Às onze horas e quarenta e dois minutos do dia vinte e dois de novembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Paulo Alexandre Barbosa - Presidente; Flávio Nogueira e General Girão - Vice-Presidentes; Alfredo Gaspar, Ana Paula Leão, Arlindo Chinaglia, Bruno Ganem, Celso Russomanno, Claudio Cajado, General Pazuello, Gilson Marques, Jefferson Campos, Marcel van Hattem, Marcelo Crivella, Odair Cunha, Pastor Eurico e Rodrigo Valadares - Titulares; Cabo Gilberto Silva, Carlos Chiodini, Caroline de Toni, Delegado Paulo Bilynskyj, Dilceu Sperafico, Eros Biondini, Leur Lomanto Júnior, Luiz Carlos Busato, Luiz Philippe de Orleans e Bragança e Zucco - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Aécio Neves, Átila Lins, Augusto Coutinho, Baleia Rossi, Carla Zambelli, Carlos Zarattini, Damião Feliciano, Daniel Barbosa, Delegado da Cunha, Eduardo Bolsonaro, Fernanda Melchionna, Jonas Donizette, José Rocha, Márcio Marinho, Max Lemos, Nilto Tatto, Paulão, Pr. Marco Feliciano, Roseana Sarney, Stefano Aguiar e Washington Quaquá. Apresentaram escusas os Deputados Aécio Neves e Fernanda Melchionna. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou aberta a reunião e deu início à ORDEM DO DIA , tendo informado a existência de Matéria sobre a Mesa que detalhou: 1 - Requerimento do Deputado Marcel Van Hattem, com o devido apoiamento de inclusão na pauta para apreciação imediata do “Requerimento nº 119, de 2023 - Requer Moção de Louvor ao Sr. Javier Milei, candidato eleito à presidência da Argentina, que foi vitorioso nas eleições realizadas em seu país.”, da sua autoria e subscrito pelos Deputados Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Zucco, Rodrigo Valadares, Alfredo Gaspar, Cabo Gilberto Silva, Delegado Paulo Bilynskyj, Bibo Nunes, Eduardo Bolsonaro, Sargento Fahur, Caroline de Toni, Carla Zambelli e Padovani.O Presidente determinou a abertura do painel de votação eletrônica e declarou iniciada a votação nominal. Durante o processo de votação, concedeu a palavra ao Deputado Marcel Van Hattem, autor do Requerimento nº 119/2023, que se manifestou, oportunidade em que também usaram da palavra os Deputados Rodrigo Valadares (para orientação de bancada), Arlindo Chinaglia, Alfredo Gaspar, Claudio Cajado, Flávio Nogueira e General Girão.Tendo em vista o teor das manifestações, o Presidente coordenou a negociação de um novo texto com o Deputado Marcel Van Hattem e parlamentares governistas, que resultou na concordância com a inclusão da matéria na pauta bem como da sua aprovação, após esclarecimentos do autor em relação às alterações efetuadas no texto.Encerrada a votação nominal o painel indicou a aprovação da inclusão extra pauta por unanimidade, com 20 (vinte) votos favoráveis, passando a matéria a constituir o item nº 1 da pauta.Durante as negociações foi acordado também a retirada de diversos Requerimentos para Inversão de Pauta apresentados à Mesa, sendo 3 (três) do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, para os PL 1477/2023, PL 3642/2019 e PL 3429/2019, 2 (dois) do Deputado Rodrigo Valadares, para o PL 1193/2023 e PDC 913/2018, e 1 (um) do Deputado General Pazuello, para o PL 1118/2022, bem como a aprovação do Requerimento nº 119/2023 incluído na pauta (item nº 1 da pauta renumerada) e a apreciação do item nº 5 da pauta renumerada (item nº 4 da pauta original), o PL 1.118/2022 - do Senado Federal - CPI Maus-Tratos  (PLS 507/2018). O acordo entabulado contemplou também a realização de reunião na semana seguinte na presidência da CREDN, com os membros do Colegiado e lideranças partidárias para a definição de pautas consensuadas que atendam aos interesses do governo e da oposição, tendo como meta uma maior produtividade na apreciação das matérias prontas para análise represadas na Comissão. Na sequência, o Presidente anunciou a apreciação do item nº 5 da pauta renumerada, PL 1.118/2022 - do Senado Federal - CPI Maus-Tratos - (PLS 507/2018) e passou a palavra ao Relator da matéria, Deputado General Pazuello, que se manifestou. Em seguida, o Presidente concedeu a palavra à Deputada Simone Marquetto, autora do PL nº 1.260, de 2023, apensado ao PL 1.118/2022, que agradeceu ao Relator, ao