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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA
DA 29ª REUNIÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
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Às onze horas e treze minutos do dia vinte e dois de novembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os(as) Senhores(as) Deputados(as) Paulo Guedes - Presidente; Adail Filho, Antônia Lúcia, Átila Lins, Dagoberto Nogueira, Fábio Teruel, Fernando Monteiro, Gilberto Abramo, Jilmar Tatto, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Marcio Alvino, Mauro Benevides Filho, Newton Cardoso Jr, Pedro Paulo, Rafael Prudente, Sanderson, Sidney Leite, Thiago de Joaldo e Yandra Moura - Titulares; Abilio Brunini, Aureo Ribeiro, Cobalchini, Dra. Alessandra Haber, Guilherme Boulos, Josenildo, Júnior Mano, Kim Kataguiri, Laura Carneiro, Luiz Carlos Busato, Lula da Fonte, Marcelo Crivella, Marcelo Lima, Marcelo Queiroz, Maurício Carvalho, Otto Alencar Filho, Sergio Souza, Vinicius Carvalho, Waldemar Oliveira e Zé Neto - Suplentes. Compareceu também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Camila Jara, Eduardo Bismarck, Emanuel Pinheiro Neto, Fausto Pinato, Fernanda Melchionna, Florentino Neto, Glaustin da Fokus, Hugo Motta, Lindbergh Farias, Luiz Carlos Hauly, Marcos Soares, Mário Negromonte Jr., Merlong Solano, Saullo Vianna, Vermelho e Wellington Roberto. Justificaram a ausência os Deputados Merlong Solano, Saullo Vianna e Vermelho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 25ª reunião de audiência pública e 26ª reunião deliberativa extraordinária, realizadas no dia 8 de novembro de 2023. Em votação, as Atas foram aprovadas sem ressalvas. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lido o expediente com o resumo das correspondências recebidas pela Comissão até o dia 7 de novembro, o qual foi encaminhado aos membros pelo Infoleg Comunica. A seguir, deu como lidas as designações de relatoria pela presidência até o dia 21 de novembro, as quais, por oportuno, forram informadas aos membros pelo sistema Infoleg Comunica, quais sejam: em 13 de novembro, ao Deputado Fernando Monteiro, Projeto de Lei nº 4.614/09, Projeto de Lei nº 1.437/11, Projeto de Lei nº 1.948/11, Projeto de Lei nº 3.084/12, Projeto de Lei nº 6.294/16, Projeto de Lei nº 7.751/17, Projeto de Lei nº 2.073/22; em 16 de novembro, ao Deputado Sidney Leite, Projeto de Lei nº7.812/17, Projeto de Lei nº 9.657/18, Projeto de Lei nº 10.547/18, Projeto de Lei nº 10.669/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 46/19 e Projeto de Lei nº 5.435/19. ORDEM DO DIA: Antes de iniciar a apreciação dos itens pautados, o Presidente retirou de pauta, de ofício, o item 8, a pedido da relatora. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.465/2016 - das Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para regular a divulgação do serviço telefônico de denúncias a respeito de violência contra a mulher". RELATORA: Deputada CAMILA JARA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.465/2016, e da Emenda adotada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com emenda. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 31/10/2023. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora, em 08/11/2023. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, POR SOLICITAÇÃO DA RELATORA. Em seguida, o Presidente anunciou a existência sobre a mesa, de requerimentos de inversão de pauta para os itens 10 e 15, de autoria dos Deputados Gilberto Abramo e Thiago de Joaldo. Os requerimentos de inversão de pauta foram votados em bloco, conforme o Acordo de Procedimentos de 2023. Em votação, os requerimentos de inversão de pauta foram aprovados. Com aquiescência dos membros da Comissão acordou-se que os requerimentos seriam deliberados antes da inversão de pauta. Em seguida, o Presidente passou a deliberação das matérias integrantes no bloco. BLOCO I: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária: O bloco I foi desfeito em razão da apresentação de requerimentos de retirada de pauta e seus itens retornaram à ordem original da pauta. BLOCO II: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo e/ou emenda(s): O bloco II foi desfeito em razão da apresentação de requerimentos de retirada de pauta e seus itens retornaram à ordem original da pauta. Ato contínuo, o Presidente passou à apreciação dos requerimentos. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 75/2023 - do Sr. Jilmar Tatto - que "requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão para discutir a implementação da Tarifa Zero no transporte público". SUBSCRITO PELA DEP. LAURA CARNEIRO. APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 76/2023 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "requer a realização de audiência pública na Subcomissão da Reforma Tributária para oitiva do Dr. Miguel Abhuab, de representante da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS e um representante da Secretaria da Receita Federal do Brasil para participar de audiência pública para debater o modelo de cobrança automática dos tributos que vai ser implantado com a aprovação da PEC da Reforma Tributária". SUBSCRITO PELO DEP. NEWTON CARDOSO JR. APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 77/2023 - dos Srs. Lindbergh Farias e Alencar Santana - que "requer aprovação de Moção de repúdio acerca da intenção do Banco Central do Brasil de agir sem respaldo legal e restringir o uso da modalidade compra parcelada sem juros no cartão de crédito". SUBSCRITO PELO DEP. NEWTON CARDOSO JR. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ABILIO BRUNINI (PL-MT), DEP. NEWTON CARDOSO JR (MDB-MG), DEP. LAURA CARNEIRO (PSD-RJ), DEP. JILMAR TATTO (PT-SP), DEP. GILBERTO ABRAMO (REPUBLIC-MG), DEP. LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA (PL-SP), DEP. PAULO GUEDES (PT-MG), DEP. PEDRO PAULO (PSD-RJ) E DEP. VINICIUS CARVALHO (REPUBLIC-SP). VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO 77/2023 SOLICITADA PELO DEPUTADO ABÍLIO BRUNINI, VICE-LÍDER DO PL, EM RAZÃO DO RESULTADO, EM VOTAÇÃO SIMBÓLICA, PROCLAMADO PELA MESA: "APROVADO O REQUERIMENTO". PASSOU-SE À VOTAÇÃO PELO PROCESSO NOMINAL. PREJUDICADA A VOTAÇÃO EM VIRTUDE DA FALTA DE QUÓRUM DURANTE A VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE 77/2023. RESULTADO: 12 VOTOS "SIM", 2 VOTOS "NÃO". QUÓRUM DE VOTAÇÃO: 14 VOTOS. NÃO DELIBERADO EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO, POR FALTA DE QUÓRUM. Os demais itens da pauta NÃO FORAM DELIBERADOS EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUÓRUM, quais sejam: 4 - REQUERIMENTO Nº 78/2023; 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2021; 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 145/2022; 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.266/2021; 9 - PROJETO DE LEI Nº 8.473/2017; 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.512/2020; 11 - PROJETO DE LEI Nº 524/2019; 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.810/2019; 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.964/2020; 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.780/2020; 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.800/2021; 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.371/2021; 17 - PROJETO DE LEI Nº 507/2022. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião convocou reunião deliberativa extraordinária para o dia 29, às 10 horas, destinada à apreciação de proposições, e encerrou os trabalhos às doze horas e um minuto. E, para constar, eu, Gislene de Almeida Vaz, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Guedes, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |