TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 95/2023 - da Sra. Professora Luciene Cavalcante e outros - que "requer que seja autorizada pela Comissão de Administração e Serviço Público a realização de Seminário no Estados do Rio Grande do Sul para acompanhar a implementação do Piso Nacional do Magistério, no desempenho das atividades do Grupo de Trabalho instalado para esse fim no âmbito desta Comissão".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 2.140/2003 - do Sr. Coronel Alves - que "dispõe sobre a proibição de realização de provas orais em concursos públicos e dá outras providências" (Apensados: PL 997/2007 e PL 2356/2011)
RELATOR: Deputado PROF. PAULO FERNANDO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 997/2007, e do PL 2356/2011, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2022 - da Sra. Adriana Ventura - que "altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para dar transparência à atividade de produção de normas pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta".
RELATOR: Deputado PROF. PAULO FERNANDO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 97/2023 - do Sr. Marangoni - que "dispõe sobre o compartilhamento de informações entre órgãos de investigação".
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.003/2019 - do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - que "dispõe sobre custas judiciais no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios".
RELATOR: Deputado PROF. PAULO FERNANDO.
PARECER: pela aprovação deste, com emendas.

PROJETO DE LEI Nº 1.290/2022 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "altera o Decreto-lei n., 5.452, de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) para dispor sobre a atualização dos valores de custas e emolumentos devidos no âmbito da Justiça do Trabalho".
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 3.928/2012 - do Sr. Hugo Motta - que "dispõe sobre a extinção da obrigatoriedade de que contratos de concessão contenham cláusula de reajuste de tarifas e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.987, de 1995.
RELATOR: Deputado PROF. PAULO FERNANDO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Lido o Parecer pelo Relator, em 07/11/2023.

PROJETO DE LEI Nº 3.034/2015 - do Sr. Domingos Neto - que "altera o art. 40 da Lei n. 8.987, de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências". (Apensado: PL 6457/2016)
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 6457/2016, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 7.835/2017 - do Sr. Eros Biondini - que "altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis n os  8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999".
RELATOR: Deputado PROF. PAULO FERNANDO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 7.938/2017 - do Sr. Miguel Haddad - que "agrega dispositivos à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para regulamentar a divulgação autônoma de informações pelos órgãos e entidades do Poder Público, por meio de portais voltados à promoção da transparência". (Apensados: PL 8167/2017, PL 203/2019, PL 4678/2019 e PL 4189/2020)
RELATOR: Deputado PROF. PAULO FERNANDO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 8167/2017, do PL 203/2019, e do PL 4189/2020, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4678/2019, apensado.

PROJETO DE LEI Nº 10.147/2018 - do Sr. Ricardo Barros - que "estabelece normas para utilização de obras públicas".
RELATORA: Deputada CAROL DARTORA.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 4.066/2019 - do Sr. Vinicius Farah - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo denominado Serviço Nacional de Aprendizagem da Pessoa Idosa".
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PARECER: pela rejeição.

PROJETO DE LEI Nº 5.389/2019 - dos Srs. Rubens Bueno e Marreca Filho - que "altera a Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, com o intuito de transferir para o âmbito dos Estados e do Distrito Federal a execução das atividades neles mencionadas, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga dispositivo da Lei nº 5.966, de 1973.
RELATOR: Deputado LUIZ GASTÃO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.198/2020 - do Sr. Junio Amaral - que "veda expressamente a instituições de ensino e bancas examinadoras de seleções e concursos públicos a utilização, em currículos escolares e editais, de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas". (Apensados: PL 5248/2020 (Apensados: PL 5385/2020 (Apensado: PL 771/2023), PL 5422/2020 (Apensados: PL 2114/2021 (Apensado: PL 467/2023) e PL 3679/2021), PL 211/2021, PL 764/2022 e PL 493/2023) e PL 173/2021 (Apensados: PL 2650/2021 (Apensados: PL 466/2023, PL 601/2023 e PL 1204/2023), PL 2759/2021 (Apensado: PL 450/2023), PL 2866/2021 (Apensado: PL 3310/2021), PL 566/2022 e PL 198/2023))
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 5248/2020, do PL 173/2021, do PL 5385/2020, do PL 5422/2020, do PL 211/2021, do PL 764/2022, do PL 493/2023, do PL 771/2023, do PL 2114/2021, do PL 3679/2021, do PL 2650/2021, do PL 2759/2021, do PL 2866/2021, do PL 566/2022, do PL 198/2023, do PL 467/2023, do PL 466/2023, do PL 601/2023, do PL 1204/2023, do PL 450/2023, e do PL 3310/2021, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 1.889/2021 - do Sr. Alceu Moreira - que "altera o art. 16 da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, para isentar as organizações religiosas do pagamento de laudêmio, de foro e de taxas de ocupação relacionados a terrenos de marinha". (Apensado: PL 122/2022)
RELATORA: Deputada FERNANDA PESSOA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 122/2022, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.435/2021 - do Sr. Helder Salomão e outros - que "introduz novo parágrafo ao art. 31 da Lei no 12. 527, de 2011, para vedar sigilo sobre movimentação de agentes políticos e autoridades".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 4.518/2021 - da Sra. Tabata Amaral e outros - que "dispõe sobre os requisitos intelectuais e éticos exigidos pela Constituição Federal para o provimento de cargos públicos nos tribunais, conselhos nacionais e no Poder Executivo".
RELATOR: Deputado DUARTE JR..
PARECER: pela aprovação.
Lido o Parecer pelo Relator, em 31/10/2023.
Lida a Complementação de Voto pelo Relator, em 31/10/2023.
Vista ao Deputado Prof. Paulo Fernando, em 31/10/2023.

PROJETO DE LEI Nº 2.678/2022 - da Sra. Adriana Ventura e outros - que "altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para aprimorar as garantias de acesso à informação. " (Apensado: PL 376/2023)
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 376/2023, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 2.857/2022 - da Sra. Adriana Ventura e outros - que "altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - para incluir a obrigatoriedade da divulgação das hospitalidades oferecidas por agentes privados para a participação de agentes públicos em cursos, seminários, congressos e eventos. "
RELATOR: Deputado CORONEL MEIRA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.957/2022 - do Sr. Kim Kataguiri - que "dispõe sobre neutralidade ideológica nas atividades da Administração Pública"
RELATOR: Deputado PROF. PAULO FERNANDO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 578/2023 - do Sr. Sanderson - que "estabelece condições e vedações para indicações para cargos em Conselhos de Administração, Presidência e Diretoria de entidades, externas ou internas, com capital da União".
RELATOR: Deputado PROF. PAULO FERNANDO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 913/2023 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "altera a redação do art. 53 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para ampliar o rol dos legitimados para o oferecimento de denúncias junto ao Tribunal de Contas da União".
RELATOR: Deputado PROF. PAULO FERNANDO.
PARECER: pela aprovação.