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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL
57ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA 47ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
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Às quatorze horas e vinte e seis minutos do dia vinte e dois de novembro de dois mil e vinte e três, reuniu-se a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, no Anexo II, Plenário 09 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Luizianne Lins – Presidente, Daiana Santos - Vice-Presidente, Jack Rocha – Vice-Presidente; Amom Mandel, Erika Kokay, Luiz Couto, Nikolas Ferreira, Prof. Paulo Fernando, Reginete Bispo e Talíria Petrone - Titulares; Luiza Erundina, Natália Bonavides, Padre João e Tadeu Veneri - Suplentes. Compareceu também o Deputado Carlos Henrique Gaguim, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Clarissa Tércio, Erika Hilton, Felipe Francischini, Gilvan da Federal, Glaustin da Fokus, Helio Lopes, Miguel Ângelo e Rodrigo Valadares. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos. ORDEM DO DIA: A - PROPOSTAS DE EMENDAS APRESENTADAS PELA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL AO ORÇAMENTO DA UNIÃO PARA 2024 - PROJETO DE LEI Nº 29/2023-CN: 1) EMENDA Nº 01 - PROGRAMA – 5814 – Programa Nacional de Promoção dos Direitos da População em Situação de Rua (MDHC) - AÇÃO: 21G3 – Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas em Situação de Rua e das Catadoras de Materiais Recicláveis - Emenda proposta pela CDHMIR – R$ 200.000.000,00. Submetida à votação, a emenda foi APROVADA. 2) EMENDA Nº 02 - PROGRAMA: 5136 – Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Tradicionais (INCRA) - AÇÃO - 210Z – Identificação, Reconhecimento e Titulação de Territórios Quilombolas - Emenda proposta pela CDHMIR – R$ 200.000.000,00. Submetida à votação, a emenda foi APROVADA. 3) EMENDA Nº 3 – PROGRAMA - 5812 - Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ (MDHC) - AÇÃO: 21G2 - Promoção e Defesa Dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ - Emenda proposta pela CDHMIR – R$ 100.000.000,00. 4) EMENDA Nº 4 – PROGRAMA: 5804 – Promoção da Igualdade Étnico-Racial, Combate e Superação do Racismo (MIR) - AÇÃO – 21FD – Fortalecimento e Desenvolvimento de Políticas para o Enfrentamento ao Racismo - Emenda proposta pela CDHMIR – R$ 100.000.000,00. Submetida à votação, a emenda foi APROVADA. Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos às quatorze horas e trinta e dois minutos. E, para constar, eu, Lucas Assis Nascimento, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Luizianne Lins, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxxxxx . |