COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

Às onze horas e vinte e três minutos do dia vinte e dois de novembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN), no Anexo II, Plenário 03 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Paulo Alexandre Barbosa - Presidente; Flávio Nogueira e General Girão - Vice-Presidentes; Alfredo Gaspar, Ana Paula Leão, Arlindo Chinaglia, Augusto Coutinho, Baleia Rossi, Bruno Ganem, Claudio Cajado, Damião Feliciano, Daniel Barbosa, General Pazuello, Jefferson Campos, José Rocha, Marcel van Hattem, Marcelo Crivella, Max Lemos, Pastor Eurico, Pr. Marco Feliciano e Washington Quaquá - Titulares; Bebeto, Cabo Gilberto Silva, Caroline de Toni, Delegado Paulo Bilynskyj, Dilceu Sperafico, Eros Biondini, Fernando Monteiro, Luiz Carlos Busato, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Vinicius Carvalho e Zucco – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim e Leonardo Monteiro, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aécio Neves, Átila Lins, Carla Zambelli, Carlos Zarattini, Celso Russomanno, Delegado da Cunha, Eduardo Bolsonaro, Fernanda Melchionna, Gilson Marques, Jonas Donizette, Márcio Marinho, Nilto Tatto, Odair Cunha, Paulão, Rodrigo Valadares, Roseana Sarney e Stefano Aguiar. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a ata da 28ª reunião deliberativa extraordinária, realizada em 8 de novembro de 2023, cuja leitura foi dispensada, nos termos do parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123 de 2020. Em votação, a ata foi aprovada. Em seguida, o Presidente procedeu à leitura do seguinte EXPEDIENTE: “ 1) em nome desta Comissão, felicito o Presidente eleito da Argentina no último domingo, o economista Javier Milei, fazendo votos de pleno êxito na recuperação econômica e social do país vizinho, aliado estratégico do Brasil e nosso terceiro parceiro comercial. Da mesma forma, parabenizamos os argentinos pela realização pacífica e democrática do seu processo eleitoral. Ao Presidente eleito, asseguro que esta Comissão continuará trabalhando em benefício das relações bilaterais e o fortalecimento do papel tanto do Brasil como da Argentina nos contextos regional e internacional; 2) informo, ainda, que no próximo dia 23 estarei em Quito, Equador, acompanhando o Vice-Presidente da República, Geraldo Alckmin, nos eventos de posse do Presidente eleito, Daniel Noboa. O Equador viveu um processo eleitoral violento, mas que culminou com a eleição do jovem Noboa, então deputado da Assembleia Nacional. No Equador, reafirmarei o compromisso desta Comissão com a integração regional e as relações econômicas, comerciais e sociais com todos os países da América do Sul; 3) nos termos do artigo 164, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, declaro prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo nº 11, de 2023, por haver perdido a oportunidade em face da recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 39/DF, que firmou a tese de que a denúncia de tratados internacionais pelo Presidente da República exige a anuência do Congresso Nacional; e, 4) em atendimento ao artigo 44 do Regimento Interno, comunico a apresentação das seguintes escusas para reuniões realizadas por esta Comissão: Deputado Daniel Barbosa, reuniões de 24/05; 14/06; 13 e 14/09; e 19/10/2023; Deputado Paulo Alexandre Barbosa, reunião de 19/10/2023; Deputado Odair Cunha, reuniões de 14/09; 05/10; 19/10; e 08/11/2023. ” Antes de iniciar a Ordem do Dia, o Presidente informou que seriam realizadas duas importantes reuniões naquela data, a primeira para apreciar as sugestões de emendas da CREDN ao Projeto de Lei Orçamentária para 2024 (PLOA/2024) e a segunda para deliberar matérias legislativas sobre os mais variados temas, tendo solicitado o apoio dos parlamentares para que suas intervenções fossem objetivas e propositivas, de modo a permitir o avanço na pauta das matérias que já estavam há meses prontas para serem apreciadas pelo Colegiado. Na sequência, deu início à ORDEM DO DIA: A – Discussão e votação das sugestões de emendas da Comissão ao Projeto de Lei Orçamentária para 2024 (PLOA/24) – PLN  29/2023 – CN: O Presidente esclareceu que, conforme tradição na CREDN, as sugestões de emendas foram recebidas das próprias pastas ligadas ao seu campo temático, os Ministérios da Defesa e das Relações Exteriores e as Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica), de modo que as reais demandas das áreas pudessem ser contempladas nas sugestões de emendas a que a CREDN faria jus apresentar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). Ressaltou que a sistemática teria como objetivo garantir o peso institucional necessário para que os principais projetos estratégicos das Forças Armadas e as principais demandas do Itamaraty tivessem mais chance de figurar na peça orçamentária da União. A seguir, esclareceu que a Comissão teria o direito de apresentar até 04 (quatro) emendas ao PLN 029/2023 – CN (PLOA/2024), que seriam destinadas à Marinha do Brasil, ao Exército Brasileiro, à Aeronáutica e ao Ministério das Relações Exteriores, para atender aos seus principais projetos estratégicos e demandas consideradas prioritárias. Ato contínuo, considerando que as sugestões constantes da pauta da reunião haviam sido enviadas para conhecimento prévio aos gabinetes de todos os membros do Colegiado, bem como às lideranças partidárias, consultou se haveria acordo para que as propostas de emendas fossem votadas em bloco. Tendo em vista a concordância quanto ao procedimento proposto e a fixação de prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária para 2024 (PLN 29/2023), o Presidente procedeu à leitura das quatro (04) sugestões de emendas da Comissão ao PLN 29/2023-CN, todas de apropriação de despesas, destinadas, respectivamente, à Marinha do Brasil, ao Exército Brasileiro, à Aeronáutica e ao Ministério das Relações Exteriores, a seguir detalhadas, que, submetidas à votação em bloco foram aprovadas: 1) SUGESTÃO DE EMENDA Nº 01 AO PLN 29/2023-CN (PLOA 2024) destinada à Marinha do Brasil: Emenda de Apropriação de Despesa/Acréscimo. Unidade Orçamentária: 52931 – Fundo Naval. Ação: 1N47 - Construção de Navios-Patrulha de 500 toneladas (NPa 500t). Subtítulo: 0001- Nacional. Localidade: Nacional. Funcional programática: 05.152.6112.1N47.0001. Função: 05 - Defesa Nacional. Subfunção: 152 – Defesa Naval. Programa: 6112 – Defesa Nacional. Acréscimo: R$ 250.000.000,00. Aprovada; 2) SUGESTÃO DE EMENDA Nº 02 AO PLN 29/2023-CN (PLOA 2024), destinada ao Exército Brasileiro: Emenda de Apropriação de Despesa/Acréscimo. Unidade Orçamentária: 52121 – Comando do Exército. Ação: 21A0 – Aprestamento das Forças – Manutenção da prontidão e da capacidade operativa. Subtítulo: 0001-Nacional. Localidade: Nacional.  Funcional programática: 05.153.6112.21A0.0001. Função: 05 - Defesa Nacional. Subfunção: 153 – Defesa Terrestre. Programa: 6112 – Defesa Nacional. Acréscimo: R$ 232.500.000,00. Aprovada; 3) SUGESTÃO DE EMENDA Nº 03 AO PLN 29/2023-CN (PLOA 2024), destinada à Aeronáutica: Emenda de Apropriação de Despesa/Acréscimo. Unidade Orçamentária: 52111 - Comando da Aeronáutica. Ação: 14XJ – Aquisição de Cargueiro Tático Militar de 10 a 20 Toneladas - Projeto KC-390. Subtítulo: 0001- Nacional. Localidade: Nacional. Funcional programática: 05.151.6112.14XJ.0001. Função: 05 - Defesa Nacional. Subfunção: 151 – Defesa Aérea. Programa: 6112 – Defesa Nacional. Acréscimo: R$ 267.016.534,00. Aprovada; 4) SUGESTÃO DE EMENDA Nº 04 AO PLN 29/2023-CN (PLOA 2024), destinada ao Ministério das Relações Exteriores: Emenda de Apropriação de Despesa/Acréscimo. Unidade Orçamentária: 35101 – Ministério das Relações Exteriores – Administração Direta. Ação: 20WW – Relações e Negociações Bilaterais. Subtítulo: 0002 - Exterior. Localidade: Exterior. Funcional programática: 07.211.2316.20WW.0002. Função: 07 – Relações Exteriores. Subfunção: 211 – Relações Diplomáticas. Programa: 2316 – Relações Internacionais e Assistência a Brasileiras e Brasileiros no Exterior. Acréscimo: R$ 30.000.000,00. Aprovada. APROVAÇÃO DA ATA: Considerando a necessidade de aprovação da ata ainda na reunião, para que pudesse ser enviada, juntamente com as emendas aprovadas, à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), o Presidente procedeu à sua votação imediata, dispensando a sua leitura, nos termos do parágrafo único do artigo 5º do Ato da Mesa nº 123 de 2020. Em votação, a ata foi aprovada. ENCERRAMENTO: Antes de encerrar a reunião, o Presidente consultou o Plenário se haveria consenso para o aproveitamento do painel com as presenças registradas para a próxima reunião deliberativa extraordinária, programada e convocada para ser iniciada em seguida. Tendo em vista a discordância do Deputado Arlindo Chinaglia, o Presidente suspendeu a reunião para tentar um acordo a respeito da migração das presenças. Não tendo havido o acordo e nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e vinte e seis minutos e determinou a abertura do painel para o registro de presença para a próxima reunião deliberativa extraordinária, programada e convocada para análise de matérias legislativas, a ser iniciada em seguida. E, para constar, eu, Sergio Sampaio Contreiras de Almeida, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada digitalmente pelo Presidente, Deputado Paulo Alexandre Barbosa, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x- x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-