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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 44ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
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Às
quatorze
horas e cinquenta e nove minutos do dia vinte e dois de novembro de dois
mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Previdência, Assistência
Social, Infância, Adolescência e Família, no Anexo II, Plenário 7 da
Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as)
Fernando Rodolfo - Presidente, Filipe Martins e Rogéria Santos -
Vice-Presidentes; Chris Tonietto, Clarissa Tércio, Erika Hilton, Erika
Kokay, Laura Carneiro, Pastor Eurico, Pastor Henrique Vieira, Pastor
Sargento Isidório e Silvye Alves - Titulares; Ana Paula Lima, Cristiane
Lopes, Detinha, Dr. Luiz Ovando, Dr. Zacharias Calil, Flávia Morais,
Franciane Bayer, Juliana Cardoso, Meire Serafim, Romero Rodrigues e Tadeu
Veneri - Suplentes. Compareceram também os Deputados Amom Mandel, Carlos
Henrique Gaguim e Pr. Marco Feliciano, como não-membros. Deixaram de
comparecer os Deputados Amanda Gentil, André Ferreira, Benedita da Silva,
David Soares, Dr. Jaziel e Silas Câmara. ABERTURA: Havendo número
regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em
deliberação a Ata da quadragésima terceira Reunião Deliberativa
Extraordinária, realizada em vinte e um de novembro de 2023. Em votação, a
Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que o
expediente se encontra à disposição dos interessados na página da comissão
na internet, e que a inscrição para o uso da palavra deverá ser feita pelo
aplicativo infoleg celular, instalado no celular dos deputados. Comunicou,
ainda, que o prazo limite para apresentação das sugestões de emendas ao
PPA 2024-2027 seria até o dia 24 de novembro, às 18 horas, via sistema
Lexor. Por acordo firmado com os membros da Comissão, foram apreciados em
bloco os Requerimentos de Inversão de Pauta dos itens 8, 27, 25, 12, 11,
15, 28, 13, 9, 16, 29, 7, 30, 26, 24, 21, 20, 19, 17, 10 e 8. Em votação.
Foi aprovado o bloco de inversões. O Presidente retirou de pauta, também
em decorrência de acordo, os itens 20, 21, 22, 24, 29 e 31. Restaram prejudicados os
demais requerimentos de retirada apresentados. A Deputada
Silvye Alves encaminhou escusas com justificativas
de ausência, nas reuniões dos dias 21/11/2023 e 31/10/2023, e a
Deputada Laura Carneiro, na reunião do dia 21/11/2023. ORDEM DO
DIA: SUGESTÕES DE EMENDAS À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL |LOA 2024: o Presidente informou que a
Comissão poderia apresentar ao
Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2024, PLN n. 029/2023-CN, as
seguintes emendas: (quatro) emendas de apropriação, 4
(quatro) emendas de remanejamento, além das emendas de texto, que não havia
limites para apresentação. Anunciou que foram apresentadas 22 (vinte e
duas) sugestões de emendas de apropriação, 1 (uma), de remanejamento e
nenhuma, de texto. Foi aprovado acordo para fusão das Sugestões de Emendas
de Apropriação – de n. 2, do deputado Fernando Rodolfo; 3, da deputada
Laura carneiro; 6, da deputada Benedita da Silva; 10, da deputada Flávia
Morais; 17, da deputada Cristiane Lopes; e 18, da deputada Juliana Cardoso,
por tratarem da mesma ação – 219G – Estruturação da Rede de Serviços
do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e do Programa 5131 –
Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com Valor
de 400.000.000. O acordo previu alteração do valor das sugestões de
emendas de ns. 1, 4 e 9, passando o valor para 100.000.000, cada uma delas. Foram aprovadas as seguintes EMENDAS DE APROPRIAÇÃO: EMENDA Nº
