> Pauta - CPASF - 28/11/2023 14:00

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 46ª REUNIÃO DELIBERTIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

Às quatorze horas e cinquenta minutos do dia vinte e oito de novembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Fernando Rodolfo - Presidente; Filipe Martins e Rogéria Santos - Vice-Presidentes; Amanda Gentil, Chris Tonietto, Clarissa Tércio, Dr. Jaziel, Erika Kokay, Laura Carneiro, Pastor Eurico, Pastor Henrique Vieira e Silas Câmara - Titulares; Andreia Siqueira, Capitão Alberto Neto, Dr. Luiz Ovando, Dr. Zacharias Calil, Flávia Morais, Franciane Bayer, Juliana Cardoso, Meire Serafim, Pastor Diniz, Romero Rodrigues e Tadeu Veneri - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Maria Rosas, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados André Ferreira, Benedita da Silva, David Soares, Erika Hilton, Pastor Sargento Isidório e Silvye Alves. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em deliberação a Ata da quadragésima quarta Reunião Deliberativa Extraordinária, e da quadragésima quinta Reunião de Audiência Pública Extraordinária, ambas realizadas em vinte e dois de novembro de 2023. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: A Presidente em exercício, deputada Rogéria Santos, informou que o expediente se encontra à disposição dos interessados na página da comissão na internet, e que a inscrição para o uso da palavra deverá ser feita pelo aplicativo infoleg celular, instalado no celular dos deputados. Por acordo firmado com os membros da Comissão, foram apreciados em bloco os Requerimentos de Inversão de Pauta dos itens 19, 12, 20, 2, 10, 19, 5, 6, 3, 18, 17, 2, 1, 15, 11, 2, 5, 3, 9, 16 e 8. Em votação. Foi aprovado o bloco de inversões. O Presidente retirou de pauta, de ofício, a pedido do Relator para revisão do relatório, o item 14 - Projeto de Lei nº 4.056/2019. ORDEM DO DIA: SUGESTÕES DE EMENDAS AO PROJETO DO PLANO PLURIANUAL 2024-2027: o Presidente informou que a Comissão poderia apresentar ao apresentar ao Projeto do Plano Plurianual – PPA 2024-2027 - PL no 28, DE 2023-CN, 3 (três) emendas de despesas: emendas de programa, de investimento e de objetivo específico; e emendas de texto, que não havia limites para apresentação. Foram apresentadas 2 (duas) sugestões de emendas de despesas de programa de autoria da deputada Rogéria Santos, não foram apresentadas emendas de texto. Foram aprovadas as seguintes EMENDAS AO PPA - Nº 1/2023 "PROGRAMA: Programa em Defesa e Proteção das Crianças e Adolescentes OBJETIVO GERAL: Implementar políticas públicas prioritárias para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. ORGÃO PROPOSTO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome". VALORES GLOBAIS: 300.000.000, oriunda da aprovação SUGESTÃO DE EMENDA N. 1, da deputada Rogéria Santos; EMENDA AO PPA - Nº 2/2023 "PROGRAMA: Programa para incentivar e promover o acolhimento de Jovens viciados em abrigos, casas de reabilitação e de comunidades terapeutas OBJETIVO GERAL: Incentivar e promover o acolhimento de jovens viciados em situação de vulnerabilidade em casas de reabilitação. ÒRGÃO PROPOSTO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Valores Globais: 300.000.000", oriunda da aprovação SUGESTÃO DE EMENDA N. 2, da deputada Rogéria Santos. A emenda foi aprovada com voto contrário do deputado Pastor Henrique Vieira. A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 - 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.244/2020 - do Senado Federal - Zenaide Maia – que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o direito de as mulheres em situação de violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar. " (Apensados: PL 6998/2017 (Apensados: PL 10876/2018 (Apensado: PL 2251/2019) e PL 320/2020) e PL 2298/2023) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 10876/2018, do PL 320/2020, do PL 2251/2019, do PL 6998/2017, e do PL 2298/2023, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO em razão do encerramento da reunião por falta de quórum. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 63/2020 - do Sr. Danilo Cabral - que "susta os efeitos da portaria nº 2.362, de 20 de dezembro de 2019, que estabelece procedimentos a serem adotados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social decorrentes do monitoramento da execução financeira e orçamentária realizada pelo Fundo Nacional de Assistência Social para promover a equalização do cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual". (Apensados: PDL 82/2020, PDL 132/2020 e PDL 267/2021) RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação do PDL 63/2020, do PDL 82/2020, do PDL 132/2020, e do PDL 267/2021, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO em razão do encerramento da reunião por falta de quórum. 3 - PROJETO DE LEI Nº 48/2023 - do Sr. Marangoni - que "acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 1.702 da Lei nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para prever a possibilidade de arbitramento de alimentos compensatórios". RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO em razão do encerramento da reunião por falta de quórum. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 4 - PROJETO DE LEI Nº 4.146/2020 - da Sra. Mara Rocha e outros - que "regulamenta a profissão de Trabalhador essencial de limpeza urbana". (Apensados: PL 3253/2019 e PL 2019/2022) RELATOR: Deputado FERNANDO RODOLFO. PARECER: pela aprovação do PL 4146/2020 e pela rejeição do PL 3253/2019, e do PL 2019/2022, apensados. NÃO DELIBERADO em razão do encerramento da reunião por falta de quórum. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.437/2021 - do Sr. Célio Silveira – que "institui o Programa Nacional de Apoio Social e Psicológico a crianças e adolescentes que se tornaram órfãos devido à pandemia causada pela covid-19, (PRONASP). " (Apensados: PL 1824/2021 (Apensados: PL 3781/2021 (Apensados: PL 884/2022, PL 885/2022 (Apensado: PL 929/2023), PL 1292/2022, PL 112/2023 (Apensado: PL 779/2023 (Apensados: PL 1222/2023 e PL 3856/2023)), PL 310/2023 e PL 1561/2023) e PL 126/2023) e PL 3109/2021 (Apensado: PL 3829/2021)) RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação do PL 1437/2021, do PL 1824/2021, do PL 3109/2021, do PL 126/2023, do PL 3829/2021, do PL 112/2023, do PL 779/2023, do PL 1222/2023, e do PL 3856/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3781/2021, do PL 884/2022, do PL 885/2022, do PL 1292/2022, do PL 310/2023, do PL 1561/2023, e do PL 929/2023, apensados. NÃO DELIBERADO em razão do encerramento da reunião por falta de quórum. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.671/2022 - do Senado Federal – Mara Gabrilli - que "institui o Dia Nacional do Planejamento Familiar". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO em razão do encerramento da reunião por falta de quórum. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.922/2013 - dos Srs. Dr. Jorge Silva e Sergio Vidigal - que "obriga o Sistema Único de Saúde e os planos e seguros privados de assistência à saúde a fornecerem tratamento integral e adequado da incontinência urinária". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO em razão do encerramento da reunião por falta de quórum. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.302/2016 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "proíbe o reconhecimento da "União Poliafetiva" formada por mais de um convivente". (Apensados: PL 10312/2018, PL 10809/2018 e PL 309/2021) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.278, de 1996. RELATOR: Deputado FILIPE MARTINS. PARECER: pela aprovação do PL 4302/2016, do PL 10312/2018, do PL 10809/2018, e do PL 309/2021, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO em razão do encerramento da reunião por falta de quórum. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.980/2016 - do Sr. Alex Manente - que "acrescenta inc. V ao art. 8º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estabelecer isenção da Contribuição Previdenciária a cargo da Empresa para a Instituição que aderir ao Programa Universidade para Todos - PROUNI" (Apensado: PL 2932/2019) RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação do PL 4980/2016 e do PL 2932/2019, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO em razão do encerramento da reunião por falta de quórum. 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.058/2017 - das Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "altera a redação do art. 1.571 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, determinando que a morte presumida não pode ser causa de término da sociedade conjugal". RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO em razão do encerramento da reunião. 11 - PROJETO DE LEI Nº 10.668/2018 - do Sr. Felipe Carreras - que "altera a Lei nº. 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para dispor sobre o Fundo Nacional de Assistência Social". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que os recursos do Fundo Nacional de Assistência Social poderão ser utilizados para financiar entidades de assistência social que tenham atividades voltadas para pessoas com deficiência. RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO em razão do encerramento da reunião. 12 - PROJETO DE LEI Nº 10.845/2018 - do Sr. Rubens Pereira Júnior – que "revoga o artigo 1.611 da Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, para excluir a necessidade de consentimento de um dos cônjuges para que filho havido fora do casamento e reconhecido pelo outro resida no lar conjugal". RELATORA: Deputada CLARISSA TÉRCIO. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer da relatora, deputada Clarissa Tércio, pelo deputado Dr. Zacharias Calil. Discutiram a matéria as deputadas Laura Carneiro e deputada Erika Kokay. VISTA ao deputado Dr. Jaziel. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.052/2019 - do Sr. Pastor Gildenemyr - que "dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos utilitários efetuada por instituições filantrópicas e religiosas, e dá outras providências". RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO em razão do encerramento da reunião. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.056/2019 - do Sr. Juscelino Filho - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para assegurar o auxílio financeiro da União para o funcionamento dos Conselhos Tutelares". RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, de ofício, por solicitação do relator. 15 - PROJETO DE LEI Nº 6.226/2019 - do Sr. Dr. Jaziel - que "acrescenta parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente". RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO em razão do encerramento da reunião. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.213/2020 - do Sr. Beto Pereira - que "revoga a alínea "b"do inciso I, do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispensar a exigência de Certidão Negativa de Débito-CND, na alienação ou oneração, de bem imóvel ou direito a ele relativo". RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO em razão do encerramento da reunião. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.691/2021 - da Sra. Jandira Feghali e outros - que "acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 48 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências". (Apensado: PL 2757/2021) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2757/2021, apensado, do Substitutivo adotado pela Comissão da CMULHER, com substitutivo. NÃO DELIBERADO em razão do encerramento da reunião. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.365/2021 - do Sr. Sidney Leite - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de fixar prazo para a concessão de Aposentadoria por Invalidez, de Aposentadoria por Idade, de Aposentadoria por Tempo de Serviço, de Aposentadoria Especial, de Auxílio Doença, de Salário-Família, de Salário-Maternidade e de Pensão por Morte". (Apensado: PL 2918/2023) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação do PL 4365/2021 e do PL 2918/2023, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO em razão do encerramento da reunião. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.476/2022 - do Sr. Milton Coelho - que "altera a Lei 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dispor sobre a inscrição dos programas de formação de atletas por entidades formadoras no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente". RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo Relator, deputado Dr. Zacharias Calil. APROVADO O PARECER. 20 - PROJETO DE LEI Nº 758/2023 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "institui o Programa Nacional de Prevenção e Combate à Violência Sexual". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Sobre a Mesa, Requerimento de Retirada de Pauta de autoria dos deputados Chris Tonietto e Dr. Ovando. Em votação o Requerimento de Retirada de Pauta. Encaminharam a votação, contrariamente a deputada Laura Carneiro; favoravelmente, deputada Chris Tonietto. Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pela deputada Chris Tonietto, Líder PL, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela MESA: "REJEITADO O REQUERIMENTO". Passou-se à votação pelo processo nominal. Orientação de banda: contrário, PSD e UNIÃO; obstrução, PL, Federação~PT-PCdoB, Maioria, Minoria, Governo, Oposição. PREJUDICADA a votação em virtude da falta de quórum durante a (verificação) de votação do Requerimento de Pauta. Votaram SIM 0, NÃO 2, OBSTRUÇÃO 4, TOTAL 6. 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.668/2023 - da Sra. Rogéria Santos - que "cria o Programa Cartão Habitar Melhor e dá outras providências". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO em razão do encerramento da reunião.   ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos e convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para o dia vinte e nove de novembro de 2023 às 14 horas, no Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e vinte e quatro minutos  . E, para constar, eu ______________________, Márcia Cristina Abreu, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Fernando Rodolfo, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos e áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental desta reunião.