata, nos termos do parágrafo único do Artigo 5º do
Ato da Mesa nº 123/2020. Não houve retificação. Passou-se à votação. Foi
aprovada a Ata. EXPEDIENTE: O
Presidente informou que o Expediente se encontrava disponível para
consultas na página da Comissão no Portal da Câmara dos Deputados. Correspondências Recebidas: Moção
de Repúdio nº 6/2023 da Srª Clarice Brustolin, presidente da Câmara
Municipal de Vacaria, RS, sobre a necessidade de aprovação de legislação
que regulamenta a caça dos javalis, considerando os riscos aos seres
humanos, ao ambiente, à agricultura, à pecuária e à saúde pública. Convite
do sr. Alexandre Henrique Bezerra Pires, diretor de combate à
desertificação, para participar da Convenção das Nações Unidas para o
Combate à Desertificação (UNCCD), no Pavilhão com o tema Seca e Clima, na
COP 28. Informações da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura
sobre ações na COP 28. Ofício ICC 74-2023 encaminhando a terceira edição
do estudo “Oportunidades para o Brasil em Mercados de Carbono”, realizado
pela ICC Brasil. Informes da Comissão Mista de Planos Orçamentos Públicos
e Fiscalização sobre alteração do calendário dos projetos de lei de
créditos adicionais. Convite da Associação Brasileira das Indústrias de
Bioinsumos para audiência para tratar do PL n° 3668, de 2021 e impactos
econômicos e ambientais da produção on farm de bioinsumos. Ofício
112/2023-T22-T25 referente aos Requerimentos nº 72 e 92/2023, do Coletivo
Nacional da Pesca e Aquicultura (Conepe) sobre pescaria de tubarões no
Brasil. Ofício SGP-23 nº 942/2023, da Câmara Municipal de São Paulo,
encaminhando Moção de Repúdio, nº 41/2023, ao embarque de animais vivos em
navios para transporte ao exterior. Ofício SGP-23 nº 943/2023, da Câmara
Municipal de São Paulo, encaminhando Moção de Repúdio, nº 42/2023, ao
abate em massa, extração de eijão e pele dos jumentos para envio a China,
que ocorre no norte e nordeste do Brasil. ORDEM
DO DIA:
Às 10
horas
e 25
minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia.
1
- REQUERIMENTO
Nº 117/2023
- do Sr. David Soares - que "requer que seja realizada audiência pública
na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável sobre a
proibição do uso de copos de poliestireno e similares".
Usou
da palavra o Deputado David Soares. Passou-se à votação. O Requerimento
foi aprovado.
2
- PROJETO DE LEI Nº
1.362/2019
- do Sr. Celso Sabino - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de
1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a
obrigatoriedade de prestação de socorro ao animal atropelado e/ou
solicitar o auxílio da autoridade competente". (Apensados: PL 3885/2019
(Apensados: PL 582/2021 e PL 455/2022 (Apensado: PL 816/2023)), PL
4964/2019 (Apensados: PL 5735/2019 (Apensado: PL 1527/2023 (Apensado: PL
4232/2023)), PL 172/2023, PL 3630/2023 e PL 5027/2023) e PL 5892/2019
(Apensado: PL 2921/2021)). RELATOR: Deputado MARCELO QUEIROZ. PARECER:
pela aprovação deste, do PL 3885/2019, do PL 4964/2019, do PL 5892/2019,
do PL 582/2021, do PL 455/2022, do PL 5735/2019, do PL 172/2023, do PL
3630/2023, do PL 5027/2023, do PL 2921/2021, do PL 1527/2023, do PL
816/2023, e do PL 4232/2023, apensados, e do Substitutivo adotado pela
CVT, com substitutivo. Proferido o parecer. Discutiu
a matéria o Deputado Delegado Matheus Laiola. Passou-se à votação. O
parecer foi aprovado.
O Presidente anunciou a presença dos Senhores Gelson Dill e Dirck Roberto,
Prefeito e Presidente da Câmara de Vereadores de Novo Progresso do Estado
do Pará, respectivamente. 3
- PROJETO DE LEI Nº
3.681/2019
- do Sr. Denis Bezerra - que "altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de
1967, para impor restrições à fabricação, importação e comércio de rede de
neblina". RELATOR: Deputado DAVID SOARES. PARECER: pela aprovação.
Proferido o parecer.
Não houve discussão.
Passou-se à votação. O parecer foi aprovado. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.567/2021 -
do Sr. Pedro Vilela - que "estabelece o Programa Nacional de Fomento à
Causa Animal – PROPET, cria o Cadastro Nacional da Causa Animal – CADPET e
o selo de Parceria da Causa Animal". RELATOR: Deputado ZÉ TROVÃO. PARECER:
pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do
Relator, em 30/08/2023, 20/09/2023 e 22/11/2023. Apresentou voto em
separado o Deputado Delegado Matheus Laiola, em 19/09/2023. O Presidente
retirou a matéria, de ofício, em virtude da ausência do relator no momento
da apreciação da matéria. 5 -
PROJETO DE LEI Nº 3.867/2021 - do Sr. Célio Studart - que
"impõe critérios ambientais para a concessão de subsídios governamentais à
cadeia produtiva de produtos de origem animal, visando o alcance dos
objetivos de desenvolvimento sustentável". RELATOR: Deputado BRUNO GANEM.
PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta, por acordo, por
solicitação do Relator, em 04/10/2023. Lido o Parecer pelo Relator e vista
concedida ao Deputado Zé Trovão, em 25/10/2023. Retirado de pauta, de
ofício, em virtude da ausência do Relator, em 01/11/2023. O Presidente
retirou a matéria, de ofício, em virtude da ausência do relator no momento
da apreciação da matéria. 6 - PROJETO DE LEI Nº 106/2022 - do Sr.
Ricardo Izar - que "altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que
dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias,
para prever a comunicação pelos condomínios aos órgãos especializados de
suspeita ou ocorrência de maus-tratos a animais nas unidades condominiais
ou nas áreas comuns aos condôminos". (Apensado: PL 1012/2022). RELATOR:
Deputado CLODOALDO MAGALHÃES. PARECER: pela aprovação deste, e do PL
1012/2022, apensado, com substitutivo. O Presidente retirou a matéria, de
ofício, em virtude da ausência do relator no momento da apreciação da
matéria. 7 - PROJETO DE LEI Nº 300/2023 - do Sr. Célio Studart -
que "altera o Art. 32 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998". RELATOR:
Deputado DELEGADO MATHEUS LAIOLA. PARECER: pela aprovação, com
Substitutivo. Proferido o parecer. Não houve discussão. Passou-se à
votação. O parecer foi aprovado.
Nesse momento, o Presidente anunciou a presença da Professora Beatriz,
Vereadora de Novo Progresso do Estado do Pará. ENCERRAMENTO.
Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às 10 horas e
45 minutos, antes convocou Reunião Extraordinária Deliberativa para
quarta-feira, 6 de dezembro, às 10 horas, com pauta a ser divulgada;
Reunião de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Saúde para
quinta-feira, 30 de novembro, às 10 horas, para debater “Os impactos do fracking para extração do gás de
xisto”; Reunião de Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Legislação
Participativa, para quinta-feira, 30 de novembro, às 10 horas, para
debater os “Dados e informações do observatório suíno 2023”; e Reunião de
Audiência Pública para quinta-feira, 7 de dezembro, às 10 horas, para
debater “A criação do dia nacional de combate à pesca comercial predatória
e o dia nacional de combate à caça às baleias”. E, para
constar, eu, Raquel
Carvalho Barreto,
Secretária-Executiva da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido
aprovada, será assinada pelo Presidente
da Comissão, Deputado
José
Priante, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e
os
arquivos
de áudio
e vídeo
correspondentes,
bem como as notas taquigráficas,
passam
a integrar o acervo documental
desta Casa. . |