1/2023 - AÇÃO: 219G - Estruturação da Rede de
Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - PROGRAMA: 5131 -
Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
55901 - Fundo Nacional de Assistência Social - ACRÉSCIMO VLR:
400.000.000, oriunda da aprovação da fusão das SUGESTÕES DE EMENDAS DE
N. 2, 3, 6, 10, 17, e 18; EMENDA
Nº 2/2023 - AÇÃO: 2000 - Administração da Unidade - PROGRAMA: 0032 - Programa de
Gestão e Manutenção do Poder Executivo - "PREVIMóvel" - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
33201 - Instituto Nacional do Seguro Social - ACRÉSCIMO VLR:
100.000.000, oriunda da aprovação da SUGESTÃO DE EMENDA N. 2, da
deputada Laura Carneiro; EMENDA Nº
3/2023 - AÇÃO: 217M - Primeira Infância no SUAS - Criança Feliz -
PROGRAMA: 5131 - Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social
(SUAS) - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 55901 - Fundo Nacional de Assistência
Social - ACRÉSCIMO VLR: 100.000.000, oriunda da SUGESTÃO DE EMENDA N. 9,
da deputada Flávia Morais; EMENDA
Nº 4/2023 - AÇÃO: 2798 -
Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção de
Segurança alimentar e nutricional - PROGRAMA: 5133 - Segurança Alimentar e
Nutricional e Combate à Fome UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 55101 - Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome -
Adm. Direta - ACRÉSCIMO VLR: 100.000.000, oriunda da aprovação da SUGESTÃO DE
EMENDA N. 4, da deputada Benedita da Silva. EMENDA DE REMANEJAMENTO - AÇÃO: 219G
- Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social
(SUAS) PROGRAMA: 5131 - Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência
Social (SUAS) UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 55901 - Fundo Nacional de Assistência
Social ACRÉSCIMO VLR: 225.000.000, oriunda da aprovação SUGESTÃO DE
EMENDA DE REMANEJAMENTO N. 23, do Deputado Fernando Rodolfo. Informou que
as SUGESTÕES DE EMENDAS DE
APROPRIAÇÃO de ns. 5, 7, 15, 16 e 21 foram inadmitidas por não
pertencerem ao campo temático da comissão. Foram prejudicadas as SUGESTÕES DE EMENDAS DE APROPRIAÇÃO
de n. 8, 11, 12, 13, 14, 19, 20 e 22. A - Requerimentos: 1 -
REQUERIMENTO Nº 66/2023 - da Sra. Rogéria Santos - que "requer a
realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão de Previdência,
Assistência Social, Infância, Adolescência e Família para debater as
políticas públicas de Fortalecimento de Vínculos Familiares no Brasil".
APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 67/2023 - da Sra. Erika Kokay
- que "requer a realização de audiência pública para debater o uso
indevido da inteligência artificial para criação de imagens falsas, o
impacto na vida de crianças e adolescentes, bem como medidas para o
enfrentamento do aumento dos casos de deep nude". Subscrito pela
Deputada Laura Carneiro. APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 68/2023
- da Sra. Erika Hilton e outros - que "requer Moção de Repúdio a
Divaldo Pereira Lara (PTB), Prefeito de Bagé - RS, que estocou mais de 8
mil cestas básicas enviadas pelo governo Lula para a população carente da
região. " APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 69/2023 - da Sra.
Erika Hilton e outros - que "requer Moção de Repúdio contra a vereadora do
município de Arcoverde (PE), Zirleide Monteiro (PTB), que disse que uma
mãe foi “castigada por Deus” por ter um filho com deficiência. "
APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 70/2023 - do Sr. Pastor Eurico
- que "requer a aprovação de missão oficial de membros dessa comissão, com
ônus para a Câmara dos Deputados, para que parlamentares possam participar
de visita técnica a capital amazonense, Manaus – Amazônia". APROVADO.
6 - REQUERIMENTO Nº 71/2023 - da Sra. Erika Kokay - que "requer
Moção de Solidariedade às famílias brasileiras repatriadas da Faixa de
Gaza e que vêm sofrendo ameaças em solo brasileiro". APROVADO. B -
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 7 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 461/2022 - da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 170/2022) - que "aprova o texto da
Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de
Língua Portuguesa - CPLP, assinada em Díli, Timor-Leste, em 24 de julho de
2015". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Dispensada a leitura do Parecer, nos
termos do art. 57, inciso VI, do RICD, por solicitação da Relatora
deputada Laura Carneiro. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 608/2019 - da Sra.
Maria do Rosário - que "susta os efeitos do Decreto nº 10.003, de 4 de
setembro de 2019, que altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de
2018, para dispor sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente, publicado no Diário Oficial da União de 5 de setembro de
2019". (Apensados: PDL 609/2019, PDL 610/2019, PDL 611/2019, PDL 612/2019
e PDL 619/2019) RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA. PARECER: pela
rejeição do PDL 608/2019, do PDL 609/2019, do PDL 610/2019, do PDL
611/2019, do PDL 612/2019, e do PDL 619/2019, apensados. Lido o parecer pelo Relator, deputado
Pastor Henrique Vieira. APROVADO O PARECER. 9 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 63/2020 - do Sr. Danilo Cabral - que "susta
os efeitos da portaria nº 2.362, de 20 de dezembro de 2019, que estabelece
procedimentos a serem adotados no âmbito do Sistema Único de Assistência
Social decorrentes do monitoramento da execução financeira e orçamentária
realizada pelo Fundo Nacional de Assistência Social para promover a
equalização do cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência
Social à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual".
(Apensados: PDL 82/2020, PDL 132/2020 e PDL 267/2021) RELATORA: Deputada
FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação do PDL 63/2020, do PDL 82/2020, do
PDL 132/2020, e do PDL 267/2021, apensados, com substitutivo. RETIRADO
DE PAUTA, de ofício, em virtude da ausência da Relatora. 10 -
PROJETO DE LEI Nº 8.231/2014 - do Sr. Heuler Cruvinel - que "altera
a Lei nº 8.069, de 13 julho de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente,
para tornar obrigatória inserção do menor infrator em curso regular de
ensino e em curso técnico-profissionalizante, e dá outras providências".
(Apensados: PL 2732/2015, PL 314/2019 e PL 3666/2019) RELATORA: Deputada
ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação do PL 8231/2024, do PL 2732/2015,
do PL 314/2019, e do PL 3666/2019, apensados, com substitutivo. Lido o parecer pela Relatora, deputada
Rogéria Santos. Apresentação da Complementação de Voto, pela
deputada Rogéria Santos. Parecer com Complementação e Voto, dep.
Rogéria Santos, pela aprovação deste, do PL 2732/2015, do PL
314/2019, e do PL 3666/2019, apensados, com substitutivo. Lida a
complementação de voto pela Relatora. APROVADO O PARECER COM
COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 10.261/2018
- do Sr. Rodrigo Garcia e outros - que "altera a Lei nº 13.431, de 04
de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da
criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência". (Apensados:
PL 4141/2020 e PL 4300/2020) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER:
pela aprovação do PL 10261/2018, do PL 4141/2020, e do PL 4300/2020,
apensados, com substitutivo. Lido
o parecer pela Relatora, deputada Laura Carneiro. APROVADO O PARECER.
12 - PROJETO DE LEI Nº 3.535/2021 - do Sr. Mário
Heringer - que "altera o art. 249 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de
dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir a guarda compartilhada no
tipo penal de subtração de incapazes, e dá outras providências. "
RELATORA: Deputada Laura Carneiro. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. Lido o parecer pela
Relatora, deputada Laura Carneiro. Apresentação da Complementação
de Voto, pela deputada Laura Carneiro. Parecer com Complementação
de Voto, deputada Laura Carneiro, pela aprovação, com substitutivo. Lida a
complementação de voto pela Relatora, deputada Laura Carneiro. APROVADO
O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO. 13 - PROJETO DE LEI Nº
3.914/2023 - da Sra. Silvye Alves - que "acrescenta o artigo 244-C à
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da
Criança e do Adolescente, para instituir o crime de violência patrimonial
contra a criança e o adolescente". (Apensados: PL 3929/2023 e PL
3997/2023) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação
deste, do PL 3929/2023, e do PL 3997/2023, apensados, com substitutivo.
