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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 29ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
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Às onze horas e vinte e quatro minutos do dia vinte e dois de novembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Félix Mendonça Júnior - Presidente; Zé Neto, Antônia Lúcia e Dr. Fernando Máximo - Vice-Presidentes; Augusto Coutinho, Carlos Chiodini, Florentino Neto, Jadyel Alencar, Luiz Gastão, Matheus Noronha, Mersinho Lucena, Rodrigo Gambale e Saulo Pedroso - Titulares; André Figueiredo, Any Ortiz, Bia Kicis, Daniela Reinehr, Eriberto Medeiros, Josivaldo Jp, Julio Lopes, Keniston Braga, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Rodrigo Valadares, Sidney Leite, Vitor Lippi e Welter - Suplentes. Compareceu também o Deputado Rodolfo Nogueira, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Felipe Carreras e Felipe Francischini. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Félix Mendonça Júnior, declarou abertos os trabalhos. ORDEM DO DIA: A - Matéria Sobre a Mesa: Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia, de autoria dos Deputados Daniela Reinehr (PL/SC), Vitor Lippi (PSDB/SP), Julio Lopes (PP/RJ), Bia Kicis (PL/DF), Josivaldo Jp (PSD/MA), Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO) e Felipe Francischini (UNIÃO/PR), para apreciação imediata do Requerimento nº 50/2023 CDE. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado, com 12 votos a favor e nenhum voto contrário. 1 - REQUERIMENTO Nº 50/2023 - da Sra. Daniela Reinehr - que "requer a realização de audiência pública com as entidades abaixo enumeradas, com o fim de debater a Portaria nº 3665/2023 do Ministério do Trabalho e Emprego". O Deputado Saulo Pedroso (PSD/SP) discutiu a matéria e subscreveu o Requerimento. Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento, com a inclusão de convites aos Presidentes da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio/SP) e da Federação dos Comerciários do Estado de São Paulo (Fecomerciários/SP). Matéria sobre a mesa: Requerimentos de inversão da ordem do dia: da Deputada Bia Kicis, para imediata apreciação do Item 16 - Projeto de Lei nº 3.507/2021; da Deputada Daniela Reinehr, para imediata apreciação do Item 8 - Projeto de Lei Complementar nº 263/2019; do Deputado Sidney Leite, para apreciação imediata dos itens 12, 17, 18, 10, 15 e 13. Submetido à votação, os requerimentos foram aprovados. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.507/2021 - do Sr. Laercio Oliveira e outros - que "institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes - PROFERT e dá outras providências". (Apensado: PL 436/2022) Explicação da Ementa: Altera as Leis nº 10.925 de 2004; 12.546 de 2011 e 9.430 de 1996. RELATORA: Deputada Bia Kicis. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 436/2022, apensado. Retirado de pauta, de ofício. 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 263/2019 - do Sr. João Daniel e outros - que "modifica o Art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências". RELATORA: Deputada DANIELA REINEHR. PARECER: pela rejeição. Apresentou voto em separado o Deputado Florentino Neto, em 21/11/2023. Lido o parecer pela relatora. Discutiram a matéria os Deputados Vitor Lippi (PSDB/SP), Florentino Neto (PT/PI) e Félix Mendonça Júnior (PDT/BA). Submetido à votação, foi aprovado o parecer, contra o voto do Deputado Florentino Neto (PT/PI). Com a anuência do plenário, as inversões da ordem do dia, solicitadas pelo Deputado Sidney Leite, seriam apreciadas ao final da ordem do dia. Nesse momento, o Presidente, Deputado Félix Mendonça Júnior, passou a condução dos trabalhos ao Deputado Florentino Neto. B - Requerimentos: 2 - REQUERIMENTO Nº 48/2023 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "requer a realização de audiência pública desta Comissão para debater o tema “Cânhamo: o caminho para a Autonomia Nacional na Produção de Canabinóides”". Discutiram a matéria os Deputados Antônia Lúcia (REPUBLICANOS/AC) e Félix Mendonça Júnior (PDT/BA). Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento, com inclusão de convite a Daniela Bittencourt - Presidente do Portifólio de Biotecnologia Avançada Aplicada ao Agronegócio da Embrapa e de Representante do Conselho Federal de Química - CFQ. 3 - REQUERIMENTO Nº 49/2023 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar da importância da cadeia produtiva de GNV e o seu impacto no desenvolvimento econômico brasileiro". Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Requerimento. Nesse momento, o Deputado Florentino Neto passou a condução dos trabalhos ao Presidente, Deputado Félix Mendonça Júnior. C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.189/2020 - dos Srs. Helder Salomão e Carlos Zarattini - que "estabelece garantia emergencial de manutenção de renda para motoristas autônomos, caminhoneiros, taxistas e assemelhados". (Apensados: PL 1261/2020 (Apensados: PL 2057/2020 (Apensado: PL 2656/2020 (Apensados: PL 2890/2020, PL 3848/2020 e PL 4296/2020)), PL 4357/2020, PL 4526/2020, PL 4754/2020 e PL 1172/2021), PL 1618/2020 (Apensado: PL 2404/2020), PL 2518/2020, PL 2941/2020 e PL 3474/2020) Relator: Deputado Zé Neto. Parecer: pela rejeição deste, do PL 1261/2020, do PL 1618/2020, do PL 2518/2020, do PL 2941/2020, do PL 3474/2020, do PL 2057/2020, do PL 4357/2020, do PL 4526/2020, do PL 4754/2020, do PL 1172/2021, do PL 2404/2020, do PL 2656/2020, do PL 2890/2020, do PL 3848/2020, e do PL 4296/2020, apensados. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. Com a anuência do Plenário, o item 5, projeto de lei complementar nº 164/2021, seria apreciado ao final da ordem do dia. PRIORIDADE 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2022 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "altera a lei complementar 147 de 7 de agosto de 2014". Relatora: Deputada Antônia Lúcia. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 129/2021 - dos Srs. Helder Salomão e Paulo Pimenta - que "altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor que não será cancelada automaticamente a inscrição do MEI cujo período de 12 (doze) meses consecutivos sem recolhimento ou declarações tenha se verificado nos anos-calendários de 2020 a 2022". (Apensado: PLP 151/2021) Relator: Deputado Zé Neto. Parecer: pela rejeição deste, e do PLP 151/2021, apensado. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.049/2015 - dos Srs. Marcos Abrão e Rubens Bueno - que "institui o Selo Pró-Água, para certificação de eletrodomésticos e aparelhos sanitários com uso eficiente de água". Relator: Deputado Eriberto Medeiros. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CMADS. Leitura do parecer pelo relator. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.726/2016 - do Sr. Covatti Filho - que "altera o art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para excluir as importações por conta e ordem de terceiros, bem como as importações por encomenda, da presunção de interposição fraudulenta nas operações de comércio exterior". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.961/2021 - do Sr. Flávio Nogueira - que "declara a água bem estratégico, de interesse nacional, de domínio inalienável e imprescindível do Estado, estabelece o acesso à água potável como um direito humano fundamental, proíbe a privatização da utilização e consumo da água da chuva, dos córregos, rios e lagoas e dá outras providências". Relator: Deputado Eriberto Medeiros. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição das Emendas n° 1 e n° 2 adotadas pela Comissão de Minas e Energia. Retirado de pauta, de ofício. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 164/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006". Relator: Deputado Rodrigo Valadares. Parecer: pela aprovação, com emenda. Leitura do parecer pelo relator. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.525/2019 - do Sr. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - que "cria a Zona Franca Da Baixada Fluminense, no Estado do Rio de Janeiro". Relator: Deputado Sidney Leite. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.017/2023 - do Sr. Ricardo Ayres - que "cria a Zona Franca do Bico do Papagaio, em Praia Norte, no Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado Sidney Leite. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.476/2023 - do Sr. Caio Vianna - que "estabelece a definição de moedas sociais, bem como regula a sua emissão e transação através da tecnologia de registro distribuído". Relator: Deputado Sidney Leite. Parecer: pela aprovação. Leitura do parecer pelo relator. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 10.721/2018 - do Senado Federal - Ciro Nogueira - (PLS 468/2011) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) nos Municípios de Eliseu Martins e Pavussu, no Estado do Piauí". Relator: Deputado Sidney Leite. Parecer: pela rejeição. Leitura do parecer pelo relator. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.617/2021 - do Sr. Hildo Rocha - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão". RELATOR: Deputado Sidney Leite. Parecer: pela rejeição. Leitura do parecer pelo relator. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.754/2019 - do Sr. Tiago Dimas - que "altera a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências, para prever a inclusão, na circular de oferta de franquia, do regulamento do conselho de franqueadores". (Apensado: PL 4136/2021) Relator: Deputado Sidney Leite. Parecer: pela rejeição deste, e do PL 4136/2021, apensado. Leitura do parecer pelo relator. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de Audiência Pública Extraordinária, destinada a debater o mercado de carbono como política de desenvolvimento sustentável, a realizar-se, no dia 23 de novembro, às dez horas, no plenário nº 5; e encerrou os trabalhos às treze horas e um minuto. E, para constar, eu, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Félix Mendonça Júnior, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião . |