TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 455/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "requer informações do Senhor Ministro Rui Costa dos Santos, da Casa Civil, sobre o processo de elaboração do Decreto 11.615, de 2023".

REQUERIMENTO Nº 456/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "requer informações do Senhor Ministro Flávio Dino de Castro e Costa, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, sobre os processos de elaboração do Decreto 11.615, de 2023, e da Portaria Conjunta - C EX/DG-PF nº 2, de 6 de novembro de 2023".

REQUERIMENTO Nº 457/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "requer informações do Senhor Ministro José Mucio Monteiro Filho, do Ministério da Defesa, sobre os processos de elaboração do Decreto 11.615, de 2023, e da Portaria Conjunta - C EX/DG-PF nº 2, de 6 de novembro de 2023".

REQUERIMENTO Nº 459/2023 - do Sr. Eduardo Bolsonaro e outros - que "requer que seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado o CONVITE a Excelentíssima Juíza da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, Sra. Leila Cury, para prestar informações detalhadas acerca do falecimento do Sr. Cleriston Pereira da Cunha, no dia 20 de novembro de 2023, dentro do Complexo da Papuda".

REQUERIMENTO Nº 460/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "solicita ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, informações a respeito da morte de Cleriston Pereira da Cunha, assim como o acesso à seus laudos médicos e gravações monitoradas do período em que esteve em reclusão. "

REQUERIMENTO Nº 462/2023 - do Sr. Rodolfo Nogueira - que "requer Moção de repúdio às falas do ministro Paulo Teixeira sobre invasões do MST"

REQUERIMENTO Nº 463/2023 - do Sr. Rodolfo Nogueira - que "requer Moção de Aplausos pelo grandioso feito realizado pelo Soldado Hilton Ratier, do Corpo de Bombeiros de Naviraí/MS"

REQUERIMENTO Nº 464/2023 - do Sr. Gilvan da Federal - que "requer o envio de Requerimento Indicação a Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Público, Sra. Esther Dweck, solicitação de apoio ao Projeto de Reestruturação da Carreira dos Policiais Rodoviários Federais".

REQUERIMENTO Nº 465/2023 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "requer Moção de Louvor ao senhor CAIO BENÍCIO, que reagiu e conteve um criminoso que atacava crianças com uma faca em Dublin, na Irlanda".

REQUERIMENTO Nº 466/2023 - do Sr. Gilvan da Federal - que "requer aprovação de Moção de Aplausos e Louvor a Casio Benício pela atitude de usar o capacete para conter um agressor que ameaçava uma professora e feriu uma criança na República da Irlanda, conforme amplamente divulgado em mídias e redes sociais. ¹"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 3.283/2021 - do Senado Federal - Styvenson Valentim - que "altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para equiparar a atos terroristas as condutas que especifica praticadas em nome ou em favor de organização terrorista ou grupo criminoso organizado e para dispor sobre os crimes de associação para o tráfico de drogas e constituição de milícia privada".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.386/2023 - do Sr. Bibo Nunes - que "extingue a concessão de saída temporária, alterando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal".
RELATOR: Deputado SARGENTO FAHUR.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, em 21/11/2023.
Vista conjunta aos Deputados Coronel Telhada e Pastor Henrique Vieira, em 21/11/2023.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 1.316/2021 - do Sr. Nereu Crispim - que "altera a redação do art. 22 da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, para assegurar que as guardas municipais também sejam chamadas de polícias municipais". (Apensado: PL 1175/2023)
RELATOR: Deputado DELEGADO DA CUNHA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1175/2023, apensado, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 22/08/2023.
Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Fraga (PL-DF), Dep. Jones Moura (PSD-RJ), Dep. Capitão Alden (PL-BA), Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), Dep. Sargento Portugal (PODE-RJ) e Dep. Coronel Telhada (PP-SP), em 22/08/2023.
Vista conjunta aos Deputados Coronel Ulysses e Jones Moura, em 22/08/2023.
Suspensa a Discussão em razão da concessão de vista, em 22/08/2023.
Apresentou voto em separado o Deputado Coronel Ulysses, em 25/08/2023.

PROJETO DE LEI Nº 2.865/2021 - do Sr. José Medeiros - que "veda a imposição de nota de corte e cláusula de barreira nos concursos para as carreiras policiais da União"
RELATOR: Deputado DELEGADO PALUMBO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.562/2022 - do Sr. Pinheirinho - que "regulamenta a profissão de instrutor de armamento e tiro".
RELATOR: Deputado EDUARDO BOLSONARO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CESPO.
Apresentou voto em separado o Deputado Ismael Alexandrino, em 17/11/2023.

PROJETO DE LEI Nº 1.890/2023 - do Sr. Helio Lopes - que "acrescenta parágrafo ao art. 98 da Lei n° 13.105, de 2015, Código de Processo Civil, para conferir gratuidade de justiça aos agentes de segurança pública em situação de vulnerabilidade socioeconômica"
RELATOR: Deputado SARGENTO GONÇALVES.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2023 da CSPCCO, com emenda, e pela rejeição da Emenda 2/2023 da CSPCCO.

PROJETO DE LEI Nº 2.215/2023 - do Sr. Pedro Campos - que "institui os Centros Comunitários da Paz - Compaz, em âmbito nacional, e dá outras providencias".
RELATOR: Deputado ERIBERTO MEDEIROS.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, em 21/11/2023.
Discutiu a Matéria o Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), em 21/11/2023.
Vista ao Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em 21/11/2023.

PROJETO DE LEI Nº 3.194/2023 - do Sr. Dr. Zacharias Calil - que "dispõe sobre a padronização dos meios e instrumentos de verificação pericial médica e psicológica acerca dos crimes de estupro e estupro de vulneráveis, previstos no Código Penal Brasileiro".
RELATORA: Deputada DELEGADA IONE.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.420/2023 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "institui o estágio de estudantes do curso de graduação e de curso e técnico de enfermagem no Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.380/2023 - do Sr. Pedro Aihara - que "incluir o policial militar no rol de agentes públicos que podem obter dados cadastrais de pessoas que se encontram em flagrante de crime ou com ordem judicial de prisão".
RELATOR: Deputado CORONEL ULYSSES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 21/11/2023.
Vista conjunta aos Deputados Delegado da Cunha e Pastor Henrique Vieira, em 21/11/2023.

PROJETO DE LEI Nº 4.432/2023 - do Sr. Rodolfo Nogueira - que "dispões sobre a criação do Cadastro de Invasores de Propriedades e da outras previdências".
RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.