> Pauta - CDC - 22/11/2023 10:30

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 32ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM 22 DE NOVEMBRO DE 2023.

 

Aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três às doze horas no plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, com a presença dos seguintes deputados: Jorge Braz - Presidente; Celso Russomanno - Vice-Presidente; Aureo Ribeiro e Vinicius Carvalho - titulares; Antônia Lúcia, Fábio Teruel, Flávio Nogueira, Gilson Daniel, Gilson Marques, Gisela Simona, Ivan Valente, José Nelto, Neto Carletto, Ossesio Silva, Roberto Monteiro Pai e Weliton Prado - suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, David Soares, Eduardo da Fonte, Franciane Bayer, Paulo Foletto e Rodolfo Nogueira, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Felipe Carreras, Igor Timo, Marx Beltrão e Paulão. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Jorge Braz, declarou abertos os trabalhos e anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de inversão de pauta de autoria do deputado Gilson Daniel para os itens 24 e 23. Em votação, os requerimentos foram aprovados.  Passou-se à ORDEM DO DIA. 24 - Projeto de Lei Nº 4.068/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "proíbe a utilização de papel reciclado na fabricação de embalagem de produtos alimentícios". Relator: Deputado Gilson Daniel. Parecer: pela aprovação, com duas emendas. Lido o Parecer pelo relator, em 09/08/2023. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 09/08/2023. Retirado o requerimento de adiamento de discussão pelo autor, deputado Gilson Marques. Não havendo quem quisesse discutir, passou-se à votação do parecer. Aprovado. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimento de retirada de pauta pelo autor, deputado Gilson Marques, para o item 23, e que esse requerimento fora prejudicado devido à aprovação da inversão de pauta. 23 - Projeto de Lei Nº 3.172/2019 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "dispõe sobre a adiamento do vencimento das faturas cobradas por fornecedores de serviços continuados". Apensado: PL 3335/2019 (Apensado: PL 4181/2019 (Apensado: PL 6339/2019)). Relator: Deputado Gilson Daniel. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs 3335/2019, 4181/2019 e 6339/2019, apensados, com substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 05/12/2019. Lido o Parecer pelo relator, Dep. Gilson Daniel, em 20/09/2023. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 20/09/2023. Retirado o requerimento de adiamento de discussão pelo autor, deputado Gilson Marques. Não havendo quem quisesse discutir, passou-se à votação do parecer. Aprovado.  A - Requerimentos: 1 - Requerimento Nº 63/2023 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer o convite do Ministro da Fazenda, Procurador Geral da República e Secretário Nacional da Receita Federal, para prestar informações sobre os cancelamentos da empresa "123 Milhas"". O requerimento não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 2 - Requerimento Nº 72/2023 - do Sr. Duarte Jr. - que "requer a realização de Audiência Pública destinada a debater o Projeto de Lei nº 5.881, de 2019, cobertura dos planos de saúde de procedimentos solicitados por nutricionistas". O requerimento não foi deliberado em razão do encerramento da reunião. 3 - Requerimento Nº 73/2023 - do Sr. Felipe Francischini - que "requer realização de Audiência Pública para discutir a tecnologia dos Medidores de Energia Inteligentes (SMC) e sua utilidade no combate às perdas não-técnicas de energia". O requerimento não foi deliberado em razão do encerramento da reunião.  4 - Requerimento Nº 74/2023 - do Sr. Gilson Marques - que "requer a realização de audiência pública para debate acerca da última proposta de minuta de resolução apresentada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que dispõe sobre a prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros sob o regime de autorização e os impactos ao usuário/consumidor nos preços e ofertas de serviços". Encaminharam a votação do requerimento os deputados Gilson Marques e Gilson Daniel. Em votação, o requerimento foi aprovado, incluindo representantes da Confederação Nacional do Transporte - CNT, Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre Coletivo de Passageiros - Abrati e Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiro – Anatrip; e subscrito pelo deputado Gilson Daniel. 5 - Requerimento Nº 77/2023 - do Sr. Gilson Marques - que "requer o aditamento ao REQ nº 70/2023 – CDC, para a inclusão de convidado na realização de audiência pública". Encaminhou a votação o deputado Gilson Marques.  Em votação, o requerimento foi aprovado. 6 - Requerimento Nº 80/2023 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para debater a crise no fornecimento de energia em SP após temporal. " Encaminhou a votação o deputado Celso Russomanno. Em votação, o requerimento foi aprovado.  7 - Requerimento Nº 81/2023 - do Sr. Neto Carletto - (REQ 74/2023) - que "requer aditamento ao Requerimento nº 74/2023, para incluir convidados para a audiência pública a ser realizada nessa Comissão sobre “debate acerca da última proposta de minuta de resolução apresentada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que dispõe sobre a prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros sob o regime de autorização e os impactos ao usuário/consumidor nos preços e ofertas de serviços”". O requerimento não foi deliberado em razão do encerramento da reunião.  