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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 30ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
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Às dezesseis horas e quarenta e cinco minutos do dia vinte e oito de novembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os(as) Senhores(as) Deputados(as) Paulo Guedes - Presidente; Merlong Solano - Vice-Presidente; Eduardo Bismarck, Fábio Teruel, Florentino Neto, Jilmar Tatto, Luiz Carlos Hauly, Mauro Benevides Filho, Pedro Paulo, Rafael Prudente, Sanderson e Sidney Leite - Titulares; Abilio Brunini, Capitão Alberto Neto, Cobalchini, Joseildo Ramos, Josenildo, Júnior Mano, Kim Kataguiri, Laura Carneiro, Luiz Gastão, Marcelo Lima, Maurício Carvalho, Murilo Galdino e Waldemar Oliveira - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Rodolfo Nogueira, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Adail Filho, Antônia Lúcia, Átila Lins, Camila Jara, Dagoberto Nogueira, Emanuel Pinheiro Neto, Fausto Pinato, Fernanda Melchionna, Fernando Monteiro, Gilberto Abramo, Glaustin da Fokus, Hugo Motta, Lindbergh Farias, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcio Alvino, Marcos Soares, Mário Negromonte Jr., Newton Cardoso Jr, Reinhold Stephanes, Saullo Vianna, Thiago de Joaldo, Vermelho, Wellington Roberto e Yandra Moura. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 1 - SUGESTÃO DE EMENDA AO PPA - COMISSÕES Nº 1/2023 - do Sr. Cobalchini - que "apresentação de emenda de INVESTIMENTO PLURIANUAL no Programa 3106 - Transporte Rodoviário - e na ação 7XJ5 - Adequação de Trecho Rodoviário - Florianópolis - São Miguel do Oeste - na BR-282/SC. INVESTIMENTO PLURIANUAL - PROPOSTO: ADEQUAÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO - FLORIANÓPOLIS - SÃO MIGUEL DO OESTE - NA BR-282/SC. UO: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. Valores PPA Propostos: 2024: 48.517.102; 2025: 45.000.000; 2026: 45.000.000; 2027: 45.000.000. Total PPA: PL 2024 + Propostos 183.517.102" APROVADO. 2 - SUGESTÃO DE EMENDA AO PPA - COMISSÕES Nº 2/2023 - do Sr. Cobalchini - que "apresentação de emenda de INVESTIMENTO PLURIANUAL no Programa (novo) - Adequação de Travessia Urbana em Rio Negrinho - na BR-280/SC - e na ação 9999 - Atípica. INVESTIMENTO PLURIANUAL - PROPOSTO: Duplicação de travessia - Perímetro urbano - Rio Negrinho - BR 280/SC. UO: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. Valores PPA Propostos: 2024: 0; 2025: 10.000.000; 2026: 10.000.000; 2027: 20.000.000. Total PPA: PL 2024 + Propostos 40.000.000". REJEITADO. 3 - SUGESTÃO DE EMENDA AO PPA - COMISSÕES Nº 3/2023 - do Sr. Cobalchini - que "apresentação de emenda de INVESTIMENTO PLURIANUAL no Programa 3106 - Transporte Rodoviário - e na Ação: 9999 - Atípica. INVESTIMENTO PLURIANUAL - PROPOSTO: Adequação de Trecho Rodoviário Indaial - Campos Novos - na BR470/SC. UO: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. Valores PPA Propostos: 2024: 0; 2025: 10.000.000; 2026: 10.000.000; 2027: 10.000.000. Total PPA: PL 2024 + Propostos 30.000.000". REJEITADO. 4 - SUGESTÃO DE EMENDA AO PPA - COMISSÕES Nº 4/2023 - do Sr. Paulo Guedes - que "apresentação de emenda de Objetivo/Meta/Regionalização. Programa: 1144 - Agropecuária Sustentável. OBJETIVO ESPECÍFICO DO PROGRAMA: 0525 - Ampliar a oferta e o consumo de produtos orgânicos controlados e suas práticas leais de produção e comércio. ÓRGÃO RESPONSÁVEL E PROPOSTO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária. PRIORIDADES: - Combate ao Desmatamento e Enfrentamento da Emergência Climática; Combate à Fome e Redução das Desigualdades; Neoindustrialização, Trabalho, Emprego e Renda Valores PPA Propostos: 2024: 5,75; 2025: 5,75; 2026: 5,75; 2027: 5,75". REJEITADO. 5 - SUGESTÃO DE EMENDA AO PPA - COMISSÕES Nº 5/2023 - do Sr. Paulo Guedes - que "apresentação de emenda de Objetivo/Meta/Regionalização. Programa: 5136 - Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Tradicionais OBJETIVO ESPECÍFICO DO PROGRAMA: 0346 - Promover o acesso democratizado à terra. ÓRGÃO RESPONSÁVEL E PROPOSTO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar PRIORIDADES: - Combate à Fome e Redução das Desigualdades. Valores PPA Propostos: 2024: 13.800; 2025: 20.000; 2026: 20.000; 2027: 20.000". APROVADO. 6 - SUGESTÃO DE EMENDA AO PPA - COMISSÕES Nº 6/2023 - do Sr. Paulo Guedes - que "apresentação de emenda de INVESTIMENTO PLURIANUAL no Programa 3106 - Transporte Rodoviário - e na ação 9 10IW - Construção de Trecho Rodoviário - Itacarambi - Divisa MG/BA - na BR-135/MG. INVESTIMENTO PLURIANUAL: Construção de Trecho Rodoviário - Itacarambi - Divisa MG/BA - na BR-135/MG. UO: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. Valores PPA Propostos: 2024: 44.474.010; 2025: 150.000.000; 2026: 50.000.000; 2027: 0. Total PPA: PL 2024 + Propostos 244.474.010" APROVADO. APROVAÇÃO DA ATA: Antes do encerramento, o Presidente informou que, em virtude da anexação da ata no sistema de envio das emendas à Comissão Mista de Orçamento, iria colocar em deliberação a ata da presente reunião. De acordo com o parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123, de 2000, ficou dispensada a leitura da ata da trigéssima reunião extraordinária. Em votação, a ata foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 29, às 10 horas, destinada à apreciação de proposições, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e cinquenta minutos. E, para constar, eu, Gislene de Almeida Vaz, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Guedes, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |