LOCAL: Anexo II, Plenário 03
HORÁRIO: 09h

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 72/2023 - do Sr. Alfredo Gaspar - que "requer, nos termos regimentais, a constituição de uma missão oficial de caráter humanitário da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional – CREDN à Ucrânia com o objetivo de conferir a situação da população civil e de brasileiros presentes naquele país".

REQUERIMENTO Nº 74/2023 - do Sr. General Girão - que "requer seja proposta à Presidência da Câmara dos Deputados, por esta Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, a criação de Comissão Externa, com ônus para a Câmara dos Deputados, destinada a acompanhar a crise migratória venezuelana no Brasil".

REQUERIMENTO Nº 76/2023 - da Sra. Fernanda Melchionna e outros - que "requer informações ao Ministro da Defesa acerca do envolvimento de servidores do Ministério da Defesa com o hacker Walter Delgatti Neto para produção de relatório questionando a confiabilidade do sistema eletrônico de votação do Brasil ".

REQUERIMENTO Nº 77/2023 - da Sra. Fernanda Melchionna e outros - que "requer o convite ao Senhor Walter Delgatti Neto para prestar esclarecimentos acerca dos fatos revelados em depoimento à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos atos de 8 de Janeiro de 2023".

REQUERIMENTO Nº 78/2023 - do Sr. Carlos Zarattini -  que "requer a realização de Audiência Pública destinada a debater o Tratado para a Proibição das Armas Nucleares (Mensagem 516/2018), assinado em Nova York, em 20 de setembro de 2017".

REQUERIMENTO Nº 79/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer a aprovação de Moção de Repúdio ao Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, por carta endereçada ao ditador Miguel Díaz-Canel, intentando a aproximação do Brasil com a ditadura cubana".

REQUERIMENTO Nº 81/2023 - do Sr. Odair Cunha - que "solicita a realização de Audiência Pública para discussão do tema: “A situação dos trabalhadores e o Plano de Defesa Nacional para a IMBEL - INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL”. "

REQUERIMENTO Nº 82/2023 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "requer que seja convidada a Senhora Tarciana Paula Gomes Medeiros, Presidente do Banco do Brasil, para, em audiência pública, prestar esclarecimentos sobre o empréstimo de quase R$ 3 bilhões para a Argentina para exportações brasileiras para o país vizinho".

REQUERIMENTO Nº 86/2023 - dos Srs. Fernanda Melchionna e Glauber Braga - que "requer o convite ao Senhor Almirante de Esquadra Almir Garnier Santos, ex-comandante da Marinha do Brasil, para prestar esclarecimentos acerca da participação em reunião onde teriam sido discutidos planos golpistas".

REQUERIMENTO Nº 93/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj e outros - que "requer a aprovação de Moção de Repúdio ao Assessor Especial Internacional da Presidência da República, Sr. Celso Amorim, por afirmar que o ataque, sem precedentes, do grupo terrorista Hamas contra Israel, ocorreu após “anos de tratamento discriminatório”. "

REQUERIMENTO Nº 101/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer a aprovação de Moção de Repúdio à Resolução do Partido dos Trabalhadores do Brasil que classifica como “genocídio” a ação de Israel contra os terrorisstas do Hamas".

REQUERIMENTO Nº 102/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer a aprovação de Moção de Repúdio à tentativa de resolução, proposta pelo Itamaraty no Conselho de Segurança da ONU, que possibilita favorecimento à estratégia do grupo terrorista Hamas".

REQUERIMENTO Nº 104/2023 - dos Srs. Fernanda Melchionna e Glauber Braga - que "requer o comparecimento do Senhor General de Exército Tomás Paiva, Comandante do Exército Brasileiro, para prestar esclarecimentos acerca da realização do Exercício de Adestramento Combinado (CORE23)".

REQUERIMENTO Nº 105/2023 - dos Srs. Fernanda Melchionna e Glauber Braga - que "requer o comparecimento do Senhor Paulo Maurício Fortunato Pinto, Secretário de Planejamento e Gestão da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), para prestar esclarecimentos acerca do monitoramento ilegal de pessoas através da ferramenta “FirstMile”".

REQUERIMENTO Nº 106/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer a aprovação de Moção de Repúdio ao Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, por afirmar que a reação de Israel ao grupo terrorista Hamas é “insana”. "

REQUERIMENTO Nº 107/2023 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "requer ao Ministro das Relações Exteriores informações acerca do acompanhamento, por parte do Governo brasileiro, do conflito entre Armênia e Azerbaijão em torno da República Nagorno-Karabakh".

REQUERIMENTO Nº 108/2023 - do Sr. Rodrigo Valadares - que "solicita informações ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores Mauro Luiz Iecker Vieira relacionadas à apreensão de veículo diplomático pertencente à Embaixada do Brasil em Sofia, República da Bulgária na cidade de Kapikule, República da Turquia".

REQUERIMENTO Nº 110/2023 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "requer que seja realizada audiência pública para que a Senhora Embaixadora Maria Edileuza Fontenele Reis, Embaixadora do Brasil em Sófia (Bulgária) preste, via teleconferência ou por meio de representante legal, informações acerca de apreensão de carro da embaixada brasileira com 55kg de cocaína na Turquia".

REQUERIMENTO Nº 111/2023 - do Sr. General Pazuello - que "requer a convocação do Ministro de Estado das Relações Exteriores, ou de seu Representante, para discorrer sobre a postura, o planejamento e as ações adotados pelo Governo Brasileiro, como líder regional, no sentido da mediação e do apaziguamento das relações entre os Governos da Venezuela e da Guiana, considerando a possibilidade atual de recrudescimento e conflito entre aquelas nações, o que refletiria significativamente sobre a estabilidade política, econômica e social da região norte do Brasil".

REQUERIMENTO Nº 112/2023 - do Sr. Eros Biondini e outros - que "requer apoio à candidatura da cidade de Roma para sede da EXPO 2030"

REQUERIMENTO Nº 113/2023 - do Sr. Jonas Donizette - que "requer a realização de Audiência Pública para debater perspectivas e oportunidades da presidência brasileira do G20"

REQUERIMENTO Nº 114/2023 - do Sr. Rodrigo Valadares - que "requer nos termos regimentais, a manifestação desta Comissão e apoio do Brasil à Assembleia da INTERPOL de 28 de novembro a 02 de dezembro de 2023, Viena - Áustria, bem como, a participação de todos os países no evento".

REQUERIMENTO Nº 115/2023 - da Sra. Carla Zambelli - que "requer que seja solicitado, ao Sr. José Mucio Monteiro Filho - Ministro de Estado da Defesa, informações referentes à recente operação policial da Policia Federal, deflagrada no último dia 8 de novembro de 2023, com o objetivo de frustrar atos preparatórios de terrorismo e obter provas de possível recrutamento de brasileiros para a prática de atos extremistas no Brasil".

REQUERIMENTO Nº 117/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer moção de repúdio ao Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, por utilizar a chegada de brasileiros e seus familiares ao Brasil como um palanque para proferir acusações extremamente graves contra Israel".

REQUERIMENTO Nº 120/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer a convocação do Ministro da Defesa, Sr. José Múcio, a fim de que este preste esclarecimentos sobre a interferência do Presidente da República na lista de promoção dos membros das Forças Armadas".

REQUERIMENTO Nº 121/2023 - do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj - que "requer a convocação do Ministro das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, a fim de que este preste esclarecimentos sobre a interferência do Presidente da República nos critérios de promoção relativos ao Palácio do Itamaraty".

REQUERIMENTO Nº 123/2023 - do Sr. Eduardo Bolsonaro - que "requer Moção de Louvor ao senhor CAIO BENÍCIO, que reagiu e conteve um criminoso que atacava crianças com uma faca em Dublin, na Irlanda".

REQUERIMENTO Nº 124/2023 - do Sr. Rodrigo Valadares e outros - que "requer que seja realizada audiência pública para que o Senhor Embaixador Frederico Salomão Duque Estrada Meyer, Embaixador do Brasil em Tel Aviv, Estado de Israel, preste via teleconferência ou por meio de representante legal, informações sobre entrevista dada ao portal Uol sobre o conflito entre o Estado de Israel e a guerrilha Hamas".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

MENSAGEM Nº 463/2022 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia que altera o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre a Isenção de Visto para as Estadas de Curta Duração para Titulares de um Passaporte Comum, assinado em Bruxelas, no dia 27 de setembro de 2021".
RELATOR: Deputado MARCEL VAN HATTEM.
PARECER: pela aprovação.

MENSAGEM Nº 85/2023 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 156, de 1981, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Igualdade de Oportunidades e de Tratamento para os Trabalhadores Homens e Mulheres: Trabalhadores com Responsabilidades Familiares, assinada em Genebra, em 23 de junho de 1981, durante a 67ª sessão da Conferência Internacional do Trabalho".
RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), pela aprovação.
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Fernanda Melchionna, em 16/08/2023.
Vista conjunta aos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em 16/08/2023.
Apresentou voto em separado o Deputado Marcel van Hattem, em 20/09/2023.
Iniciada a Discussão, em 20/09/2023.
Discutiu a Matéria a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), em 20/09/2023.

MENSAGEM Nº 86/2023 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a Eliminação da Violência e do Assédio no Mundo do Trabalho, assinada em Genebra, em 21 de junho de 2019, durante a 108ª Conferência Internacional do Trabalho".
RELATORA: Deputada FERNANDA MELCHIONNA.
PARECER: pela aprovação.
Apresentou voto em separado o Deputado Márcio Marinho, em 06/09/2023.
Apresentou voto em separado o Deputado Cabo Gilberto Silva, em 20/09/2023.