Presidente e a todo o Colegiado pela aprovação da matéria.ORDEM DO DIA: A – REQUERIMENTOS: 1 - Requerimento nº 119/2023 - do Sr. Marcel van Hattem e outros - que "requer a aprovação de Moção de Louvor ao Sr. Javier Milei, candidato eleito à presidência da Argentina, que foi vitorioso nas eleições realizadas em seu país." Aprovado o Requerimento, com alterações no texto acatadas pelo autor.B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 2 - Mensagem nº 463/2022 - do Poder Executivo -   que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia que altera o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre a Isenção de Visto para as Estadas de Curta Duração para Titulares de um Passaporte Comum, assinado em Bruxelas, no dia 27 de setembro de 2021". RELATOR: Deputado MARCEL VAN HATTEM. PARECER: pela aprovação. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 3 - Mensagem nº 209/2023 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe (“Acordo de Escazú”), assinado em Nova York, em 27 de setembro de 2018." RELATOR: Deputado AMOM MANDEL. PARECER: pela aprovação. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 4 - Mensagem nº 444/2023 - do Poder Executivo - que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Benin em Matéria Militar”, assinado no Rio de Janeiro, em 12 de abril de 2023". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 5 - Projeto de Lei nº 1.118/2022 - do Senado Federal - CPI Maus-Tratos - (PLS 507/2018) - que "institui a política de atendimento ao jovem desligado de instituições de acolhimento destinadas a crianças e adolescentes e altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Serviço Militar". (Apensados: PL 3379/2021, PL 1771/2022, PL 557/2019 e PL 1260/2023) RELATOR: Deputado GENERAL PAZUELLO. PARECER: pela aprovação parcial deste, do PL 557/2019, do PL 3379/2021, e do PL 1260/2023, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PL 1771/2022, apensado. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado General Pazuello, em 13/09/2023. Vista ao Deputado Jonas Donizette, em 13/09/2023. Manifestaram-se o Relator, a Deputada Simone Marqueto e os Deputados Luiz Carlos Busato e Arlindo Chinaglia. Aprovado o Parecer. 6 - Projeto de Lei nº 1.477/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "institui, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), o Subsistema de Monitoramento e Alerta Contra Atos Extremistas Violentos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), pela aprovação, com Emenda. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em 16/08/2023. Vista conjunta aos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Flávio Nogueira, em 16/08/2023. Apresentou voto em separado a Deputada Fernanda Melchionna, em 29/08/2023. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 913/2018 - do Sr. Sóstenes Cavalcante - que "revoga o Decreto de 12 de julho de 2010, do Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 13 de julho de 2010, que concedeu a Bashar Al-Assad, Presidente da República Árabe da Síria, o Grande Colar da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul". RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Rodrigo Valadares, em 13/09/2023. Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia, em 13/09/2023. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 8 - Projeto de Decreto Legislativo n º 62/2022 - do Sr. Carlos Veras - que "susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria n. 770, de 11 de outubro de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Nilto Tatto, em 16/08/2023. Vista ao Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em 16/08/2023. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 9 - Projeto de Lei nº 813/2019 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, para incluir a concessão de anistia para as situações e prazos que especifica". (Apensado: PL 477/2020 (Apensado: PL 913/2021)) RELATOR: Deputado DELEGADO PAULO BILYNSKYJ. PARECER: pela aprovação deste, do PL 477/2020 e do PL 913/2021, apensados, e da Emenda Adotada pela CSPCCO, com Substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em 16/08/2023. Vista conjunta aos Deputados Flávio Nogueira e Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em 16/08/2023. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 10 - Projeto de Lei nº 1.193/2023 - do Sr. Pedro Aihara - que "altera a redação do art. 290 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, para distinguir as penas para o usuário e para o traficante de drogas, nas circunstâncias que especifica". RELATOR: Deputado RODRIGO VALADARES. PARECER: pela aprovação, com Emenda. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 11 - Projeto de Lei nº 3.642/2019 - do Senado Federal - Fernando Bezerra Coelho - (PLS 491/2017) - que "acrescenta §11 ao art. 14 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração), para dispensar autorização de residência prévia à emissão de visto temporário". (Apensado: PL 2239/2021) RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 2239/2021, apensado, com Substitutivo. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.912/2019 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a participação de tropa brasileira no exterior". RELATOR: Deputado GENERAL GIRÃO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. General Girão (PL-RN), pela aprovação, com Substitutivo. Lido o Parecer pelo Relator, Deputado General Girão, em 03/05/2023. Vista à Deputada Fernanda Melchionna, em 03/05/2023. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 13 - Projeto de Lei nº 3.429/2019 - do Sr. Da Vitoria - que "inclua-se onde couber, para alterar o Decreto Lei nº 9.760 de 5 de setembro de 1946, na Seção II - Da demarcação dos terrenos de marinha". RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela aprovação. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 14 - Projeto de Lei nº 5.179/2019 - do Sr. Felipe Francischini - que "torna obrigatória a aquisição de seguro-saúde pelos estrangeiros que ingressarem no País, nas condições que especifica". (Apensado: PL 180/2021) RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 180/2021, apensado, com Substitutivo. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 15 - Projeto de Lei nº 342/2022 - do Sr. Kim Kataguiri - que "altera a Lei nº 4.375, de 1964, dispondo sobre o certificado digital de reservista, de dispensa de incorporação e outros certificados. " RELATOR: Deputado ZUCCO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 16 - Projeto de Lei nº 2.971/2022 - do Sr. Nilto Tatto - que "dispõe sobre a aplicação de normas ambientais às atividades administrativas das Forças Armadas, às de preparo e emprego militar, bem como aos empreendimentos, obras e serviços no âmbito de cada Força". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 6.938, de 1981. RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. PARECER: pela rejeição. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 17 - Projeto de Lei nº 2.154/2023 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares". (Apensados: PL 2363/2023 e PL 3532/2023) RELATOR: Deputado PAULO ALEXANDRE BARBOSA. PARECER: pela aprovação deste, do PL 2363/2023, e do PL 3532/2023, apensados, com Substitutivo. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.226/2023 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta alínea ao inciso IV do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, lei de licitações e contratos administrativos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALFREDO GASPAR. PARECER: pela aprovação. Não deliberado em razão do encerramento da reunião. Antes de encerrar a reunião, o Presidente convidou os senhores membros para reunião na terça-feira seguinte, dia 21 de novembro de 2023, às quinze horas, na sala de reuniões da CREDN, conforme acordado, para a definição de pautas consensuadas para as próximas reuniões da Comissão.ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para a quarta-feira seguinte, dia 29 de novembro de 2023, às nove horas, no mesmo plenário, e encerrou os trabalhos às doze horas e trinta e seis minutos.E, para constar, eu, Sergio Sampaio Contreiras de Almeida, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada digitalmente pelo Presidente, Deputado Paulo Alexandre Barbosa, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-