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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 58ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
Às
quatorze horas e trinta e oito minutos do dia vinte e oito de novembro de dois
mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com
Deficiência, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA das senhoras e dos senhores
deputados Márcio Jerry - Presidente; Zé Haroldo Cathedral - Vice-Presidente;
Amália Barros, Daniela Reinehr, Dayany Bittencourt, Dr. Francisco, Márcio
Honaiser, Merlong Solano, Murillo Gouvea, Ossesio Silva, Rosângela Moro e
Sargento Portugal - Titulares; Andreia Siqueira, Duarte Jr., Erika Kokay, Leo
Prates, Luisa Canziani e Maria Rosas - Suplentes. Compareceram também os
deputados Carlos Henrique Gaguim, Dr. Victor Linhalis, Flávia Morais, Franciane
Bayer e Meire Serafim, como não-membros. Deixaram de comparecer os deputados
Augusto Puppio, Diego Garcia, Glauber Braga, Guilherme Uchoa e Paulo Alexandre
Barbosa. ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à
apreciação a Ata da 56ª reunião, realizada no dia 21 de novembro de 2023. Em
votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: o Presidente informou que o
expediente recebido, bem como as designações de relatoria, estavam publicados na
página da Comissão, na internet. Em seguida, declarou PREJUDICADO o PL nº 4.223/2023, que
“altera a lei nº 10.098/2000 para instituir o sistema de cores em bengalas
longas como sinal distintivo das diferentes formas de deficiência visual".
Salientou que a declaração de prejudicialidade se deveu ao fato de o PL nº
4.189/2019, que “dispõe sobre a regulamentação da coloração da órtese denominada
"bengala longa" para fins de identificação da condição de seu usuário”, ter sido
aprovado pela Câmara dos Deputados e conter o mesmo teor. Com a concordância do
Plenário, os requerimentos pautados foram aprovados em bloco. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 -
REQUERIMENTO Nº 61/2023 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de
audiência pública para discutir inclusão e acessibilidade nas obras audiovisuais
no Brasil". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO
Nº 62/2023 - da Sra. Erika Kokay - que "requer realização de audiência
pública na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência para que
seja debatida a aplicação, nas instituições federais de ensino, da Lei nº
12.319, de 1º de setembro de 2010, diante das alterações promovidas pela Lei nº
14.704, de 25 de outubro de 2023". APROVADO. SUBSCREVEU A DEPUTADA ANDREIA
SIQUEIRA QUE SOLICITOU A INCLUSÃO DO PRESIDENTE DA FEBRAPILS, LENILDO LIMA DE
SOUZA, COMO CONVIDADO. 3 - REQUERIMENTO
Nº 63/2023 - do Sr. Leo Prates - que "requer a realização de audiência
pública para discutir a questão do treinamento de funcionários para o
atendimento de pessoas com necessidades especiais" APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 64/2023 - do Sr.
Duarte Jr. - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para
discutir o tema: CAPACITISMO". APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE LEI Nº
7.980/2014 - do Sr. Guilherme Mussi - que "institui renda básica, no valor
de um salário mínimo mensal, para a pessoa com deficiência". RELATOR: Deputado
DUARTE JR.. PARECER: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família,
com substitutivo. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.710/2020 - do Sr.
Rubens Bueno e outros - que "altera as Leis nos 8.742, de 7 de dezembro de 1993,
e 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar serviço de comunicação de
emergências ocorridas com a pessoa idosa e com a pessoa com deficiência".
(Apensado: PL 4861/2020) RELATOR: Deputado SARGENTO PORTUGAL. PARECER: pela
aprovação deste e do PL 4861/2020, apensado, com substitutivo. LIDO O PARECER
PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.630/2021 - do
Sr. Capitão Fábio Abreu - que "institui a Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade
(TDAH)". (Apensados: PL 3893/2021, PL 4308/2021 e PL 4324/2021) RELATOR:
Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo adotado
pela Comissão de Educação, do PL 4308/2021, e do PL 4324/2021, apensados, com
substitutivo, e pela rejeição do PL 3893/2021, apensado. Lido o Parecer pelo
Relator, em 21/11/2023. Discutiu a Matéria a Dep. Soraya Santos (PL-RJ), em
21/11/2023. RETIRADO DE PAUTA, DE
OFÍCIO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 8 - PROJETO DE LEI Nº 244/2023 - do Sr.
Lula da Fonte - que "institui o Fundo Nacional destinado a financiar e apoiar
pesquisas e ações destinados às pessoas com deficiência". (Apensados: PL
290/2023 (Apensado: PL 2343/2023) e PL 1290/2023) RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2343/2023 (Nº Anterior: PLS 338/2017), do
PL 290/2023, e do PL 1290/2023, apensados, com substitutivo. LIDO O PARECER PELO
RELATOR. APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO
DE LEI Nº 3.546/2023 - do Sr. Domingos Sávio - que "altera a Lei nº 13.146,
de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para estabelecer que as
Instituições Públicas e Privadas Beneficentes e Filantrópicas são caracterizadas
concomitantemente como Entidades da Área da Saúde e da Área da Assistência
Social". RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA. PARECER: pela aprovação. LIDO O
PARECER PELA RELATORA. APROVADO O
PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.061/2023 - do Sr. Vinicius Carvalho e
outros - que "altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista, e estabelece prazo para o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista
pelo Poder Público e dá outras providências". RELATORA: Deputada ANDREIA
SIQUEIRA. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELA RELATORA. APROVADO O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº
4.378/2023 - da Sra. Andreia Siqueira - que "institui incentivos fiscais
para empresas que realizem investimentos em pesquisa e desenvolvimento de
tecnologias assistivas voltadas para pessoas com transtorno do espectro autista,
incluindo aplicativos, jogos educativos e dispositivos que promovam habilidades
sociais, de comunicação e autonomia". RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA. PARECER:
pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA
POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR. 12 - PROJETO
DE LEI Nº 4.711/2023 - da Sra. Andreia Siqueira - que "dispõe sobre a
terapia assistida por animais para pessoas com Transtorno do Espectro Autista".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 12.764 de 2012. RELATOR: Deputado DUARTE
JR.. PARECER: pela aprovação. LIDO O PARECER PELO RELATOR. APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente convocou audiência pública para o dia 05/12/23, às 10
horas, destinada a debater “As Péssimas Condições de Acessibilidade no Percurso
entre o Transporte Público e o Centro de Ensino Especial de Deficientes Visuais
(CEEDV) Do Distrito Federal”, e encerrou os trabalhos às quinze horas e
dezessete minutos. E, para constar, eu, Raquel Ferreira de Carvalho Aldigueri,
lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Márcio Jerry, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro
teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo
documental desta reunião.
ANEXO
DESIGNAÇÃO
DE RELATORIA
– 21/11/2023
Ao
Deputado Sargento Portugal:
PROJETO
DE LEI Nº 105/22 -
do Sr. João Daniel - que "altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para
dispor sobre o atendimento prestado pelas operadoras de planos privados de
assistência à saúde às pessoas com deficiência e às pessoas com doenças raras".
(Apensados: PL 445/2022, PL 1038/2022 (Apensados: PL 1966/2023, PL 4200/2023 e
PL 4312/2023), PL 1179/2022, PL 1584/2022, PL 2288/2023 (Apensado: PL
4871/2023), PL 2765/2023 (Apensado: PL 3712/2023), PL 4217/2023, PL 4629/2023 e
PL 4945/2023)
PROJETO DE LEI Nº 801/22 - do Sr. Fred Costa - que "altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para determinar que os indivíduos com alopecia areata sejam considerados pessoas com deficiência"
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