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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Às quinze
horas e treze minutos do dia vinte e oito de novembro de dois mil e vinte
e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no
Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Rui Falcão - Presidente; Afonso Motta, Alencar Santana,
Alfredo Gaspar, Átila Lira, Bacelar, Capitão Alberto Neto, Carlos Jordy,
Caroline de Toni, Cobalchini, Coronel Fernanda, Dani Cunha, Delegada
Katarina, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Ramagem, Diego Coronel, Dr.
Victor Linhalis, Duarte Jr., Eunício Oliveira, Fausto Santos Jr., Flávio
Nogueira, Gerlen Diniz, Gervásio Maia, Gilson Daniel, Gisela Simona,
Helder Salomão, João Leão, Jorge Goetten, José Nelto, Juarez Costa, Julia
Zanatta, Lafayette de Andrada, Luiz Couto, Marcelo Crivella, Maria Arraes,
Murilo Galdino, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Magalhães, Pr.
Marco Feliciano, Renilce Nicodemos, Renildo Calheiros, Roberto Duarte,
Robinson Faria, Rosângela Moro, Sâmia Bomfim, Tarcísio Motta, Waldemar
Oliveira e Zé Haroldo Cathedral - Titulares; Alberto Fraga, Aluisio
Mendes, Amanda Gentil, Ana Pimentel, Aureo Ribeiro, Cabo Gilberto Silva,
Carlos Veras, Chico Alencar, Chris Tonietto, Coronel Meira, Danilo Forte,
Darci de Matos, Diego Garcia, Eduardo Bismarck, Erika Kokay, Fernanda
Pessoa, Gilson Marques, Jadyel Alencar, Julio Arcoverde, Kiko Celeguim,
Kim Kataguiri, Laura Carneiro, Lázaro Botelho, Lucas Redecker, Luiz
Gastão, Marangoni, Marcel van Hattem, Mauricio Marcon, Nicoletti, Orlando
Silva, Pastor Eurico, Pedro Campos, Ricardo Ayres, Rosângela Reis, Rubens
Otoni, Silas Câmara, Tabata Amaral e Zucco - Suplentes. Compareceram
também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Flávia Morais e Rodolfo
Nogueira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo
Ribeiro, Alex Manente, André Janones, Arthur Oliveira Maia, Capitão
Augusto, Covatti Filho, Daniela do Waguinho, Delegado Éder Mauro, Dra.
Alessandra Haber, Felipe Francischini, José Guimarães, Marcos Tavares,
Marreca Filho, Mendonça Filho, Rubens Pereira Júnior e Soraya Santos.
ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. O
Presidente submeteu à apreciação a Ata da
quinquagésima quinta Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em
vinte e três de novembro de dois mil e vinte
três, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto do Ato da
Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata.
EXPEDIENTE: O
Presidente informou que o resumo do expediente se encontrava na página da
Comissão. A
- Escusas
recebidas via Infoleg - Comunicação Legislativa na data de 22/11/2023:
1
-
Deputada Dra. Alessandra Haber encaminha escusa na Reunião Deliberativa
Extraordinária de terça-feira, do dia 07/11/2023. Justifica sua
ausência.
2
-
Deputado Arthur Oliveira Maia
encaminha
escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de quarta-feira, do dia
22/11/2023. Justifica sua ausência.
3
-
Deputado Arthur Oliveira Maia
encaminha
escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de terça-feira, do dia
21/11/2023. Justifica sua ausência.
4
-
Deputado Cobalchini
encaminha
escusa na Reunião Deliberativa Extraordinária de quarta-feira, do dia
23/11/2023. Justifica sua ausência.
B
- Expedientes recebidos na data de 23/11/2023:
5
-
Ofício nº 67/2023, de autoria da Câmara Municipal de Cezarina,
encaminhando Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de
legalização do aborto pela ADPF 442.
6
-
Ofício nº 113/2023, de autoria da Coletiva Nacional da Pesca e
Aquicultura, encaminhando voto contrário ao parecer do Projeto de Lei nº
347/2022.
7
-
Ofício nº 77/2023, de autoria da Câmara Municipal de Toledo, encaminhando
Moção de Apelo ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização
do aborto pela ADPF 442.
8
-
Ofício S/N, de autoria da Câmara Municipal de Presidente Kubitschek,
encaminhando Moção de Apoio ao Congresso Nacional nº 1/2023, em face da
tentativa de legalização do aborto pela ADPF 442.
9
-
Ofício nº 381/2023, de autoria da Câmara Municipal de Araçuaí,
encaminhando Moção de Apoio nº 85/2023 ao Congresso Nacional, em face da
tentativa de legalização do aborto pela ADPF 442.
10
-
Ofício S/N, de autoria da Câmara Municipal de Assis, encaminhando Moção de
Apoio nº 874/2023 ao Congresso Nacional, em face da tentativa de
legalização do aborto pela ADPF 442.
11
-
Ofício nº 23/2023, de autoria da Câmara Municipal de Castilho,
encaminhando Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de
legalização do aborto pela ADPF 442.
12
-
Ofício nº 178/2023, de autoria da Câmara Municipal de Rochedo,
encaminhando Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de
legalização do aborto pela ADPF 442.
13
-
Ofício nº 101/2023, de autoria da Câmara Municipal de Santo Hipólito,
encaminhando Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de
legalização do aborto pela ADPF 442.
14
-
Ofício nº 140/2023, de autoria da Câmara Municipal de Diamantina,
encaminhando Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de
legalização do aborto pela ADPF 442.
15
-
Ofício nº 304/2023, de autoria da Câmara Municipal de Pontes e Lacerda,
encaminhando Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de
legalização do aborto pela ADPF 442.
16
-
Ofício nº 90/2023, de autoria da Câmara Municipal de Colina do Tocantins,
encaminhando Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de
legalização do aborto pela ADPF 442.
17
-
Ofício nº 564/2023, de autoria da Câmara Municipal de São Sebastião do
Paraíso, encaminhando Moção de Repúdio, em face da tentativa de
legalização do aborto pela ADPF 442.
18
-
Ofício nº 220/2023, de autoria da Câmara Municipal de Iporã, encaminhando
Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização
do aborto pela ADPF 442.
19
-
Ofício nº 5/2023, de autoria da Câmara Municipal de Estiva Gerbi,
encaminhando Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de
legalização do aborto pela ADPF 442.
20
-
Ofício nº 579/2023, de autoria da Câmara de Vereadores de Itaqui,
encaminhando Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de
legalização do aborto pela ADPF 442.
21
-
Ofício nº 115/2023, de autoria da Câmara Municipal de Douradina,
encaminhando Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de
legalização do aborto pela ADPF 442.
22
-
Ofício nº 99/2023, de autoria da Câmara Municipal de Aral Moreira,
encaminhando Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de
legalização do aborto pela ADPF 442.
23
-
Ofício nº 319/2023, de autoria da Câmara Municipal de Santos Dumont,
encaminhando Requerimento nº 20.038/2023 ao Congresso Nacional, em face da
tentativa de legalização do aborto pela ADPF 442.
24
-
Ofício nº 298/2023, de autoria da Câmara Municipal de Cesário Lange,
encaminhando Moção de Repúdio, em face da tentativa de legalização do
aborto pela ADPF 442.
25
-
Ofício nº 292/2023, de autoria da Câmara Municipal de Santo André,
encaminhando Moção de Repúdio, em face da tentativa de legalização do
aborto pela ADPF 442.
26
-
Ofício nº 41/2023, de autoria da Câmara Municipal de Marilândia do Sul,
encaminhando Requerimento nº 225/2023 ao Congresso Nacional, em face da
tentativa de legalização do aborto pela ADPF 442.
27
-
Ofício nº 150/2023, de autoria da Câmara Municipal de Mirandópolis,
encaminhando Moção de Apoio nº 42/2023 ao Congresso Nacional, em face da
tentativa de legalização do aborto pela ADPF 442.
28
-
Ofício nº 7.006/2023, de autoria da Câmara Municipal de São José dos
Campos, encaminhando Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da
tentativa de legalização do aborto pela ADPF 442.
29
-
Ofício nº 152/2023, de autoria da Câmara Municipal de Castilho,
encaminhando Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de
legalização do aborto pela ADPF 442.
30
-
Ofício nº 171/2023, de autoria da Câmara Municipal de Osvaldo Cruz,
encaminhando Moção de Repúdio, em face da tentativa de legalização do
aborto pela ADPF 442.
31
-
Ofício nº 108/2023, de autoria da Câmara Municipal de Rianápolis,
encaminhando Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de
legalização do aborto pela ADPF 442.
32
-
Ofício S/N, de autoria da Câmara Municipal de Espera Feliz, encaminhando
Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização
do aborto pela ADPF 442.
33
-
Ofício S/N, de autoria da Câmara Municipal de Nova Nazaré, encaminhando
Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de legalização
do aborto pela ADPF 442.
34
-
Ofício nº 137/2023, de autoria da Câmara de Vereadores de São Sepé,
encaminhando Moção de Apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa de
legalização do aborto pela ADPF 442.
35
-
Ofício nº 380/2023, de autoria da Câmara Municipal de Sarzelo,
encaminhando Moção de Repúdio, em face da tentativa de legalização do
aborto pela ADPF 442.
36
-
Ofício nº 13/2023, de autoria da Câmara Municipal de Indiara, encaminhando
Requerimento nº 11/2023 ao Congresso Nacional, em face da tentativa de
legalização do aborto pela ADPF 442.
C
- Matérias distribuídas aos Relatores na data de 23/11/2023:
37
- Ao Deputado Zé Haroldo Cathedral: PL 3.987/2021.
Matérias
distribuídas aos Relatores na data de 27/11/2023: 38 - Ao
Deputado Alencar Santana: PL 2.387/2022.
ORDEM DO
DIA: Às
quinze horas e quatorze minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e
retirou de pauta, de ofício, o item vinte e nove da pauta, Projeto de Lei nº 1.669/2019, a
pedido do Relator, Deputado Marangoni, restando prejudicados os
Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada de
pauta, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o
acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da
pauta foi realizada em blocos. Primeiro Bloco: Redações Finais,
itens um a quatro da pauta. 1 –
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 515/2021 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
53/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Beneficente Cultural Comunitária de Carmo do Paranaíba para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Carmo do Paranaíba, Estado de
Minas Gerais". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. 2 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 545/2021 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
185/2020) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Beneficente e Cultural Comunitária Erval Seco para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Erval Seco, Estado do Rio Grande
do Sul". RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER. 3 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
4.411/2021 - do Sr. Felipe
Carreras - que "assegura às mulheres vítimas de violência patrimonial no
âmbito das relações domésticas e familiares, o direito ao atendimento
prioritário imediato para emissão de novos documentos pessoais". RELATORA:
Deputada TABATA AMARAL. 4 –
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 432/2022 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
329/2021) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Carmópolis de Minas para
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Carmópolis de Minas, Estado de
Minas Gerais". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Passou-se à votação.
Foram aprovadas as Redações Finais. Segundo Bloco: Projeto de Decreto
Legislativo de concessão ou renovação de serviço de radiodifusão, item
dezenove da pauta. 05 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 235/2023 - da
Comissão de Comunicação - (TVR 2/2023) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio e Televisão Record S.A. para explorar serviço
de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São Paulo, Estado de
São Paulo". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se
à votação. Foi aprovado o Parecer. Terceiro Bloco: Projeto de
Decreto Legislativo que trata de Acordo Internacional, item seis da pauta.
06 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 1.117/2021 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 318/2020) -
que "aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre a República
Federativa do Brasil e a República da Bulgária, assinado em Brasília, em
1º de fevereiro de 2016". RELATOR: Deputado MARCOS TAVARES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Ficaram
prejudicados os Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da
retirada de pauta, por ausência do Autor, Deputado Capitão Alberto Neto.
Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. II – DELIBERAÇÕES. Conforme
acordo firmado na Comissão, os Deputados Alencar Santana, Pedro Lupion,
Cobalchini, Sâmia Bomfim, Tarcísio Motta, Aureo Ribeiro, Laura Carneiro,
Ricardo Ayres, Caroline de Toni, Zé Haroldo Cathedral, Gilson Daniel,
Fausto Pinato, Ana Pimentel, Bacelar, Delegada Katarina, Luiz Couto,
Patrus Ananias, Helder Salomão, Erika Kokay, Miguel Ângelo, Murilo
Galdino, Capitão Alberto Neto, Diego Garcia e Chris Tonietto solicitaram
inversão de pauta para apreciação dos itens cinquenta, nove, cinquenta e
três, dezessete, quatorze, sessenta e um, cinquenta e sete, vinte e seis,
trinta e seis, cinquenta e um, trinta e sete, sessenta, trinta e dois,
quarenta e seis, sessenta e um (repetido), cinquenta e dois, doze,
quatorze (repetido), sete, trinta, onze, quinze, quarenta e oito e
quarenta e oito (repetido), respectivamente. Passou-se à votação. Foi
aprovado o Requerimento. 07 - PROJETO DE LEI
Nº 24/2020 - da Sra. Benedita
da Silva - que "reconhece as expressões artísticas charge, caricatura,
cartum e grafite manifestações da cultura brasileira". RELATOR: Deputado
ALENCAR SANTANA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. O Presidente informou que havia sobre a Mesa os
Requerimentos de retirada de pauta e de votação nominal da retirada de
pauta, de autoria dos Deputados Gilson Marques e Marcos Pollon,
prejudicados pela ausência dos Autores. Lido o Parecer pelo Relator. O
Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro
de adiamento de discussão, e o segundo de votação nominal do primeiro
Requerimento, ambos de autoria do Deputado Gilson Marques, Vice-Líder da
Minoria, prejudicados pela ausência do Autor. Não houve discussão. O
Presidente informou ainda que havia sobre a Mesa os Requerimentos de
adiamento de votação, de votação nominal do adiamento de votação e de
votação nominal do Parecer, de autoria do Deputado Gilson Marques,
Vice-Líder da Minoria, prejudicados pela ausência do Autor. Passou-se à
votação. Foi aprovado o Parecer. Na ocasião, o Presidente retirou, de
ofício, o Projeto de Lei
Complementar nº 265/2019, item nove da pauta, em virtude da ausência
do Relator, Deputado Pedro Aihara, restando prejudicados os Requerimentos
de retirada de pauta e de votação nominal da retirada de pauta, de autoria
do Deputado Capitão Alberto Neto. 08 -
PROJETO DE LEI Nº 3.663/2020 -
da Sra. Professora Dayane Pimentel - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de
setembro de 1990, para estabelecer a prioridade de compra de alimentos da
agricultura familiar e da pesca artesanal pelo Sistema Único de Saúde".
RELATOR: Deputado COBALCHINI. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de
Finanças e Tributação. O Presidente informou que havia sobre a Mesa
dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta, e o segundo de
votação nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado
Gilson Marques, prejudicados pela ausência do Autor. O Presidente informou
ainda que havia sobre a Mesa outros dois Requerimentos: o primeiro de
retirada de pauta, e o segundo de votação nominal do primeiro
Requerimento, ambos de autoria do Deputado Marcos Pollon, subscritos pelo
Deputado Capitão Alberto Neto. O Presidente concedeu, assim, de ofício, a
votação pelo processo nominal do Requerimento de retirada de pauta,
restando prejudicado o Requerimento de votação nominal da retirada de
pauta, de autoria dos Deputados Marcos Pollon e Capitão Alberto Neto.
Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de pauta,
favoravelmente, o Deputado Capitão Alberto Neto e,
contrariamente, o Deputado Cobalchini. Após, o Deputado Capitão
Alberto Neto, na qualidade de Autor do Requerimento, retirou o
Requerimento de retirada de pauta. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada
Julia Zanatta. Lido o Parecer pelo Relator. O Presidente informou que
havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de adiamento de
discussão, e o segundo de votação nominal do primeiro Requerimento, ambos
de autoria do Deputado Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria, prejudicados
pela ausência do Autor. Não houve discussão. O Presidente informou ainda
que havia sobre a Mesa os Requerimentos de adiamento de votação, de
votação nominal do adiamento de votação e de votação nominal do Parecer,
de autoria do Deputado Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria, prejudicados
pela ausência do Autor. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.