8 - Requerimento Nº 83/2023 - do Sr. Weliton Prado - que "requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater as constantes quedas de energia em Uberlândia, Ituiutaba e em toda Minas Gerais, que têm causado imensos prejuízos aos consumidores, bem como a demora no restabelecimento do serviço essencial por parte da Cemig e a falta de investimentos da estatal nas redes, subestações e troca de transformadores". O requerimento não foi deliberado em razão do encerramento da reunião.  B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE. 9 - Projeto de Lei Nº 5.187/2020 - do Senado Federal - Lucas Barreto - que "institui crédito aos consumidores de energia elétrica do Estado do Amapá que tiveram suprimento de energia interrompido em razão do incidente ocorrido no dia 3 de novembro de 2020, na subestação de Macapá; obriga a instalação de mecanismo de segurança nos Estados produtores de energia elétrica; e institui crédito e indenização aos consumidores de energia elétrica dos Estados e do Distrito Federal que tiverem o suprimento de energia interrompido com indicadores de continuidade que caracterizem calamidade pública". Apensado: PL 5207/2020 (Apensados: PL 1944/2021 e PL 1308/2022). Relatora: Deputada Antônia Lúcia. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs 1944/2021, 1308/2022 e 5207/2020, apensados. Lido o parecer pela relatora, deputada Antônia Lúcia. Retirado o requerimento de adiamento de discussão, pelo autor deputado Gilson Marques. Discutiram a matéria os deputados Antônia Lúcia, Celso Russomanno e Gilson Marques.  Foi concedida vista ao deputado Gilson Marques. O presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimento de retirada de pauta para o item 10, de autoria do deputado Gilson Marques. 10 - Projeto de Lei Nº 2.896/2021 - do Sr. Kim Kataguiri - que "altera a Lei das Contravenções Penais, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor a fim de permitir o pagamento por meio exclusivamente eletrônico". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela rejeição. Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta os deputados Gilson Marques, Vinicius Carvalho, Celso Russomanno, Jorge Braz e Gilson Daniel. Em votação nominal, o requerimento de retirada de pauta foi rejeitado, com 1 (um) voto favorável ao requerimento e 13 (treze) votos contrários ao requerimento. Os requerimentos de adiamento de discussão e de adiamento de votação foram prejudicados. Passou-se à leitura do parecer, pelo relator, deputado Vinicius Carvalho. Foi concedida vista ao deputado Gilson Marques. 11 - Projeto de Lei Nº 7.733/2017 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "acrescenta novos §§ 1º e 2º ao art. 9º da Lei nº 8.245/91, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para fins de autorizar o locador a registrar o locatário inadimplente em cadastro de restrição de crédito". Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação deste, da emenda 1/2017, apresentada ao Projeto, e da Emenda 1/2019, apresentada ao Substitutivo 1, com substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado Gilson Marques, em 22/11/2023. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião.  C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 12 - Projeto de Lei Nº 21/2019 - dos Srs. Weliton Prado e Aliel Machado - que "dispõe sobre a garantia ao consumidor da disponibilização de mecanismos de segurança alternativos aos sistemas biométricos para controle de transações". Apensado: PL 4132/2020. Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4.132/2020, apensado. Retirado o requerimento de adiamento de discussão, pelo dep. Gilson marques. Lido o parecer pelo Dep. Celso Russomanno. Em votação, o parecer foi aprovado. 13 - Projeto de Lei Nº 3.894/2019 - do Sr. Célio Studart - que "proíbe a exigência de caução ou de qualquer garantia similar para internação de animais em hospitais, clínicas veterinárias e congêneres, quando há urgência de tratamento". Relator: Deputado Paulão. Parecer: pela aprovação. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. 14 - Projeto de Lei Nº 1.644/2022 - da Sra. Rosana Valle - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre o tamanho da fonte utilizada nas comunicações escritas dirigidas ao idoso". Relatora: Deputada Antônia Lúcia. Parecer: pela aprovação, com emenda. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. 15 - Projeto de Lei Nº 283/2022 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera o inciso VII do caput do art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para enunciar que, nos termos que especifica, são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que determinem a utilização compulsória da mediação ou outra forma de autocomposição de conflitos". Relator: Deputado Felipe Francischini. Parecer: pela aprovação, com emenda. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. 16 - Projeto de Lei Nº 1.554/2022 - do Sr. Paulo Eduardo Martins - que "altera a Lei n° 8.631, de 4 de março de 1993, para incluir os consumidores-geradores (prossumidores), regulados pela Lei n° 14.300, de 6 de janeiro de 2022, nos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica". Relator: Deputado Gilson Marques. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. 17 - Projeto de Lei Nº 2.545/2022 - do Sr. José Nelto - que "dispõe sobre o prazo para a retirada, pelo proprietário, de equipamentos eletrônicos, eletrodomésticos ou similares, entregues aos prestadores de serviços de assistência técnica". Relatora: Deputada Antônia Lúcia. Parecer: pela aprovação, com 3 emendas. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. 