Lido o parecer pela Relatora,
deputada Laura Carneiro. APROVADO O PARECER. C - Proposições Sujeitas à
Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 14 -
PROJETO DE LEI Nº 1.437/2021 - do Sr. Célio Silveira - que
"institui o Programa Nacional de Apoio Social e Psicológico a crianças e
adolescentes que se tornaram órfãos devido à pandemia causada pela
covid-19, (PRONASP). " (Apensados: PL 1824/2021 (Apensados: PL 3781/2021
(Apensados: PL 884/2022, PL 885/2022 (Apensado: PL 929/2023), PL
1292/2022, PL 112/2023 (Apensado: PL 779/2023 (Apensados: PL 1222/2023 e
PL 3856/2023)), PL 310/2023 e PL 1561/2023) e PL 126/2023) e PL 3109/2021
(Apensado: PL 3829/2021)) RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela
aprovação do PL 1437/2021, do PL 1824/2021, do PL 3109/2021, do PL
126/2023, do PL 3829/2021, do PL 112/2023, do PL 779/2023, do PL
1222/2023, e do PL 3856/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição
do PL 3781/2021, do PL 884/2022, do PL 885/2022, do PL 1292/2022, do PL
310/2023, do PL 1561/2023, e do PL 929/2023, apensados. RETIRADO DE
PAUTA, de ofício, em virtude da ausência da Relatora. 15 - PROJETO
DE LEI Nº 3.561/2023 - do Senado Federal - Eduardo Gomes - que
"institui o Dia Nacional de Prevenção ao Afogamento Infantil". RELATORA:
Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação. Dispensada a leitura do Parecer, nos
termos do art. 57, inciso VI, do RICD, por solicitação da Relatora
deputada Laura Carneiro. APROVADO O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
16 - PROJETO DE LEI Nº 2.602/2007 - do Sr. Duarte
Nogueira - que "altera o art. 133 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre requisitos de
candidatura a membro de Conselho Tutelar". (Apensados: PL 4300/2008, PL
7777/2010, PL 501/2011 (Apensado: PL 4146/2015), PL 1335/2011 (Apensados:
PL 7779/2014 (Apensados: PL 7786/2014, PL 8008/2014, PL 5285/2016, PL
57/2022, PL 559/2022 e PL 739/2022), PL 8009/2014, PL 9135/2017 (Apensado:
PL 4576/2020), PL 9784/2018 (Apensado: PL 1557/2021), PL 276/2020, PL
1000/2021 e PL 3890/2021), PL 1612/2011, PL 3702/2012 (Apensados: PL
330/2019 (Apensado: PL 733/2021), PL 6411/2019 e PL 1439/2021), PL
780/2015 e PL 1338/2015 (Apensados: PL 4421/2016 (Apensado: PL 3822/2019),
PL 4619/2016 (Apensados: PL 446/2020 e PL 4641/2023), PL 4698/2016, PL
10491/2018 (Apensado: PL 5550/2019), PL 5947/2019 (Apensados: PL 1956/2021
(Apensados: PL 4000/2023 e PL 4897/2023) e PL 5250/2023), PL 69/2020, PL
2781/2022, PL 3248/2023, PL 4026/2023 e PL 5387/2023)) RELATORA: Deputada
LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 501/2011, do PL
1612/2011, do PL 1338/2015, do PL 4146/2015, do PL 330/2019, do PL
6411/2019, do PL 1439/2021, do PL 4421/2016, do PL 4619/2016, do PL
4698/2016, do PL 10491/2018, do PL 69/2020, do PL 2781/2022, do PL
3248/2023, do PL 4026/2023, do PL 3822/2019, do PL 446/2020, do PL
4641/2023, do PL 733/2021, do PL 1956/2021, do PL 5250/2023, do PL
4000/2023, e do PL 4897/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição
do PL 4300/2008, do PL 7777/2010, do PL 1335/2011, do PL 3702/2012, do PL
780/2015, do PL 7779/2014, do PL 8009/2014, do PL 9135/2017, do PL
