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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 169, DE 2019, DO SR. CAPITÃO ALBERTO NETO E OUTROS, QUE "ALTERA O ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA PERMITIR A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE UM CARGO DE PROFESSOR COM OUTRO DE QUALQUER NATUREZA"
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
REALIZADA EM 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
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Às quinze horas e vinte e um minutos do dia vinte e oito de novembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 169, de 2019, do Sr. Capitão Alberto Neto e outros, que "altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza", no Anexo II, Plenário 4 da Câmara dos Deputados. Registraram PRESENÇA os(as) Senhores(as) Deputados(as) Daniel Agrobom - Presidente; Prof. Paulo Fernando - Relator; Benes Leocádio, Capitão Alberto Neto, Gustavo Gayer, Laura Carneiro, Maria Rosas, Mauro Benevides Filho, Rafael Brito, Rafael Simoes e Roberto Duarte - Titulares; Alice Portugal, Cabo Gilberto Silva, Delegado Paulo Bilynskyj, Jack Rocha, Rodolfo Nogueira e Sargento Gonçalves - Suplentes. Compareceu também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Airton Faleiro, Alfredinho, Amália Barros, Damião Feliciano, Darci de Matos, Delegada Adriana Accorsi, Dra. Alessandra Haber, Fernando Mineiro, Maurício Carvalho, Rafael Prudente, Reimont, Sidney Leite, Soraya Santos, Thiago de Joaldo e Zezinho Barbary. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 4ª reunião, realizada no dia 21 de novembro de 2023. Em votação, a Ata foi aprovada, sem ressalvas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a sinopse dos expedientes recebidos se encontrava à disposição na página da Comissão na internet: Solicitação de escusa da Deputada Alessandra Haber na reunião de Audiência Pública realizada no dia 08/11/2023. ORDEM DO DIA: AUDIÊNCIA PÚBLICA: O Presidente da Comissão, Deputado Daniel Agrobom, deu início à Audiência Pública sobre o tema "Acumulação do Cargo de Professor" com a participação dos seguintes convidados, por videoconferência: ROSILENE CORREA, Secretária de Finanças da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE; OSWALDO NEGRÃO, Representante da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico – PROIFES e MARIA EUZÉBIA DE LIMA - BIA LIMA, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás – Sintego. O Presidente informou que a realização da Audiência cumpria decisão do colegiado, em atendimento aos Requerimentos 3 e 4/2023, de autoria dos Deputados Fernando Mineiro e Prof. Paulo Fernando, respectivamente. Após esclarecer os procedimentos que seriam observados durante a audiência, o Presidente concedeu a palavra aos convidados, por até vinte minutos. Encerradas as manifestações, o Presidente concedeu a palavra ao Relator, Deputado Professor Paulo Fernando e, em seguida as Deputadas Alice Portugal e Maria Rosas. Ao final, o Presidente passou a palavra aos convidados para considerações finais. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 05 de dezembro, às 15 horas, destinada à discussão e votação do parecer do relator, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e dezessete minutos. E, para constar, eu, Sara Teixeira Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Daniel Agrobom, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |