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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 35ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
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Às treze horas e cinquenta e seis minutos do dia vinte e dois de novembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência da Deputada Lêda Borges, para apreciação das sugestões de emendas recebidas pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher à Lei Orçamentária Anual - LOA 2024, PL 29/2023-CN. A lista de presença registrou o comparecimento das senhoras Deputadas e dos senhores Deputados Lêda Borges - Presidente; Delegada Ione e Dilvanda Faro - Vice-Presidentes; Clarissa Tércio, Coronel Fernanda, Elcione Barbalho, Ely Santos, Franciane Bayer, Juliana Cardoso, Laura Carneiro, Pastor Eurico, Rogéria Santos e Yandra Moura - Titulares; Chris Tonietto, Dayany Bittencourt, Erika Kokay, Felipe Becari, Flávia Morais, Rosana Valle, Socorro Neri e Tabata Amaral - Suplentes. Compareceram também as senhoras e os senhores Deputados Amom Mandel e Carlos Henrique Gaguim, como não-membros. Deixaram de comparecer as senhoras e os senhores Deputados Amanda Gentil, Ana Pimentel, Delegada Katarina, Eli Borges, Fernanda Melchionna, Julia Zanatta, Nely Aquino, Professora Goreth e Silvye Alves. Justificou a ausência a senhora Deputada Ana Pimentel. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos, e comunicou que, com a concordância do Plenário, dispensava a leitura das Atas da 32ª e 33ª reuniões extraordinárias, realizadas no dia 8 de novembro, por terem sido encaminhadas cópias das atas aos nobres pares. Logo após, colocou as atas em votação. Em votação, as atas foram aprovadas, sem observação. ORDEM DO DIA: A Presidente informou que a reunião se destinava à discussão e votação das emendas a serem apresentadas pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei à Lei Orçamentária Anual para 2024 (PL nº 29/2023-CN). Lembrou que a elaboração das propostas de Emendas da Comissão ao Orçamento levava em consideração as sugestões recebidas pelos membros e as áreas de atuação ou campos temáticos da Comissão, assim definidos no artigo 32, inciso XXIV, do Regimento Interno. Informou também que todas as emendas devem ter abrangência nacional. Na sequência, a Presidente comunicou que havia recepcionado as sugestões de emedas apresentadas pela Bancada Feminina e agradeceu a contribuição das senhoras Deputadas Benedita da Silva, Iza Arruda e Maria Arraes. Ato contínuo, a Presidente comunicou que a Secretaria da Comissão havia recebido 35 (trinta e cinco) sugestões de emendas, sendo 31 (trinta e uma) de apropriação e 4 (quatro) de remanejamento, conforme pauta divulgada e enviada às senhoras e aos senhores membros e às Lideranças. Comunicou também que não houve apresentação de emendas de texto. Lembrou ainda que a Comissão poderia aprovar até quatro emendas de apropriação e quatro emendas de remanejamento a serem apresentadas à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). Logo após, a Presidente comunicou que colocaria em deliberação as sugestões de emendas de apropriação apresentadas à CMULHER. SUGESTÕES DE EMENDAS DE APROPRIAÇÃO: A Presidente Informou que foram apresentadas sugestões de emendas de apropriação para 10 ações diferentes: 00SN, 21GJ, 00UZ, 21FQ, 21GG, 21BM, 20GK, 21GF, 2E89 e 21G2. Acrescentou que algumas sugestões de emendas tratavam do mesmo título orçamentário e foram agrupadas, conforme resumo distribuído às senhoras e aos senhores parlamentares. Informou ainda que todas as ações eram meritórias, todavia a CMULHER poderia enviar apenas 4 (quatro) emendas de apropriação à CMO. Antes de iniciar a deliberação das emendas, a Presidente comunicou que a Comissão tem adotado o critério de incorporar todas as sugestões de emendas de uma mesma ação em uma única sugestão, e acolheria a essência das sugestões, cujas as ações não tivessem sido aprovadas, por estar de acordo com o campo temático. Dessa forma, iria prestigiar todas as autoras que apresentaram sugestões. E as quatro ações, ao serem aprovadas como emendas da Comissão, iriam ser enviadas com o maior valor orçamentário sugerido. Após essas ponderações, a Presidente colocou em deliberação as quatro sugestões de emendas de apropriação que contemplavam as ações 00SN, 21GJ, 21FQ, 21GF. Manifestaram-se as senhoras Deputadas Laura Carneiro, Flávia Morais e Delegada Ione. A Presidente perguntou se alguma parlamentar gostaria de subscrever as sugestões de emenda de apropriação. As senhoras Deputadas Coronel Fernanda, Delegada Ione, Dilvanda Faro, Flávia Morais, Laura Carneiro, Rogéria Santos e Yandra Moura solicitaram subscrição nas sugestões acordadas. A Presidente colocou em votação as sugestões de emendas que contemplavam as ações 00SN, 21GJ, 21FQ e 21GF. Em votação, aprovadas as emendas de apropriação nºs 1, 2, 3 e 4, de 2023 da CMULHER, a saber: Emenda CMULHER nº 1/2023, AÇÃO: 00SN - APOIO À IMPLEMENTAÇÃO DE CASAS DA MULHER BRASILEIRA E DE CENTROS DE REFERÊNCIA DA MULHER BRASILEIRA, Programa: 5662, UO: 65101, Localidade: Nacional, Valor: 1.000.000.000 (um bilhão de reais); contemplando as Sugestões de Emendas nºs 01, 05, 09, 12, 15, 23 e 25; apresentadas pelas senhoras Deputadas Elcione Barbalho, Laura Carneiro, Ana Paula Leão, Silvye Alves, Lêda Borges, Yandra Moura e Juliana Cardoso, respectivamente, e subscrita pelas senhoras Deputadas Rogéria Santos, Delegada Ione, Flávia Morais, Coronel Fernanda e Dilvanda Faro. Emenda CMULHER nº 2/2023, Ação: 21GJ - POLÍTICAS DE PREVENÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, Programa 5662, UO: 65101, Localidade: Nacional, Valor: 700.000.000 (setecentos milhões de reais), contemplando as Sugestões de Emendas nºs 02, 03, 08, 10, 13, 22, 27 e 28; apresentadas pelas senhoras Deputadas Elcione Barbalho, Delegada Ione, Laura Carneiro, Ana Paula Leão, Silvye Alves, Dilvanda Faro, Juliana Cardoso e Dayany Bittencourt, respectivamente, e subscrita pelas senhoras Deputadas Lêda Borges, Rogéria Santos, Yandra Moura, Flávia Morais e Coronel Fernanda. Emenda CMULHER nº 3/2023, Ação: 21FQ - APOIO A FORMULAÇÃO E GESTÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE CUIDADOS, Programa 5501, UO: 55101, Localidade: Nacional, Valor: 80.000.000 (oitenta milhões de reais), contemplando as Sugestões de Emendas nºs 07 e 17; apresentadas pelas senhoras Deputadas Flávia Morais e Lêda Borges, respectivamente, e subscrita pelas senhoras Deputadas Rogéria Santos, Delegada Ione, Coronel Fernanda, Laura Carneiro, Dilvanda Faro e Yandra Moura. Emenda CMULHER nº 4/2023, AÇÃO: 21GF - AMPLIAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO EFETIVA DAS MULHERES NOS ESPAÇOS DE PODER E DECISÃO, Programa: 5661, UO: 65101, Localidade: Nacional, Valor: 50.000.000 (cinquenta milhões de reais), contemplando as Sugestões de Emendas nºs 20, 21 e 33; apresentadas pelas senhoras Deputadas Yandra Moura, Tabata Amaral e Lêda Borges, respectivamente, e subscrita pelas senhoras Deputadas Rogéria Santos, Delegada Ione, Flávia Morais, Coronel Fernanda, Laura Carneiro, Dilvanda Faro e Amanda Gentil. Ato contínuo, a Presidente passou à apreciação das sugestões de emendas de remanejamento. SUGESTÕES DE EMENDAS DE REMANEJAMENTO: A Deputada Lêda Borges informou que foram apresentadas 4 sugestões de emendas de remanejamento, todas de sua autoria, para as seguintes ações: 20ZF, 21BM, 8282 e ação atípica. Propôs aos nobres pares contemplar todas as sugestões de emendas de remanejamento e havendo consenso, perguntou se alguma parlamentar gostaria de subscrever as sugestões de emenda de remanejamento. As senhoras Deputadas Coronel Fernanda, Delegada Ione, Dilvanda Faro, Flávia Morais, Laura Carneiro, Rogéria Santos e Yandra Moura solicitaram subscrição das sugestões. Não havendo discussão, a Presidente colocou em votação as sugestões de emendas de remanejamento. Em votação, foram aprovadas as quatro emendas de remanejamento da CMULHER ao PLOA 2023, quais sejam: Emenda CMULHER nº 5/2023, AÇÃO: 20ZF - PROMOÇÃO E FOMENTO À CULTURA BRASILEIRA, Programa: 5125, UO: 42101, Localidade: Nacional, Valor: 21.000.000 (vinte e um milhões de reais), contemplando a Sugestão de Emenda nº 19, apresentada pela senhora Deputada Lêda Borges, e subscrita pelas senhoras Deputadas Coronel Fernanda, Delegada Ione, Dilvanda Faro, Flávia Morais, Laura Carneiro, Rogéria Santos e Yandra Moura. Emenda CMULHER nº 6/2023, AÇÃO: 21BM - DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À CRIMINALIDADE, Programa: 5116, UO: 30101, Localidade: Nacional, Valor: 50.000.000 (cinquenta milhões de reais), contemplando a Sugestão de Emenda nº 24, apresentada pela senhora Deputada Lêda Borges, e subscrita pelas senhoras Deputadas Coronel Fernanda, Delegada Ione, Dilvanda Faro, Flávia Morais, Laura Carneiro, Rogéria Santos e Yandra Moura. Emenda CMULHER nº 7/2023, AÇÃO ATÍPICA: 9999 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DE ALTAS HABILIDADES E SUPERDOTAÇÃO (AH/SD), Programa: 999X - Atípico, UO: 99904 - UO Genérica Geratriz - A.GOV.15-Educação, Localidade: Nacional, Valor: 800.000.000 (oitocentos milhões de reais), contemplando a Sugestão de Emenda nº 29, apresentada pela senhora Deputada Lêda Borges, e subscrita pelas senhoras Deputadas Coronel Fernanda, Delegada Ione, Dilvanda Faro, Flávia Morais, Laura Carneiro, Rogéria Santos e Yandra Moura. Emenda CMULHER nº 8/2023, AÇÃO: 8282 - RESTAURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR, Programa: 5113, UO: 26235, Localidade: Goiás, Valor: 24.000.000 (vinte e quatro milhões de reais), contemplando a Sugestão de Emenda nº 32, apresentada pela senhora Deputada Lêda Borges, e subscrita pelas senhoras Deputadas Coronel Fernanda, Delegada Ione, Dilvanda Faro, Flávia Morais, Laura Carneiro, Rogéria Santos e Yandra Moura. Encerradas as deliberações, o resultado da presente reunião está listado a seguir: A- Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 1- SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 1/2023 - da Sra. Elcione Barbalho - que "objetiva a inclusão de despesa à dotação do título orçamentário 'Apoio à implementação de Casas da Mulher Brasileira e de Centros de Referência da Mulher Brasileira' (00SN) da UO 65101, de âmbito nacional, no valor de R$ 1.000.000.000 (um bilhão de reais)". APROVADA COMO EMENDA CMULHER Nº 1/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000.000 (UM BILHÃO DE REAIS). SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS ROGÉRIA SANTOS, DELEGADA IONE, FLÁVIA MORAIS, CORONEL FERNANDA E DILVANDA FARO. 2- SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 2/2023 - da Sra. Elcione Barbalho - que "objetiva inclusão de despesa à dotação do Título Orçamentário 'Política de Igualdade e Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres' (21GJ) da UO 65101, de âmbito nacional, no valor de R$ 700.000.000 (setecentos milhões de reais)". APROVADA COMO EMENDA CMULHER Nº 2/2023, NO VALOR DE R$ 700.000.000 (SETECENTOS MILHÕES DE REAIS). SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS LÊDA BORGES, ROGÉRIA SANTOS, YANDRA MOURA, FLÁVIA MORAIS E CORONEL FERNANDA. 3- SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 3/2023 - da Sra. Delegada Ione - que "objetiva acréscimo de despesa ao sequencial 3186 do Título Orçamentário 'Políticas de Prevenção, Acesso à Justiça e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres' (21GJ), da UO 65101, de âmbito nacional, no valor de R$ 70.000.000 (setenta milhões de reais)". APROVADA COMO EMENDA CMULHER Nº 2/2023, NO VALOR DE R$ 700.000.000 (SETECENTOS MILHÕES DE REAIS). SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS LÊDA BORGES, ROGÉRIA SANTOS, YANDRA MOURA, FLÁVIA MORAIS E CORONEL FERNANDA. 4- SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 4/2023 - da Sra. Delegada Ione - que "objetiva acréscimo de despesa ao sequencial 3188 do Título Orçamentário 'Igualdade de Direitos e Autonomia Econômica das Mulheres' (21GG), da UO 65101, de âmbito nacional, no valor de R$ 30.000.000 (trinta milhões de reais)". ACOLHIDA NA AÇÃO 20ZF (SOR19/2023-REM). 5- SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 5/2023 - da Sra. Laura Carneiro - que "objetiva a inclusão de despesa à dotação do Título Orçamentário 'Apoio à Implementação de Casas da Mulher Brasileira e de Centros de Referência da Mulher Brasileira' (00SN), da UO 65101, de âmbito nacional, no valor de R$ 134.000.000 (cento e trinta e quatro milhões de reais)". APROVADA COMO EMENDA CMULHER Nº 1/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000.000 (UM BILHÃO DE REAIS). SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS ROGÉRIA SANTOS, DELEGADA IONE, FLÁVIA MORAIS, CORONEL FERNANDA E DILVANDA FARO. 6- SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 6/2023 - da Sra. Flávia Morais - que "objetiva acréscimo de despesa ao sequencial 1280 do Título Orçamentário 'Implementação de Iniciativas Voltadas ao Enfrentamento à Violência Contra Mulheres' (00UZ), da UO 30911, de âmbito nacional, no valor de R$ 80.000.000 (oitenta milhões de reais)". ACOLHIDA NA AÇÃO 21BM (SOR 24/2023-REM). 7- SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 7/2023 - da Sra. Flávia Morais - que "objetiva acréscimo de despesa ao sequencial 3009 do Título Orçamentário 'Apoio à Implementação e Gestão da Política Nacional de Cuidados' (21FQ), da UO 55101, de âmbito nacional, no valor de R$ 80.000.000 (oitenta milhões de reais)". APROVADA COMO EMENDA CMULHER Nº 3/2023, NO VALOR DE R$ 80.000.000 (OITENTA MILHÕES DE REAIS). SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS ROGÉRIA SANTOS, DELEGADA IONE, CORONEL FERNANDA, LAURA CARNEIRO, DILVANDA FARO E YANDRA MOURA. 8- SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 8/2023 - da Sra. Laura Carneiro - que "objetiva inclusão de despesa à dotação do Título Orçamentário 'Políticas de Prevenção, Acesso à Justiça e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres' (21GJ), da UO 65101, de âmbito nacional, no valor de R$ 130.000.000 (cento e trinta milhões de reais)". APROVADA COMO EMENDA CMULHER Nº 2/2023, NO VALOR DE R$ 700.000.000 (SETECENTOS MILHÕES DE REAIS). SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS LÊDA BORGES, ROGÉRIA SANTOS, YANDRA MOURA, FLÁVIA MORAIS E CORONEL FERNANDA. 9- SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 9/2023 - da Sra. Ana Paula Leão - que "objetiva acréscimo de despesa ao sequencial 3187 do Título Orçamentário 'Apoio à Implementação de Casas da Mulher Brasileira e de Centros de Referência da Mulher Brasileira' (00SN), da UO 65101, de âmbito nacional, no valor de R$ 400.000.000 (quatrocentos milhões de reais)". APROVADA COMO EMENDA CMULHER Nº 1/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000.000 (UM BILHÃO DE REAIS). SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS ROGÉRIA SANTOS, DELEGADA IONE, FLÁVIA MORAIS, CORONEL FERNANDA E DILVANDA FARO. 10- SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 10/2023 - da Sra. Ana Paula Leão - que "objetiva acréscimo de despesa ao sequencial 3186 do Título Orçamentário 'Políticas de Prevenção, Acesso à Justiça e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres' (21GJ), da UO 65101, de âmbito nacional, no valor de R$ 79.400.000 (setenta e nove milhões e quatrocentos mil reais)". APROVADA COMO EMENDA CMULHER Nº 2/2023, NO VALOR DE R$ 700.000.000 (SETECENTOS MILHÕES DE REAIS). SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS LÊDA BORGES, ROGÉRIA SANTOS, YANDRA MOURA, FLÁVIA MORAIS E CORONEL FERNANDA. 11- SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 11/2023 - da Sra. Ana Paula Leão - que "objetiva acréscimo de despesa ao sequencial 3188 do Título Orçamentário 'Igualdade de Direitos e Autonomia Econômica das Mulheres' (21GG), da UO 65101, de âmbito nacional, no valor de R$ 12.658.228 (doze milhões seiscentos e cinquenta e oito mil e duzentos e vinte e oito reais)". ACOLHIDA NA AÇÃO 20ZF (SOR 19/2023-REM). 12- SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 12/2023 - da Sra. Silvye Alves - que "objetiva inclusão de despesa à dotação do Título Orçamentário 'Apoio à Implementação da Casa da Mulher Brasileira e de Centros de Referência da Mulher Brasileira' (00SN), da UO 65101, de âmbito nacional, no valor de R$ 6.000.000 (seis milhões de reais)". APROVADA COMO EMENDA CMULHER Nº 1/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000.000 (UM BILHÃO DE REAIS). SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS ROGÉRIA SANTOS, DELEGADA IONE, FLÁVIA MORAIS, CORONEL FERNANDA E DILVANDA FARO. 13- SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 13/2023 - da Sra. Silvye Alves - que "objetiva inclusão de despesa à dotação do Título Orçamentário 'Políticas de Prevenção, Acesso à Justiça e Enfrentamento à Violência contra Mulheres' (21GJ), da UO 65101, de âmbito nacional, no valor de R$ 6.000.000 (seis milhões de reais)". APROVADA COMO EMENDA CMULHER Nº 2/2023, NO VALOR DE R$ 700.000.000 (SETECENTOS MILHÕES DE REAIS). SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS LÊDA BORGES, ROGÉRIA SANTOS, YANDRA MOURA, FLÁVIA MORAIS E CORONEL FERNANDA. 14- SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 14/2023 - da Sra. Lêda Borges - que "objetiva acréscimo de despesa ao sequencial 1205 do Título Orçamentário 'Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade' (21BM), da UO 30101, de âmbito nacional, no valor de R$ 50.000.000 (cinquenta milhões de reais)". ACOLHIDA NA AÇÃO 21GJ (SOR 02/23-AP). 15- SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 15/2023 - da Sra. Lêda Borges - que "objetiva acréscimo de despesa ao sequencial 3187 do Título Orçamentário 'Apoio à Implementação de Casas da Mulher Brasileira e de Centros de Referência da Mulher Brasileira' (00SN), da UO 65101, de âmbito nacional, no valor de R$ 50.000.000 (cinquenta milhões de reais)". APROVADA COMO EMENDA CMULHER Nº 1/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000.000 (UM BILHÃO DE REAIS). SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS ROGÉRIA SANTOS, DELEGADA IONE, FLÁVIA MORAIS, CORONEL FERNANDA E DILVANDA FARO. 16- SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 16/2023 - da Sra. Lêda Borges - que "objetiva acréscimo de despesa ao sequencial 3579 do Título Orçamentário 'Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão' (20GK), da UO 26101, de âmbito nacional, no valor de R$ 50.000.000 (cinquenta milhões de reais)". ACOLHIDA NA AÇÃO 21GF (SOR 20/2023-AP). 17- SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 17/2023 - da Sra. Lêda Borges - que "objetiva acréscimo de despesa ao sequencial 3009 do Título Orçamentário 'Apoio à Formulação e Gestão da Política Nacional de Cuidados' (21FQ), da UO 55101, de âmbito nacional, no valor de R$ 20.000.000 (vinte milhões de reais)". APROVADA COMO EMENDA CMULHER Nº 3/2023, NO VALOR DE R$ 80.000.000 (OITENTA MILHÕES DE REAIS). SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS ROGÉRIA SANTOS, DELEGADA IONE, CORONEL FERNANDA, LAURA CARNEIRO, DILVANDA FARO E YANDRA MOURA. 18- SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 18/2023 - da Sra. Lêda Borges - que "objetiva acréscimo de despesa ao sequencial 3188 do Título Orçamentário 'Igualdade de Direitos e Autonomia Econômica das Mulheres' (21GG), da UO 65101, de âmbito nacional, no valor de R$ 10.000.000 (dez milhões de reais)". ACOLHIDA NA AÇÃO 20ZF (SOR 19/2023-REM). 19- SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 19/2023 - da Sra. Lêda Borges - que "objetiva acréscimo de despesa ao sequencial 2228 do Título Orçamentário 'Promoção e Fomento à Cultura Brasileira' (20ZF-REM), da UO 42101, de âmbito nacional, no valor de R$ 21.000.000 (vinte e um milhões de reais)". APROVADA COMO EMENDA CMULHER Nº 5/2023, NO VALOR DE R$ 21.000.000 (VINTE UM MILHÕES DE REAIS). SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS ROGÉRIA SANTOS, DELEGADA IONE, FLÁVIA MORAIS, CORONEL FERNANDA, LAURA CARNEIRO, DILVANDA FARO E YANDRA MOURA. 20- SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 20/2023 - da Sra. Yandra Moura - que "objetiva a inclusão de despesa à dotação do Título Orçamentário 'Ampliação da Participação Efetiva das Mulheres nos Espaços de Poder e Decisão' (21GF), da UO 65101, no valor de R$ 50.000.000 (cinquenta milhões de reais)". APROVADA COMO EMENDA CMULHER Nº 4/2023, NO VALOR DE R$ 50.000.000 (CINQUENTA MILHÕES DE REAIS). SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS ROGÉRIA SANTOS, DELEGADA IONE, FLÁVIA MORAIS, CORONEL FERNANDA, LAURA CARNEIRO, DILVANDA FARO E AMANDA GENTIL. 21- SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 21/2023 - da Sra. Tabata Amaral - que "objetiva a inclusão de despesa à dotação do Título Orçamentário 'Ampliação da Participação Efetiva das Mulheres nos Espaços de Poder e Decisão' (21GF), da UO 65101, no valor de R$ 50.000.000 (cinquenta milhões de reais)". APROVADA COMO EMENDA CMULHER Nº 4/2023, NO VALOR DE R$ 50.000.000 (CINQUENTA MILHÕES DE REAIS). SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS ROGÉRIA SANTOS, DELEGADA IONE, FLÁVIA MORAIS, CORONEL FERNANDA, LAURA CARNEIRO, DILVANDA FARO E AMANDA GENTIL. 22- SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 22/2023 - da Sra. Dilvanda Faro - que "objetiva a inclusão de despesa à dotação do Título Orçamentário 'Políticas de Prevenção, Acesso à Justiça e Enfrentamento à Violência contra Mulheres' (21GJ), da UO 65101, no valor de R$ 40.000.000 (quarenta milhões de reais)". APROVADA COMO EMENDA CMULHER Nº 2/2023, NO VALOR DE R$ 700.000.000 (SETECENTOS MILHÕES DE REAIS). SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS LÊDA BORGES, ROGÉRIA SANTOS, YANDRA MOURA, FLÁVIA MORAIS E CORONEL FERNANDA. 23- SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 23/2023 - da Sra. Yandra Moura - que "objetiva a inclusão de despesa à dotação do Título Orçamentário 'Apoio à Implementação de Casas da Mulher Brasileira e de Centros de Referência da Mulher Brasileira' (00SN), da UO 65101, no valor de R$ 100.000.000 (cem milhões de reais)". APROVADA COMO EMENDA CMULHER Nº 1/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000.000 (UM BILHÃO DE REAIS). SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS ROGÉRIA SANTOS, DELEGADA IONE, FLÁVIA MORAIS, CORONEL FERNANDA E DILVANDA FARO. 24- SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 24/2023 - da Sra. Lêda Borges - que "objetiva acréscimo de despesa ao sequencial 1205 do Título Orçamentário 'Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade' (21BM/REM), da UO 30101, no valor de R$ 50.000.000 (cinquenta milhões de reais)". APROVADA COMO EMENDA CMULHER Nº 6/2023, NO VALOR DE R$ 50.000.000 (CINQUENTA MILHÕES DE REAIS). SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS ROGÉRIA SANTOS, DELEGADA IONE, FLÁVIA MORAIS, CORONEL FERNANDA, LAURA CARNEIRO, DILVANDA FARO E YANDRA MOURA. 25- SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 25/2023 - da Sra. Juliana Cardoso - que "objetiva acréscimo de despesa ao sequencial 3187 do Título Orçamentário 'Apoio à Implementação de Casas da Mulher Brasileira e de Centros de Referência da Mulher Brasileira' (00SN), da UO 65101, no valor de R$ 92.000.000 (noventa e dois milhões de reais)". APROVADA COMO EMENDA CMULHER Nº 1/2023, NO VALOR DE R$ 1.000.000.000 (UM BILHÃO DE REAIS). SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS ROGÉRIA SANTOS, DELEGADA IONE, FLÁVIA MORAIS, CORONEL FERNANDA E DILVANDA FARO. 26- SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 26/2023 - da Sra. Juliana Cardoso - que "objetiva acréscimo de despesa ao sequencial 3188 do Título Orçamentário 'Igualdade de Direitos e Autonomia Econômica das Mulheres' (21GG), da UO 65101, no valor de R$ 100.000.000 (cem milhões de reais)". ACOLHIDA NA AÇÃO 20ZF (SOR 19/2023 REM). 27- SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 27/2023 - da Sra. Juliana Cardoso - que "objetiva acréscimo de despesa ao sequencial 3186 do Título Orçamentário 'Políticas de Prevenção, Acesso à Justiça e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres' (21GJ), da UO 65101, no valor de R$ 110.000.000 (cento e dez milhões de reais)". APROVADA COMO EMENDA CMULHER Nº 2/2023, NO VALOR DE R$ 700.000.000 (SETECENTOS MILHÕES DE REAIS). SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS LÊDA BORGES, ROGÉRIA SANTOS, YANDRA MOURA, FLÁVIA MORAIS E CORONEL FERNANDA. 28- SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 28/2023 - da Sra. Dayany Bittencourt - que "objetiva a inclusão de despesa à dotação do Título Orçamentário 'Políticas de Prevenção, Acesso à Justiça e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres' (21GJ), da UO 65101, no valor de R$ 10.000.000 (dez milhões de reais)". APROVADA COMO EMENDA CMULHER Nº 2/2023, NO VALOR DE R$ 700.000.000 (SETECENTOS MILHÕES DE REAIS). SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS LÊDA BORGES, ROGÉRIA SANTOS, YANDRA MOURA, FLÁVIA MORAIS E CORONEL FERNANDA. 29- SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 29/2023 - da Sra. Lêda Borges - que "objetiva inclusão de despesa à dotação do Título Orçamentário 'Ação Atípica - Altas Habilidades' (9999-REM), da UO 99904, de âmbito nacional, no valor de R$ 800.000.000 (oitocentos milhões de reais)". APROVADA COMO EMENDA CMULHER Nº 7/2023, NO VALOR DE R$ 800.000.000 (OITOCENTOS MILHÕES DE REAIS) E COM A JUSTIFICATIVA DE QUE SERIA PENSADA NAS MÃES, QUE TEM FILHOS DE ALTAS HABILIDADES NA ESCOLA. SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS ROGÉRIA SANTOS, DELEGADA IONE, FLÁVIA MORAIS, CORONEL FERNANDA, LAURA CARNEIRO, DILVANDA FARO E YANDRA MOURA. 30- SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 30/2023 - da Sra. Lêda Borges - que "objetiva inclusão de despesa à dotação do Título Orçamentário 'Ação Atípica - Altas Habilidades' (9999), da UO 99904, de âmbito nacional, no valor de R$ 520.000.000 (quinhentos e vinte milhões de reais)". ACOLHIDA NA AÇÃO 999-ATÍPICA (SOR 29/2023-REM). 31- SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 31/2023 - da Sra. Lêda Borges - que "objetiva inclusão de despesa à dotação do Título Orçamentário 'Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para cumprimento de metas' (2E89), da UO 36901, de âmbito nacional, no valor de R$ 100.000.000 (cem milhões de reais)". ACOLHIDA NA AÇÃO 21FQ (SOR 07/2023-REM). 32- SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 32/2023 - da Sra. Lêda Borges - que "objetiva acréscimo de despesa ao sequencial 3725 do Título Orçamentário 'Restauração e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior' (8282-REM), da UO 26235, de âmbito estadual (Goiás), no valor de R$ 24.000.000 (vinte e quatro milhões de reais)". APROVADA COMO EMENDA CMULHER Nº 8/2023, NO VALOR DE R$ 24.000.000 (VINTE E QUATRO MILHÕES DE REAIS). SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS ROGÉRIA SANTOS, DELEGADA IONE, FLÁVIA MORAIS, CORONEL FERNANDA, LAURA CARNEIRO, DILVANDA FARO E YANDRA MOURA. 33- SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 33/2023 - da Sra. Lêda Borges - que "objetiva inclusão de despesa à dotação do Título Orçamentário 'Ampliação da Participação Efetivas das Mulheres nos Espaços de Poder e Decisão' (21GF), da UO 65101, de âmbito nacional, no valor de R$ 50.000.000 (cinquenta milhões de reais)". APROVADA COMO EMENDA CMULHER Nº 4/2023, NO VALOR DE R$ 50.000.000 (CINQUENTA MILHÕES DE REAIS). SUBSCRITO PELAS DEPUTADAS ROGÉRIA SANTOS, DELEGADA IONE, FLÁVIA MORAIS, CORONEL FERNANDA, LAURA CARNEIRO, DILVANDA FARO E AMANDA GENTIL. 34- SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 34/2023 - da Sra. Erika Hilton - que "objetiva inclusão de despesa à dotação do Título Orçamentário 'Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+' (21G2), da UO 81101, de âmbito nacional, no valor de R$ 4.500.000 (quatro milhões e quinhentos mil reais)". ACOLHIDA NA AÇÃO 21FQ (SOR 07/2023-REM). 35- SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 35/2023 - da Sra. Erika Hilton - que "objetiva acréscimo de despesa ao sequencial 3188 do Título Orçamentário 'Igualdade de Direitos e Autonomia Econômica das Mulheres' (21GG), da UO 65101, de âmbito nacional, no valor de R$ 10.000.000 (dez milhões de reais)". ACOLHIDA NA AÇÃO 20ZF (SOR 19/2023-REM). Esgotada a pauta de deliberação passou-se a aprovação da ata. APROVAÇÃO DA ATA: A Presidente Lêda Borges submeteu à deliberação a ata da presente reunião, a fim de apresentar as emendas de apropriação e remanejamento ao PLOA aprovadas na CMULHER à Comissão Mista de Orçamento. Em votação, a ata foi aprovada por unanimidade. ENCERRAMENTO: Antes do encerramento da presente reunião, a Presidente Deputada Lêda Borges consultou o Plenário se poderia ser aproveitado o painel de presença para a próxima reunião deliberativa da Comissão. Com a anuência do Plenário, a Presidente solicitou o aproveitamento do painel. E nada mais havendo a tratar, a Presidente agradeceu a participação do consultor de orçamento senhor Sidney Júnior, dos parlamentares, da equipe da Comissão e do público presente e encerrou os trabalhos às quatorze horas e trinta e cinco minutos, antes, convocando as senhoras e os senhores parlamentares para a reunião a realizar-se na sequência, no mesmo Plenário. E, para constar, eu Valéria Pessoa, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada eletronicamente pela Presidente, Deputada Lêda Borges, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. |