9784/2018, do PL 276/2020, do PL 1000/2021, do PL 3890/2021, do PL
7786/2014, do PL 8008/2014, do PL 5285/2016, do PL 57/2022, do PL
559/2022, do PL 739/2022, do PL 5947/2019, do PL 5387/2023, do PL
4576/2020, do PL 1557/2021, e do PL 5550/2019, apensados. Lido o parecer pela Relatora, deputada
Laura Carneiro. RETIRADO DE PAUTA, de ofício, por acordo. 17
- PROJETO DE LEI Nº 5.590/2013 - do Sr. Giovani Cherini - que
"autoriza o Poder Executivo a criar o Programa "Vida em Família" e dá
outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Criar um auxílio financeiro ao
servidor público que adotar uma criança ou adolescente. RELATORA: Deputada
ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Dispensada a leitura do Parecer, nos
termos do art. 57, inciso VI, do RICD, por solicitação da Relatora
deputada Rogéria Santos. APROVADO O PARECER. 18 - PROJETO
DE LEI Nº 6.560/2013 - do Sr. Sandro Alex - que "dá nova redação ao
art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir de 20 para
11% a contribuição do contribuinte individual e do segurado facultativo do
Regime Geral de Previdência Social". (Apensados: PL 8393/2017, PL
8976/2017 e PL 2611/2022) RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
PARECER: pela aprovação do PL 6560/2013, e do PL 8976/2017, apensado, com
substitutivo, e pela rejeição do PL 8393/2017, e do PL 2611/2022,
apensados. Lido o parecer pelo
Relator, deputado Pastor Henrique Vieira. APROVADO O PARECER.
19 - PROJETO DE LEI Nº 4.865/2016 - do Sr. Diego Andrade
- que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação
das Leis do Trabalho - para dispor sobre a possibilidade do menor
trabalhar no mesmo local de seus pais ou responsáveis legais". RELATORA:
Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Dispensada a leitura do Parecer, nos
termos do art. 57, inciso VI, do RICD, por solicitação da Relatora
deputada Rogéria Santos. APROVADO O PARECER. 20 - PROJETO
DE LEI Nº 4.980/2016 - do Sr. Alex Manente - que "acrescenta inc. V ao
art. 8º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estabelecer
isenção da Contribuição Previdenciária a cargo da Empresa para a
Instituição que aderir ao Programa Universidade para Todos - PROUNI"
(Apensado: PL 2932/2019) RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela
aprovação do PL 4980/2016 e do PL 2932/2019, apensado, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, de ofício, por acordo. 21 - PROJETO DE LEI Nº
3.052/2019 - do Sr. Pastor Gildenemyr - que "dispõe sobre isenção do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos
utilitários efetuada por instituições filantrópicas e religiosas, e dá
outras providências". RELATORA: Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela
aprovação deste, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, de ofício, por acordo.
22 - PROJETO DE LEI Nº 4.056/2019 - do Sr. Juscelino Filho -
que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 13.756, de
12 de dezembro de 2018, para assegurar o auxílio financeiro da União para
o funcionamento dos Conselhos Tutelares". RELATOR: Deputado DR. LUIZ
OVANDO. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA, de
ofício, por acordo. 23 - PROJETO DE LEI Nº 6.226/2019 - do Sr.
