Pauta - CLP - 22/11/2023 13:30

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CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 39ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 22 DE NOVEMBRO DE 2023.

Às quinze horas e quatro minutos do dia vinte e dois de novembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Legislação Participativa, no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados: Zé Silva - Presidente; Rosângela Reis e Luiza Erundina - Vice-Presidentes; Aureo Ribeiro, Joseildo Ramos, Padre João, Prof. Paulo Fernando e Tarcísio Motta - Titulares; Chico Alencar, Erika Kokay e Talíria Petrone - Suplentes. Compareceram também os Deputados: Amom Mandel e Carlos Henrique Gaguim, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados: Ana Pimentel, Glauber Braga, João Daniel, Leonardo Monteiro, Pompeo de Mattos e Professora Goreth. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente, Deputado Zé Silva, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas das 37ª e 38ª reuniões, realizadas nos dias 8 e 9 de novembro de 2023. Em votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: O Presidente, com a anuência do colegiado, submeteu os Requerimentos nºs 87, 88, 89, 90 e 91 à votação em bloco. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 87/2023 - da Sra. Rosângela Reis - que "requer a emissão de uma Moção de Repúdio em resposta aos atrasos sistemáticos nos pagamentos ocorridos no setor cafeeiro de Minas Gerais". A autora defendeu o requerimento. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 88/2023 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência Pública, no âmbito desta Comissão, a fim de discutir o tema “ Lawfare” no Brasil". Os Deputados Prof. Paulo Fernando e Zé Silva subscreveram o requerimento. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 89/2023 - da Sra. Rosângela Reis - que "realização de uma audiência pública para promover o debate sobre a remuneração dos Conciliadores e Mediadores Judiciais no âmbito dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais Estaduais". Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 90/2023 - da Sra. Ana Pimentel - que "requer a realização de Audiência Pública conjunta com a Secretaria da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização para debater “o orçamento público dos objetivos e metas para os programas de governo em relação à infância e adolescência, com foco na prevenção e resposta à violência no Plano Plurianual (2024-2027)”. O Deputado Zé Silva subscreveu o requerimento. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 5 - REQUERIMENTO Nº 91/2023 - do Sr. Zé Silva - que "requer a realização de seminário, para debater Mecanismos de financiamento para o incentivo ao investimento em pesquisa mineral". Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. B - Sugestões: 6 - SUGESTÃO Nº 4/2019 - da Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - que "sugere audiência pública para debater a importância do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) na interiorização do desenvolvimento com vistas ao fortalecimento econômico das cidades-médias". RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação, na forma do requerimento apresentado. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. 7 - SUGESTÃO Nº 8/2019 - da Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - que "sugere Projeto de Lei para alterar a Lei nº 13.303/16 - Lei das Estatais, estabelecendo que a indicação da presidência das instituições públicas seja exclusiva de funcionários de carreira das próprias instituições". RELATOR: Deputado PADRE JOÃO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. 8 - SUGESTÃO Nº 23/2023 - do Conselho dos Detetives Particulares do Estado de São Paulo - que "sugere Projeto de Lei que visa acrescentar o § 3º ao art. 437 da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para considerar sigiloso em relação à terceiros os relatórios de investigação particular e seus anexos juntados pelas partes". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do relator. 9 - SUGESTÃO Nº 30/2023 - do CONSELHO NACIONAL DA SEGURANÇA PRIVADA - que "altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos)". RELATORA: Deputada ROSÂNGELA REIS. PARECER: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei apresentado. A relatora proferiu o seu parecer. Discutiu a matéria o Deputado Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF). O representante da entidade, senhor Alan Hassen, defendeu a matéria. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 10 - SUGESTÃO Nº 31/2023 - do CONSELHO NACIONAL DA SEGURANÇA PRIVADA - que "altera os Inciso III do Art. 16 da Lei 7.102/83 para aumentar a exigência do nível de escolaridade como requisito para exercício da atividade profissional de vigilante" RELATORA: Deputada ROSÂNGELA REIS. PARECER: pela aprovação, na forma do Projeto de Lei apresentado. A relatora proferiu o seu parecer. O representante da entidade, senhor Alan Hassen, defendeu a matéria. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 11 - SUGESTÃO Nº 34/2023 - da Sertãobras - que "sugere emenda ao Orçamento para realização de evento cultural de escala internacional do setor queijeiro, tendo em vista a importância da produção de leite no país e seu papel na economia e indústria de laticínios". RELATOR: Deputado ZÉ SILVA. PARECER: pela aprovação, nos termos da Emenda ao Orçamento proposta. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. 12 - SUGESTÃO Nº 36/2023 - do Sindicato dos Urbanitários no Distrito Federal - que "sugere emenda à LOA 2024 - (PROJETO DE LEI PL nº 29/2023-CN) visando a promoção da participação social com educação popular". RELATOR: Deputado ZÉ SILVA. PARECER: pela aprovação, nos termos da Emenda ao Orçamento proposta. Submetido à votação, foi aprovado o parecer. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 13 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 1/2023 - do Sr. Zé Silva – "a presente emenda tem por objetivo incrementar os recursos destinados às atividades de assistência técnica e extensão rural, de modo a viabilizar a realização de eventos técnicos e educativos que promovam melhoria da produção rural". UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 22101 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Administração Direta. TIPO DE EMENDA: Apropriação. PROGRAMA: 1144 - Agropecuária Sustentável. AÇÃO: 21B6 - Assistência Técnica e Extensão Rural. META: 36. Valor 100.000.000. Submetida à votação, foi aprovada a emenda apresentada. 14 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 2/2023 - do Sr. Aureo Ribeiro - "a presente emenda tem por finalidade a destinação financeira para fomentar a agricultura familiar com a contratação de técnicos com foco na produção diferenciada de alimentos em sistemas agroecológicos e produção de baixo carbono com reduzido impacto ambiental e saúde humana; e capacitação de técnicos para fazer diagnósticos de territórios, propriedades e famílias com potenciais para produção e comercialização de alimentos saudáveis". UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 22101 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Administração Direta. TIPO DE EMENDA: Apropriação. PROGRAMA: 1144 - Agropecuária Sustentável. AÇÃO: 20ZV - Fomento ao Setor Agropecuário. META: 1. Valor 100.000.000. Submetida à votação, foi aprovada a emenda apresentada. 15 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 3/2023 - do Sr. Zé Silva - "a presente emenda tem como finalidade a promoção de projetos de melhoramento genético e eventos para pequenos produtores de leite, a exemplo da Megaleite, reconhecida como o principal evento da pecuária leiteira nacional e mundial, a qual conta com a união de raças que contribuem para o crescimento do agronegócio, e o Congresso Internacional da Raça Girolando". UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 22101 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Administração Direta. TIPO DE EMENDA: Apropriação. PROGRAMA: 1144 - Agropecuária Sustentável. AÇÃO: 20ZV - Fomento ao Setor Agropecuário. META: 1. Valor 100.000.000. Submetida à votação, foi aprovada a emenda apresentada. 16 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 4/2023 - do Sr. Zé Silva - "a presente emenda tem por finalidade promover a participação da sociedade na elaboração, implementação e monitoramento das políticas públicas para o fortalecimento da democracia participativa com educação popular". UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 20101 - Presidência da República. TIPO DE EMENDA: Apropriação. PROGRAMA: 1149 - Reconstrução, Ampliação e Aprofundamento da Participação Social e da Democracia. AÇÃO: 2E24 - Gestão e Fomento da Participação e do Diálogo Social. META: 2.973.182. Valor 10.000.000. Submetida à votação, foi aprovada a emenda apresentada. APROVAÇÃO DA ATA: A presente ata foi submetida à votação, sendo dispensada sua leitura. Em votação, a ata foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião de audiência pública para o mesmo dia, a seguir, no mesmo Plenário 3, para discutir a “Adaptação Climática nos Municípios e o Protagonismo de Lideranças Jovens, com base no Projeto de Lei 4.129/2021", e encerrou os trabalhos às quinze horas e trinta e dois minutos. E, para constar, eu ______________________, Vítor Côrtes Magalhães, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Zé Silva ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.