TEMA: "Discussão e votação de propostas legislativas"

Deliberação das Sugestões de Emenda ao PPA 2024-2027 - ( PLN 28/2023-CN)

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 3.244/2020 - do Senado Federal - Zenaide Maia - que "altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o direito de as mulheres em situação de violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar. " (Apensados: PL 6998/2017 (Apensados: PL 10876/2018 (Apensado: PL 2251/2019) e PL 320/2020) e PL 2298/2023)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 10876/2018, do PL 320/2020, do PL 2251/2019, do PL 6998/2017, e do PL 2298/2023, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 63/2020 - do Sr. Danilo Cabral - que "susta os efeitos da portaria nº 2.362, de 20 de dezembro de 2019, que estabelece procedimentos a serem adotados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social decorrentes do monitoramento da execução financeira e orçamentária realizada pelo Fundo Nacional de Assistência Social para promover a equalização do cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual". (Apensados: PDL 82/2020, PDL 132/2020 e PDL 267/2021)
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação do PDL 63/2020, do PDL 82/2020, do PDL 132/2020, e do PDL 267/2021, apensados, com substitutivo.
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Flávia Morais, em 31/10/2023.
Vista conjunta aos Deputados Andreia Siqueira e Dr. Zacharias Calil, em 31/10/2023.

PROJETO DE LEI Nº 48/2023 - do Sr. Marangoni - que "acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 1.702 da Lei nº 10.046, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para prever a possibilidade de arbitramento de alimentos compensatórios".
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.146/2020 - da Sra. Mara Rocha e outros - que "regulamenta a profissão de Trabalhador essencial de limpeza urbana". (Apensados: PL 3253/2019 e PL 2019/2022)
RELATOR: Deputado FERNANDO RODOLFO.
PARECER: pela aprovação do PL 4146/2020 e pela rejeição do PL 3253/2019, e do PL 2019/2022, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 1.437/2021 - do Sr. Célio Silveira - que "institui o Programa Nacional de Apoio Social e Psicológico a crianças e adolescentes que se tornaram órfãos devido à pandemia causada pela covid-19, (PRONASP). " (Apensados: PL 1824/2021 (Apensados: PL 3781/2021 (Apensados: PL 884/2022, PL 885/2022 (Apensado: PL 929/2023), PL 1292/2022, PL 112/2023 (Apensado: PL 779/2023 (Apensados: PL 1222/2023 e PL 3856/2023)), PL 310/2023 e PL 1561/2023) e PL 126/2023) e PL 3109/2021 (Apensado: PL 3829/2021))
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação do PL 1437/2021, do PL 1824/2021, do PL 3109/2021, do PL 126/2023, do PL 3829/2021, do PL 112/2023, do PL 779/2023, do PL 1222/2023, e do PL 3856/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3781/2021, do PL 884/2022, do PL 885/2022, do PL 1292/2022, do PL 310/2023, do PL 1561/2023, e do PL 929/2023, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 1.671/2022 - do Senado Federal - Mara Gabrilli - que "institui o Dia Nacional do Planejamento Familiar".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 5.922/2013 - dos Srs. Dr. Jorge Silva e Sergio Vidigal - que "obriga o Sistema Único de Saúde e os planos e seguros privados de assistência à saúde a fornecerem tratamento integral e adequado da incontinência urinária".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 4.302/2016 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "proíbe o reconhecimento da "União Poliafetiva" formada por mais de um convivente". (Apensados: PL 10312/2018, PL 10809/2018 e PL 309/2021)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.278, de 1996.
RELATOR: Deputado FILIPE MARTINS.
PARECER: pela aprovação do PL 4302/2016, do PL 10312/2018, do PL 10809/2018, e do PL 309/2021, apensados, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.980/2016 - do Sr. Alex Manente - que "acrescenta inc. V ao art. 8º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estabelecer isenção da Contribuição Previdenciária a cargo da Empresa para a Instituição que aderir ao Programa Universidade para Todos - PROUNI" (Apensado: PL 2932/2019)
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação do PL 4980/2016 e do PL 2932/2019, apensado, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 7.058/2017 - das Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "altera a redação do art. 1.571 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, determinando que a morte presumida não pode ser causa de término da sociedade conjugal".
RELATORA: Deputada ANDREIA SIQUEIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 10.668/2018 - do Sr. Felipe Carreras - que "altera a Lei nº. 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para dispor sobre o Fundo Nacional de Assistência Social".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que os recursos do Fundo Nacional de Assistência Social poderão ser utilizados para financiar entidades de assistência social que tenham atividades voltadas para pessoas com deficiência.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 10.845/2018 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "revoga o artigo 1.611 da Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 - Código Civil, para excluir a necessidade de consentimento de um dos cônjuges para que filho havido fora do casamento e reconhecido pelo outro resida no lar conjugal".
RELATORA: Deputada CLARISSA TÉRCIO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 3.052/2019 - do Sr. Pastor Gildenemyr - que "dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos utilitários efetuada por instituições filantrópicas e religiosas, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 4.056/2019 - do Sr. Juscelino Filho - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para assegurar o auxílio financeiro da União para o funcionamento dos Conselhos Tutelares".
RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

PROJETO DE LEI Nº 6.226/2019 - do Sr. Dr. Jaziel - que "acrescenta parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente".
RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.213/2020 - do Sr. Beto Pereira - que "revoga a alínea "b"do inciso I, do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispensar a exigência de Certidão Negativa de Débito-CND, na alienação ou oneração, de bem imóvel ou direito a ele relativo".
RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 2.691/2021 - da Sra. Jandira Feghali e outros - que "acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 48 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências". (Apensado: PL 2757/2021)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2757/2021, apensado, do Substitutivo adotado pela Comissão da CMULHER, com substitutivo.

PROJETO DE LEI Nº 4.365/2021 - do Sr. Sidney Leite - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de fixar prazo para a concessão de Aposentadoria por Invalidez, de Aposentadoria por Idade, de Aposentadoria por Tempo de Serviço, de Aposentadoria Especial, de Auxílio Doença, de Salário-Família, de Salário-Maternidade e de Pensão por Morte". (Apensado: PL 2918/2023)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 4365/2021 e do PL 2918/2023, apensado, com substitutivo.
Lido o Parecer pela Relatora, deputada Laura Carneiro, em 22/11/2023.

PROJETO DE LEI Nº 1.476/2022 - do Sr. Milton Coelho - que "altera a Lei 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dispor sobre a inscrição dos programas de formação de atletas por entidades formadoras no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente".
RELATOR: Deputado DR. ZACHARIAS CALIL.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 758/2023 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "institui o Programa Nacional de Prevenção e Combate à Violência Sexual".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Laura Carneiro, em 18/10/2023.
Vista ao Deputado Pastor Eurico, em 18/10/2023.

PROJETO DE LEI Nº 2.668/2023 - da Sra. Rogéria Santos - que "cria o Programa Cartão Habitar Melhor e dá outras providências".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.

SUGESTÃO DE EMENDA AO PPA - COMISSÕES Nº 1/2023 - da Sra. Rogéria Santos - que "pROGRAMA: Programa em Defesa e Proteção das Crianças e Adolescentes OBJETIVO GERAL: Implementar políticas públicas prioritárias para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. ORGÃO PROPOSTO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome VALORES GLOBAIS: 300.000.000"

SUGESTÃO DE EMENDA AO PPA - COMISSÕES Nº 2/2023 - da Sra. Rogéria Santos - que "pROGRAMA: Programa incentivar e promover o acolhimento de jovens viciados em abrigos, casas de reabilitação e de comunidades terapeutas OBJETIVO GERAL: Incentivar e promover o acolhimento de jovens viciados em abrigos, casas de reabilitação e de comunidades terapeutas ÒRGÃO PROPOSTO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome Valores Gobais: 300.000.000"