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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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Às
onze horas e seis minutos do dia vinte e três de novembro de dois mil e
vinte e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as)
Deputados(as) Rui Falcão - Presidente; Alencar Santana, Alex Manente,
Alfredo Gaspar, Átila Lira, Caroline de Toni, Coronel Fernanda, Delegado
Marcelo Freitas, Dr. Victor Linhalis, Duarte Jr., Eunício Oliveira, Flávio
Nogueira, Gerlen Diniz, Gilson Daniel, Gisela Simona, João Leão, Jorge
Goetten, Julia Zanatta, Marcelo Crivella, Murilo Galdino, Patrus Ananias,
Pr. Marco Feliciano, Roberto Duarte, Rosângela Moro, Rubens Pereira Júnior
e Tarcísio Motta - Titulares; Amanda Gentil, Aureo Ribeiro, Cabo Gilberto
Silva, Chris Tonietto, Eduardo Bismarck, Julio Arcoverde, Kim Kataguiri,
Laura Carneiro, Lucas Redecker, Marangoni, Pedro Campos, Ricardo Ayres,
Tabata Amaral e Yandra Moura - Suplentes. Compareceu também o Deputado
Júnior Mano, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso
Motta, Aguinaldo Ribeiro, André Janones, Arthur Oliveira Maia, Bacelar,
Capitão Alberto Neto, Capitão Augusto, Carlos Jordy, Cobalchini, Covatti
Filho, Dani Cunha, Daniela do Waguinho, Delegada Katarina, Delegado Éder
Mauro, Delegado Ramagem, Diego Coronel, Dra. Alessandra Haber, Fausto
Santos Jr., Felipe Francischini, Gervásio Maia, Helder Salomão, José
Guimarães, José Nelto, Juarez Costa, Lafayette de Andrada, Luiz Couto,
Marcos Tavares, Maria Arraes, Marreca Filho, Mendonça Filho, Paulo
Abi-Ackel, Paulo Magalhães, Renilce Nicodemos, Renildo Calheiros, Robinson
Faria, Sâmia Bomfim, Soraya Santos, Waldemar Oliveira e Zé Haroldo
Cathedral. ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. O
Presidente submeteu à apreciação a Ata da
quinquagésima quarta Reunião Deliberativa Extraordinária, realizada em
vinte e dois de novembro de dois mil e vinte três, cuja leitura foi dispensada de acordo com o artigo quinto
do Ato da Mesa nº 123/2020. Passou-se à votação. Aprovada a Ata. EXPEDIENTE:
A- Expedientes recebidos na data de 22/11/2023: 1- Ofício
nº 168/2023, de autoria da Senadora Eliziane Gama, solicitando a inclusão,
na pauta da próxima reunião deliberativa da CCJC, do Projeto de Lei nº
509/2020, de sua autoria. B-
Matérias distribuídas aos Relatores na data de 22/11/2023: 1- Ao
Deputado Antonio Carlos Rodrigues: PL 6.580/2013.ORDEM DO DIA: Às
onze horas e quarenta e um minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e
informou que, conforme acordo, passaria à apreciação dos itens
consensuais, cujos relatores estivessem presentes.
1-
PROJETO DE LEI Nº 5.549/2019 -
do Senado Federal - Flávio Arns - que "institui o Dia Nacional da Síndrome
de Tourette". (Apensado: PL 5428/2019). RELATOR: Deputado DUARTE JR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste e do Projeto de Lei nº 5.428/2019, apensado. Dispensada a leitura do
Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o
Parecer. 2- PROJETO
DE LEI Nº 6.759/2010 -
do Senado Federal - Maria do Carmo Alves - (PLS 158/2009) - que "altera a
Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para incluir a pesquisa de
biomarcadores entre as ações destinadas à detecção precoce das neoplasias
malignas de mama e do trato genital feminino e à pesquisa de predisposição
genética para essas doenças". (Apensado: PL 6917/2010). RELATOR: Deputado
DR. VICTOR LINHALIS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade
Social e Família, com subemenda, da Emenda nº 1 da Comissão de Finanças e
Tributação, da Subemenda nº 2 da Comissão de Finanças e Tributação; e pela
inconstitucionalidade da Emenda nº 3 da Comissão de Finanças e Tributação
e do Projeto de Lei nº 6.917/2010, apensado. Dispensada a leitura do
Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o
Parecer.
