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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 51ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
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Às onze horas e vinte e dois minutos do dia vinte e quatro de novembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Luizianne Lins - Presidente; Jack Rocha, Erika Hilton e Daiana Santos - Vice-Presidentes; Amom Mandel, Erika Kokay, Luiz Couto, Miguel Ângelo, Prof. Paulo Fernando, Reginete Bispo e Talíria Petrone - Titulares; Natália Bonavides, Padre João e Pastor Henrique Vieira - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Clarissa Tércio, Felipe Francischini, Gilvan da Federal, Glaustin da Fokus, Helio Lopes, Nikolas Ferreira e Rodrigo Valadares. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos. ORDEM DO DIA: A) PROPOSTAS DE EMENDAS DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL AO PPA 2024 - 2027 - PROJETO DE LEI Nº 28/2023-CN. 1) EMENDA Nº 1/23 - PROGRAMA: 5501 - Estruturação da Política Nacional de Cuidados. Órgão responsável: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Emenda de acréscimo proposta pela CDHMIR – R$ 1.000.000.000,00. Valor final no PPA 2024 – 2027 – R$ 2.706.299,030. Submetida à votação, a emenda foi APROVADA. 2) EMENDA Nº 2/23 - PROGRAMA: 5803 - Juventude Negra Viva. Órgão responsável: Ministério da Igualdade Racial. Emenda de acréscimo proposta pela CDHMIR – R$ 300.000.000,00. Valor final no PPA 2024 – 2027 – R$ 336.813.310,00. Submetida à votação, a emenda foi APROVADA COM O VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PROFESSOR PAULO FERNANDO. 3) EMENDA Nº 3/23 - PROGRAMA: 5812 - Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+. Órgão responsável: Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania. Emenda de acréscimo proposta pela CDHM – R$ 300.000.000,00. Valor final no PPA 2024 – 2027 – R$ 335.043.314,00. Submetida à votação, a emenda foi APROVADA COM O VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO PROFESSOR PAULO FERNANDO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 29 de novembro, às 14h30, destinada a debater os avanços e perspectivas da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa e encerrou os trabalhos às onze horas e trinta e um minutos. E, para constar, eu, Lucas Assis Nascimento, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Luizianne Lins, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.XXXXXXXXXXX |