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Às
quinze horas do dia vinte e oito de novembro de dois mil e vinte e
três, reuniu-se a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, no
Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA
dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Heitor Schuch - Presidente; Lucas
Ramos - Vice-Presidente; Augusto Coutinho, Jack Rocha, Josivaldo Jp
e Pompeo de Mattos - Titulares; Delegado Ramagem, Helder Salomão,
Jorge Goetten, Luiz Gastão, Luiz Nishimori e Vitor Lippi -
Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e
Luis Carlos Gomes, como não-membros. Deixaram de comparecer os
Deputados Fabio Schiochet, Ivoneide Caetano, José Rocha, Marcel van
Hattem, Mersinho Lucena, Sonize Barbosa e Zé Neto.
ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Heitor Schuch,
declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 35ª
reunião, realizada no dia 21 de novembro de 2023. Em votação, a Ata
foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente
informou que o Expediente encontra-se à disposição dos interessados
na mesa e na página da comissão na Internet. E convidou os
parlamentares e espectadores para o seminário “Reposicionamento das
Cadeias Globais de Valor e as Oportunidades no Brasil”, a ser
realizado no dia 29 de novembro, às 14 horas, por iniciativa do
Deputado Vitor Lippi. ORDEM
DO DIA: A - Emendas ao
Plano Plurianual: deliberação das Sugestões de Emendas ao Plano
Plurianual – PPA 2024-2027 (PLN Nº 28/2023-CN). O Presidente
informou que a Comissão tem a prerrogativa de apresentar até três
emendas à despesa. Foram apresentadas três sugestões de emendas no
total. 1 - SUGESTÃO DE EMENDA AO PPA -
COMISSÕES Nº 1/2023 - do Sr. Luiz Gastão - que "destinação de
recursos para a promoção do desenvolvimento do setor de comércio e
serviços. Valores propostos: 2025: R$ 1.887.151.403 / 2026:
1.945.288.977 / 2027: 1.975.063.698". APROVADA TOTALIZANDO
900.199.975.663. 2 -
SUGESTÃO DE EMENDA AO PPA - COMISSÕES Nº 2/2023 - do Sr. Luiz
Gastão - que "destinação de recursos para a promoção do
desenvolvimento das micro e pequenas empresas. Valores propostos:
2025: 1.887.151.403 / 2026: 1.945.288.977 / 2027: 1.975.063.698". APROVADA TOTALIZANDO
900.199.975.663. 3 -
SUGESTÃO DE EMENDA AO PPA - COMISSÕES Nº 3/2023 - do Sr.
Marangoni - que "destinação de recursos visando o crescimento
econômico e o desenvolvimento sustentável. Valores propostos: 2025:
R$ 250.000.000 / 2026: 280.000.000 / 2027: 300.000.000". APROVADA TOTALIZANDO
5.335.136.123. Apresentado requerimento de inversão de pauta
pelo Deputado Luiz Gastão para imediata apreciação do item 8 -
Projeto de Lei nº 2.866/2023. Prejudicado o requerimento em virtude
da ausência do autor. B - Requerimentos: 4 - REQUERIMENTO Nº 60/2023 -
do Sr. Julio Lopes - que "requer a realização de Audiência Pública
no âmbito da Subcomissão Especial destinada a Planejar Ações de
Prevenção e Combate à Sonegação Aduaneira". APROVADO COM SUBSCRIÇÃO DO
DEPUTADO LUCAS RAMOS. 5 - REQUERIMENTO Nº 61/2023 -
do Sr. Delegado Ramagem - que "requer a participação da CICS, por
sua Presidência e/ou por representante(s) designado(s), no evento de
entrega do prêmio “os Melhores do Ano do setor de Reparação
Automotiva”, da Firjan". APROVADO. C - Proposições Sujeitas à
Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 827/2017 - do Sr. Alessandro Molon - que "susta os efeitos do
Decreto nº 9.188, de 1º de novembro de 2017, que estabelece regras
de governança, transparência e boas práticas de mercado para a
adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas
sociedades de economia mista federais". (Apensados: PDC 828/2017,
PDC 830/2017, PDC 831/2017, PDC 832/2017, PDC 833/2017, PDC
836/2017, PDC 837/2017, PDC 838/2017 e PDL 644/2019) RELATOR:
Deputado DELEGADO RAMAGEM. PARECER: pela rejeição deste, do PDC
828/2017, do PDC 830/2017, do PDC 831/2017, do PDC 832/2017, do PDC
833/2017, do PDC 836/2017, do PDC 837/2017, do PDC 838/2017, e do
PDL 644/2019, apensados. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO,
EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. D - Proposições Sujeitas à
Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 7 -
PROJETO DE LEI Nº
345/2022 - do Sr. Otoni de Paula - que "obriga a manutenção,
reinscrição ou disponibilização das informações originalmente
inscritas pelos fabricantes de pneus que tenham servido de carcaça
para a produção de pneus remoldados". RELATOR: Deputado POMPEO DE
MATTOS. PARECER: pela aprovação deste, na forma do substitutivo
aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico. LIDO O PARECER PELO RELATOR.
APROVADO O PARECER. Apresentados requerimentos de retirada de
pauta do item 8 pelas Deputadas Jack Rocha e Ivoneide Caetano.
Prejudicados os requerimentos em virtude da ausência das autoras. 8
- PROJETO DE LEI Nº
2.866/2023 - da Sra. Talíria Petrone - que "dispõe sobre a
obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância no uniforme
de seguranças e vigilantes de empresas particulares que exploram
serviços de vigilância e de transporte de valores. Altera a Lei nº
7.102, de 20 de junho de 1983. " RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PARECER: pela rejeição. LIDO
O PARECER PELO RELATOR. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. POMPEO DE MATTOS
(PDT-RS). VISTA AO DEPUTADO POMPEO DE MATTOS. ENCERRAMENTO: Nada mais
havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de Audiência
Pública, a seguir, no mesmo Plenário, para debater as mudanças
trabalhistas no estatuto das micro e pequenas empresas – PLP
125/2023, e encerrou os trabalhos às quinze horas e vinte e sete
minutos. E, para constar, eu Henrique Fernandes Ferreira, -
Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Heitor Schuch, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi
gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o
acervo documental desta reunião.
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