09 - PROJETO DE LEI Nº
5.929/2013 - do Sr. Vander
Loubet - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e a Lei
nº 9.472, de16 de julho de 1997, para determinar a divulgação de
informações que instruam análise de reajuste ou revisão de tarifas de
serviço público". (Apensados: PL 8901/2017 (Apensado: PL 9515/2018) e PL
2322/2019) RELATOR: Deputado TARCÍSIO MOTTA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 8901/2017, 9515/2018 e
2322/2019, apensados, com substitutivo. O Presidente informou que
havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta, e
o segundo de votação nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria do
Deputado Gilson Marques, prejudicados pela ausência do Autor. O Presidente
informou ainda que havia sobre a Mesa outros dois Requerimentos: o
primeiro de retirada de pauta, e o segundo de votação nominal do primeiro
Requerimento, ambos de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto. O
Presidente concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do
Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado o Requerimento de
votação nominal da retirada de pauta, de autoria do Deputado Capitão
Alberto Neto. Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de pauta,
favoravelmente, o Deputado Capitão Alberto Neto e,
contrariamente, o Deputado Tarcísio Motta. Às quinze horas e quarenta
e nove minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezesseis horas,
encerrou-se. Orientaram suas bancadas, contrariamente, Federação
PT-PCdoB-PV, PP, MDB, PSD, Republicanos, PSB, Podemos, Federação
PSOL-Rede, Maioria e Governo. O PL, Minoria e oposição comunicaram
obstrução. O União liberou sua bancada. Foi rejeitado o Requerimento de
retirada de pauta, com o seguinte resultado: 01 voto sim, 33 votos não, 01
abstenção; no total de 35 votos válidos, e 7 obstruções. Lido o Parecer
pelo Relator. Consequentemente, com base no Artigo 163, IX do Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, foi prejudicado o Requerimento de
adiamento de discussão, de autoria do Deputado Gilson Marques, Vice-Líder da Minoria,
e, por decorrência, prejudicado o Requerimento de votação nominal
do adiamento de discussão, do mesmo Autor. O
Deputado Gilson Marques solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo
Presidente. 10 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
221/2019 - do Sr. Reginaldo
Lopes - que "altera o Art. 7º inciso XII da constituição Federal,
reduzindo a jornada de trabalho a 36 horas semanais em 10 anos". RELATOR:
Deputado TARCÍSIO MOTTA. PARECER: pela admissibilidade. O
Presidente informou que havia sobre a Mesa dois Requerimentos: o primeiro
de retirada de pauta, e o segundo de votação nominal do primeiro
Requerimento, ambos de autoria do Deputado Gilson Marques. O Presidente
concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do
Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado o Requerimento de
votação nominal da retirada de pauta, de autoria do Deputado Gilson
Marques, assim como os de autoria dos Deputados Julia Zanatta e Capitão
Alberto Neto, de mesma finalidade
e apresentados posteriormente. Encaminharam a votação do
Requerimento de retirada de pauta, favoravelmente, o
Deputado Gilson Marques e, contrariamente, o Deputado Tarcísio
Motta. Às dezesseis horas e quinze minutos, iniciou-se a votação
nominal, e às dezesseis horas e trinta e um minutos, encerrou-se.
Orientaram suas bancadas, favoravelmente, PL, União, PP, MDB,
Republicanos, Podemos, Novo, Minoria e Oposição, e, contrariamente,
Federação PT-PCdoB-PV, Federação PSOL-Rede. Foi aprovado o Requerimento de
retirada de pauta, com o seguinte resultado: 30 votos sim, 25 votos não;
no total de 55 votos válidos. Restaram prejudicados os Requerimento de
retirada de pauta, de autoria dos Deputados Julia Zanatta e Capitão
Alberto Neto, apresentados posteriormente. 11 - PROJETO DE LEI Nº 421/2023 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera o Decreto-Lei
nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7
de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de aumentar o prazo para a
vítima de violência doméstica oferecer representação criminal". RELATORA:
Deputada DELEGADA KATARINA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com
substitutivo. O Presidente informou que havia sobre a Mesa dois
Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta, e o segundo de votação
nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado Marcos
Pollon, subscritos pelo Deputado Capitão Alberto Neto. O Presidente
concedeu, assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do
Requerimento de retirada de pauta, restando prejudicado o Requerimento de
votação nominal da retirada de pauta, de autoria dos Deputados Marcos
Pollon e Capitão Alberto Neto. Encaminharam a votação do Requerimento de
retirada de pauta, favoravelmente, o Deputado Capitão Alberto
Neto e, contrariamente, a Deputada Delegada Katarina. Às dezesseis
horas e trinta e nove minutos, iniciou-se a votação nominal. Orientaram
suas bancadas, contrariamente, Federação PT-PCdoB-PV, União, PP,
Republicanos, Podemos, Federação PSOL-Rede, Avante, Solidariedade, Maioria
e Governo. O PL, Novo e Minoria comunicaram obstrução. Após as
orientações, o Autor, Deputado Capitão Alberto Neto, retirou o
Requerimento de retirada de pauta, restando cancelada a votação nominal do
Requerimento de retirada de pauta. Lido o Parecer pela Relatora. Estava
inscrito para discutir a matéria o Deputado Gilson Marques que, ao ser
chamado, retirou sua inscrição. Discutiram a matéria os Deputados Julia
Zanatta, Capitão Alberto Neto, Erika Kokay e Carlos Jordy. Passou-se à
votação. Foi aprovado o Parecer. 12 -
PROJETO DE LEI Nº 2.529/2021 -
do Sr. Francisco Jr. - que "dispõe sobre a garantia de que filhos de
servidores da Educação da rede pública de ensino ou os menores sob sua
guarda tenham direito a vagas na unidade de ensino em que seu responsável
legal estiver lotado, e dá outras providências". RELATORA: Deputada
LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Educação, com
subemenda. O Presidente informou que havia sobre a Mesa dois
Requerimentos: o primeiro de retirada de pauta, e o segundo de votação
nominal do primeiro Requerimento, ambos de autoria do Deputado Gilson
Marques, subscritos pelo Deputado Carlos Jordy. O Presidente concedeu,
assim, de ofício, a votação pelo processo nominal do Requerimento de
retirada de pauta, restando prejudicado o Requerimento de votação nominal
da retirada de pauta, de autoria dos Deputados Gilson Marques e Carlos
Jordy, assim como o de autoria do Deputado Marcos Pollon, de mesma finalidade e apresentado
posteriormente. Encaminharam a votação do Requerimento de retirada
de pauta, favoravelmente, o Deputado Carlos Jordy e,
contrariamente, a Deputada Laura Carneiro. Às dezessete horas e vinte
e oito minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezessete horas e
quarenta e seis minutos, encerrou-se. Orientaram suas bancadas,
favoravelmente, PL, Minoria e Oposição e, contrariamente, Federação
PT-PCdoB-PV, PP, PSD, Republicanos, Maioria e Governo. Foi rejeitado o
Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: 12 votos sim,
34 votos não; no total de 46 votos válidos, e 01 obstrução. Restou
prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado
Marcos Pollon, apresentado posteriormente. Usaram da palavra, pela ordem,
as Deputadas Erika Kokay e Julia Zanatta. Na oportunidade, usou da
palavra, para Comunicação de Liderança, a Deputada Julia Zanatta,
Vice-Líder do PL, com delegação escrita. Consequentemente, com base no
Artigo 163, IX do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, foram
prejudicados os Requerimentos de adiamento de discussão, de autoria dos
Deputados Gilson Marques,
Vice-Líder da Minoria, e Capitão
Alberto Neto, Vice-Líder do PL, e, por
decorrência, prejudicados os Requerimentos de votação nominal do adiamento
de discussão dos mesmos Autores. Não houve discussão. Consequentemente,
também com base no Artigo 163, IX do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, foram prejudicados os Requerimentos de adiamento de votação, de
autoria dos Deputados Gilson
Marques, Vice-Líder da Minoria, e Capitão
Alberto Neto, Vice-Líder do PL, e, por
decorrência, prejudicados os Requerimentos de votação nominal do adiamento
de votação dos mesmos Autores. Prejudicados os Requerimentos de votação
nominal do Parecer, de autoria dos Deputados Capitão Alberto Neto e Gilson
Marques, pela ausência dos Autores. Passou-se à votação. Foi aprovado o
Parecer. Na oportunidade, usou da palavra, para Comunicação de Liderança,
a Deputada Erika Kokay, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, com delegação
escrita. ENCERRAMENTO. Em virtude do esgotamento da hora,
o Presidente encerrou a Reunião às dezessete horas e cinquenta e cinco
minutos, antes o Presidente convocou a próxima Reunião Deliberativa
Extraordinária para quarta-feira, dia vinte e nove de novembro de dois mil
e vinte e três, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente. E,
para constar, eu, Patrícia Medeiros Berto, lavrei a presente Ata, que por
ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rui Falcão, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião. |