3- PROJETO
DE LEI Nº 4.071/2015 -
do Senado Federal - Randolfe Rodrigues - (PLS 417/2013) - que "institui o
Dia Nacional de Combate à Tortura". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA
JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão.
Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.
4- PROJETO
DE LEI Nº 428/2021 -
do Senado Federal - Confúcio Moura - que "inscreve o nome de Lauro Nina
Sodré e Silva no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria”. RELATORA:
Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão.
Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.
5- PROJETO
DE LEI Nº 3.493/2021 -
do Senado Federal - Paulo Paim - que "inscreve os Lanceiros Negros no
Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação.
Foi aprovado o Parecer.
6- PROJETO
DE LEI Nº 6.642/2009 -
do Sr. Eduardo Barbosa - que "denomina Rodovia Governador Benedito
Valadares a BR-262, no trecho entre o Km 352,5 e o KM 426, no Estado de
Minas Gerais". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação.
Foi aprovado o Parecer.
7-
PROJETO DE LEI Nº 5.824/2013 -
do Sr. Geraldo Resende - que "institui a Semana Nacional da Saúde Vascular
a ser celebrada em agosto de cada ano". RELATOR: Deputado EDUARDO
BISMARCK. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão.
Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.
8- PROJETO
DE LEI Nº 1.133/2015 -
da Sra. Alice Portugal - que "declara Anísio Teixeira Patrono da Escola
Pública Brasileira". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da
Emenda da Comissão de Cultura, com subemenda.
Dispensada
a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi
aprovado o Parecer.
9-
PROJETO DE LEI Nº 6.419/2016 -
do Sr. Alceu Moreira - que "denomina "Rodovia Janaína Borges de Oliveira"
o trecho da BR-116 entre os bairros Ruy Coelho Gonçalves e Jardim Santa
Rita, na cidade de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado
LUCAS REDECKER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa.
Dispensada
a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi
aprovado o Parecer.
10-
PROJETO DE LEI Nº 8.121/2017 -
do Sr. Paulo Pimenta - que ""Denomina a ponte sobre o Rio Camaquã, na BR
153, divisa dos municípios de Bagé e Caçapava do Sul, como "Ponte Nicanor
Azambuja e João Dóglia"."" RELATOR: Deputado DUARTE JR.. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do
Substitutivo da Comissão de Cultura.
Dispensada
a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi
aprovado o Parecer. 11-
PROJETO DE LEI Nº 1.461/2019 -
do Sr. Vinicius Farah - que "confere o título de "Berço Imperial da
Cerveja" ao Município de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro. "
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa.
Dispensada
a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi
aprovado o Parecer. 12- PROJETO DE
LEI Nº 3.679/2019 - do Sr. Schiavinato - que "institui a Semana
Nacional de Prevenção à Saúde do Jovem. " RELATOR: Deputado EDUARDO
BISMARCK. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, com emenda de redação. Dispensada a leitura do Parecer. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.
13-
PROJETO DE LEI Nº 5.372/2019 -
do Sr. Sergio Vidigal - que "inclui no Calendário Oficial "A Semana de
Conscientização e Prevenção dos Males causados pelo uso precoce e de longa
duração de Dispositivos Eletrônicos por Bebês e Crianças"". RELATOR:
Deputado EDUARDO BISMARCK. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve
discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.
14-
PROJETO DE LEI Nº 3.989/2020 -
do Sr. Luiz Antônio Corrêa - que "confere ao Município de Nova Friburgo,
no Estado do Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional da Moda Íntima".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa.
Dispensada
a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi
aprovado o Parecer.
15-
PROJETO DE LEI Nº 235/2021 -
do Sr. Alexandre Frota - que "“Cria a Semana Nacional de Prevenção a
Acidentes com Crianças e dá outras providencias”". RELATOR: Deputado
RICARDO AYRES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa, com substitutivo.
Dispensada
a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi
aprovado o Parecer.
16-
PROJETO DE LEI Nº 4.214/2021 -
do Sr. Pedro Westphalen - que "institui o dia 16 de dezembro como o Dia
Nacional do Medicamento Biossimilar". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Criação,
RELATOR: Deputado RICARDO AYRES. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa, com emenda de redação.
Dispensada
a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi
aprovado o Parecer.
17-
PROJETO DE LEI Nº 584/2022 -
do Sr. Augusto Coutinho - que "dispõe sobre alteração no Código de
Processo Civil para tratar da prioridade de penhora de bens imóveis, na
execução fiscal sobre tributos imobiliários, quando há dúvida ou
contestação em relação à propriedade do bem". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera
a Lei nº 13.105 de 2015. RELATOR: Deputado JORGE GOETTEN. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com emenda.
Dispensada
a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi
aprovado o Parecer.
18-
PROJETO DE LEI Nº 890/2022 -
do Sr. Túlio Gadêlha - que "institui e disciplina as Práticas
Colaborativas como um método extrajudicial de gestão e prevenção de
conflitos". RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com substitutivo. Dispensada a leitura do Parecer. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.
19-
PROJETO DE LEI Nº 1.588/2022 -
do Sr. Rodrigo Coelho - que "concede o título de “Capital Nacional dos
Bombeiros Voluntários” ao Município de Joinville, em Santa Catarina".
RELATORA: Deputada JULIA ZANATTA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não
houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 20-
PROJETO DE LEI Nº 1.639/2022 -
do Sr. Aureo Ribeiro - que "confere à cidade de Petrópolis, no Estado do
Rio de Janeiro, o título de Capital Nacional do Casamento". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com
emenda.
Dispensada
a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi
aprovado o Parecer.
21-
PROJETO DE LEI Nº 1.846/2022 -
da Sra. Maria do Rosário - que "confere ao Município de Pelotas, no Estado
do Rio Grande do Sul, o título de “Capital Nacional do Doce" RELATOR:
Deputado LUCAS REDECKER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
Dispensada
a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi
aprovado o Parecer.
22-
PROJETO DE LEI Nº 2.886/2022 -
do Sr. Eduardo Bismarck - que "institui o Dia Nacional do Guia de
Turismo". RELATOR: Deputado DUARTE JR. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a
leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado
o Parecer.
23-
PROJETO DE LEI Nº 1.151/2023 -
da Sra. Laura Carneiro - que "altera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990, para estender o direito ao atendimento psicossocial às
crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis
vitimados por grave violência ou presos em regime fechado". RELATORA:
Deputada AMANDA GENTIL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. Dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão.
Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 24- PROJETO DE LEI Nº
1.151/2023 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera o art. 87 da
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estender o direito ao
atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem
qualquer dos pais ou responsáveis vitimados por grave violência ou presos
em regime fechado". RELATORA: Deputada AMANDA GENTIL. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a
leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado
o Parecer. 25- PROJETO DE LEI Nº
3.231/2023 - do Sr. Dr. Zacharias Calil - que "institui o Dia
Nacional do Imigrante Grego". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Dispensada a
leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado
o Parecer. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Gilson Daniel e
Rubens Pereira Júnior. Às onze horas e vinte e cinco minutos, assumiu a
Presidência o Deputado Patrus Ananias. 26- REQUERIMENTO Nº 59/2023 - do
Sr. Rui Falcão - que "requer que seja aprovada a confecção do “Relatório
Anual de Atividades da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania”,
referente ao ano legislativo de 2023, conforme quantitativo e
especificações a serem definidas pela Secretaria Executiva da CCJC".
Encaminharam o Requerimento, favoravelmente, os Deputados Rui Falcão e
Rubens Pereira Júnior. Passou-se à votação. Foi aprovado o
Requerimento. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente
encerrou a Reunião às onze horas e vinte e oito minutos, antes convocou
Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia vinte e oito de
novembro de dois mil e vinte e três, às quatorze horas e trinta
minutos, para apreciação da pauta a ser divulgada oportunamente. E,
para constar, eu, Patrícia Medeiros Berto, lavrei a presente Ata, que por
ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Rui Falcão, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião. |