MENSAGEM Nº 209/2023 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe (“Acordo de Escazú”), assinado em Nova York, em 27 de setembro de 2018. "
RELATOR: Deputado AMOM MANDEL.
PARECER: pela aprovação.

MENSAGEM Nº 323/2023 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978), incluindo o Anexo e a Parte A do seu respectivo código, em conformidade com as “Emendas de Manila”, adotadas em 2010, no âmbito da Organização Marítima Internacional (IMO)".
RELATOR: Deputado BRUNO GANEM.
PARECER: pela aprovação.

MENSAGEM Nº 444/2023 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Benin em Matéria Militar”, assinado no Rio de Janeiro, em 12 de abril de 2023".
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PARECER: pela aprovação.

MENSAGEM Nº 445/2023 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo-Quadro sobre Cooperação Militar entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino do Bahrein, assinado em Manama, em 4 de setembro de 2022".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.477/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "institui, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), o Subsistema de Monitoramento e Alerta Contra Atos Extremistas Violentos, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela aprovação, com Emenda.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em 16/08/2023.
Vista conjunta aos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Flávio Nogueira, em 16/08/2023.
Apresentou voto em separado a Deputada Fernanda Melchionna, em 29/08/2023.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 913/2018 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "revoga o Decreto de 12 de julho de 2010, do Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 13 de julho de 2010, que concedeu a Bashar Al-Assad, Presidente da República Árabe da Síria, o Grande Colar da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul".
RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Rodrigo Valadares, em 13/09/2023.
Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia, em 13/09/2023.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 62/2022 - do Sr. Carlos Veras - que "susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria n. 770, de 11 de outubro de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública".
RELATOR: Deputado NILTO TATTO.
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Nilto Tatto, em 16/08/2023.
Vista ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em 16/08/2023.

PROJETO DE LEI Nº 813/2019 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, para incluir a concessão de anistia para as situações e prazos que especifica". (Apensado: PL 477/2020 (Apensado: PL 913/2021))
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 477/2020 e do PL 913/2021, apensados, e da Emenda Adotada pela CSPCCO, com Substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em 16/08/2023.
Vista conjunta aos Deputados Flávio Nogueira e Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em 16/08/2023.

PROJETO DE LEI Nº 1.193/2023 - do Sr. Pedro Aihara - que "altera a redação do art. 290 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, para distinguir as penas para o usuário e para o traficante de drogas, nas circunstâncias que especifica".
RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES.
PARECER: pela aprovação, com Emenda.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.642/2019 - do Senado Federal - Fernando Bezerra Coelho - (PLS 491/2017) - que "acrescenta §11 ao art. 14 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para dispensar autorização de residência prévia à emissão de visto temporário". (Apensado: PL 2239/2021)
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 2239/2021, apensado, com Substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.912/2019 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a participação de tropa brasileira no exterior".
RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. General Girão (PL-RN), pela aprovação, com Substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado General Girão, em 03/05/2023.
Vista à Deputada Fernanda Melchionna, em 03/05/2023.

PROJETO DE LEI Nº 3.429/2019 - do Sr. Da Vitoria - que "inclua-se onde couber, para alterar o Decreto Lei nº 9.760 de 5 de setembro de 1946, na Seção II - Da demarcação dos terrenos de marinha".
RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.179/2019 - do Sr. Felipe Francischini - que "torna obrigatória a aquisição de seguro-saúde pelos estrangeiros que ingressarem no País, nas condições que especifica". (Apensado: PL 180/2021)
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 180/2021, apensado, com Substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 342/2022 - do Sr. Kim Kataguiri - que "altera a Lei nº 4.375, de 1964, dispondo sobre o certificado digital de reservista, de dispensa de incorporação e outros certificados. "
RELATOR: Deputado ZUCCO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.971/2022 - do Sr. Nilto Tatto - que "dispõe sobre a aplicação de normas ambientais às atividades administrativas das Forças Armadas, às de preparo e emprego militar, bem como aos empreendimentos, obras e serviços no âmbito de cada Força".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 6.938, de 1981.
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 690/2023 - do Sr. Albuquerque - que "acrescenta parágrafos à Lei nº 6.880, de 09 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para impedir o licenciamento ex officio do militar durante a realização do tratamento de saúde".
RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 2.154/2023 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares". (Apensados: PL 2363/2023 e PL 3532/2023)
RELATOR: Deputado PAULO ALEXANDRE BARBOSA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2363/2023, e do PL 3532/2023, apensados, com Substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.226/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta alínea ao inciso IV do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, lei de licitações e contratos administrativos, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR.
PARECER: pela aprovação.