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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 66ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
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Às quinze horas e dezesseis minutos do dia vinte e oito de novembro de dois mil e vinte e três, reuniu–se extraordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Sanderson – Presidente; Alberto Fraga, Coronel Ulysses e Delegado da Cunha – Vice–Presidentes; Albuquerque, Aluisio Mendes, Cabo Gilberto Silva, Capitão Alden, Carlos Veras, Coronel Assis, Coronel Meira, Delegada Ione, Delegada Katarina, Delegado Caveira, Delegado Fabio Costa, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Delegado Ramagem, Dr. Allan Garcês, Eriberto Medeiros, Felipe Becari, General Pazuello, Lucas Redecker, Nicoletti, Pastor Henrique Vieira, Reimont, Sargento Fahur, Sargento Gonçalves, Sargento Portugal, Thiago Flores e Zucco – Titulares; Daniela Reinehr, Delegado Marcelo Freitas, Eduardo Bolsonaro, Flávio Nogueira, General Girão, Gilvan da Federal, Kim Kataguiri, Márcio Correa, Osmar Terra, Rodolfo Nogueira, Silvia Waiãpi e Welter – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Pastor Eurico, como não–membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Coronel Telhada e Delegada Adriana Accorsi. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 65ª reunião, realizada no dia 22 de novembro de 2023. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que as correspondências recebidas pela Comissão, desde a última reunião deliberativa até a manhã de hoje, foram encaminhadas aos respectivos membros pelo sistema Infoleg Comunicação Legislativa. Os seguintes pedidos de escusas recebidos no período de 21 a 27 de novembro de 2023, por esta presidência foram lançados no sistema – SILEG: deputado Delegado Caveira: Reunião de Comparecimento de Ministro de Estado em 21/11/2023, Reunião Deliberativa Extraordinária ocorrida às 9h em 21/11/2023, Reunião Deliberativa Extraordinária ocorrida às 13h30 em 21/11/2023, Reunião Deliberativa Extraordinária ocorrida às 14h30 em 21/11/2023, Reunião Deliberativa Extraordinária ocorrida às 16h em 21/11/2023 e Audiência Pública em 22/11/2023; deputado Delegado Palumbo: Reunião de Comparecimento de Ministro de Estado em 21/11/2023; deputado Zucco: Reunião Deliberativa Extraordinária ocorrida às 9h em 21/11/2023, Reunião Deliberativa Extraordinária ocorrida às 16h30 em 8/11/2023, Reunião Deliberativa Extraordinária ocorrida às 13h em 8/11/2023 e Reunião Deliberativa Extraordinária ocorrida às 9h em 21/11/2023; deputado Sargento Gonçalves: Reunião de Comparecimento de Ministro de Estado em 21/11/2023, Reunião Deliberativa Extraordinária ocorrida às 13h30 em 21/11/2023 e Audiência Pública Ordinária em 22/11/2023; deputada Lêda Borges, Audiência Pública conjunta das Comissões CASP e CSPCCO em 09/11/2023; deputado Delegado Paulo Bilynskyj: Audiência Pública Ordinária em 22/11/2023; deputado Felipe Becari: Audiência Pública Ordinária em 22/11/2023, Reunião de Comparecimento de Ministro de Estado em 21/11/2023 e Reunião Deliberativa em 21/11/2023; deputado Cabo Gilberto Silva: Audiência Pública Ordinária em 22/11/2023. Informou, também, que foram feitas as seguintes designações de relatoria no período de 21 a 27 de novembro de 2023: ao Deputado Coronel Assis, o Projeto de Lei n° 1239/2023 e o Projeto de Lei n° 5265/2023; ao Deputado Coronel Meira, o Projeto de Lei n° 3420/2023; ao Deputado Coronel Ulysses, o Projeto de Lei n° 3645/2023; à Deputada Delegada Ione, o Projeto de Lei n° 5427/2023; ao Deputado Junio Amaral, o Projeto de Lei n° 3130/2019 e o Projeto de Decreto Legislativo n° 329/2023; ao Deputado Sargento Portugal, o Projeto de Lei n° 2328/2023. ORDEM DO DIA: O Presidente informou o recebimento de requerimentos de inversão de pauta limitado a cinco inversões, nos termos do art. 5º do Acordo de Procedimentos de 2023, desta Comissão, aprovado em 02/05/2023. Os cinco primeiros requerimentos apresentados, para os itens 12, 5, 11, 19 e 18 da pauta, seriam analisados como único requerimento. Em votação, o pedido de inversão de pauta foi aprovado. O Presidente acordou que os itens 6 e 7 seriam retirados de pauta a pedido do autor. Em seguida, sugeriu ao Plenário a votação em bloco dos requerimentos constantes da pauta, a saber os itens 1, 2, 3, 4, 5, 8, 9 e 10. Os membros concordaram com a votação em bloco. Passou–se, então, à apreciação dos itens: Item 1 – REQUERIMENTO Nº 455/2023 – do