18 - Projeto de Lei Nº 2.701/2019 - do Sr. Valtenir Pereira - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar ao fornecedor de produtos como aparelhos sonoros, fones de ouvido, caixas de som, e similares, sobre os riscos da exposição excessiva a altos volumes de som ou ruídos". Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela aprovação, com emenda. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. 19 - Projeto de Lei Nº 4.071/2021 - da Sra. Mariana Carvalho - que "assegura ao consumidor a realização de saques, pagamentos e transferências em qualquer agência da instituição financeira de que seja correntista, nos mesmos limites individuais autorizados junto à agência de cadastro ou de relacionamento para as referidas operações". Relator: Deputado Lincoln Portela. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. 20 - Projeto de Lei Nº 134/2022 - do Sr. Pedro Lupion - que "dispõe sobre o Sistema de Informação da Qualidade do Diesel B ao Consumidor Final e dá outras providências". Relator: Deputado Marx Beltrão. Parecer: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, em 23/08/2023. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 23/08/2023. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. 21 - Projeto de Lei Nº 1.808/2023 - do Sr. Neto Carletto - que "acrescenta parágrafo ao art. 54-B, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para assegurar ao consumidor a revisão das taxas de juros remuneratórios dos contratos de crédito e de venda a prazo que excederem o dobro da taxa média do mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, relativa ao mesmo período de referência e à mesma modalidade de contratação". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: pela rejeição. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião.  22 - Projeto de Lei Nº 436/2019 - do Sr. Rubens Bueno - que "regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas". Relator: Deputado Weliton Prado. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. 25 - Projeto de Lei Nº 7.805/2017 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "veda a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres". Apensado: PL 8887/2017 (Apensados: PL 9400/2017 e PL 4867/2019). Relator: Deputado Ivan Valente. Parecer: pela aprovação do PL 7805/2017 e dos PLs 8887/2017, 9400/2017 e 4867/2019, apensados, com substitutivo. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. 26 - Projeto de Lei Nº 8.737/2017 - do Sr. Carlos Bezerra - que "estabelece a obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios por fornecedores reincidentes". Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 1990. Relator: Deputado Celso Russomanno. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. 27 - Projeto de Lei Nº 613/2020 - dos Srs. Luciano Ducci e Cássio Andrade - que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro 1986, a Lei 11.771, de 17 setembro 2008, e dá outras providências". Apensados: PL 1234/2020 e PL 169/2022. Relator: Deputado Marx Beltrão. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs 1234/2020 e 169/2022, apensados, com substitutivo. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. 28 - Projeto de Lei Nº 3.190/2021 - do Sr. Alexandre Frota - que "determina limite máximo diário de transferência eletrônica via PIX e dá outras providências". Apensado: PL 2632/2022 (Apensados: PL 1467/2023 e PL 2593/2023). Relator: Deputado Roberto Monteiro Pai. Parecer: pela rejeição deste, da Emenda 1 da CDC, e do PL 2593/2023, apensado, e pela aprovação do PL 2632/2022, e do PL 1467/2023, apensados, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator Roberto Monteiro Pai, em 25/10/2023. Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Gilson Marques, em 25/10/2023. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. 29 - Projeto de Lei Nº 871/2022 - do Sr. Márcio Labre - que "dá nova redação ao art. 22 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes". Relator: Deputado Marx Beltrão. Parecer: pela aprovação A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião.  30 - Projeto de Lei Nº 727/2023 - do Sr. Paulo Litro - que "altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), a fim de regulamentar a vistoria em imóvel alugado". Relator: Deputado Duarte Jr.. Parecer: pela aprovação. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião. 31 - Projeto de Lei Nº 1.047/2023 - do Sr. Jonas Donizette - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, para incluir dispositivo prevendo que, em se tratando de fornecimento de equipamentos elétricos e eletrônicos, o fornecedor fica obrigado a incluir carregador, fonte de alimentação, cabos e quaisquer outros componentes indispensáveis ao regular funcionamento do dispositivo". Apensado: PL 1376/2023. Relator: Deputado Jorge Braz. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 1376/2023, apensado, com substitutivo. A proposição não foi deliberada em razão do encerramento da reunião.  ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às  treze horas e cinquenta e dois minutos, antes, porém, convocou os senhores membros para a reunião de audiência pública para debater o “Monopólio dos softwares de reparos de veículos pelas montadoras”, a ser realizada no dia 29 de novembro de 2023 às 9h30 no plenário nº 8. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. E, para constar, eu, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente ata, que por ter sido aprovada, será assinada eletronicamente pelo Presidente, Deputado Jorge Braz, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.