Dr. Jaziel - que "acrescenta parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.069, de 13
de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente". RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO. PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, de ofício, em virtude da ausência do Relator. 24
- PROJETO DE LEI Nº 2.213/2020 - do Sr. Beto Pereira - que "revoga
a alínea "b"do inciso I, do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de
1991, para dispensar a exigência de Certidão Negativa de Débito-CND, na
alienação ou oneração, de bem imóvel ou direito a ele relativo". RELATORA:
Deputada ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA, de
ofício, por acordo. 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.349/2020 - do Sr.
Geninho Zuliani - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e
dá outras providências". RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pelo Relator, deputado
Pastor Henrique Vieira. APROVADO O PARECER. 26 - PROJETO
DE LEI Nº 5.479/2020 - do Sr. Léo Moraes - que "destina recursos
provenientes da Reforma Administrativa e do Programa de Privatizações para
os Programas Sociais, e dá outras providências. " RELATORA: Deputada
ROGÉRIA SANTOS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Dispensada a leitura do Parecer, nos
termos do art. 57, inciso VI, do RICD, por solicitação da Relatora
deputada Rogéria Santos. APROVADO O PARECER. 27 - PROJETO
DE LEI Nº 1.287/2021 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a
presunção de paternidade de filhos concebidos na constância do casamento".
RELATOR: Deputado PASTOR HENRIQUE VIEIRA. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. Lido o parecer pelo
Relator, deputado Pastor Henrique Vieira. APROVADO O PARECER.
28 - PROJETO DE LEI Nº 4.365/2021 - do Sr. Sidney Leite
- que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de fixar prazo
para a concessão de Aposentadoria por Invalidez, de Aposentadoria por
Idade, de Aposentadoria por Tempo de Serviço, de Aposentadoria Especial,
de Auxílio Doença, de Salário-Família, de Salário-Maternidade e de Pensão
por Morte". (Apensado: PL 2918/2023) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela aprovação do PL 4365/2021 e do PL 2918/2023, apensado, com
substitutivo. Lido o parecer pela
Relatora, deputada Laura Carneiro. RETIRADO DE PAUTA, de ofício.
29 - PROJETO DE LEI Nº 758/2023 - do Sr. Aureo Ribeiro -
que "institui o Programa Nacional de Prevenção e Combate à Violência
Sexual". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com
substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, de ofício, por acordo. 30 -
PROJETO DE LEI Nº 3.926/2023 - do Sr. Marx Beltrão - que
"acrescenta o inciso XXI ao art. 136 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990, para incluir entre as atribuições do Conselho Tutelar, promover e
incentivar ações de divulgação e treinamentos para o reconhecimento de
transtornos da fala em crianças e adolescentes, bem como o seu
encaminhamento para tratamento especializado. " RELATORA: Deputada LAURA
CARNEIRO. PARECER: pela aprovação, com duas emendas. Dispensada a leitura do Parecer, nos
termos do art. 57, inciso VI, do RICD, por solicitação da Relatora
deputada Laura Carneiro. APROVADO O PARECER. 31 -
PROJETO DE LEI Nº 4.602/2023 - da Sra. Laura Carneiro - que "altera
a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), para dispor sobre o uso de nome afetivo por crianças e
adolescentes que estejam sob a guarda para fins de adoção. " RELATOR:
Deputado DR. ZACHARIAS CALIL. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE
PAUTA, de ofício, por acordo. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Presidente encerrou a reunião e convocou Reunião
Extraordinária de Audiência Pública para o dia vinte e dois de novembro de
dois mil e vinte e três após reunião deliberativa extraordinária, no
Plenário 7 do Anexo II da Câmara dos Deputados e encerrou os trabalhos às
quinze horas e trinta e quatro minutos. E, para constar, eu, Márcia
Cristina Abreu, secretária executiva, lavrei a presente Ata, que por ter
sido aprovada, será assinada pelo Presidente, deputado Fernando Rodolfo, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e
os arquivos e áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas
taquigráficas, passam a integrar o acervo documental dessa
reunião. |