Sr. Alberto Fraga – que "requer informações do Senhor Ministro Rui Costa dos Santos, da Casa Civil, sobre o processo de elaboração do Decreto 11.615, de 2023". Em votação em bloco, foi APROVADO com a subscrição dos deputados Sargento Fahur, Delegado Paulo Bilynskyj, Dr. Allan Garcês, Delegado Palumbo, Sargento Portugal, Delegado Fabio Costa, Delegado Da Cunha e Sanderson. Item 2 – REQUERIMENTO Nº 456/2023 – do Sr. Alberto Fraga – que "requer informações do Senhor Ministro Flávio Dino de Castro e Costa, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, sobre os processos de elaboração do Decreto 11.615, de 2023, e da Portaria Conjunta – C EX/DG–PF nº 2, de 6 de novembro de 2023". Em votação em bloco, foi APROVADO com a subscrição dos deputados Sargento Fahur, Delegado Paulo Bilynskyj, Dr. Allan Garcês, Delegado Palumbo, Sargento Portugal, Delegado Fabio Costa, Delegado Da Cunha e Sanderson. Item 3 – REQUERIMENTO Nº 457/2023 – do Sr. Alberto Fraga – que "requer informações do Senhor Ministro José Mucio Monteiro Filho, do Ministério da Defesa, sobre os processos de elaboração do Decreto 11.615, de 2023, e da Portaria Conjunta – C EX/DG–PF nº 2, de 6 de novembro de 2023". Em votação em bloco, foi APROVADO com a subscrição dos deputados Sargento Fahur, Delegado Paulo Bilynskyj, Dr. Allan Garcês, Delegado Palumbo, Sargento Portugal, Delegado Fabio Costa, Delegado Da Cunha e Sanderson. Item 4 – REQUERIMENTO Nº 459/2023 – do Sr. Eduardo Bolsonaro e outros – que "requer que seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado o CONVITE a Excelentíssima Juíza da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, Sra. Leila Cury, para prestar informações detalhadas acerca do falecimento do Sr. Cleriston Pereira da Cunha, no dia 20 de novembro de 2023, dentro do Complexo da Papuda". Em votação em bloco, foi APROVADO com a subscrição dos deputados Sargento Fahur, Dr. Allan Garcês, Delegado Palumbo, Sargento Portugal, Delegado Fabio Costa, Delegado Da Cunha, Alberto Fraga e Sanderson. Item 5 – REQUERIMENTO Nº 460/2023 – do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj – que "solicita ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, informações a respeito da morte de Cleriston Pereira da Cunha, assim como o acesso a seus laudos médicos e gravações monitoradas do período em que esteve em reclusão." Requerimento de inversão de pauta apresentado pelo deputado Delegado Paulo Bilynsky. Em votação em bloco, foi APROVADO com a subscrição dos deputados Sargento Fahur, Dr. Allan Garcês, Delegado Palumbo, Sargento Portugal, Delegado Fabio Costa, Delegado Da Cunha, Alberto Fraga e Sanderson. Item 6 – REQUERIMENTO Nº 462/2023 – do Sr. Rodolfo Nogueira – que "requer Moção de repúdio às falas do ministro Paulo Teixeira sobre invasões do MST." Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do autor. Item 7 – REQUERIMENTO Nº 463/2023 – do Sr. Rodolfo Nogueira – que "requer Moção de Aplausos pelo grandioso feito realizado pelo Soldado Hilton Ratier, do Corpo de Bombeiros de Naviraí/MS" Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do autor. Item 8 – REQUERIMENTO Nº 464/2023 – do Sr. Gilvan da Federal – que "requer o envio de Requerimento Indicação a Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Público, Sra. Esther Dweck, solicitação de apoio ao Projeto de Reestruturação da Carreira dos Policiais Rodoviários Federais". Em votação em bloco, foi APROVADO, com a subscrição dos deputados Sargento Fahur, Dr. Allan Garcês, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Sargento Portugal, Delegado Fabio Costa, Delegado Da Cunha, Alberto Fraga e Sanderson. Item 9 – REQUERIMENTO Nº 465/2023 – do Sr. Eduardo Bolsonaro – que "requer Moção de Louvor ao senhor CAIO BENÍCIO, que reagiu e conteve um criminoso que atacava crianças com uma faca em Dublin, na Irlanda". Em votação em bloco, foi APROVADO, com a subscrição dos deputados Sargento Fahur, Dr. Allan Garcês, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Sargento Portugal, Delegado Fabio Costa, Delegado Da Cunha, Alberto Fraga e Sanderson. Item 10 – REQUERIMENTO Nº 466/2023 – do Sr. Gilvan da Federal – que "requer aprovação de Moção de Aplausos e Louvor a Casio Benício pela atitude de usar o capacete para conter um agressor que ameaçava uma professora e feriu uma criança na República da Irlanda, conforme amplamente divulgado em mídias e redes sociais." Em votação em bloco, foi APROVADO com a subscrição dos deputados Sargento Fahur, Dr. Allan Garcês, Delegado Palumbo, Delegado Paulo Bilynskyj, Sargento Portugal, Delegado Fabio Costa, Delegado Da Cunha, Alberto Fraga e Sanderson. Item 12 – PROJETO DE LEI Nº 1.386/2023 – do Sr. Bibo Nunes – que "extingue a concessão de saída temporária, alterando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal". RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR. PARECER: pela aprovação. Aprovado requerimento de inversão de pauta apresentado pelo deputado Delegado Paulo Bilynsky. O deputado Carlos Veras apresentou requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal do requerimento de retirada de pauta. Os deputados Reimont e Pastor Henrique Vieira subscreveram os requerimentos procedimentais. Em votação simbólica, o requerimento de votação nominal do requerimento de retirada de pauta foi REJEITADO. Em votação simbólica, o requerimento de retirada de pauta foi REJEITADO. Em seguida, discutiram a matéria os deputados Pastor Henrique Vieira, Sargento Fahur, Alberto Fraga, Reimont, Kim Kataguiri, Silvia Waiãpi e Aluísio Mendes. Encaminharam a votação os deputados Pastor Henrique, Delegado Palumbo e Reimont. Em votação, foi APROVADO o parecer, contra os votos dos deputados Pastor Henrique Vieira e Reimont. Item 11 – PROJETO DE LEI Nº 3.283/2021 – do Senado Federal – Styvenson Valentim – que "altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e o Decreto–Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para equiparar a atos terroristas as condutas que especifica praticadas em nome ou em favor de organização terrorista ou grupo criminoso organizado e para dispor sobre os crimes de associação para o tráfico de drogas e constituição de milícia privada". RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Aprovado requerimento de inversão de pauta apresentado pelo deputado Delegado Paulo Bilynsky. O parecer foi lido pelo relator. O deputado Carlos Veras apresentou requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal do requerimento de retirada de pauta. O deputado Pastor Henrique Vieira subscreveu os requerimentos procedimentais. Em votação simbólica, o requerimento de votação nominal do requerimento de retirada de pauta foi REJEITADO. Usaram da palavra os deputados Pastor Henrique Viera e Zucco para encaminhar a votação do requerimento de retirada de pauta. Em votação simbólica, o requerimento de retirada de pauta foi REJEITADO. Em seguida, usaram da palavra os deputados Reimont, Delegado Paulo Bilynskyj, Roberto Nogueira e Coronel. Os deputados Coronel Ulysses e Pastor Henrique Vieira solicitaram vistas ao projeto. Vista conjunta concedida aos Deputados Coronel Ulysses e Pastor Henrique Vieira. Item 19 – PROJETO DE LEI Nº 3.420/2023 – do Sr. Rubens Pereira Júnior – que "institui o estágio de estudantes do curso de graduação e de curso e técnico de enfermagem no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providências". RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA. PARECER: pela aprovação. Aprovado requerimento de inversão de pauta apresentado pelo deputado Carlos Veras. O relator solicitou retirada de pauta, para reformulação do parecer. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do relator. Item 18 – PROJETO DE LEI Nº 3.194/2023 – do Sr. Dr. Zacharias Calil – que "dispõe sobre a padronização dos meios e instrumentos de verificação pericial médica e psicológica acerca dos crimes de estupro e estupro de vulneráveis, previstos no Código Penal Brasileiro". RELATORA: Deputada DELEGADA IONE. PARECER: pela aprovação. Aprovado requerimento de inversão de pauta apresentado pelo deputado Carlos Veras. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação da relatora. Usaram da palavra os deputados Eduardo Bolsonaro, Reimont e Pastor Henrique Vieira. Durante a fala do deputado Pastor Henrique Vieira o Presidente passou a condução dos trabalhos ao deputado Coronel Ulysses, que concedeu a palavra aos deputados Eduardo Bolsonaro e Delegado Paulo Bilynskyj. Item 13 – PROJETO DE LEI Nº 1.316/2021 – do Sr. Nereu Crispim – que "altera a redação do art. 22 da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para assegurar que as guardas municipais também sejam chamadas de polícias municipais". (Apensado: PL 1175/2023) RELATOR: Deputado DELEGADO DA CUNHA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1175/2023, apensado, com substitutivo. O deputado Reimont apresentou requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal do requerimento de retirada de pauta. Os requerimentos foram prejudicados