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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 28ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
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Às
quatorze horas e trinta e nove minutos do dia vinte e dois de
novembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se extraordinariamente a
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, no Plenário 12,
Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado
Castro Neto. Registraram PRESENÇA os(as) Senhores(as) Deputados(as)
Castro Neto – Vice-Presidente; David Soares, Dayany
Bittencourt, Eriberto Medeiros, Flávio Nogueira, Geraldo Resende,
Lindenmeyer, Miguel Lombardi, Ossesio Silva, Pastor Gil, Paulo
Freire Costa, Prof. Paulo Fernando, Reimont, Rogéria Santos, Zé Haroldo Cathedral
- Titulares; Flávia
Morais, Meire Serafim, Reginete
Bispo, Simone Marquetto - Suplentes. Compareceram também os
Deputados Carlos Gaguim, Amon Mendel, Franciane Bayer, como
não-membros. Deixaram de comparecer
os Deputados Aliel Machado, Bebeto, Cleber Verde, Luiz Carlos Motta,
Marcos Tavares, Sargento Portugal. ABERTURA: Havendo número
regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos anunciando
que a reunião fora convocada para apreciação das sugestões de
emendas à Lei Orçamentária Anual de 2024 - PLN 29/2023-CN e ao
Projeto de PPA 2024-2027 - PLN 28/2023-CN. ORDEM DO DIA. I - SUGESTÕES DE EMENDAS AO
PROJETO DE LEI Nº 29/2023 - CN (LOA 2024) E AO PROJETO DE LEI Nº
28/2023 - CN (PLANO PLURIANUAL 2024-2027). O Deputado
Aliel Machado esclareceu que, de acordo com as normas estabelecidas
no parecer preliminar aprovado na Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização, cada comissão pode apresentar
até quatro emendas de apropriação e quatro emendas de remanejamento
ao Orçamento. Foram apresentadas dezoito sugestões de emendas de
apropriação e uma de remanejamento. Em relação ao PLN 28/2023, não
foram apresentadas sugestões de emendas ao Projeto do Plano
Plurianual 2024-2027. SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 1/2023
– ACR-APR. Autora: Deputada Meire Serafim – que requer
“acréscimo de despesa no Programa de promoção do direito de
envelhecer e dos direitos humanos da pessoa idosa” (UO: 81101;
FUNÇÃO: 14; SUBFUNÇÃO: 241; PROGRAMA: 5815; AÇÃO: 21FZ; VALOR:
30.000.000). SUGESTÃO DE EMENDA
AO ORÇAMENTO Nº 2/2023– ACR-APR. Autora: Deputada Flávia Morais
– que requer “acréscimo de despesa no Programa de promoção do
direito de envelhecer e dos direitos humanos da pessoa idosa” (UO:
81101: FUNÇÃO: 14; SUBFUNÇÃO: 241; PROGRAMA: 5815; AÇÃO: 21FZ;
VALOR: 100.000.000). SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 3/2023
– ACR-APR. Autora: Deputada Flávia Morais – que requer
“acréscimo de despesa para a Estruturação da Rede de Serviços do
Sistema Único de Assistência Social (SUAS) ” UO: 55901; FUNÇÃO: 08;
SUBFUNÇÃO: 244; PROGRAMA: 5131; AÇÃO: 219G; VALOR: 80.000.000). SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº
4/2023 – ACR-APR. Autora: Deputada Flávia Morais – que requer
“acréscimo de despesa destinada a Implementação de Políticas de
Atenção Primária à Saúde ” (UO:36901; PROGRAMA: 5119; AÇÃO: 21CE;
FUNÇÃO:10; SUBFUNÇÃO: 301; VALOR: 80.000.000). SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº
5/2023– ACR-APR. Autor: Deputado Bebeto – que requer “acréscimo
de despesa para a Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único
de Assistência Social (SUAS) ” (UO: 55901; PROGRAMA: 5131; AÇÃO:
219G; FUNÇÃO: 08, SUBFUNÇÃO: 244; VALOR: 50.000.000). SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº
6/2023 – ACR-APR. Autor: Deputado Aliel Machado – que requer
“acréscimo de despesa para a Estruturação da Rede de Serviços do
Sistema Único de Assistência Social (SUAS) ". (UO: 55901 PROGRAMA:
5131; AÇÃO: 219G; FUNÇÃO: 08, SUBFUNÇÃO: 244; VALOR: 50.000.000)
SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 7/2023– ACR-APR. Autor: Deputado Aliel Machado –
que requer “acréscimo de despesa destinada a Implementação de
Políticas de Atenção Primária à Saúde ” (UO:36901; PROGRAMA: 5119;
AÇÃO: 21CE; FUNÇÃO:10; SUBFUNÇÃO: 301; VALOR: 100.000.000)
SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 8/2022 – ACR-APR. Autor:
Deputado Aliel Machado – que requer “acréscimo de despesa no
Programa de promoção do direito de envelhecer e dos direitos humanos
da pessoa idosa” (UO: 81101: FUNÇÃO: 14; SUBFUNÇÃO: 241; PROGRAMA:
5815; AÇÃO: 21FZ; VALOR: 25.000.000). SUGESTÃO DE EMENDA AO
ORÇAMENTO Nº 9/2023 – ACR-APR. Autor: Deputado Marcos Tavares –
que requer “acréscimo de despesa no Programa de promoção do direito
de envelhecer e dos direitos humanos da pessoa idosa” (UO: 81902;
FUNÇÃO: 14; SUBFUNÇÃO: 241; PROGRAMA: 5815; AÇÃO: 21FZ; VALOR:
200.000.000). SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 10/2023 –
ACR-APR. Autor: Deputado Gerado Resende – que requer “acréscimo de
despesa no Programa de promoção do direito de envelhecer e dos
direitos humanos da pessoa idosa” (UO: 81101: FUNÇÃO: 14; SUBFUNÇÃO:
241; PROGRAMA: 5815; AÇÃO: 21FZ; VALOR: 30.000.000). SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO
Nº 11/2023 – ACR-APR. Autor: Deputado Miguel Lombardi– que
requer “acréscimo de despesa no Programa de promoção do direito de
envelhecer e dos direitos humanos da pessoa idosa” (UO: 81101:
FUNÇÃO: 14; SUBFUNÇÃO: 241; PROGRAMA: 5815; AÇÃO: 21FZ; VALOR:
80.000.000). SUGESTÃO DE
EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 12/2023 – ACR-APR. Autora: Deputada
Dayany Bittencourt – que requer “acréscimo de despesa no Programa de
promoção do direito de envelhecer e dos direitos humanos da pessoa
idosa” (UO: 81101: FUNÇÃO: 14; SUBFUNÇÃO: 241; PROGRAMA: 5815; AÇÃO:
21FZ; VALOR: 22.000.000) SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO
Nº 13/2023 – ACR-APR. AUTORA: Deputada Flávia Morais – que
requer “acréscimo de despesa visando a estruturação da Política
Nacional de Cuidados” (UO: 55101; PROGRAMA: 5501; AÇÃO: 21FQ;
FUNÇÃO: 08, SUBFUNÇÃO: 422 VALOR: 80.000.000). SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO
Nº 14/2023 –ACR-APR. Autora: Deputada Rogéria Santos– que requer
“acréscimo de despesa no Programa de promoção do direito de
envelhecer e dos direitos humanos da pessoa idosa” (UO: 81101:
FUNÇÃO: 14; SUBFUNÇÃO: 241; PROGRAMA: 5815; AÇÃO: 21FZ; VALOR:
100.000.000) SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO
Nº 15/2022 – ACR-REM. AUTOR: Deputado Castro Neto – que requer
“remanejamento de despesa destinada ao Programa de promoção do
direito de envelhecer e dos direitos humanos da pessoa idosa ” (UO:
81101; PROGRAMA: 5815; AÇÃO: 21FZ; FUNÇÃO: 08; SUBFUNÇÃO: 241 VALOR:
60.000.000). SUGESTÃO DE
EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 16/2022 – ACR-APR. Autor: Deputado Castro
Neto– que requer “acréscimo de despesa no Programa de promoção do
direito de envelhecer e dos direitos humanos da pessoa idosa” (UO:
81101; PROGRAMA: 5815; AÇÃO: 21FZ; FUNÇÃO:14; SUBFUNÇÃO: 241; VALOR:
100.000.000). SUGESTÃO DE
EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 17/2022 – Autor: Deputado Márcio Marinho
– ACR-APR. – que requer “acréscimo de despesa no Programa de
promoção do direito de envelhecer e dos direitos humanos da pessoa
idosa” (UO: 81011; PROGRAMA: 5815; AÇÃO: 21FZ; FUNÇÃO:14; SUBFUNÇÃO:
241; VALOR: 10.000.000). SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO
Nº 18/2022 – ACR-APR. Autor: Deputado Reimont – que requer
“acréscimo de despesa no Programa de promoção do direito de
envelhecer e dos direitos humanos da pessoa idosa” (UO: 81101;
PROGRAMA: 5815; AÇÃO: 21FZ; FUNÇÃO:14; SUBFUNÇÃO: 241; VALOR:
100.000.000). SUGESTÃO DE
EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 19/2022 – ACR-APR. Autor: Deputado
Reimont – que requer “acréscimo de despesa no Programa de gestão,
trabalho, educação e transformação digital na saúde” (UO: 36201;
PROGRAMA: 5121; AÇÃO: 20Q7; FUNÇÃO:10; SUBFUNÇÃO: 391; VALOR:
4.000.000). Após discussão e, em virtude de acordo, considerando que
a Comissão só pode apresentar quatro emendas de apropriação e quatro
emendas de remanejamento, foram colocadas em votação as sugestões de
emendas de números: 1, 2, 8,
9, 10, 11, 12, 14, 16, 17 e 18 (Emenda nº 1 da Cidoso –
ACR-APR - que requer “acréscimo de despesa no Programa de promoção
do direito de envelhecer e dos direitos humanos da pessoa idosa”
(UO: 81101: FUNÇÃO: 14; SUBFUNÇÃO: 241; PROGRAMA: 5815; AÇÃO: 21FZ;
VALOR: 200.000.000); 3,5 e
6 (Emenda nº 2 da
Cidoso - ACR-APR.– que requer “acréscimo de despesa para a
Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência
Social (SUAS) ” UO: 55901; FUNÇÃO: 08; SUBFUNÇÃO: 244; PROGRAMA:
5131; AÇÃO: 219G; VALOR: 80.000.000); 4 e 7 (Emenda nº 3 da Cidoso -
ACR-APR – que requer “acréscimo de despesa destinada a Implementação
de Políticas de Atenção Primária à Saúde ” (UO:36901; PROGRAMA:
5119; AÇÃO: 21CE; FUNÇÃO:10; SUBFUNÇÃO: 301; VALOR: 100.000.000), 13 (Emenda nº 4 da Cidoso - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO
Nº 13/2023 – ACR-APR.– que requer “acréscimo de despesa visando
a estruturação da Política Nacional de Cuidados” (UO: 55101;
PROGRAMA: 5501; AÇÃO: 21FQ; FUNÇÃO: 08, SUBFUNÇÃO: 422 VALOR:
80.000.000) e a
sugestão de emenda de remanejamento nº 15 (Emenda nº 5 - ACR-REM.– que
requer “remanejamento de despesa destinada ao Programa de promoção
do direito de envelhecer e dos direitos humanos da pessoa idosa”
(UO: 81101; PROGRAMA: 5815; AÇÃO: 21FZ; FUNÇÃO: 08; SUBFUNÇÃO: 241
VALOR: 60.000.000). Em razão da aprovação das sugestões de emendas à
Lei Orçamentária Anual de nº. 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12,
13, 14, 15, 16, 17 e 18, na forma das Emendas Cidoso de nº 1, 2, 3,
4 e 5, o Deputado Castro Neto declarou prejudicada a Sugestão de
Emenda de nº 19. ENCERRAMENTO: Para atender o disposto no art.
44, I, da Resolução nº 1/2006, o Presidente suspendeu os trabalhos
por cinco minutos para elaboração da presente Ata. Reabertos os
trabalhos, a leitura da Ata foi dispensada a pedido do Deputado
Eriberto Medeiros. Em
votação, a Ata foi aprovada. O Presidente encerrou os trabalhos às
quatorze horas e quarenta e quatro minutos reunião
deliberativa extraordinária, na sequência, neste mesmo plenário
e, para constar eu, Rafaela Feitoza,
Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que por ter sido
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Aliel Machado, e
publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi
gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o
acervo documental desta reunião.
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