em razão da ausência do autor. O deputado Gilvan da Federal usou da palavra em resposta à fala do Pastor Henrique Vieira. O deputado Coronel Ulysses devolveu a condução dos trabalhos ao deputado Sanderson, que passou a palavra aos deputados General Girão, Márcio Correa e Sargento Fahur. Em seguida, o relator fez a leitura da complementação de voto. Discutiram a matéria os deputados Capitão Alden e Delegado Caveira. Em votação, foi APROVADO o parecer com complementação de voto. Apresentou voto em separado o Deputado Coronel Ulysses. Usou da palavra após a votação o deputado Delegado Da Cunha. Item 14 – PROJETO DE LEI Nº 2.865/2021 – do Sr. José Medeiros – que "veda a imposição de nota de corte e cláusula de barreira nos concursos para as carreiras policiais da União" RELATOR: Deputado DELEGADO PALUMBO. PARECER: pela aprovação. O deputado Reimont apresentou requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal do requerimento de retirada de pauta. Os requerimentos foram prejudicados em razão da ausência do autor. Dispensada a leitura do parecer, de ofício. Não houve quem quisesse discutir a matéria. Em votação, o parecer foi APROVADO. Após a aprovação, usou da palavra a deputada Delegada Ione. Item 15 – PROJETO DE LEI Nº 2.562/2022 – do Sr. Pinheirinho – que "regulamenta a profissão de instrutor de armamento e tiro". RELATOR: Deputado EDUARDO BOLSONARO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CESPO. O deputado Reimont apresentou requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal do requerimento de retirada de pauta. Os requerimentos foram prejudicados em razão do relator já ter pedido a retirada de pauta. O projeto foi retirado de pauta, por acordo, a pedido do relator. Item 16 – PROJETO DE LEI Nº 1.890/2023 – do Sr. Hélio Lopes – que "acrescenta parágrafo ao art. 98 da Lei n° 13.105, de 2015, Código de Processo Civil, para conferir gratuidade de justiça aos agentes de segurança pública em situação de vulnerabilidade socioeconômica" RELATOR: Deputado SARGENTO GONÇALVES. PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2023 da CSPCCO, com emenda, e pela rejeição da Emenda 2/2023 da CSPCCO. Lido o parecer do relator, deputado Sargento Gonçalves, pelo deputado Roberto Nogueira. Não houve quem quisesse discutir a matéria. Em votação, o parecer foi APROVADO. Item 17 – PROJETO DE LEI Nº 2.215/2023 – do Sr. Pedro Campos – que "institui os Centros Comunitários da Paz – Compaz, em âmbito nacional, e dá outras providencias". RELATOR: Deputado ERIBERTO MEDEIROS. PARECER: pela aprovação. O autor usou da palavra para fazer breves considerações sobre o projeto. Não houve quem quisesse discutir a matéria. Em votação, o parecer foi APROVADO. Item 20 – PROJETO DE LEI Nº 4.380/2023 – do Sr. Pedro Aihara – que "incluir o policial militar no rol de agentes públicos que podem obter dados cadastrais de pessoas que se encontram em flagrante de crime ou com ordem judicial de prisão". RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O deputado Coronel Ulysses apresentou requerimento de retirada de pauta. Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do relator. Item 21 – PROJETO DE LEI Nº 4.432/2023 – do Sr. Rodolfo Nogueira – que "dispões sobre a criação do Cadastro de Invasores de Propriedades e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Os deputados Carlos Veras e Reimont apresentaram requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal do requerimento de retirada de pauta. Os requerimentos foram prejudicados em razão da ausência dos autores. Lido o parecer do relator, deputado Alberto Fraga, pelo deputado Capitão Alden. Não houve discussão da matéria. Em votação, o parecer foi APROVADO. Após a aprovação usaram da palavra os deputados Alberto Fraga e Rodolfo Nogueira. Em seguida, usaram da palavra para breves comunicações os deputados Sargento Portugal e Sargento Fahur. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou Reunião Extraordinária de Audiência Pública para quarta–feira, 29 de novembro de 2023, no plenário 6, às 16h30, para discutir a "Saúde Mental dos Profissionais de Segurança Pública", objeto do Requerimentos nº 331/2023 e nº 338/2023, de autoria do Deputado Pastor Henrique Vieira; e Requerimento n° 352/2023, de autoria do Deputado Alberto Fraga. Em seguida, encerrou os trabalhos às dezoito horas e vinte e cinco minutos. E, para constar, eu José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sanderson e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião . |